sábado, 28 de dezembro de 2024

Jovem baleada por agentes da PRF segue em coma induzido após cirurgia de três horas

Apesar de apresentar uma leve evolução, lesões neurológicas desse porte costumam deixar sequelas, afirma o médico de Juliana

Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada na BR-040 (Foto: Reprodução)

A agente comunitária Juliana Leite Rangel, de 26 anos, permanece internada em estado grave no Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Hospital Municipalizado Adão Pereira Nunes, em Saracuruna, após ser atingida por um disparo de arma de fogo na lateral do crânio. O episódio ocorreu na noite de 24 de dezembro, quando Juliana estava em um carro com parentes a caminho de uma ceia de Natal em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) confundiram o veículo da jovem com outro suspeito de envolvimento em um ataque na rodovia.

A vítima foi submetida a uma cirurgia de emergência que durou três horas, segundo o jornal O Globo. De acordo com o diretor médico da unidade, Moisés Almeida, o procedimento visava descomprimir a região atingida pelo disparo, que causou edema e sangramento. “O projétil não entrou na cavidade craniana, mas o impacto provocou inchaço e sangramento. Nosso foco principal foi descomprimir a região afetada para controlar os danos”, explicou Almeida. Ele acrescentou que a paciente está sedada em coma profundo e segue sem previsão de redução da sedação.

Juliana passará por uma hemotransfusão neste sábado (28) e poderá receber outras bolsas de sangue, caso necessário. Apesar de apresentar uma leve evolução clínica, o médico destacou que lesões neurológicas desse porte costumam deixar sequelas, cuja gravidade só poderá ser avaliada após a suspensão da sedação.

O caso e a investigação - Juliana estava em um Fiat Siena prata com quatro familiares quando o veículo foi alvejado por disparos de agentes da PRF. Segundo relatos, o carro foi confundido com outro automóvel de características semelhantes, supostamente ligado a uma ocorrência envolvendo ataques a policiais na rodovia.

Os três agentes envolvidos confirmaram, em depoimento à Divisão de Polícia Federal, a participação na abordagem que culminou no disparo. Eles foram afastados de suas funções, e as armas utilizadas foram apreendidas para análise balística. A investigação busca esclarecer os detalhes do incidente e determinar as responsabilidades dos policiais.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Advogado que ameaçou explodir prédio da PF é levado a hospital

Fabrizio Domingos Costa Ferreira apresentou comportamento desconexo e aparentava estar em surto psicótico

Sede da Polícia Federal em Brasília (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O advogado Fabrizio Domingos Costa Ferreira, de 46 anos, suspeito de ter ameaçado explodir o Quartel do Comando-Geral (QCG) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e a Superintendência Regional da Polícia Federal (PF-DF), foi levado para atendimento médico no Hospital de Base (HBDF) neste sábado (28), informa o Metrópoles. Ferreira, que apresentou comportamento desconexo e aparentava estar em surto psicótico, foi abordado por policiais militares durante a Operação Petardo, ação deflagrada em situações de denúncias relacionadas a possíveis explosivos.

De acordo com informações da PMDF, o advogado estava a bordo de um Volkswagen branco por volta das 6h40 e teria declarado aos guardas do QCG que escondia explosivos no veículo e que planejava detonar tanto o quartel da PM quanto a sede da PF. Após fazer a ameaça, ele deixou a área. Com as informações sobre a placa do carro, os policiais localizaram Ferreira pouco tempo depois, na Via N1, no Setor Hoteleiro Norte (SHN), região central de Brasília. Ao ser abordado, ele mostrou sinais claros de um surto psicótico e falava de forma desconexa, segundo a polícia.

Ferreira foi encaminhado à 5ª Delegacia de Polícia, onde foi liberado posteriormente para ser internado no hospital. O delegado de plantão, Fábio Costa, informou que a soltura ocorreu devido à ausência de crime cometido naquela manhã. Além disso, durante a operação, a Delegacia de Polícia de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica (DPCev) apreendeu itens para investigação, como um aparelho celular, um notebook, um HD externo e uma maleta, encontrados no veículo de Ferreira.

A coluna Na Mira apurou ainda que o advogado, diagnosticado com transtorno bipolar, havia sido internado anteriormente no Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), em Taguatinga, após um surto psicótico. Em 15 de novembro, ele também foi atendido na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de São Sebastião, sendo liberado no dia seguinte.

A situação gerou uma mobilização rápida da PMDF, que, além de isolar a área do veículo de Ferreira, também envolveu equipes de operações especializadas para garantir a segurança das dependências da PMDF e da PF-DF. A investigação segue em andamento para esclarecer as motivações do suspeito e a natureza de suas ameaças.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Moraes nega novo pedido de soltura de Daniel Silveira: ‘desrespeitou ordens extremamente claras’

O ministro afirma que a interpretação da defesa revela "má-fé" ou "desconhecimento da legislação"

Ex-deputado Daniel Silveira (Foto: Agência Câmara)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (28) um novo pedido de soltura do ex-deputado federal Daniel Silveira, informa o g1. O bolsonarista foi preso na última terça (24) após descumprir ordens impostas para que ele pudesse deixar a prisão. Ele teria passado por nove lugares diferentes em Petrópolis, mesmo estando proibido de sair de casa das 22h às 6h.

Na decisão, Moraes disse que as medidas impostas eram “extremamente claras”. "Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa. Essa mesma restrição judicial (Proibição de ausentar-se da Comarca e obrigação de recolher-se à residência no período noturno, das 22h00 às 6h00, bem como nos sábados, domingos e feriados), recentemente, foi determinada em mais de 1100 casos relacionados aos crimes de 8/1, tendo sido todas observadas integralmente e sem qualquer confusão de entendimento", afirma no documento.

A defesa de Silveira alega que as regras estabelecidas por Moraes não estavam claras. O pedido chegou a tratar com ironia uma suposta ambiguidade nas normas. Os advogados dizem ter entendido, da decisão anterior de Moraes, que Silveira poderia circular livremente nos sábados, domingos e feriados – tendo que ficar em casa apenas entre 22h e 6h. Moraes não chegou a responder a ironia na defesa do ex-deputado, mas afirma que a interpretação da defesa revela "má-fé" ou "desconhecimento da legislação".

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

Morre Geraldo Quintão, ex-AGU e ministro da Defesa de Itamar e FHC

Em nota, Jorge Messias disse que Quintão foi "fundamental para a afirmação da AGU como uma instituição essencial na defesa do Estado e da sociedade"

(Foto: Reprodução)

Faleceu nesta sexta-feira (27), aos 89 anos, o ex-Advogado-Geral da União (AGU) Geraldo Quintão. A causa da morte, no entanto, não foi divulgada.

Quintão foi o primeiro AGU longevo do país. Indicado por Itamar Franco em julho de 1993, ele ocupou o cargo por quase sete anos, até o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, substituído por Gilmar Mendes, hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Jorge Messias, atual AGU, confirmou o falecimento por meio de nota em que afirma que Quintão foi "fundamental para a afirmação da AGU como uma instituição essencial na defesa do Estado e da sociedade brasileira".

"Seu modelo de liderança e empenho continuará a motivar as futuras gerações de advogados públicos", acrescentou.

Ainda de acordo com a nota "[Quintão] deixou um legado de diálogo, equilíbrio e defesa dos valores democráticos, na busca do bem comum e da estabilidade institucional".

Fonte: Brasil 247

Bancada Feminina do PT emite nota de apoio a Janja


Bancada Feminina da Câmara dos Deputados. Foto: Gustavo Bezerra

As deputadas da Bancada Feminina do Partido dos Trabalhadores manifestam sua solidariedade à companheira Janja Lula da Silva, alvo de ataques coordenados devido à sua atuação política.

Ao ressignificar o papel de Primeira-Dama, Janja rompeu com o conceito arcaico e machista de subserviência e passividade. Ela mostra coragem, dignidade e compromisso com a transformação social.

Janja desempenha um papel importante em causas essenciais para o país, como a defesa dos direitos das mulheres, o combate à violência, o incentivo e a difusão da cultura nacional e internacional, além da luta pelos direitos dos animais, entre tantas outras.

É legítimo que ela conte com assessoria e condições adequadas para desempenhar seu papel, assim como ocorre em muitos países onde as companheiras de governantes têm atuações ativas, de acordo com seus perfis pessoais e políticos.

Não toleramos os ataques da extrema direita, carregados de machismo, que buscam desqualificar o trabalho e a força de uma mulher em posição de protagonismo. Em uma sociedade que desqualifica o trabalho de uma mulher, não há espaço para uma democracia plena.

Seguiremos firmes ao lado de Janja e de todas as mulheres que lutam por um Brasil mais justo, igualitário e democrático.

Bancada Feminina do Partido dos Trabalhadores

Deputadas:

● ADRIANA ACCORSI (PT-GO)

● ANA PAULA LIMA (PT-SC)

● ANA PIMENTEL (PT-MG)

● BENEDITA DA SILVA (PT-RJ)

● CAMILA JARA (PT-MS)

● CAROLINA DARTORA (PT-PR)

● DANDARA TONANTZIN (PT-MG)

● DENISE PESSÔA (PT-RS)

● DILVANDA FARO (PT-PA)

● ERIKA KOKAY (PT-DF)

● GLEISI HOFFMANN (PT-PR)

● IVONEIDE CAETANO (PT-BA)

● JACK ROCHA (PT-ES)

● JULIANA CARDOSO (PT-SP)

● LUIZIANNE LINS (PT-CE)

● MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS)

● NATÁLIA BONAVIDES (PT-RN)

● REGINETE BISPO (PT-RS)

Senadoras:

● AUGUSTA BRITO (PT-CE)

● TERESA LEITÃO (PT-PE)

Originalmente publicada em PT na Câmara

Mergulhadores retomam buscas na ponte entre Maranhão e Tocantins


Trabalho foi suspenso na sexta-feira porque havia risco de desabamento

REUTERS/Mauricio Marinho (Foto: REUTERS/Mauricio Marinho)

Agência Brasil - Mergulhadores da Marinha e do Corpo de Bombeiros retomaram, na manhã deste sábado (28), a busca por desaparecidos após a queda da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). O trabalho foi suspenso ontem (27) devido ao risco de desabamento do que sobrou da estrutura da ponte, que caiu no último domingo (22).

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou que, após a chegada e instalação de equipamentos de precisão, verificou-se estabilidade na estrutura existente, permitindo a retomada dos trabalhos de busca. “Ressaltamos que o monitoramento da estrutura está sendo feito de forma contínua”, afirmou a autarquia.

As ações estão sendo feitas por equipes de mergulho em uma profundidade que varia de 20 a 60 metros.

A Petrobras e a Transpetro disponibilizaram um robô e equipes técnicas para ajudar nas buscas por vítimas da tragédia. Novos equipamentos da Marinha também chegaram nesta sexta-feira (27), entre os quais, uma câmara hiperbárica e o regulador de mergulho independente, que tem o suprimento de ar feito por mangueiras que chegam à superfície. Com isso vai ser possível realizar o trabalho por um período maior.

São dez os mortos e sete os desaparecidos com o colapso da ponte. Uma pessoa foi resgatada com vida.

Na quinta-feira (26), os mergulhadores localizaram os caminhões que transportavam agrotóxicos e ácido sulfúrico a uma profundidade de cerca de 35 metros no Rio Tocantins. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) emitiu um parecer técnico de que não há risco de contaminação da água e informou que testes continuarão sendo realizados.

O Dnit informou que uma força-tarefa se encontra na região em apoio à população, com a contratação de balsas para a travessia do rio, e no trabalho de apuração das causas da queda da estrutura. O governo federal destinará mais de R$ 100 milhões para as obras de recuperação e retirada dos escombros.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

Projeto para alterar eleição para o Senado será analisado em 2025

A iniciativa do senador Randolfe Rodrigues prevê que os eleitores votassem em apenas um candidato para as duas vagas ao Senado

Randolfe Rodrigues (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), decidiu retirar o Projeto de Lei (PL) que propõe mudanças nas regras de eleição para o Senado, adiando a análise da proposta para 2025, quando a reforma do Código Eleitoral estiver em pauta. As informações são do jornal Poder 360.

A proposta original de Randolfe determinava que os eleitores de cada unidade da Federação votassem em apenas um candidato para as duas vagas ao Senado. Os dois mais bem votados em cada estado seriam eleitos. Se a medida for aprovada, passaria a valer a partir de 2026, quando ocorrerá a renovação de dois terços das cadeiras do Senado.

A decisão de adiar a proposta foi tomada em razão de sua relação direta com a reforma do Código Eleitoral de 1965, que o Senado discutirá no próximo ano. Em entrevista à Agência Senado, Randolfe afirmou que a ideia é "apensar" os debates sobre as mudanças eleitorais e adotar o princípio do voto uninominal para corrigir o que considera uma “jabuticaba brasileira” no sistema de eleição para o Senado. O objetivo é simplificar o processo e garantir maior representatividade.

Embora a proposta tenha gerado discussões acaloradas no Congresso, o relator da reforma do Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda não foi procurado para tratar especificamente do PL de Randolfe. O último parecer de Castro sobre o projeto, que visa unificar as legislações eleitoral e partidária, foi publicado no dia 16 de dezembro.

A proposta gerou reações divididas entre os senadores. O ex-ministro Ciro Nogueira (PP-PI) se posicionou de forma contundente contra a mudança. Em declaração, ele afirmou: "Sou radicalmente contra a proposta, que retira do eleitor o direito de eleger os dois senadores. Na prática, ele só elegerá um. Se depender de mim, isso não vai prosperar de jeito nenhum". Por outro lado, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) demonstrou apoio, dizendo: "Eu assino embaixo. A ideia do Randolfe acaba com as dobradinhas". Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que ainda está em processo de análise, sem se posicionar de forma definitiva.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal Poder 360

União pagará R$ 113,8 mi para financiar hospital de Porto Alegre

Acordo mediado pela AGU encerra disputa de 24 anos

Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas (HMIPV) (Foto: Joel Vargas/PMPA)

Por Welton Máximo, repórter da Agência Brasil - A União pagará R$ 113,88 milhões à prefeitura de Porto Alegre para encerrar uma disputa judicial de 24 anos relativa ao Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, na noite de sexta-feira (27), a assinatura do acordo relativo à transferência do hospital para a capital gaúcha.

Segundo o acordo, assinado pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), vinculada à AGU, o governo federal pagará R$ 50 milhões em 2025. A diferença em relação aos R$ 113,88 milhões será dividida em parcelas anuais nos cinco anos seguintes, sem correção monetária ou juros futuros.

O dinheiro cobrirá a contratação de servidores municipais que vão substituir servidores federais afastados entre 2014 e 2021, período em que a União deixou de transferir dinheiro ao hospital. Em 2021, foi assinado um acordo, mas permanecia a dúvida em relação aos sete anos em que a unidade não recebeu dinheiro do Ministério da Saúde.

Histórico - Em 2000, a União assinou uma cessão de uso da unidade de saúde que, na prática, transferiu a gestão do hospital à prefeitura de Porto Alegre, mas ocorreram divergências se o governo federal deveria continuar a aportar dinheiro à unidade de saúde. O Ministério da Saúde e a Prefeitura de Porto Alegre discordaram sobre o repasse de verbas da União para a gestão e a execução das atividades do hospital.

Um primeiro acordo foi assinado em 2021, permitindo parte do ressarcimento das despesas da União à capital gaúcha. Na ocasião, o Ministério da Saúde concordou em repassar R$ 45 milhões ao município para financiar tratamentos de média e alta complexidade, e em aumentar em R$ 2 milhões mensais o teto municipal de valores destinados a esses tipos de tratamentos (Teto MAC).

No entanto, as discussões em relação à contratação de servidores municipais para substituir os funcionários federais afastados em 2014 e 2021 permaneceu. Ao somar os dois acordos, a negociação final ficou em torno de R$ 160 milhões para a União, além do acréscimo mensal ao teto de recursos para os tratamentos de média e de alta complexidade.

Fonte: Brasil 247

Câmara mobiliza prefeituras para reverter bloqueio das emendas parlamentares

Deputados buscam apoio municipal para enfrentar decisão do STF que suspendeu repasses

Câmara dos Deputados (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados está mobilizando as prefeituras para tentar reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueou o pagamento das emendas parlamentares, informa a jornalista Basília Rodrigues, da CNN. A ideia é criar um “movimento federativo” contra a decisão do STF e dar ênfase à necessidade dos repasses para o custeio das gestões municipais.

A pauta ganhará força na política municipal com a posse das novas gestões municipais em janeiro de 2025. Deputados avaliam que a suspensão das emendas não é uma questão exclusiva da Câmara, mas também dos prefeitos, que são os maiores beneficiários dos repasses. As emendas são utilizadas pelos municípios para o pagamento de obras e manutenção de serviços básicos, como em educação e unidades básicas de saúde.

Nesse contexto, falhas e atrasos no início das gestões municipais serão colocadas na conta da decisão do STF e da falta de recursos para tocar obras e projetos, reclamação constante de prefeituras com pouca arrecadação. O favorito à eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende o diálogo entre os poderes para evitar que a situação afete o país.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Gleisi contesta fake news da Folha e diz que jornal quer a venda das estatais na bacia das almas

A presidente nacional do PT desmente acusação de déficit recorde em estatais e critica agenda privatista defendida pelo jornal.
Gleisi Hoffmann (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

A presidente nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) rebateu o editorial da Folha de S.Paulo deste sábado (28), que afirmou que as estatais federais registraram um déficit recorde em 15 anos sob o governo Lula. Em suas redes sociais, Gleisi classificou a matéria como "mentira" e acusou o jornal de má-fé ao manipular informações para defender uma agenda privatista.

"É mentira da Folha a matéria ‘Sob Lula 3, déficit de estatais atinge recorde de 15 anos’. Em primeiro lugar, porque as 44 estatais federais fecharam 2023 com lucro somado de R$ 197,9 bilhões. Em segundo lugar, porque, para chegar à conta, foram excluídos Petrobrás, Eletrobrás, BB, Caixa e BNDES", destacou Gleisi.

A parlamentar também enfatizou que o chamado "déficit" apontado pelo jornal se refere, na verdade, aos investimentos realizados pelas estatais, que cumprem um papel essencial na economia e na sociedade. "Não fosse assim, a agricultura brasileira não contaria com as pesquisas e inovações da Embrapa, para dar apenas um exemplo de sua importância", acrescentou.

Gleisi criticou o que chamou de "má-fé privatista" do jornal, apontando incoerências no editorial. "A Folha consegue a proeza de, na mesma edição, publicar editorial destacando a contribuição dos dividendos das estatais para as contas públicas do país, mas não consegue esconder que deseja mesmo é que todas sejam vendidas na bacia das almas", afirmou.

A presidente do PT também relembrou as privatizações realizadas durante o governo de Jair Bolsonaro e na gestão Michel Temer, que, segundo ela, prejudicaram o controle estatal sobre empresas estratégicas como a Eletrobrás e a Petrobras.

O papel das estatais

Gleisi Hoffmann reforçou a importância das estatais para o desenvolvimento do país, mencionando casos como a Embrapa, que tem sido fundamental para as inovações na agricultura brasileira. Além disso, destacou os resultados financeiros das empresas públicas, que fecharam 2023 com um lucro expressivo de quase R$ 198 bilhões, mostrando sua relevância tanto para a economia quanto para as contas públicas.

Fonte: Brasil 247

Governadores de MG, PR, SP e RJ lançam documento em que criticam decreto sobre uso da força policial

Zema, Ratinho Jr., Tarcísio e Castro afirmam que medida interfere na autonomia dos estados

Formatura de soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. (Foto: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA)

Os governadores de Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro divulgaram um manifesto contrário ao decreto presidencial que regula o uso da força policial no Brasil. A medida, publicada pelo governo federal na última terça-feira (24), gerou forte reação dos chefes dos executivos estaduais alinhados ao bolsonarismo, que alegam que o texto compromete a segurança pública e a autonomia dos estados.

A nota, assinada por Romeu Zema (Novo-MG), Ratinho Jr. (PSD-PR), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Cláudio Castro (PL-RJ), acusa o decreto de “beneficiar o crime organizado” e interferir diretamente na gestão da segurança pública.

“A medida é arbitrária e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados”, afirmam os governadores, que pedem a revogação da medida.

Segundo o manifesto, o decreto presidencial, ao buscar “regular a atribuição das polícias estaduais”, afronta a Constituição Federal. Os governadores argumentam que a regulamentação pune os policiais que atuam diariamente para proteger a sociedade. “A segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimento coordenado e o endurecimento das leis”, concluem.

Em resposta às críticas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública defendeu o decreto como um avanço necessário para padronizar o uso da força policial em todo o país. Segundo a pasta, o texto é resultado de um amplo “consenso” construído ao longo de quase um ano, por meio de um grupo de trabalho instituído em janeiro de 2024. O grupo contou com representantes dos estados, órgãos de segurança pública e sociedade civil.

A pasta, comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o decreto estabelece diretrizes claras para o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, buscando garantir os direitos humanos e a segurança pública. O governo também anunciou que oferecerá capacitações aos profissionais de segurança sobre o uso da força e editará normas complementares em até 90 dias.

◉ O que prevê o decreto?

O texto regula o uso da força por agentes de segurança pública, abordando temas como o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, buscas domiciliares e a atuação de policiais penais.

Entre as principais disposições está a proibição de uso de arma de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais. O decreto determina que a arma de fogo deve ser utilizada apenas como “último recurso” e por profissionais devidamente habilitados.

Além disso, o Ministério da Justiça terá competência para editar normas complementares e monitorar as ações relacionadas ao tema, além de financiar e formular programas de capacitação.

◉ Conflito entre estados e União

O embate entre os governadores e o governo federal ressalta um conflito sobre o controle da segurança pública, uma área tradicionalmente sob gestão estadual. Enquanto os estados defendem maior autonomia, o governo federal argumenta que a regulamentação busca padronizar procedimentos e evitar abusos, promovendo maior segurança jurídica para os profissionais.

Fonte: Brasil 247

Paraná teve o maior orçamento para Educação da história em 2024: R$ 17,3 bilhões

Valor recorde representa aumento de 4,6% em relação ao que havia sido destinado em 2023. Cerca de 80% do montante foi para a Secretaria de Estado de Educação (SEED), com R$ 13,6 bilhões. Já a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), responsável pelas sete universidades estaduais, recebeu outros R$ 3,7 bilhões.

Paraná teve o maior orçamento para Educação de sua história em 2024
Paraná teve o maior orçamento para Educação de sua história em 2024
Foto: José Fernando Ogura/Arquivo AEN

O Paraná teve o maior orçamento para Educação da história em 2024, com R$ 17,3 bilhões destinados para escolas e universidades de todo o Estado. Esse é o maior valor nominal já repassado para o custeio e desenvolvimento do ensino, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).

O valor recorde representa um aumento de 4,6% em relação ao que já havia sido destinado para a função em 2023, quando a educação paranaense recebeu seu maior orçamento até então. Cerca de 80% desse montante foi destinado à Secretaria de Estado de Educação (SEED), com R$ 13,6 bilhões. Já a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), responsável pelas sete universidades estaduais, recebeu outros R$ 3,7 bilhões.

E esse aumento orçamentário contínuo é refletido na qualidade do ensino, como a liderança no ranking Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) bem comprova. A educação no Paraná foi eleita a melhor do Brasil tanto no ensino médio quanto no ensino fundamental no ranking do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Em 2024, a Educação Básica teve um orçamento total de R$ 11,3 bilhões, dinheiro que foi usado na administração das escolas, fortalecimento do ensino e modernização das salas de aula, além de investimentos como obras, reformas e aquisições de novos materiais.

O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, explica que o Paraná historicamente dedica a maior parte do seu orçamento anual para a Educação como parte do compromisso do Estado com seu projeto de futuro. “A Educação é a base do desenvolvimento. Semeamos hoje para que possamos colher progresso, pesquisa e avanços amanhã”, afirma. “E o Paraná investe acima do que exige a Constituição por acreditar nisso”.

De acordo com o secretário estadual da Educação, Roni Miranda, esse investimento no futuro foi feito em diferentes frentes ao longo de todo o ano, da qualificação de professores à construção de novas escolas. “Os servidores são figuras centrais do ensino e seguimos na valorização desses profissionais, mas também investimos pesado em melhorias de infraestrutura e tecnologia para manter o Paraná como referência em termos de educação pública”, afirma.

Isso se reflete dentro do próprio orçamento da pasta. Desses mais de R$ 11 bilhões destinados à Educação Básica, R$ 6,78 bilhões (59,67%) foram destinados ao magistério. Esses números se traduzem em melhores condições de estudos, já que os estudantes tiveram acesso não apenas a novos computadores, notebooks e tablets ao longo do ano letivo — foram investidos mais de R$ 75,4 milhões em equipamentos de informática para modernizar o ensino —, mas também em ferramentas de inovação.

Além da ampliação das redes de internet, o Governo do Estado investiu cerca de R$ 30,7 milhões na compra de kits de robótica para serem usados como material didático pelos alunos. Ao todo, mais de 161 mil estudantes vão se beneficiar desses aparelhos, aprendendo a lidar com elementos de programação e a pensar em soluções cada vez mais criativas de forma prática.

◉ INVESTIMENTOS NA BASE – E embora internet, computadores e robôs façam parte da nova realidade das escolas, o bom e velho quadro negro nunca sai de moda — e, por isso mesmo, as despesas “clássicas” das escolas também tiveram destaque no orçamento de 2024.

Por meio do Fundepar, o Governo do Paraná investiu mais de R$ 1,5 bilhão em infraestrutura para as escolas da rede estadual. Foram R$ 60 milhões para contratação de materiais e suprimentos para equipar as salas de aula, como ar-condicionado, conjuntos escolares, e itens consumíveis do dia a dia. Também foram aplicados mais R$ 235 milhões para o transporte de alunos e R$ 569 milhões para a alimentação escolar, destaca a diretora-presidente do Fundepar, Eliane Teruel Carmona.

Já na parte da estrutura física propriamente dita foram contratados R$ 480 milhões em obras e serviços de engenharia. “Os recursos incluíram a contratação para construção de sete novas unidades educacionais, 14 ampliações e dezenas reformas em escolas de todo o Estado, além da substituição de 320 salas de madeira por salas mais modernas, no valor de R$ 51 milhões”, enumera a diretora-presidente do Fundepar.

◉  DE OLHO NO FUTURO – Para 2025, o orçamento estadual mantém a priorização da Educação como um dos nortes de ação. De acordo com a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA), são previstos R$ 16 bilhões para a função Educação.

Além de dar continuidade a todas as ações que já vêm dando certo, o Estado aposta em novas iniciativas para promover o ensino, principalmente no que diz respeito à criação de oportunidades aos estudantes. Exemplo disso é o programa Ganhando o Mundo 2025, que vai enviar 1.300 alunos da rede estadual para participar de intercâmbio em diferentes países, como Estados Unidos, Irlanda, Reino Unido, Nova Zelândia e Austrália — tudo isso com um investimento de R$ 106 milhões.

“Cada um destes alunos terá uma experiência de vida incrível. Do ponto de vista acadêmico, também será uma grande oportunidade, porque vão conhecer modos de ensino e currículos escolares diferentes. Além disso, eles ainda voltam para o Brasil e compartilham isso com seus colegas, multiplicando o conhecimento adquirido”, afirma Miranda.

◉  UNIVERSIDADES – O Ensino Superior também é destaque entre as ações do Governo do Paraná para 2025, já que as universidades estaduais terão um orçamento recorde. Ao todo, serão R$ 3,6 bilhões destinados às sete instituições paranaenses — as Universidades Estaduais do Paraná (Unespar), de Londrina (UEM), Maringá (UEM), Ponta Grossa (UEPG), do Norte do Paraná (UENP), do Centro-Oeste (Unicentro) e do Oeste do Paraná (Unioeste)—, valor que será usado para o custeio das operações, além de promover a pesquisa científica.

“Desenvolver a pesquisa e a extensão, comprometidas com a região onde as universidades estão inseridas, ajuda o Estado a gerar emprego, renda, desenvolvimento econômico e social — e, portanto, ajuda a construir uma sociedade melhor”, diz o secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), Aldo Bona.

Fonte: AEN

Lira deu informações ‘não verdadeiras’ ao STF, diz presidente de comissão da Câmara


O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL): . Foto: reprodução

O presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, José Rocha (União Brasil-BA), afirmou nesta sexta-feira (27) que as emendas parlamentares de seu colegiado não foram deliberadas pelos deputados do grupo e que não há atas de aprovação dessas indicações.

O parlamentar foi convocado pela Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito que investiga o tema e acusou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de fornecer informações ao STF que “não procedem e não são verdadeiras” sobre essas deliberações.

“Ele (Lira) não enviou para a comissão aquilo que o próprio ministro (Flávio Dino, do STF) passou a solicitar, que a Câmara mandasse os autores das indicações e os objetos das emendas”, disse Rocha em entrevista à Folha de S.Paulo.

As atas das comissões foram solicitadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) até às 20h desta sexta-feira, caso existissem, como uma das condições para que a Câmara viabilizasse os empenhos das emendas relativas ao ano corrente.
José Rocha é eleito presidente da Comissão de Integração Nacional - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
O presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, José Rocha (União Brasil-BA). Foto: reprodução

Em resposta ao STF, a Câmara alegou que um ofício assinado por líderes partidários, com indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, seguiu orientação do governo Lula (PT) e que uma portaria do Executivo autorizava líderes partidários a se apresentarem como autores das indicações de emendas.

No último dia 23, Dino determinou a suspensão do pagamento dessas emendas. A medida segue a decisão do STF, tomada em agosto, que exige total transparência e rastreabilidade na liberação das verbas, incluindo a identificação dos congressistas que indicaram o destino dos recursos.

José Rocha revelou que solicitou ao presidente da Câmara e comunicou ao colégio de líderes a necessidade de identificar os beneficiários, autores e objetos dessas emendas, mas não obteve retorno. Após isso, ele convocou uma reunião da comissão para o dia 12 deste mês, com o objetivo de deliberar a lista das emendas pelo colegiado.

No entanto, o encontro foi suspenso por Lira até o final do recesso parlamentar. Rocha também admitiu que recebia uma lista pronta com os direcionamentos das emendas, preparada por uma assessora de confiança de Lira.

Segundo informações da Folha, o grupo distribuía verbas bilionárias de emendas seguindo orientações repassadas por essa assessora, sem que os membros do colegiado tivessem conhecimento detalhado sobre o destino dos recursos. “Eu só assinava o ofício que já vinha encaminhado do Lira. Eu recebia uma minuta, só fazia assinar”, declarou Rocha.

Fonte: DCM com informações da Folha de S. Paulo

Gleisi defende decreto de Lula sobre atuação policial e critica oposição de governadores: “avanço necessário”

A deputada classificou a oposição de bolsonaristas à medida como “exploração política”

Gleisi Hoffmann (Foto: Zeca Ribeiro / Câmara)

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, elogiou neste sábado (28) um decreto publicado pelo governo Lula (PT) nesta semana para orientar a atuação das forças policiais no Brasil. A norma estabelece que a força e o uso de armas de fogo devem ser empregados apenas como último recurso, gerando forte oposição de lideranças estaduais. A iniciativa recebeu críticas de governadores bolsonaristas.

Segundo a deputada, o decreto é um avanço necessário, e as críticas dos governadores são “explorações políticas”. “O decreto do governo federal que orienta a atuação das polícias é um avanço necessário e reconhecido por todos que tratam com seriedade a segurança pública. Não passa de exploração política irresponsável a reação dos governadores da direita bolsonarista à medida, que visa a aprimorar a ação das polícias e proteger as pessoas contra a violência”, escreveu em seu perfil no X.

Gleisi concluiu elogiando a atuação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. “O combate ao crime e a defesa dos cidadãos só é eficaz com normas e procedimentos adequados, não com demagogia e incentivo à violência. Está de parabéns o ministro Lewandowski pela corajosa iniciativa”, disse a deputada.

 

Fonte: Brasil 247

Decreto que regula força policial é "um marco para a modernização e fortalecimento do combate à violência", diz Jorge Messias

"Policiais em sintonia com o Estado de Direito são fundamentais para reduzir a criminalidade. O populismo penal não funciona", diz o ministro

Jorge Messias (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

O governo federal publicou na terça-feira (24) um decreto que estabelece diretrizes para o uso diferenciado da força em operações policiais, em uma tentativa de modernizar e humanizar as práticas de segurança pública no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Lula (PT), é considerada pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, como “um marco para a modernização e fortalecimento de nossa estratégia de combate à violência”.

Em uma postagem nas redes sociais, Messias destacou que o decreto foi construído com ampla participação social e elogiou o Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, pela elaboração do texto. “Policiais valorizados e preparados, atuando em plena sintonia com o Estado de Direito, são fundamentais para reduzir a criminalidade. O populismo penal simplesmente não funciona. Como temos visto, a criminalidade tem aumentado em algumas regiões, ainda que cenas de abuso policial contra inocentes tenham se multiplicado”, afirmou.


◉ Diretrizes do decreto - O decreto regulamenta o uso gradativo da força policial, priorizando o emprego de métodos menos letais e reservando o uso de armas de fogo para situações extremas, descritas no texto como “último recurso”. De acordo com as novas regras, o uso de armas letais só será permitido quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais.

A medida também reforça a obrigatoriedade de que ações policiais respeitem os direitos humanos, proibindo discriminações por motivos de cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, idioma ou opinião política.

◉  Próximos passos e fiscalização - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) terá até 90 dias para editar uma portaria detalhando os procedimentos operacionais que os policiais deverão seguir. Além disso, está previsto o treinamento específico para agentes de segurança pública em todo o país, com o objetivo de prepará-los para a adoção das novas diretrizes.

Para monitorar a implementação e o cumprimento das medidas, será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá a responsabilidade de fiscalizar as operações policiais e garantir que os princípios do decreto sejam respeitados.

Fonte: Brasil 247