"Parceria entre o governo estadual e o governo federal será o ponto de solução do problema", concorda o governador do Rio, Cláudio Castro
Durante participação em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico, com apoio da rádio CBN, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmaram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública atingiu um 'denominador comum' entre a União e os estados. A avaliação ocorre após meses de impasse e ajustes, especialmente quanto à preservação das competências das polícias estaduais.
O texto da PEC, elaborado pelo Ministério da Justiça ao longo de nove meses de debates com estados, especialistas e representantes da sociedade civil, será encaminhado ao Congresso Nacional ainda neste mês. A proposta visa à criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com base constitucional, para integrar esforços federais, estaduais e municipais no combate à violência.
◍ Acordo após resistência dos estados - A resistência inicial dos governadores estava centrada na possível perda de poder sobre suas polícias civis e militares. Para superar esse obstáculo, o governo federal inseriu no texto um parágrafo que garante a manutenção das competências comuns e concorrentes dos entes federados, além da subordinação das forças estaduais aos governadores.
Cláudio Castro ressaltou que a integração entre os entes é fundamental para garantir maior efetividade no combate à criminalidade. “A parceria entre o governo estadual e o governo federal vai ser o ponto de solução do problema. Hoje, as nossas competências estão misturadas. Se não houver integração, a gente vai ficar enxugando o gelo”, disse o governador. Ele também defendeu uma definição clara das atribuições de cada força para evitar nulidades em inquéritos: “as polícias têm de trabalhar juntas, e não virar concorrentes”.
◍ Lewandowski quer força constitucional ao SUSP - Embora já exista uma legislação sobre o SUSP desde 2018, sancionada no governo de Michel Temer (MDB), Lewandowski explicou por que a atual proposta precisa ser uma emenda constitucional. “Um Sistema Único de Segurança Pública que é previsto numa lei ordinária federal não tem a força necessária para promover esse desejado entrosamento entre as forças de segurança. O que queremos é tirar esse SUSP, que hoje está na horizontal por ser uma lei ordinária federal, e colocá-lo na vertical, dentro da Constituição".
A PEC propõe dois novos incisos na Constituição de 1988. O primeiro estabelece que a União será responsável por elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, com consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP). O segundo dá à União a tarefa de coordenar o SUSP, incluindo o sistema penitenciário nacional.
Apesar de já existir desde 2018, o CNSP teve atuação tímida. A expectativa é de que o conselho ganhe maior relevância institucional com a mudança constitucional.
◍ Novas funções para PF e PRF - Outra frente da proposta é a redefinição das atribuições das polícias Federal e Rodoviária Federal. A PF passará a investigar também crimes ambientais e ações de organizações criminosas. Já a PRF, que deve mudar de nome para Polícia Viária Federal, terá suas competências ampliadas para patrulhar ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Com essas alterações, Lewandowski acredita que o projeto está “mais maduro” para tramitação no Congresso. O ministro reforçou que a proposta não fere a autonomia estadual: “queremos diretrizes gerais para que possam ser obedecidas por todos os entes federados. Não queremos impor coisa alguma às autoridades estaduais, federais, municipais, ou distritais. Os governadores podem estar absolutamente tranquilos de que nós não vamos ingerir nesta autonomia".
Cláudio Castro também destacou que “concorda mais do que diverge” da proposta, mas chamou atenção para um risco institucional. Como uma PEC é promulgada diretamente pelo Congresso, sem passar pelo Executivo, o presidente da República não poderá vetar pontos problemáticos. “Acho que apesar da boa intenção dele (Lewandowski), é uma ousadia passar a PEC, que é promulgada pelo Congresso. Se passar alguma coisa, o governo federal não poderá trabalhar com vetos".
A expectativa é que a apresentação do texto ao Congresso aconteça ainda em abril, abrindo um novo capítulo nas discussões sobre segurança pública no país, com foco em cooperação federativa e fortalecimento institucional.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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