"Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes" , disse o presidente da Câmara
Hugo Motta (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que dará “total prioridade” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, entregue nesta terça-feira (8) pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais). A declaração foi publicada nas redes sociais do deputado.
“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, afirmou Motta nas redes sociais, de acordo com o jornal O Globo.
De acordo com a reportagem, além dos ministros e de Hugo Motta, também participaram do encontro diversos líderes partidários. Gleisi Hoffmann foi a responsável por articular a agenda com os parlamentares. Um dia antes, em evento realizado em São Paulo, o presidente da Câmara já havia sinalizado que a proposta teria atenção especial da Casa.
“Essa é uma pauta que tem que partir do Poder Executivo, que é quem tem a legitimidade para iniciar, vamos dizer, uma proposta complexa acerca da segurança”, declarou.
Segundo o Ministério da Justiça, o texto da PEC está “maduro” e pronto para avaliação do Congresso Nacional. A proposta busca conferir mais protagonismo à União no enfrentamento ao crime organizado, ao prever a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente está regulamentado apenas por lei ordinária.
O projeto inclui, na Constituição, um novo inciso que atribui ao governo federal a responsabilidade de formular a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social. Essas diretrizes seriam definidas a partir das deliberações do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), criado em 2018, com participação de representantes da União, estados, municípios e sociedade civil.
A expectativa do governo é de que, com status constitucional, o CNSP ganhe mais relevância e capacidade de coordenação. Hoje, o colegiado tem atuação considerada discreta. Entre as alterações mais polêmicas propostas pela PEC estão a ampliação das competências da Polícia Federal — que passaria a investigar milícias e crimes ambientais — e a transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma nova corporação: a Polícia Viária Federal. Esta última seria responsável não apenas pelo patrulhamento de rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias.
Outro ponto relevante é a previsão de que as Guardas Civis Municipais (GCMs) passem a exercer formalmente o “policiamento ostensivo e comunitário”, o que está alinhado com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel dessas instituições. Essa mudança, no entanto, é a que enfrenta menor resistência entre os parlamentares.
Por outro lado, os trechos da PEC que ampliam o poder da União sobre investigações criminais provocam preocupação entre setores da oposição, especialmente dentro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, dominada por deputados bolsonaristas e integrantes do PL. Também há receio, entre os aliados do governo, de que o texto seja desfigurado durante sua tramitação no Congresso.
Como as emendas constitucionais não estão sujeitas a veto ou sanção presidencial, qualquer modificação no texto aprovada pelos parlamentares não poderá ser barrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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