O PT, presidido pela senadora Gleisi Hoffmann (PR),
protocolou no STF uma ação para ser declarado inconstitucional um decreto
assinado por Michel Temer, o qual cria uma “Força-Tarefa de Inteligência para o
enfrentamento ao crime organizado no Brasil"; advogados do partido questionam
a "falta de transparência" e relatam que não "há previsão da
durabilidade de tal iniciativa governamental denota um caráter de exceção de
tal Força-tarefa, uma fuga de padrões exigíveis a partir da ordem
constitucional orientadora das ações dos gestores e do sistema de
Justiça"; a ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Luiz Fux
247 - O PT
protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação para ser declarado
inconstitucional o Decreto 9.527/18, assinado por Michel Temer, o qual cria uma
“Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no
Brasil”. A legenda questiona basicamente a "falta de
transparência" que permeia o decreto e também diz haver, com a proposta,
"ameaças aos direitos e garantias fundamentais". A ação foi
distribuída para ser relatada pelo ministro Luiz Fux.
Já
apelidado de "AI-5" do governo Temer, o decreto é considerado pelo PT
como inconstitucional, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. De acordo
com a sigla, o decreto "é decorrente da onda autoritária que se
instalou no Brasil já antes da eleição do ultradireitista Jair Bolsonaro,
quando o Estado Democrático de Direito e suas instituições passaram a ser
desrespeitadas".
Na
ação, os advogados do partido Alberto Moreira Rodrigues, Eneida Bella Dultra e
Sabrina Marques, destacam: "Em todo o seu desenho textual, é realçada a
ausência da transparência de modos e procedimentos a serem adotados para o
alcance e uso efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da
instância criada".
"Somado
a isso, a falta de previsão da durabilidade de tal iniciativa governamental
denota um caráter de exceção de tal Força-tarefa, uma fuga de padrões exigíveis
a partir da ordem constitucional orientadora das ações dos gestores e do
sistema de Justiça decorrente da incorporação das prescrições de princípios e
de normas, nacionais e internacionais, atinentes ao enfrentamento do 'crime
organizado'", complementam.
Os
advogados argumentam também que "não obstante o ato normativo questionado
veicule supostos objetivos voltados à segurança social, seu conteúdo se volta,
em essência, contra diversos preceitos constitucionais, vulnerando direitos e
garantias fundamentais inscritos no texto da Constituição Federal, sendo a
presente ação o meio apropriado para sanar a lesividade e a insegurança
jurídica instauradas desde a edição do Decreto para que, ao se firmar a
interpretação conforme a Magna Carta, seja reconhecida a impossibilidade de
permanência do referido Decreto no ordenamento jurídico nacional".
A
coordenação da força tarefa será efetuada pelo Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República (GSI). O grupo é formado por mais
outros nove órgãos governamentais, como a Agência Brasileira de Inteligência
(Abin), centros de inteligência da Aeronáutica, Exército e Marinha, Polícia
Federal e Centro de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda
(Coaf).
AI-5
Na
semana passada, o líder da Bancada do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS),
apresentou projeto de decreto legislativo (PDC 1055/18) para sustar o Decreto
nº 9.527/18. Segundo o líder, não cabe às Forças Armadas “analisar e
compartilhar dados e produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar
a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a
‘organizações criminosas’ que afrontam o Estado Brasileiro e as suas
instituições”, conforme enuncia o Decreto publicado em 15 de outubro deste ano.
Conforme
Paulo Pimenta, “o Decreto revive tempos sombrios, pois amparados no discurso de
combater criminosos, o crime organizado, os terroristas, os comunistas,
permite-se perseguições a pessoas, grupos, movimentos sociais etc”, adverte o
deputado. “É uma perseguição clara aos movimentos sociais do campo e da
cidade”, esclarece Pimenta.
O que
está em jogo, conforme o líder petista, é o caráter autoritário e de violação
das liberdades e garantias individuais. Com o anúncio de que o Decreto servirá
para enfrentar as ‘organizações criminosas’, a chamada Força-Tarefa poderá
vigiar e controlar de maneira ilimitada a vida de qualquer cidadão brasileiro.
“O alvo será vigiar os movimentos sociais e organizações de defesa da
sociedade, mergulhando o País num odioso retrocesso democrático, sem qualquer
base legal ou constitucional”, detalhou Paulo Pimenta.
*Com
informações do PT na Câmara
