A Justiça decidiu encerrar uma ação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra resolução que autoriza aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Liviane Kelly Soares Vasconcelos, juíza substituta da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, afirmou que ela não possui “legitimidade” na solicitação.
“Conforme bem ressaltado em sede recursal pelo Gajop, a impetrante não integra ou participa, a qualquer título, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de modo que não há interesse jurídico para que a parlamentar questione, em juízo, os atos do mencionado Conselho”, diz a magistrada na decisão.
A senadora havia enviado um pedido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pedindo a anulação da decisão que autorizou a publicação de normas sobre aborto legal em crianças e adolescentes. As regras fazem parte de resolução do Conanda e foram divulgadas pelo Ministério dos Direitos Humanos.
A Justiça Federal do Distrito Federal chegou a suspender a resolução, mas um desembargador voltou a autorizar a publicação das regras. A senadora diz que pretende recorrer da decisão e alega que “cabe aos pais e responsáveis zelarem pela proteção integral de suas crianças e adolescentes”.
Fonte: DCM
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