Votação do BPC movimenta a Câmara. Mudanças ainda enfrentam oposição

O governo propõe mudanças que vão desde o uso de biometria para controle permanente dos cadastros até modificação nas regras de acesso ao programa

Dinheiro e fachada da Previdência Social (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil | Pedro França/Agência Senado)

Cristiane Sampaio, Brasil de Fato | Brasília (DF) - Prestes a ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, a proposta que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) ainda enfrenta críticas entre alguns parlamentares do campo progressista. O governo Lula propõe, por meio do projeto de lei (PL) 4614/2024, mudanças que vão desde o uso de biometria para controle permanente dos cadastros até modificação nas regras de acesso ao programa, entre outros pontos. Relator da proposta, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) alterou o texto entre quarta (18) e quinta-feira (19), mas a medida segue enfrentando rejeição de alguns setores.

A versão inicial do PL propunha, por exemplo, uma regra mais rígida sobre coabitação. A ideia seria que, se duas pessoas da mesma família tivessem dentro do espectro social de atendimento pelo programa, somente um deveria ter aval para receber as mensalidades do BPC. Em meio às resistências para aprovação do PL, essa previsão foi retirada do projeto por Bulhões. O parlamentar manteve, por outro lado, o trecho que prevê que a concessão administrativa ou judicial do benefício para pessoas com deficiência deve valer para os casos de deficiência "de grau moderado ou grave". Sendo assim, pessoas com deficiência considerada leve ficarão excluídas do processo.

"O BPC, assim como todos os outros programas sociais, merece uma malha fina para avaliação da existência de possíveis fraudes. No governo Bolsonaro, por exemplo, tivemos fraudes gigantescas no Bolsa Família e em outros benefícios, com pessoas que não precisavam e estavam recebendo [os valores]. Nisso eu acho que o governo está plenamente correto, mas, infelizmente, adentrou-se num terreno em que a diminuição do acesso ao benefício é certa, e isso precisava ser corrigido. Você classificar que uma pessoa com deficiência leve não pode ter acesso ao benefício é algo estranho. É leve para quem?", questiona a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), para quem é preciso considerar a conjuntura socioeconômica dos potenciais beneficiários.

"É necessário fazer uma avaliação que seja mais social e material, avaliando as condições da pessoa com deficiência e das suas famílias. Essa retração do benefício gera insegurança nas pessoas. Espero que corrijam isso. Nós vamos trabalhar nos destaques [sugestões de alteração em projetos de lei] para tentar mudar. Essa é a minha pretensão, mas o ideal seria que o governo retirasse esse ponto", emenda a parlamentar. O PL 4614 gerou críticas também entre alguns parlamentares de partidos de fora do segmento da esquerda.

"Não dá para fazer corte de gastos sem olhar para aquela pessoa que mais precisa. Temos que defender primeiramente quem não tem nem dinheiro para chegar aqui e trazer suas necessidades. É um dever moral desta casa proteger os mais necessitados. O exame biométrico, por exemplo, é algo que vai depender do poder público", disse Soraya Santos (PL-RJ), ao argumentar que os órgãos do Estado precisam ficar com o ônus do monitoramento dos beneficiários, de forma que o cidadão não tenha seu acesso ao recurso do BPC prejudicado por eventuais deficiências estruturais e tecnológicas dos governos no processo de fiscalização.

Para Glauber Braga (Psol-RJ), o BPC não deveria ter entrado no horizonte de corte de gastos do governo. "Acho inconcebível haver alterações no BPC que dificultem o acesso das famílias que precisam disso para sua sobrevivência. Minha expectativa ainda é de que essa matéria seja modificada para que não se criem dificuldades extras para essa população". Um levantamento publicado no último sábado (14) pelo portal Metrópoles mostrou que é alto o índice de judicialização de casos de solicitação de BPC, para os quais o Poder Judiciário costuma dar respostas lentas. O veículo localizou mais de 963 mil processos à espera de julgamento no Poder Judiciário, sendo a maioria delas nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), onde há mais de 854 mil processos relacionados a pessoas com deficiência, por exemplo. Os demais são de pedidos de idosos que requerem o benefício.

Diante das dificuldades já existentes para o acesso ao BPC, Braga defende que o governo opte por priorizar a arrecadação de verbas em outras frentes. "O foco deveria ser em cima daqueles que estão no topo da pirâmide – bancos, sistema financeiro, etc. – e no enfrentamento às emendas parlamentares. Ontem, por exemplo, em mais uma votação, houve a ampliação da disponibilização de recursos de emendas para serem executadas [em troca de votos]. Quando se diz que somente 15% das emendas de comissões podem ser congeladas, por exemplo, você diz que 85% não serão. Isso não é pouca coisa. É uma quantidade grande de dinheiro e se faz necessário um maior enfrentamento por parte dos parlamentares do governo a essa lógica", defende o psolista.

Outro lado

O PL 4614/2024 também fixa regras para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), espécie de seguro de crédito agrícola para casos de sinistro; reajuste do salário mínimo de acordo com o crescimento real da despesa previsto para o arcabouço fiscal; e para vedação de dedução de rendas não previstas em lei para fins de cálculo relacionado à concessão do BPC, entre outros pontos.

Encabeçado pelo líder do governo, José Guimarães, o texto do PL 4614 argumenta que "tais medidas objetivam aperfeiçoar o funcionamento de programas e o pagamento de benefícios, destinando-os a quem realmente precisa, e ajustar o ritmo de crescimento de algumas despesas de modo a compatibilizar especialmente a garantia de direitos e a sustentabilidade fiscal".

"O PL é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos. Logo, a proposição traz consequências positivas para a estabilização da economia, apoiando a continuidade do processo de crescimento com estabilidade de preços e geração de emprego e renda", acrescenta Guimarães.

Fonte: Brasil 247

PEC de corte de gastos é aprovada em dois turnos na Câmara

Matéria será encaminhada para análise do Senado

PEC de corte de gastos é aprovada em dois turnos na Câmara (Foto: Lula Marques/ Agência Brasil)

Agência Brasil - Cerca de duas horas e meia após a votação em primeiro turno, os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. Mais cedo, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno.

O placar do segundo turno foi de 348 votos favoráveis e 146 contrários. No primeiro turno, foram 344 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A matéria será encaminhada para análise do Senado.

Por ser uma proposta de mudança na Constituição, a proposta do governo tinha que ser aprovada em dois turnos pela Câmara. O texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar.

A discussão em segundo turno começou após o plenário rejeitar dois destaques. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outro destaque, relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade porque o tema será discutido em projeto de lei.

A PEC traz mudanças no abono salarial e no Fundeb, além de prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.

Para evitar a derrota da PEC, o governo concordou com que o relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) enfraquecesse as verbas que podem ficar fora do teto de supersalários de R$ 44 mil. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto. Agora, o tema será regulamentado por meio de uma lei ordinária, que exige maioria simples.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

Dólar recua mais de 2% após leilões do BC, falas de Galípolo e avanço do pacote fiscal

Após cinco pregões consecutivos de alta, em que acumulou valorização de 5,2%, o dólar à vista encerrou o dia cotado a 6,1243 reais

Notas de real e dólar 18/12/2024. (Foto: REUTERS/Amanda Perobelli/Illustration)

SÃO PAULO (Reuters) - O dólar à vista recuou mais de 2% nesta quinta-feira, caindo abaixo dos 6,13 reais, com o mercado reagindo positivamente a uma venda recorde da moeda norte-americana pelo Banco Central nesta manhã, a comentários do futuro presidente da autarquia, Gabriel Galípolo, e ao avanço do pacote fiscal no Congresso.

Após cinco pregões consecutivos de alta, em que acumulou valorização de 5,2%, o dólar à vista encerrou o dia em baixa de 2,29%, cotado a 6,1243 reais, ainda o segundo maior valor nominal de fechamento da história.

Na B3, às 17h23, o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento caía 2,10%, a 6,124 reais na venda.

Na quarta-feira, o dólar à vista encerrou o dia em alta de 2,78%, cotado a 6,2679 reais -- maior valor nominal de fechamento da história.

Logo após a abertura, o BC vendeu 3 bilhões de dólares à vista em um leilão anunciado na véspera. No entanto, assim como em operações recentes, o leilão teve efeito quase nulo nas negociações, com a moeda norte-americana ainda demonstrando força e se mantendo em patamares históricos.

Após o primeiro leilão, o dólar atingiu a máxima da sessão, a 6,2995 reais (+0,50%), às 10h11.

Pouco mais de uma hora depois da primeira operação, a autarquia vendeu mais 5 bilhões de dólares à vista em um segundo leilão anunciado minutos antes da venda. Foi o maior volume para uma única operação desde o início do regime de câmbio flutuante, em 1999, o que finalmente forneceu alívio à moeda brasileira.

Com as operações de hoje, o BC totaliza mais de 20,75 bilhões de dólares vendidos desde a quinta-feira da semana passada, em uma série de intervenções no câmbio que incluíram leilões à vista (13,75 bilhões de dólares) e leilões de linha (7 bilhões de dólares, em operações com compromisso de recompra).

Após os leilões desta manhã, o real ainda recebeu um impulso de falas de Galípolo consideradas positivas por analistas, com o hoje diretor de Política Monetária do BC enfatizando que a autoridade monetária tem ferramentas para atingir a meta de inflação e rejeitando ideia de que o real esteja sofrendo um ataque especulativo.

Falando na coletiva de imprensa do Relatório Trimestral de Inflação, Galípolo ainda apontou que a mais recente decisão do Copom, que elevou a Selic em 1 ponto percentual e sinalizou mais duas altas da mesma magnitude, teve um peso maior dos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Eu creditaria hoje essa inversão à atuação do BC. Entrou com mão pesada hoje e retirou a pressão, ao menos a mais aguda. Impacto foi imediato, impactou frontalmente a liquidez e o resultado veio", disse Fernando Bergallo, diretor de operações da FB Capital.

"E eu interpretei como positiva a fala do Galípolo, sobre a preocupação com a inflação principalmente. Este tipo de coisa geralmente passa uma mensagem positiva", completou.

Por trás da fraqueza recente do real estão as preocupações dos investidores com o cenário fiscal brasileiro, à medida que o governo tenta avançar com suas medidas de contenção de gastos no Congresso, sendo essa a última semana para aprová-las antes do recesso de fim de ano.

Após um adiamento na véspera, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira Proposta de Emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial, projeto que faz parte do pacote fiscal. O movimento da Casa reduziu um pouco os temores de agentes financeiros de que os projetos fiscais não sejam votados até o fim deste ano.

"O que pegou mais cedo foi a lambança, né. Era para ter acontecido a aprovação (da PEC) ontem à noite. Mas o que eu acho é que o mercado já precificou (anteriormente) o pior cenário. Acho que o dólar só volta a decolar por motivos técnicos ou fluxo mesmo", disse Bergallo.

Na curva de juros brasileira, as taxas futuras reverteram as altas de mais cedo e recuaram, com quedas de mais de 60 pontos-base em alguns contratos, em pregão que contou ainda com atuação do Tesouro Nacional na recompra de títulos públicos.

No Relatório Trimestral de Inflação divulgado mais cedo, o BC piorou significativamente suas projeções para cumprimento da meta de inflação, estimando que a probabilidade de a inflação ultrapassar o limite superior do intervalo de tolerância da meta está perto de 100% neste ano, contra projeção anterior de 36%.

O dólar atingiu a mínima da sessão durante a tarde, na esteira das notícias positivas sobre o fiscal, a 6,1063 reais(-2,58%%), às 15h43.

No exterior, o cenário era favorável ao dólar, com os mercados globais ainda reagindo à decisão do Federal Reserve na véspera, em que os membros reduziram a taxa de juros em 0,25 ponto percentual, como previsto, mas sinalizaram um afrouxamento monetário menor do que o esperado anteriormente para o próximo ano.

A perspectiva de menos cortes pelo banco central dos Estados Unidos implica rendimentos mais altos para os Treasuries, o que torna o dólar mais atrativo para investidores estrangeiros e gera fuga de capital em países emergentes.

O índice do dólar -- que mede o desempenho da moeda norte-americana frente a uma cesta de seis divisas -- subia 0,09%, a 108,360.

Fonte: Brasil 247 com Reuters

Chico Alencar: ‘a resistência dos ricos contra a segunda parte da reforma tributária é imensa’ (vídeo)

A Câmara aprovou a primeira etapa da proposta, que alterou o regime de impostos sobre o consumo

Chico Alencar (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou, nesta quinta-feira (19), que a “resistência dos ricos” para impedir uma reforma tributária sobre a renda é “imensa”. O parlamentar divulgou o seu posicionamento após a Câmara dos Deputados aprovar a primeira etapa da proposta, que alterou o regime de impostos sobre o consumo. A segunda etapa do projeto, que incidirá sobre a renda, deverá ser enviada ao Congresso Nacional em 2025.

“A simplificação dos impostos é importante, e o PSOL votou a favor. Agora, apesar de a reforma como um todo ser positiva, há muitas contradições que não podemos esquecer”, afirmou o parlamentar em um vídeo publicado no Instagram.

“O principal problema desse projeto é que ele se limita a mudanças no consumo, enquanto questões estruturais, como a tributação sobre o patrimônio, permanecem intocadas. Até quando?”.

A primeira etapa da proposta, aprovada pelos parlamentares em 2023, alterou o regime de impostos sobre o consumo: cinco impostos cobrados atualmente (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) foram extintos e transformados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com dois tipos de cobrança (CBS federal e IBS subnacional).

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Fonte: Brasil 247

Lindbergh: 'a Faria Lima sabota o Brasil. Os números sustentam que não existe crise'

'Querem derrotar o Lula e antecipar as eleições de 2026', afirmou o deputado

Lindbergh Farias (Foto: Divulgação)

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) publicou, nesta quinta-feira (19), uma mensagem de repúdio ao “terrorismo” da mídia e do mercado. De acordo com o parlamentar, o “Brasil cresce, gera empregos e reduz a pobreza”. O petista condenou “toda a sabotagem do Banco Central e a especulação absurda com o dólar para provocar aumento da inflação e dos juros”.

“Essa turma não aceita um governo popular que coloque os mais pobres no orçamento. Querem derrotar o Lula e antecipar as eleições de 2026. Quem está criando incerteza, plantando tempestade e sendo irresponsável com o Brasil é a Faria Lima”, declarou Lindbergh. "Os números não sustentam essa crise".

O Banco Central aumentou a projeção para o crescimento da economia este ano. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) saiu de 3,2% para 3,5%, mostrou o Relatório de Inflação, do BC.

O petista também fez críticas ao jornal O Globo, que, segundo ele, “devia ouvir a opinião do povo e não ser somente porta-voz do mercado financeiro!”. “Quem desafia a lógica é O Globo ao defender uma política monetária de juros altos no Brasil, sem qualquer base técnica e na contramão do que está acontecendo ao redor do mundo. O Brasil tem um dos maiores juros do planeta, e isso não é ‘ciência econômica’, como O Globo quer fazer crer”, acrescentou.

“Em editorial, O Globo fala em grave crise fiscal. Onde está essa ‘grave crise’? O governo do presidente Lula apresentou um pacote fiscal equilibrado, mexendo com privilégios de militares, supersalários, desonerações de grandes empresas e propondo taxar os mais ricos. Mas O Globo e a Faria Lima acham pouco. O que é ‘ajuste fiscal na medida necessária’ para eles? É jogar a conta somente em cima do povo mais pobre, acabar com a política de valorização do salário mínimo, propor aposentadorias menores que um salário, destruir os pisos constitucionais da saúde e educação. Isso o governo do presidente Lula não vai fazer!”, enfatizou.

O deputado também apresentou números: “Nós saímos de um déficit de 2,1% em 2023, fruto do desgoverno e da gastança de Bolsonaro, e vamos entregar um déficit de 0,25% em 2024. Isso não é pouco".

 

Fonte: Brasil 247

“Centro Dia” ganha sede no centro de Apucarana

A partir de janeiro, o Centro Dia da Pessoa Idosa de Apucarana passa a funcionar em novo local. O programa, destinado ao atendimento especializado de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social que possuem algum grau de dependência de cuidados, funcionará em imóvel central, a apenas duas quadras da Praça Interventor Manoel Ribas, na Rua Irmã Eleutéria, nº 205. Até então, as atividades aconteciam no Centro de Convivência do Idoso, no Jardim Aeroporto, cujo imóvel está em reforma.

A apresentação da nova sede, que passa a se chamar Centro Dia Domingos Farinha Martins, aconteceu nesta quarta-feira (19/12) em ato informal com um café da tarde conduzido pelo secretário Municipal da Assistência Social, Juliano Dalla Costa, que na ocasião representou o prefeito Júnior da Femac. Além de membros da equipe técnica da assistência social, também prestigiaram o café Willian Farinha, filha do homenageado, e a futura secretária da Assistência Social, Fabíola Cristina Carreiro.

Atualmente, o Centro Dia atende a 14 idosos com atendimento que envolve atividades da vida diária, como manutenção da saúde, higiene, cuidado pessoal, mobilidade, memória, entre outras ações que visam garantir autonomia e independência. “Neste programa, os idosos são buscados em casa pela manhã e passam o dia no Centro Dia, onde recebem alimentação, atividades físicas, atendimento psicológico e de saúde, participam de ações culturais, recebem orientações sócio-familiar, entre outras atividades em grupo”, pontua Juliano Dalla Costa, secretário municipal da Assistência Social.

O programa funciona de segunda a sexta-feira, com o transporte para a unidade é realizado pela equipe municipal e as atividades são realizadas em horário comercial, para promover às famílias apoio na prestação dos cuidados. “O Centro Dia é ainda um importante serviço na prevenção do isolamento e institucionalização social, bem como para a melhora da qualidade de vida do idoso. Todos atendidos possuem histórias de superação que nos motivam a trabalhar e continuar ainda mais fortes na busca da melhoria do serviço, que já é de excelência. Por muito tempo lutamos por esta nova sede e, com apoio do prefeito Júnior da Femac e empenho de toda nossa equipe, conseguimos concluir ainda em tempo de entregarmos dentro da atual gestão”, comemorou, agradecendo ainda as famílias dos idosos pela confiança no atendimento.

A futura secretária da pasta, Fabíola Cristina Carrero, aprovou o novo espaço e garantiu continuidade do Centro Dia. “Parabenizo ao Juliano e toda equipe pelo carinho e capricho na estruturação desta nova sede. É um presente para os idosos e também para nós, da nova gestão. Um trabalho de excelência que tem que continuar e vai continuar”, garantiu.

Emoção – Momentos de emoção marcaram o evento quando o homenageado com o nome da unidade, Domingos Farinha Martins, era citado. Falecido no dia 5 de maio deste ano aos 88 anos, Seu Farinha, como era conhecido, foi um cidadão engajado em lutas sociais, tendo participado de conselhos municipais de defesa da população, nas áreas de saúde, da pessoa idosa e da assistência social. “A escolha do nome do Seu Farinha foi uma justa homenagem àquele que foi um grande parceiro da pessoa idosa, sempre atuante nos conselhos da cidade”, concluiu Juliano Dalla Costa, secretário da Assistência Social de Apucarana, puxando uma salva de palmas.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

“Um pouco frustrante", diz futura presidente do STM sobre redução das penas de militares envolvidos no caso Evaldo

O músico Evaldo Rosa e o catador Luciano Macedo foram fuzilados com 257 tiros

Maria Elizabeth Rocha (Foto: Divulgação/STM)

A ministra Maria Elizabeth Rocha, que assumirá a presidência do Superior Tribunal Militar (STM), classificou nesta quinta-feira (19) como “frustrante” o desfecho do julgamento que reduziu as penas dos militares envolvidos nas mortes do músico Evaldo Rosa e do catador Luciano Macedo, fuzilados com 257 tiros. O caso ocorreu em 2019, durante a intervenção comandada pelo general Braga Netto na segurança pública do Rio de Janeiro

“Foi um pouco frustrante ver a diminuição das penas, na medida em que os agravos cometidos foram uma verdadeira barbárie”, afirmou a magistrada em entrevista à GloboNews. Para ela, é incompreensível classificar o episódio como homicídio sem intenção de matar, considerando que o caso envolveu quase 300 tiros.

Na quarta-feira, o STM reduziu as penas dos oito militares condenados pelo crime. Dois deles foram sentenciados a 3 anos e 6 meses de detenção, enquanto os outros seis receberam penas de 3 anos de prisão. As condenações originais eram mais severas, com penas próximas a 30 anos de reclusão.

Fonte: Brasil 247

Tribunal solta “Rei do Lixo” e parlamentar envolvidos em escândalo de corrupção

O empresário Marcos Moura e o vereador Francisco Nascimento são investigados por fraudes em licitações, desvio de verba pública e lavagem de dinheiro

Marcos Moura, o "Rei do Lixo" (Foto: Reprodução/Instagram)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) soltou, nesta quinta-feira (19), o empresário Marcos Moura, conhecido como “Rei do Lixo” da Bahia, e o vereador eleito de Campo Formoso (BA), Francisco Nascimento (União Brasil).

Os dois foram presos em 10 de dezembro durante a Operação Overclean, que investiga fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. Os participantes do esquema teriam movimentado cerca de R$ 1,4 bilhão, incluindo R$ 825 milhões em contratos firmados com órgãos públicos apenas em 2024.

Eleito vereador na cidade de Campo Formoso, Francisquinho, como é conhecido, é primo do atual líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA).

Fonte: Brasil 247

Vereador bolsonarista é preso por usar dinheiro do tráfico para comprar votos

O vereador Genilson Costa, preso por compra de votos em Roraima. Foto: reprodução

O vereador bolsonarista Genilson Costa (Republicanos), presidente da Câmara de Boa Vista, em Roraima, foi preso na última quarta-feira (18) durante a Operação Martellus, da Polícia Federal (PF). O parlamentar é acusado de liderar um esquema de compra de votos financiado pelo tráfico de drogas, que teria movimentado cerca de R$ 1 milhão para a reeleição nas eleições de 2024.

As investigações revelaram que Genilson utilizava grupos de WhatsApp para gerenciar o esquema, com destaque para o grupo “Os Top 100”. Nele, eleitores recebiam entre R$ 100 e R$ 150 em troca de votos, e despesas diversas eram registradas e organizadas. Entre os gastos listados estão R$ 510 para cervejas em uma reunião política, R$ 4 mil para um pastor evangélico e R$ 500 para quimonos de um projeto social de jiu-jitsu.

Além de Genilson, outras 12 pessoas foram alvos de mandados de prisão, incluindo o subcomandante-geral da Polícia Militar de Roraima, coronel Francisco das Chagas Lisboa, e a chefe de gabinete do vereador, Michelle Parnaíba.

Segundo a PF, Michelle criava as planilhas que detalhavam os pagamentos e coordenava a distribuição de dinheiro em mais de 50 locais. Sua relação com o esquema também envolvia a ajuda de seu marido, Ricardo Loureto, responsável pela prestação de contas da campanha.

A esposa de Genilson, Natalie Guimarães, policial civil, também teve um mandado de prisão expedido, mas permanece foragida. Já a irmã do vereador foi presa sob suspeita de atuar na organização financeira do esquema.

A policial civil Natalie Guimarães, esposa de Genilson, está foragida. O coronel Francisco Lisboa, subcomandante-geral da PM, foi preso. Foto: reprodução

As investigações indicam que o bolsonarista utilizava o tráfico de drogas como fonte de recursos para a compra de votos e outras atividades ilícitas. Em outubro deste ano, a PF prendeu em flagrante integrantes de sua campanha que estavam distribuindo dinheiro em troca de votos. Na ocasião, o vereador também foi detido, mas foi liberado após habeas corpus.

O esquema envolvia o envio de comprovantes de pagamento no grupo de WhatsApp, além de diálogos que apontam a cumplicidade de agentes públicos. O coronel Francisco Lisboa, por exemplo, teria informado Genilson sobre denúncias recebidas pela PM, violando o sigilo das investigações.

Reeleito com 3.744 votos, Genilson Costa segue para seu terceiro mandato consecutivo como vereador, sendo um dos mais votados nas últimas eleições. Apesar disso, o caso levanta questionamentos sobre a integridade de seu mandato e o impacto de suas ações na política de Boa Vista.

A defesa do vereador classificou sua prisão como “arbitrária e injusta”. A Polícia Militar informou estar acompanhando o caso e afirmou que tomará as medidas cabíveis após a conclusão das investigações.

Os envolvidos poderão ser indiciados por corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro, associação criminosa, transporte ilegal de eleitores, violação de sigilo funcional, entre outros crimes.

Fonte: DCM

VÍDEO – Deputados bolsonaristas comemoram a alta do dólar no Congresso

 

Deputados bolsonaristas no Congresso comemora a alta do dólar. Foto: reprodução

Um grupo de deputados bolsonaristas na Câmara dos Deputados, incluindo Rosângela Moro (União Brasil), comemorou a alta do dólar nesta quarta-feira (18). Em vídeo publicado nas redes sociais, eles exibiram notas gigantes de “R$ 6,20” com a imagem de Lula no plenário do Congresso. A ação foi vista como uma crítica irônica à alta do dólar, que registrou um novo recorde nominal ao fechar em R$ 6,267. O episódio ocorreu no mesmo dia em que a Câmara discutia projetos do pacote de corte de gastos.

Diante do impacto econômico, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Polícia Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para investigar possíveis crimes contra o mercado de capitais. A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) afirmou que boatos sobre política monetária comprometeram a estabilização cambial, gerando graves repercussões no mercado.

“Há uma relação direta entre a cotação de moedas estrangeiras e os valores mobiliários negociados em bolsas de valores”, destacou a AGU. O alerta foi motivado por informações falsas disseminadas nas redes sociais sobre o Banco Central e Gabriel Galípolo, indicado para a presidência da instituição.

Uma postagem viral no Twitter atribuía a ele uma declaração sobre o dólar, que foi amplamente compartilhada antes de a conta responsável ser deletada. A mensagem alegava que Galípolo buscaria reduzir a moeda americana para R$ 5,00 até 2025. Para a AGU, tais ações podem configurar crimes conforme o artigo 27-C da Lei 6.385/76.

Fonte: DCM

José Guimarães condena ‘mentiras dos fascistas da extrema-direita: ‘vamos salvar o BPC, que é um direito constitucional’ (vídeo)

'O que vamos fazer é impedir a fraude e garantir o direito com valores justos', afirmou o deputado

José Guimarães (Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados)

O líder do governo federal na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta quinta-feira (19) que não faz sentido o argumento de políticos da extrema-direita brasileira sobre uma possível retirada de direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, o BPC atende mais de 6,02 milhões de cidadãos de baixa renda.

“O que estamos fazendo é salvar o BPC, um direito constitucional: impedir a fraude, garantir o direito com valores justos. É mentira desses fascistas que passaram a vida toda negando direitos e agora vêm dizer que estamos retirando o Benefício de Prestação Continuada”, afirmou Guimarães em um vídeo publicado na rede social X. “O BPC está garantido: nenhum direito será retirado. Nosso compromisso é com quem mais precisa. Não acredite em mentiras; a verdade está do lado do povo”.

As regras do BPC fazem parte do pacote fiscal que, de acordo com o governo, deve gerar uma economia de até R$ 327 bilhões até 2030 e mais de R$ 72 bilhões nos dois primeiros anos (2025 e 2026).

O BPC é concedido a pessoas com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Idosos com mais de 65 anos e a pessoas com deficiência é que têm direitos ao benefício caso não tenham condições de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias.

O texto enviado pelo governo federal ao Congresso restringia a definição de pessoas com deficiência. Pela proposta inicial, o conceito seria aplicado apenas às pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. Este trecho foi excluído. Conforme as alterações sugeridas pelo Congresso, é necessária uma avaliação para determinar se a deficiência é de grau moderado ou grave.

Também foi retirada a proposta segundo a qual o BPC não poderia ser concedido a pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens, incluindo terra nua, que superassem o limite de isenção referente ao patrimônio.

O Congresso manteve a definição mais ampla prevista na legislação para pessoa com deficiência: "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Foi mantida a obrigatoriedade de que o cálculo da renda familiar para a concessão do benefício considere a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família, o que não era previsto anteriormente.

Fonte: Brasil 247

"Na Câmara, hoje resolve”, diz Arthur Lira sobre pacote de ajuste fiscal

O presidente da Câmara ainda ressaltou o esforço do Legislativo para concluir as votações antes do recesso parlamentar

Presidente da Câmara, Arthur Lira (Foto: Adriano Machado / Reuters)

 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que as propostas do pacote de ajuste fiscal devem ser votadas nesta quinta-feira (19) na Casa. Em conversa com jornalistas, Lira ressaltou o esforço do Legislativo para concluir as votações antes do recesso parlamentar, marcado para começar no próximo dia 23.

“Estamos em um período bastante sensível de fim de ano, mas com a esperança que hoje a gente termine essas votações aqui na Câmara […] Há boa vontade do Senado, inclusive com a possibilidade de chamar sessão para o sábado. Na Câmara, hoje resolve”, afirmou.

Entre as propostas de ajuste fiscal está uma que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“Importante ressaltar o esforço de todos os deputados e deputadas para construir um texto que dê uma resposta a manutenção de um programa importante mas que evite determinados desvios que podem levá-lo à extinção”, disse Lira.

A expectativa do governo é de que todas as medidas sejam aprovadas ainda neste ano, permitindo um corte de aproximadamente R$ 70 bilhões até 2026.

Fonte: Brasil 247

Conheça as principais mudanças da Câmara na PEC do pacote fiscal

Texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno com 344 votos a favor, 154 contrários e duas abstenções; texto segue para segundo turno

Plenário da Câmara (Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara )

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal, que promove alterações significativas no abono salarial, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na regulamentação dos chamados “supersalários” no funcionalismo público. O texto foi aprovado com 344 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A informação é do portal G1.

A proposta também prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e permite ajustes orçamentários envolvendo subsídios e subvenções. Em acordo com líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), articulou a aprovação do texto após retirada de trechos polêmicos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Principais mudanças aprovadas na PEC:

◆ Fundeb

    ● Foi retirada a autorização para que a União, a partir de 2026, abata do                   Fundeb     despesas com educação em tempo integral.

    ● Até 10% da complementação da União ao Fundeb em 2025 poderá ser usada       para financiar matrículas em escolas públicas de tempo integral, percentual         menor que os 20% previstos inicialmente.

    ● A partir de 2026, estados e municípios serão responsáveis pela manutenção       dessas matrículas, com um mínimo de 4% da complementação obrigatória           destinada a essa finalidade.

◆ Supersalários

    ● A PEC determina que exceções ao teto salarial do funcionalismo público serão regulamentadas por lei ordinária, de aprovação mais fácil que uma lei complementar.

    ●Foi retirada a regra que determinava que “somente” parcelas previstas em lei poderiam ser exceções ao teto.

    ●Até a edição da lei, indenizações continuarão sendo pagas sem serem contabilizadas no limite salarial.

◆ Desvinculação de Receitas da União (DRU)

    ● A PEC prorroga a DRU até 31 de dezembro de 2032.

    ● Serão desvinculados 30% da arrecadação da União com contribuições sociais, taxas e receitas patrimoniais, preservando o Regime Geral de Previdência Social.

◆ Execução orçamentária

    ● Foi retirado o dispositivo que revogava trechos constitucionais relacionados     à execução obrigatória de programações orçamentárias e emendas                      parlamentares

◆ Abono salarial

    ● O abono será pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos            em 2025

     ●A partir de 2026, o limite será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao              Consumidor (INPC)

    ● Em 2035, o critério será limitado a quem recebe até 1,5 salário mínimo, segundo projeções do Ministério da Fazenda.

◆ Concessão de subsídios e benefícios

    ● O Poder Executivo poderá limitar despesas com subsídios, subvenções e benefícios financeiros, respeitando o “ato jurídico perfeito”.

    ● Uma lei complementar definirá condições e limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários.

◆ Próximos passos

A votação em segundo turno ainda depende da análise de destaques e da quebra de interstício de duas sessões plenárias. Caso aprovada novamente, a PEC seguirá para o Senado Federal para mais duas votações antes de sua promulgação.

Fonte: Brasil 247

Relator muda regras na PEC do corte de gastos para supersalários

Verbas indenizatórias serão reguladas por lei ordinária

Câmara dos Deputados (Foto: Lula Marques/ Agência Brasil)

Agência Brasil - O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos, Moses Rodrigues (União-CE), fez uma série de alterações na proposta original do governo. No texto apresentado nesta quarta-feira (18), o relator da PEC 31/2007 apensada à PEC 45/24, que trata do corte de gastos, fixou um mecanismo para definir quais as verbas indenizatórias não serão computadas dentro do teto salarial do funcionalismo.

Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, hoje o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, as verbas de caráter indenizatório costumam ficar de fora desse teto, permitindo remunerações acima do valor limitado pela Constituição.

A PEC enviada pelo Executivo previa que somente seriam autorizadas as verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional. O objetivo era tentar padronizar os recursos que ficariam por fora do teto. O relator transferiu a norma responsável por regular os supersalários para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação que a lei complementar.

O relator também incluiu um artigo na PEC prevendo que as verbas indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

A medida foi criticada por parlamentares que entenderam que as mudanças enfraquecem a possibilidade de limitar os supersalários do funcionalismo público. Desde que a medida foi anunciada, uma série de associações de carreira do poder público se mobilizaram contra as mudanças.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a pressão dos lobbies das carreiras que se beneficiam dos supersalários fez efeito, porque agora a PEC prevê que as regras sejam fixadas por lei ordinária e não em lei complementar.

“Embora já exista o teto constitucional do funcionalismo público, o que muitos setores não respeitam, há os abonos, os penduricalhos, especialmente no Judiciário, nas Forças Armadas e, em menor aspecto, também nos executivos e legislativos”, comentou.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) avalia que a PEC, da forma como ficou, não muda os supersalários e que as resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) poderão driblar as regras previstas em lei ordinária.

“Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ e do CNMP que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas”, alertou.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que a oposição, quando estava na reunião de líderes, não se opôs à mudança na PEC em relação aos supersalários.

“Por que vossas excelências não se manifestaram na reunião de líderes? Lembra-se da história da lei complementar? Não fomos nós. Ora, mas vejam só, vocês disseram que era melhor um acordo para não radicalizar com a magistratura”, revelou Guimarães.

O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues, esclareceu que o texto apresentado foi o possível de se construir com o conjunto dos partidos, e que a proposta não é do governo, nem da esquerda, nem da direita.

“Esse texto foi trabalhado após ouvirmos todos os parlamentares que nos procuraram, assim como a sociedade civil e as entidades, até que pudéssemos, por consenso, depois de muito debate e muita discussão, chegar a um texto que possa, sim, ajudar no ajuste fiscal”, explicou.

PEC do corte de gastos

A PEC de corte de gastos deve ser votada ainda nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, para seguir para o Senado. A proposta faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para limitar o crescimento de despesas, adequando os gastos ao novo arcabouço fiscal, que impõe um teto de gastos ao setor público.

A PEC analisada ainda reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.

Fonte: Brasil 247

Gilmar Mendes diz que plano golpista gera "perplexidade e indignação"

Ministro demonstrou apoio a Alexandre de Moraes no inquérito do golpe

Ministro do STF Gilmar Mendes (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

Agência Brasil - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (19) que a descoberta de uma trama para implantação de um golpe de Estado no país em 2022 gera "perplexidade e indignação". Na condição de decano da Corte, Mendes discursou durante a sessão de encerramento dos trabalhos de 2024 no Supremo.

O ministro também demonstrou apoio ao ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe. Segundo Gilmar, Moraes "enche de orgulho" o país pela atuação no caso e na defesa da democracia.

"Diante de notícias públicas de que uma organização criminosa estaria planejando típico golpe de Estado, é preciso reconhecer que chegamos a graus de paroxismo desconhecidos na história brasileira, cenário que gera perplexidade e indignação a todos nós democratas brasileiros", afirmou o decano.

Mendes também destacou os julgamentos nos quais o Supremo defendeu a democracia, como a decisão que confirmou que as Forças Armadas não exercem poder moderador e as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

"Sempre que provocado, por meio do devido processo legal, o Supremo saberá dar resposta penal que o caso exige, como forma de condenar culpados e absolver reais inocentes nos exatos termos em que prescreve a Constituição", completou.

Os trabalhos da Corte serão retomados no dia 1° de fevereiro de 2025.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil