A rejeição a Lula é
menor: 45% dos eleitores afirmaram que não votariam em um candidato apoiado
pelo presidente
Jair Bolsonaro e Ricardo Nunes (Foto: REUTERS/Adriano Machado | Isadora de Leão Moreira/Governo de São Paulo)
Pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal O Globo nesta sexta-feira (31)
mostra a dinâmica das eleições municipais em São Paulo, destacando a influência
dos padrinhos políticos na obtenção de votos. O levantamento, realizado nos
dias 27 e 28 deste mês, revelou que uma significativa parcela dos eleitores
paulistanos expressa resistência em apoiar candidatos respaldados por Jair
Bolsonaro (PL).
De acordo com os dados, 61% dos eleitores da capital
paulista declararam que não votariam em um candidato apoiado por Bolsonaro.
Esse número representa uma diminuição em relação à pesquisa realizada em março,
que registrava 63% de rejeição.
Por outro lado, a rejeição a candidatos alinhados ao presidente
Lula (PT) é menor. Conforme a pesquisa, 45% dos entrevistados afirmaram que não
votariam em um candidato apoiado pelo presidente, um aumento em comparação aos
42% registrados na pesquisa anterior.
Os números revelam um cenário desafiador para os
candidatos que buscam respaldo de figuras políticas proeminentes. Apesar de ter
uma base de eleitores fiéis, o apoio de Bolsonaro parece ser um fator de
repulsa para a maioria dos paulistanos, enquanto o apoio de Lula também
enfrenta uma considerável resistência.
A pesquisa ouviu 1.092 pessoas nos dias
27 e 28 deste mês e foi registrada na Justiça Eleitoral sob o nº SP-08145/2024.
A margem de erro é de três pontos percentuais.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
Terrenos da costa, como praias e margens de rios e lagoas, são da União; aprovação da PEC permitirá que empresas e ocupantes particulares possam adquirir a posse
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no Senado. Embora seja um debate nacional, a PEC já provoca reações dos poderes locais do Rio de Janeiro, que resistem às possíveis mudanças.
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta gera controvérsias. De um lado, o senador defende que a mudança é necessária para evitar prejuízos financeiros aos municípios. Por outro lado, ambientalistas alertam que a aprovação pode comprometer a biodiversidade, especialmente na Região dos Lagos e na Costa Verde do Rio. O deputado estadual Carlos Minc vê a medida como uma ameaça à natureza.
— Eu acho essa proposta inacreditável depois de tudo que vimos no Rio Grande do Sul. O que falta mais para cair a ficha das mudanças climáticas? Quando Bolsonaro estava no governo, ele falava que queria construir uma Cancún brasileira. Eles querem dar essas terras aos hoteleiros, cassinos e portos — diz Minc — Para fazer qualquer mudança nessas áreas do Rio é preciso um estudo de impacto para entender que não dá para destruir a biodiversidade. Eles estão de olho na especulação imobiliária em Angra, Paraty, Búzios, nesses locais de grande movimentação turística.
Diante deste cenário, Minc afirma que, caso a PEC seja aprovada, irá apresentar um projeto de lei para proteger as praias, restingas e manguezais do Rio:
— Nós não podemos deixar esse horror chegar ao Rio de Janeiro. Sendo assim, estou com este projeto de lei que define e delimita bem as áreas de preservação que não podem ser mexidas. Isso é importante porque depois não podem dizer que fizeram algo sem saber que ali era protegido.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) declarou que acompanha com atenção os debates e seus possíveis desdobramentos. Assim como Minc, a secretária municipal de Meio Ambiente, Eliana Cacique, considera a proposta um retrocesso. Ela destaca a importância da preservação dessas áreas ambientais e alega que a PEC “favorece a ocupação desordenada”.
— Essa PEC vem na contramão de tudo que os outros países estão fazendo. Nós precisamos entender que esses terrenos de marinha são aliados e diminuem a vulnerabilidade na zona costeira. A proposta só favorece a ocupação desordenada em áreas cheias de biodiversidade. É preciso entender que a União fica apenas com as áreas mais importantes, que não são ocupadas. Negociar isso é a venda do país, das regiões mais significativas. Infelizmente, o que a secretaria pode fazer é trabalhar o ordenamento costeiro, porém, a legislação precisa ser tratada com outra legislação — argumenta Cacique.
Atualmente, a Constituição prevê que terrenos da costa marítima brasileira, como praias, além de margens de rios e lagoas, são propriedade da União. Por isso, o acesso a esses locais é público, exceto nas áreas controladas pelas Forças Armadas. Contudo, a aprovação da PEC permitirá que empresas e outros ocupantes particulares possam adquirir a posse desses territórios.
O geógrafo marinho Eduardo Bulhões alerta que a proposta pode levar à privatização das praias:
— Esse é um cenário menos provável em Copacabana, mas é preocupante na Região dos Lagos porque várias praias têm acessos limitados por trilhas e é preciso passar por terrenos. Ali na Praia da Ferradurinha, em Búzios, ou na Praia Brava, em Arraial do Cabo, o dono pode simplesmente fechar o acesso e privatizar. Quem ganha com essa PEC são os proprietários de terrenos à beira-mar. Corre-se o risco de muitas praias se tornarem elitizadas — reflete Bulhões.
Josera Varela, professora da Faculdade de Oceanografia da UFRJ, explica que a privatização das terras pode resultar em políticas que atendam apenas aos interesses de determinados grupos:
— São duas questões importantes: uma se refere ao livre acesso às praias e a outra leva em conta a preservação. Com a passagem dessas áreas para a iniciativa privada ou para níveis mais locais de governo, os ambientes também se tornam mais vulneráveis a pressões políticas que podem levar ao atendimento de interesses de determinados grupos, que não necessariamente estão cientes das consequências de suas ações — aponta Varela — Com a atual subida do nível do mar e as mudanças climáticas que estão causando um aumento da frequência e intensidade das tempestades e ressacas, ecossistemas como dunas representam um importante estoque de areia para a posterior recomposição natural das praias.
Em nota, a Marinha do Brasil declarou que “essas áreas são pilares essenciais para a defesa da soberania nacional, o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, tendo em vista a diversidade de ecossistemas, a importância das atividades econômicas relacionadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, além da necessária proteção de 8.500 km de litoral, a partir do adequado preparo e emprego da MB na Amazônia Azul”.
Por fim, a Marinha “reitera que as dimensões continentais do Brasil e a complexidade de sua sociedade requerem um amplo debate em torno do tema, com a participação de toda a sociedade, a fim de garantir uma análise pormenorizada dos aspectos regionais que permitam um tratamento diferenciado e inclusivo, além do enfoque estratégico da soberania nacional”.
Fonte: agenda do Poder com informações de O Globo.
Direção da empresa, entretanto, afirma que assembleia não é necessária porque Prates renunciou
Representantes de acionistas minoritários da Petrobras que juntos detém cerca de 5% da companhia ingressaram na noite de quinta-feira (30) com pedidos para que o presidente do conselho, Pietro Mendes, convoque imediatamente uma assembleia extraordinária para eleger um novo conselho.
Segundo a colunista Malu Gaspar, do jornal O GLOBO, o pedido visa constranger o governo Lula a submeter o nome de Magda Chambriard ao escrutínio de uma assembleia da qual participam todos os acionistas.
Nela, minoritários poderiam fazer o que não fizeram no último dia 24, quando a nova presidente foi confirmada no cargo, e apresentar objeções à sua escolha, feita diretamente pelo presidente da República.
O conselho da Petrobras agora tem oito dias para deliberar sobre o pedido. Se ele não for aceito, os minoritários ainda podem recorrer à Justiça ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a autarquia que fiscaliza e regula o mercado financeiro.
Como a cúpula da empresa já indicou que não pretende convocar nova assembleia, a questão tem potencial de se transformar em guerra jurídica e tumultuar o início da gestão de Magda, causando impacto no valor das ações.
Nas cartas enviadas à direção da petroleira, o escritório que representa o empresário Juca Abdalla (4%) e a gestora GQG Partners (mais de 1%), que fala em nome de acionistas estrangeiros, argumentam que a assembleia extraordinária é uma exigência da lei das SAs, e que ela já deveria ter sido convocada logo após a saída de Prates.
Isso porque na Petrobras o presidente é sempre conselheiro. E de acordo com a lei, nas empresas em que o conselho é eleito nome a nome (e não por chapa), sempre que um é destituído, é obrigatório fazer outra assembleia para eleger todo o conselho novamente.
A direção da Petrobras já afirmou por meio de notas públicas que não considera a exigência necessária porque, oficialmente, Prates renunciou, embora na prática seja notório que ele foi demitido por Lula. Em caso de renúncia, bastava eleger Madga no próprio conselho, o que foi feito no último dia 24, e depois ratificá-la na primeira assembleia-geral regular, que ainda não aconteceu.
Os minoritários que exigem a assembleia extraordinária, porém, argumentam que não houve renúncia e sim uma “destituição tácita” de Prates.
“Conforme divulgado pelo próprio ex-conselheiro, a pedido da Presidência da República, o seu mandato enquanto Diretor Presidente da Petrobras fora antecipado e encerrado naquele momento, deixando claro que o movimento foi de destituição e não espontâneo”, dizem as cartas entregues nesta quinta-feira ao conselho.
O alvo não é só Magda
Nas cartas, os minoritários deixam claro que questionar a escolha de Magda Chambriard não seria o único propósito da assembleia extraordinária. Eles afirmam que é necessário “rever” a situação de conselheiros indicados por governo que estariam em situação irregular após a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a liminar de Ricardo Lewandowski flexibilizando restrições da lei das estatais.
Nesse caso, o alvo principal é Pietro Mendes, que além de ser presidente do conselho é secretário-executivo de Oleo e Gás do Ministério das Minas e Energia.
Mendes é homem de confiança do ministro Alexandre Silveira e acumulou disputas com Prates durante toda a sua gestão, além de mantém uma briga interna com Marcelo Gasparino, conselheiro ligado a Juca Abdalla.
Mendes afirma que Gasparino não poderia participar ao mesmo tempo do conselho da Petrobras, da Eletrobras e da Vale, porque as companhias têm interesses conflitantes.
Já Gasparino e outros minoritários dizem que Mendes não deveria ser do conselho da Petrobras porque a lei das estatais veda a presença de secretários de estado nesses colegiados, uma vez que frequentemente há conflito entre o interesse da União e o da companhia.
Todos esses assuntos viriam à tona na assembleia extraordinária, num momento em que os acionistas minoritários, especialmente os estrangeiros, estão insatisfeitos com a intervenção de Lula na empresa.
Eles temem que os compromissos assumidos por Magda com o presidente da República e com o ministro Alexandre Silveira – de acelerar a construção de refinarias e investir na recuperação da indústria naval, por exemplo –, possam levar a Petrobras a grandes prejuízos, como nos antigos governos petistas.
Aparentemente, as cartas dos minoritários são uma última tentativa de forçar o governo a ceder em algum ponto. Nos bastidores, acionistas com grandes participações — como fundos de pensão estrangeiros e outros gestores — afirmam que podem vir a vender seus papéis se o intervencionismo do governo se acentuar.
Entre os argumentos da cúpula da Petrobras contra a convocação de uma assembleia extraordinária é que, além de ser desnecessária, ela seria também cara — realizar uma reunião dessas custa quase R$ 4 milhões.
Se a ofensiva dos fundos for adiante e causar o efeito planejado, porém, o prejuízo para a companhia pode ser bem maior.
Fonte: Agenda do Poder com informações da colunista Malu Gaspar, no jornal O Globo
Levantamento do Ipec aponta que 36% das famílias gastam metade de sua renda mensal com eletricidade
Uma pesquisa inédita do Instituto Pólis identificou que 36% das famílias brasileiras gastam metade ou mais da metade de sua renda mensal para pagar as contas de luz e de gás.
Segundo informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, o estudo ainda mostra que, entre a população mais pobre que tem renda familiar de até um salário mínimo e que faz parte da classe D/E, 30% deixam de comprar alimentos básicos como arroz, feijão, café e açúcar — ou então reduzem o consumo desses itens — para poder quitar os gastos com energia elétrica.
Se considerado apenas esse grupo socialmente mais vulnerável, 6 a cada 10 famílias ainda afirmam que a conta de luz de sua residência está atrasada.
No cenário geral, 35% afirmam que decidiram reduzir ou deixar de comprar alimentos básicos e bens de consumo, como roupas e eletroeletrônicos, para conseguir pagar a conta de luz. E 50% das famílias afirmam que, caso houvesse uma redução na tarifa, usariam a verba excedente para comer.
O gasto com eletricidade exerce menos pressão sobre a renda familiar daqueles que ganham acima de cinco salários mínimos. Dos entrevistados do segmento, apenas 16% dizem ter metade ou mais da metade de sua renda comprometida com a despesa. Já entre quem recebe até um salário mínimo esse índice chega a 53%.
A disparidade social e o peso da conta de luz sobre os lares brasileiros fica ainda mais evidente quando há um recorte de raça e cor. Segundo a pesquisa, que foi conduzida pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica) a pedido do Pólis, 68% das pessoas negras estão com a conta de luz atrasada. A taxa de inadimplentes cai para 31% entre brancos.
A sondagem aponta que a população situada nas regiões Norte e Nordeste são as que mais têm sua renda familiar comprometida com gastos energéticos: 53% dos nortistas e 45% dos nordestinos dizem ter metade ou mais da metade do orçamento dedicado à despesa.
“As tarifas de energia elétrica no Norte e no Nordeste do Brasil tendem a ser mais caras devido a uma série de fatores específicos da região. Em primeiro lugar, essas áreas têm uma menor densidade populacional e, portanto, uma demanda menor por energia, o que pode resultar em custos de distribuição e transmissão mais elevados”, afirma o estudo do Instituto Pólis.
“Além disso, a infraestrutura de transmissão de energia elétrica nessas regiões, muitas vezes, enfrenta desafios logísticos e geográficos significativos, como a vastidão territorial e as condições climáticas adversas, o que pode aumentar os custos de manutenção e operação”, acrescenta.
A pesquisa entrevistou 2.000 pessoas em todas as regiões do país. Seu intervalo de confiança é de 95%, e a margem de erro, de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
O levantamento mostra que 57% da população vê a Tarifa Social de Energia Elétrica como insuficiente para diminuir o peso da energia elétrica no orçamento das famílias mais pobres. E que 89% defende que impostos e encargos da conta de luz sejam utilizados para subsidiar programas voltados à universalização do acesso à energia elétrica.
Fundado em 1987, o Instituto Pólis é uma organização sem fins lucrativos que promove pesquisas e discussões sobre políticas públicas e questões sociais urbanas.
Fonte: Agenda do Poder com informações da jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo
Projeto que acaba com isenção do tributo foi aprovado pela Câmara na última 3ª feira, mas ainda vai passar pelo Senado
Caso o Senado Federal aprove o projeto de lei que acaba com a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, os produtos estrangeiros adquiridos pelos grandes e-commerces globais poderão ficar 45% mais caros para os brasileiros.
O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28), prevê que, agora, os produtos com preços de até US$ 50 serão tributados com um imposto de importação de 20%, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que vai para os estados, de 17%.
Seguindo as regras aduaneiras, os 20% do imposto de importação serão cobrados em cima do valor do produto (mais eventuais cobranças de frete ou seguro), enquanto os 17% do ICMS vão incidir sobre o valor da compra já somado ao imposto de importação, explica Fabio Florentino, sócio da área tributária do escritório Demarest.
A reportagem também consultou o advogado tributarista Igor Souza, sócio do escritório Souza Okawa Advogados, para elaborar estes cálculos.
POR EXEMPLO: Uma compra que, no total, custe US$ 50 terá a cobrança, primeiro, dos 20% do imposto de importação, passando a custar US$ 60 para o consumidor final. Depois, haverá a incidência dos 17% do ICMS sobre esses US$ 60, com o valor final para o consumidor chegando a US$ 72,29 – ou cerca de R$ 390,36, com a atual cotação do dólar turismo.
Atualmente, com a isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50, o ICMS seria cobrado apenas em cima do valor da compra, os US$ 50, custando para o consumidor US$ 60,24 (ou R$ 325,30), uma diferença de R$ 65.
A medida foi incluída no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa criar incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis (entenda mais abaixo).
Os debates sobre a taxação de compras internacionais vêm acontecendo desde o ano passado e, mais recentemente, chegaram até a gerar um bate-boca entre parlamentares e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Veja, abaixo, outros exemplos de quanto alguns produtos podem custar, caso o projeto seja aprovado sem alterações.
Impostos devem equilibrar a disputa entre indústria nacional e e-commerces estrangeiros
Para Fabio Florentino, da Demarest, a volta da cobrança do imposto de importação para compras de até US$ 50 é uma medida que pode beneficiar as empresas brasileiras, para que fiquem em “pé de igualdade, sobretudo, com os e-commerces da China”.
“Esses sites já têm uma série de vantagens em relação às empresas brasileiras, como uma mão-de-obra mais barata e muito mais acesso à tecnologia, o que torna o produto muito mais barato. Se não houver um imposto quando o produto chega ao país para o consumidor, fica impossível das empresas nacionais competirem”, afirma.
O advogado Flávio de Haro Sanches, da CSMV Advogados, compartilha do mesmo ponto de vista e destaca que, além do cenário mais justo para a competição, as empresas brasileiras também tem processos que fazem com que os produtos produzidos aqui sejam averiguados com critérios muito mais rigorosos que aqueles que vêm de outros países.
“Mesmo que o governo exija das empresas estrangeiras regras para assegurar os produtos, é muito mais difícil ter controle sobre eles do que os que são feitos aqui”, pontua Sanches.
Em nota, a Shein, um dos e-commerces estrangeiros mais populares do país, afirmou que enxerga como um retrocesso o fim da isenção do imposto de importação. “Uma vez que ele nunca teve função arrecadatória, a decisão de taxar remessas internacionais não é a resposta adequada por impactar diretamente a população brasileira”, diz a companhia.
Como é a cobrança do imposto atualmente?
Desde agosto do ano passado, o governo vinha isentando as compras internacionais feitas na internet de até US$ 50. A medida foi implementada por uma portaria publicada em junho pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com as regras, as empresas que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolhessem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estariam isentas da cobrança.
O programa do Fisco também estabelecia uma série de critérios que as empresas do comércio eletrônico devem seguir, tais como:
O repasse dos impostos cobrados;
O detalhamento de informações sobre valores de impostos, tarifas postais e demais despesas para o consumidor;
Os pacotes enviados ao consumidor devem conter, de maneira visível e no campo do remetente, a marca e o nome da empresa vendedora;
O combate ao descaminho e ao contrabando;
O recolhimento de ICMS, atualmente com uma alíquota de 17%.
Como ficaria a cobrança de tributos com as novas regras?
Agora, caso o projeto seja aprovado sem mudanças, a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 deve acabar.
Em seu lugar, um imposto de 20% sobre as vendas deverá ser cobrado.
Para compras acima de US$ 50, o Imposto de Importação de 60% continuará valendo.
O valor reduzido para compras internacionais de até US$ 50 foi definido por um acordo entre o Congresso e o governo federal.
A medida foi incluída no projeto que cria o programa Mover pelo relator, o deputado Átila Lira (PP-PI). Em sua justificativa, o deputado afirmou que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”.
“Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, disse.
A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.
Como tudo aconteceu?
As discussões sobre como o governo deve taxar as compras internacionais vêm acontecendo desde o ano passado.
À época, o governo tentou retirar a isenção para compras de até US$ 50 — que valia apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas —, sob o pretexto de que varejistas do exterior se usavam disso para burlar o Fisco.
A iniciativa teve uma má repercussão e, após idas e vindas, o governo decidiu criar o programa Remessa Conforme. Em suma, as varejistas que se cadastrassem no programa pagariam apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou a ser de 17% para todo o país.
A decisão foi mal-recebida pela indústria e pelo varejo domésticos, que continuamente diziam que a medida trazia um desequilíbrio de competitividade.
Entenda, agora, a cronologia dos fatos:
11 de abril de 2023
Em abril do ano passado, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram a extinção da isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas.
A decisão foi reafirmada ao portal g1 três dias depois, em 14 de abril, pela Casa Civil da Presidência da República e pela Fazenda. Isso porque, segundo o governo, a isenção de transações internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas vinha sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais.
Ainda de acordo com as pastas, essas empresas estariam se “disfarçando” de pessoas físicas para enviarem encomendas de forma fracionada para compradores brasileiros. O objetivo seria não pagar o Imposto de Importação (de 60%), cobrado de todas as compras de importados.
18 de abril de 2023
Com a má repercussão da medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu o recuo da decisão, tendo solicitado à equipe econômica que buscasse resolver a questão de forma administrativa, com reforço na fiscalização.
Em conversa com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad ressaltou que a isenção era apenas para pessoas físicas e que o governo buscaria formas para aumentar a fiscalização e taxar empresas que burlassem as regras para receber o benefício de forma irregular.
“O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando. Nós sabemos aí que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico quanto das lojas que estão abertas aí, sofrendo a concorrência desleal dessa empresa”, disse Haddad à época.
30 de junho de 2023
Em junho, a Fazenda publicou uma portaria com as novas regras para compras internacionais feitas pela internet. Pela norma, o governo deixaria de cobrar o Imposto de Importação de compras on-line desde que as empresas aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
Em suma, quem se cadastrasse pagaria apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado em compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, que passou a ser de 17% para todo o país.
Pela portaria, empresas que não cumprissem com as novas regras do governo continuariam sendo taxadas pelo Imposto de Importação de 60%.
1º de agosto de 2023
As normas de isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 para as empresas que aderissem ao Remessa Conforme passaram a valer em agosto de 2023.
À época, especialistas disseram em entrevistas ao portal g1 que os consumidores poderiam sentir algumas diferenças nos preços com o novo programa.
Nas compras abaixo de US$ 50, por exemplo, apesar da isenção da taxa de importação, a incidência do ICMS, com alíquota de 17% — que muitas vezes não acontecia devido à dificuldade de fiscalização por parte da Receita —, ainda pode trazer impactos nos preços.
Já no caso das compras acima de US$ 50, embora a tributação continue a mesma, a expectativa é que as regras de conformidade do novo programa mitiguem a sonegação de impostos, de maneira que empresas que antes usavam artifícios para driblar a cobrança, não conseguirão mais fazê-lo — o que também pode resultar em um eventual aumento de preços.
2 de outubro de 2023
Em outubro, uma reportagem do portal g1 mostrou que clientes sentiram diferença no tempo de entrega de encomendas internacionais com as novas medidas — o que incentivava a aquisição de produtos vindos do exterior.
A rapidez se dava porque a prestação de contas tributárias à Receita Federal era feita de forma antecipada, reduzindo os processos após a chegada dos pacotes, de forma que o Fisco só precisava fazer as checagens de segurança antes de liberar o envio.
A medida continuou a trazer críticas por parte da indústria e do varejo nacionais.
À época, a Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (Ablos), por exemplo, afirmou que a medida trazia “muitos danos” ao país, reiterando que a “falta de isonomia tributária dos varejistas brasileiros com a isenção de impostos para as plataformas de marketplace estrangeiras teriam um impacto significativo no aumento do desemprego do setor”.
“Essa disparidade cria uma competição desleal entre os varejistas nacionais e estrangeiros, resultando em consequências negativas para a economia brasileira”, disse a associação em posicionamento divulgado na época.
29 de novembro de 2023
Em novembro, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) chegou a dizer que o “próximo passo” do programa Remessa Conforme seria reinstaurar o imposto de importação para varejistas estrangeiras.
“Foi feito o trabalho nas plataformas digitais para formalização dos importados, já começou a tributação de ICMS e o próximo passo é o imposto de importação, mesmo para os com menos de US$ 50”, disse Alckmin à época.
As falas voltaram a gerar uma repercussão negativa, o que fez com que o assunto esfriasse novamente.
22 de maio de 2024
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou de uma audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, afirmou que o programa Remessa Conforme serviu para dar transparência ao problema de entrada de produtos que burlavam a Receita Federal.
Haddad também indicou que a decisão de retomar as taxas será tomada em debate com o Congresso e com base em evidências.
“O Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando, para dar transparência para vocês tomarem a decisão. Tem que ter a coragem de tomar a decisão. Mas antes de tomar a decisão tem que se debruçar sobre o que está acontecendo no país”, disse durante a audiência.
Sua participação chegou até a gerar um bate-boca do ministro com o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questionou a linha do PT de aumentar a arrecadação por meio de alta de tributos, e afirmou que teria havido uma briga entre deputados do PT e o governo na última semana sobre o assunto.
23 de maio de 2024
No dia seguinte à participação de Haddad na audiência pública, o presidente Lula afirmou que a tendência no governo era vetar a retomada do imposto federal sobre importações de até US$ 50, se a volta da tributação for aprovada pelo Congresso Nacional.
Ele afirmou, no entanto, que estava aberto a negociações.
“Eu só me pronuncio nos autos do processo (risos). A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”, afirmou Lula a jornalistas no Palácio do Planalto.
28 de maio de 2024
Após dias de negociação, o comando da Câmara dos Deputados fechou acordo com o governo federal para que o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 fosse de 20% – bem menor que os 60% cobrados para compras superiores a esse valor.
Os 20% foram aceitos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a contrapartida de que Lula não vete a proposta. Com isso, a Câmara dos deputados votou e aprovou o projeto na última terça-feira (28).
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