Ex-jogador tenta anular aplicação da Lei de Migração e busca suspender pena de nove anos por estupro coletivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28) a análise de um novo recurso apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho, que tenta anular a decisão que manteve sua prisão no Brasil. A informação é do g1. Robinho está detido desde março de 2024, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizar o cumprimento, em território nacional, da pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça italiana, por envolvimento em um estupro coletivo cometido em 2013.
A condenação foi confirmada em todas as instâncias na Itália, tornando-se definitiva em 2022. O crime ocorreu em uma boate de Milão, onde Robinho e outros cinco homens foram acusados de violentar uma mulher albanesa. Mesmo após o fim dos recursos naquele país, os advogados do ex-jogador têm insistido na tentativa de barrar o cumprimento da sentença no Brasil, agora com base em uma discussão jurídica sobre a aplicação da Lei de Migração.
◉ Defesa contesta retroatividade da Lei de Migração - O ponto central do novo recurso é a contestação da legalidade da aplicação do artigo 100 da Lei de Migração, sancionada em 2017, que permite a homologação de sentenças estrangeiras para execução de penas no Brasil. Segundo os advogados de Robinho, como o crime foi cometido em 2013 — quatro anos antes da promulgação da norma —, não seria possível aplicar a legislação de forma retroativa.