Texto-base limita acesso ao abono salarial, reduz repasses ao Fundeb e endurece regras contra supersalários
Câmara dos Deputados (Foto: Lula Marques/ Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ajuste fiscal, que promove mudanças significativas em benefícios sociais e na gestão de recursos públicos. Com 344 votos favoráveis e 154 contrários, o texto ainda será submetido a uma segunda rodada de votação antes de seguir para o Senado. A informação foi divulgada pelo portal G1.
A medida integra o pacote de ajuste fiscal do Ministério da Fazenda, projetado para equilibrar as contas públicas e gerar uma economia de até R$ 2 bilhões nos próximos anos. O texto aprovado apresenta mudanças nos critérios de concessão do abono salarial, nos repasses para a educação básica e na regulamentação de supersalários no funcionalismo público.
◉ Abono salarial mais restrito
Uma das alterações mais relevantes é a limitação progressiva ao acesso ao abono salarial, um benefício similar a um 14º salário pago a trabalhadores de baixa renda. Em 2025, somente quem recebeu até dois salários mínimos no ano-base de 2023 (R$ 2.640) terá direito ao abono.
A partir de 2026, o critério será ajustado pela inflação, enquanto o salário mínimo deverá ter ganho real. Nos anos seguintes, o limite será ainda mais rigoroso, restringindo o pagamento a quem ganha até 1,5 salário mínimo. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar uma economia de R$ 2 bilhões até 2027.
◉ Redução nos repasses ao Fundeb
A PEC também desidrata parte dos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ao criar uma nova categoria de distribuição de recursos para a educação em tempo integral.
Hoje, a União complementa o Fundeb com pelo menos 23% dos recursos destinados à educação básica, baseando-se em critérios como evolução de indicadores educacionais. A proposta original do governo permitia que até 20% desses repasses fossem direcionados à educação em tempo integral. Contudo, o texto aprovado na Câmara limitou esse percentual a 10% em 2025.
Na prática, a medida reduz a verba disponível para outros programas do Fundeb e permite ao governo redirecionar recursos antes vinculados ao Ministério da Educação.
◉ Endurecimento contra supersalários
A PEC também prevê a criação de uma lei específica para barrar supersalários no funcionalismo público. A intenção é limitar pagamentos que superem o teto salarial de R$ 44 mil em 2024 e R$ 46,3 mil em 2025.
A medida endurece regras sobre “penduricalhos”, como auxílio-moradia e outras verbas indenizatórias, que atualmente não são contabilizadas no teto. Contudo, para atender a pressões de servidores públicos, a Câmara permitiu que esses benefícios continuem sendo pagos até que uma nova legislação seja sancionada.
◉ Desvinculação de receitas públicas
Outro ponto importante é a prorrogação, até 2032, da desvinculação de parte das receitas da União. Isso permite ao governo usar livremente recursos antes obrigatoriamente alocados em áreas como saúde e educação. A alíquota de desvinculação foi mantida em 30% da arrecadação, mas agora inclui também receitas patrimoniais, como dividendos e royalties.
Além disso, alterações futuras nos pisos constitucionais para saúde e educação deverão seguir limites de crescimento previstos no arcabouço fiscal, restringindo o aumento das despesas públicas.
◉ Próximos passos
Após a aprovação em primeiro turno, a PEC deverá ser analisada novamente pela Câmara em uma segunda votação. Se passar, seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em duas votações para entrar em vigor e integrar a Constituição Federal, promovendo mudanças profundas na gestão fiscal do Brasil.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
