Tutores de cães e gatos em todo o país já podem registrar gratuitamente seus animais de estimação por meio do Registro Geral Animal (RG Animal). O documento conta com um número de identificação único e válido em todo o território nacional.
O lançamento foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo presidente Lula, junto a um pacote de medidas para promover o controle populacional ético de animais domésticos e intensificar o combate aos maus-tratos. Veja a seguir os principais programas apresentados pelo governo federal.
O que é o ProPatinhas?
O Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) foi instituído pelo governo federal por meio de decreto para fortalecer a proteção e o bem-estar de cães e gatos em todo o território nacional.
De forma 100% gratuita, a iniciativa busca promover o controle populacional ético de cães e gatos, estimulando a guarda responsável e o combate ao abandono e aos casos de maus-tratos. Prioriza, ainda, a promoção da convivência harmoniosa dos animais com a sociedade, uma vez que permitirá ações de apoio ao controle de zoonoses, doenças que podem transmitidas entre animais e pessoas, por exemplo.
O programa fornecerá também apoio financeiro e técnico da União a estados e municípios com o objetivo de descentralizar ações para a castração, microchipagem para identificação individual e registro de cães e gatos.
Entre as ações a serem oferecidas pelo ProPatinhas, estão também a formação continuada de gestores públicos e demais profissionais envolvidos na implementação do programa e o estudo das áreas para atendimento prioritário ou emergencial.
O que é o SinPatinhas?
No âmbito do ProPatinhas, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) oferece à sociedade o registro de cães e gatos de maneira totalmente gratuita. A ferramenta está disponível para tutores, ONGs, estados e municípios cadastrarem os animais sob sua responsabilidade utilizando login e senha do Gov.br.
Cada animal registrado receberá um RG Animal – uma carteirinha com número de identificação único e válido em todo o país. O documento terá um QR Code que poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que, em caso de perda, qualquer pessoa consiga localizar seu tutor e ajudar o cão ou gato a voltar para casa.
O SinPatinhas vai gerar imposto ou será a porta de entrada para futuras cobranças?
O sistema é 100% gratuito. A Lei nº 15.046/2024, que autorizou a criação do cadastro, não prevê nenhuma forma de cobrança. O decreto presidencial que regulamenta a lei estabelece expressamente a gratuidade do sistema.
O objetivo do SinPatinhas é mapear os dados da população animal, algo essencial para o planejamento de políticas públicas. Assim como são necessários dados para prever vagas em creches ou hospitais, também é preciso saber quantos cães e gatos vivem no país para direcionar ações como castração, vacinação, microchipagem e combate ao abandono.
O sistema alemão de cobrança de imposto sobre a posse de cães é completamente diferente e não serve de parâmetro para o Brasil. Aqui, o foco é a proteção, não a taxação.
A adesão ao SinPatinhas é obrigatória? Como garantir que um número significativo de tutores participe para que os dados sejam representativos?
A adesão ao SinPatinhas é voluntária e será incentivada por meio de campanhas de conscientização que destacarão a importância do cadastro para a proteção e bem-estar dos animais.
Os responsáveis que cadastrarem seus animais receberão informações sobre as ações públicas de castração, vacinação e microchipagem desenvolvidas em sua região, o que facilitará o acesso aos serviços de cuidado e bem-estar animal. Também será possível conferir o uso de recursos públicos federais destinados a essas ações em cada ente da federação.
E a microchipagem, é obrigatória?
A microchipagem não é obrigatória para a realização do cadastro de cães e gatos.
Por se tratar de uma identificação permanente, rápida e segura do animal, o governo federal incentivará a ação por meio de mutirões gratuitos em parceria com estados e municípios que aderirem ao SinPatinhas.
O microchip é um dispositivo eletrônico, do tamanho de um grão de arroz, implantado sob a pele do animal. Contém um número único, lido por scanner ou aplicativo conectado.
O cadastro traz alguma ameaça à privacidade dos responsáveis pelos animais?
As informações inseridas na plataforma estão protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nenhum dado será exposto publicamente. O único dado visível ao escanear o QR Code ou microchip será o telefone de contato previamente autorizado pelo responsável pelo animal, para ajudar na devolução do cão ou gato em caso de perda.
Além disso, o sistema utiliza apenas dados disponíveis no Gov.br para facilitar o preenchimento do cadastro.
Qual a vantagem, para os responsáveis, de cadastrar um cão ou gato? Haverá incentivos, como vacinação gratuita ou descontos em serviços veterinários?
O cadastro representa mais segurança e proteção para o animal. Quem já passou pela angústia de perder um cão ou gato sabe o quanto é importante garantir meios para reencontrá-lo. Além disso, responsáveis cadastrados receberão informações sobre campanhas públicas de castração, vacinação e microchipagem em sua região, facilitando o acesso aos serviços de cuidado e bem-estar animal. Por fim, cada animal registrado terá uma carteirinha, com validade nacional, e número de identificação único – o RG Animal. O documento terá um QR Code, que poderá ser fixado na coleira do animal.
Quem não cadastrar o animal será punido?
O registro no SinPatinhas é totalmente voluntário. Quem não aderir não sofrerá qualquer tipo de punição.
Os responsáveis por cães e gatos que se cadastrarem terão acesso facilitado a políticas públicas de castração, vacinação e microchipagem, por isso, o governo federal incentivará o registro.
Estados e municípios serão obrigados a aderir ou a adesão será opcional?
A adesão para estados e municípios é voluntária. Os entes federativos interessados deverão formalizar sua participação por meio de termo de adesão junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A formalização da participação possibilitará o acesso a eventuais recursos financeiros e apoio técnico fornecido pelo governo federal.
As informações detalhadas sobre a adesão de estados e municípios serão disponibilizadas em portaria específica que deve ser divulfada no Diário Oficial da União em até 90 dias após a publicação do decreto que instituiu o ProPatinhas e o SinPatinhas.
Se o cadastro não abranger toda a população de cães e gatos, qual será a utilidade prática dos dados coletados?
Mesmo com cobertura parcial, o cadastro fornecerá informações valiosas para o planejamento e a execução de políticas públicas. Uma base amostral já será extremamente relevante, considerando que, atualmente, o país carece de dados consolidados sobre a população de cães e gatos.
O sistema pode aumentar o abandono de animais?
O SinPatinhas não envolve punição aos responsáveis nem cobrança – portanto, não há qualquer justificativa para o abandono. Pelo contrário, o sistema ajuda a combater o abandono, permitindo que os animais registrados sejam identificados e devolvidos aos seus tutores com mais facilidade.
O ProPatinhas e o SinPatinhas têm como foco o controle populacional de animais de rua ou pretende alcançar também os animais domiciliados?
ProPatinhas e SinPatinhas têm como objetivo alcançar todos os cães e gatos, sejam domiciliados, comunitários ou em situação de rua. Entretanto, as ações custeadas por recursos federais, como castração e implantação de microchip, serão prioritariamente direcionadas aos animais comunitários e àqueles sob a responsabilidade de comunidades de baixa renda, comunidades tradicionais, populações em situação de rua, organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na proteção animal, protetores independentes, comunidades no entorno de unidades de conservação e em zonas fronteiriças.
Quais os critérios de priorização dos atendimentos?
Os atendimentos oferecidos gratuitamente aos cães e gatos serão direcionados a partir de critérios técnicos e sociais. Desse modo, serão priorizados animais comunitários e aqueles sob responsabilidade de populações vulneráveis, conforme definido pelo próprio programa. Os dados do SinPatinhas também auxiliarão na identificação das áreas com maior necessidade, como regiões com baixa cobertura de castração ou alta incidência de abandono.
Quais são os critérios que definem as áreas ou populações prioritárias?
A Lei nº 13.426/2017, que estabelece a política de controle da natalidade de cães e gatos, orienta a definição de prioridades com base em:
▸ Estudos das localidades com superpopulação ou situação epidemiológica crítica;
▸Estimativa do número de animais a serem esterilizados por região; e
▸ Tratamento prioritário a animais pertencentes ou localizados em comunidades de baixa renda.
Implantação do microchip em um cachorro. Reprodução
Quem financiará a microchipagem e a esterilização?
O cuidado com os animais é uma responsabilidade compartilhada entre os entes federativos e a sociedade. Por isso, o financiamento será feito por meio de recursos do governo federal, conforme disponibilidade orçamentária própria, e de emendas parlamentares, além de possíveis aportes de estados e municípios que aderirem ao programa.
Haverá algum tipo de suporte para tutores de baixa renda que precisem de ajuda para manter seus animais?
Tutores de baixa renda estão entre os grupos prioritários para as ações de castração e microchipagem promovidas pelo ProPatinhas. A proposta é garantir que a proteção e o cuidado com os animais estejam acessíveis a todos.
Haverá medidas de fiscalização para evitar que animais microchipados sejam descartados ou abandonados?
A microchipagem e o registro de cães e gatos no SinPatinhas promovem a guarda responsável, permitindo a identificação dos tutores. Caso o animal se perca, será possível localizar o responsável. Em casos de abandono, o tutor poderá ser identificado e responsabilizado, fortalecendo a fiscalização e a prevenção desse tipo de violação.
O programa prevê alguma campanha de conscientização para tutores sobre a posse responsável?
Sim. A educação para a guarda responsável e a promoção dos direitos dos animais são pilares do programa, que contará com campanhas educativas e materiais informativos destinados à sensibilização da população.
Quem poderá acessar os dados do Cadastro Nacional de Animais Domésticos? Apenas órgãos públicos ou também ONGs e médicos veterinários?
Respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os médicos veterinários terão acesso aos dados dos animais sob seus cuidados, para registro de procedimentos como castração, microchipagem, vacinação, notificação de doenças e óbito.
Estados e municípios terão acesso aos dados gerais consolidados para subsidiar a elaboração de políticas públicas locais.
Se um cidadão ou cidadã se deparar com um animal perdido que estiver microchipado ou portando o QR Code, será possível utilizar um leitor (scanner) para acessar os dados e entrar em contato com o responsável, por meio das informações previamente autorizadas no cadastro.
O governo federal levou em conta as contribuições de outros setores no processo de construção do SinPatinhas?
O sistema foi desenvolvido a partir de ampla consulta pública, envolvendo mais de 600 pessoas, incluindo gestores municipais, ONGs, protetores, membros do Judiciário, Ministério Público, comunidade acadêmica, conselhos regionais e federal de medicina veterinária e comissões de direitos animais da OAB. A construção do SinPatinhas também teve a parceria técnica do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
As ONGs e protetores independentes terão participação na gestão ou na implementação do programa?
ONGs e protetores independentes são aliados estratégicos do programa, considerando sua atuação direta com milhares de animais. O governo federal buscará incentivar e facilitar o registro dos animais sob responsabilidade desses atores, visibilizando sua atuação e ampliando o alcance das políticas públicas.
Originalmente publicado no Site do Governo
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