Coletivo articulado pelo Grupo Prerrogativas apresentará o documento aos membros da Comissão de Constituição e Justiça
Um grupo de juristas, articulado pelo Grupo Prerrogativas, divulgou uma nota técnica neste domingo (27) em defesa do deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), contestando a decisão do Conselho de Ética da Câmara, que aprovou a cassação do parlamentar. A nota será encaminhada aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve votar o recurso de Glauber na próxima terça-feira (29).
Glauber Braga responde a um processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar após ter expulsado, aos empurrões e chutes, um militante do Movimento Brasil Livre que o xingou nos corredores da Câmara. O episódio ocorreu em abril de 2024.
No documento, o grupo de juristas argumenta que a punição aplicada a Glauber não é proporcional ao caso e que a reação do parlamentar “não extrapolou o limite razoável” dentro de um contexto de "grave provocação".
“No caso, a despeito da reação do deputado ter alcançado teor físico, não extrapolou o limite razoável do que se considera revide em situações de grave provocação, como foi a situação. Desde a redemocratização, dos 21 deputados que perderam o mandato por decisão do plenário, 16 decorreram de suspeita de corrupção e 3, de assassinato”, pontou a nota técnica.
“Em outros casos de agressão física, a pena foi proporcionalmente menor, como a advertência verbal, para Delegado Da Cunha (PP/SP), e sequer houve punição em casos como o do Deputado Nobel Moura (PTB/RO), Geddel Vieira Lima (MDB/BA), Jair Bolsonaro (PP/RJ), e do próprio relator do processo em análise, o Deputado Paulo Magalhães (União Brasil/BA)”, complementou.
O grupo ainda enfatiza que a penalidade proposta para Glauber se distancia dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, fundamentais para o devido processo legal.
Fonte: Brasil 247
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