A deputada bolsonarista disse que Braga Netto estava apenas "curioso" em saber o conteúdo da delação da qual é alvo.
(Foto: Agência Brasil)
O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE) rebateu as declarações da deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF), que minimizou as acusações contra o general da reserva Walter Braga Netto, preso preventivamente por obstrução de justiça neste sábado.
Em entrevista à CNN, Kicis afirmou que a busca do general pelo conteúdo da delação premiada de Mauro Cid seria apenas "curiosidade" e não configuraria um crime.
"Curiosidade agora é crime? Façam-me o favor. Vamos deixar de palhaçada! Um general quatro estrelas preso porque quis saber o que aconteceu numa delação premiada... Isso é ridículo!", disse Kicis, em tom de indignação, ao criticar a prisão do ex-ministro de Jair Bolsonaro.
Pedro Campos, no entanto, contestou a fala da deputada em suas redes sociais, argumentando que o ato descrito por Kicis configura obstrução de justiça, uma razão legítima para prisão preventiva.
"Réu procurar delator não é curiosidade, o nome é 'obstrução da justiça', e isso é um dos fundamentos para prisão preventiva", afirmou.
Braga Netto, que foi vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, é investigado por um suposto plano de golpe que incluía, segundo a Polícia Federal, ações extremas como o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, e do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
Lula comenta prisão de Braga Netto
Após receber alta do Hospital Sírio-Libanês na manhã de domingo, o presidente Lula falou sobre a prisão de Braga Netto em coletiva de imprensa. Ele defendeu o princípio da presunção de inocência, mas reforçou que, caso as acusações contra o general sejam confirmadas, a punição deve ser severa.
"Quero que ele tenha o direito à presunção de inocência, o que eu não tive. Mas, se fizeram o que acham que fizeram, quero que sejam punidos severamente", declarou Lula.
Braga Netto foi preso preventivamente no sábado (14) no âmbito do inquérito que investiga a tentativa de ruptura democrática após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022. Segundo a Polícia Federal, a interferência do general nas investigações, inclusive com a busca de informações sobre a delação de Mauro Cid, é considerada um ato deliberado de obstrução.
A fala de Pedro Campos reforça o crescente debate no Congresso sobre as consequências jurídicas e políticas das ações atribuídas a integrantes do alto escalão do governo Bolsonaro, especialmente no contexto das investigações que envolvem a tentativa de golpe.
A cúpula das Forças Armadas tenta passar a versão de que a intentona golpista foi uma ação de militares da reserva, e não um plano de golpe militar
General Braga Netto (Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil)
A prisão do general Braga Netto causa constrangimentos para as Forças Armadas, opinam quatro oficiais-generais entrevistados pelo jornal Folha de S.Paulo. A narrativa é que Braga Netto cometeu os delitos de que é acusado não como militar, mas como político.
Braga Netto já estava incompatibilizado com seus pares do exército quando foram reveladas em fevereiro as mensagens trocadas entre ele e o capitão reformado Ailton Barros. Na conversa, o general disse para "oferecer a cabeça" ao comandante da força, o general Freire Gomes, aos leões, chamando-o de "cagão",
A atual cúpula militar diz que já esperava a prisão do general cedo ou tarde. Há ainda temor de que militares mais próximos, como os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, tenham o mesmo fim.
A cúpula das Forças Armadas tenta passar a versão de que a intentona golpista foi uma ação de militares da reserva, e não um plano de golpe militar, de iniciativa institucional.
A PF indiciou, até agora, 25 militares por participação na trama golpista. Entre eles, estão sete oficiais-generais —dentre os quais, um (Estevam Theophilo) estava no Alto Comando do Exército no fim do governo Bolsonaro. Ao todo, 12 eram da ativa.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
Senador afirma que conspiração foi ‘tabajara’ e destaca que o Exército agiu dentro da legalidade após derrota de Bolsonaro
Hamilton Mourão (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Em entrevista ao jornal O Globo, o senador e ex-vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), admitiu que houve discussões entre setores das Forças Armadas sobre uma possível ruptura institucional após a derrota de Jair Bolsonaro para Lula em 2022. No entanto, ele descartou qualquer movimentação concreta, classificando a articulação como uma "conspiração tabajara". Segundo Mourão, o Exército se manteve dentro dos parâmetros de legalidade, legitimidade e estabilidade.
“É óbvio que uma reversão de um processo eleitoral na base da força lançaria o país num caos. O Exército agiu dentro desses vetores. Foi a atitude correta do [general] Freire Gomes, não há o que contestar”, afirmou o senador, referindo-se à postura do então comandante da Força diante de apelos golpistas.
◉ ‘Conspiração tabajara’ e o papel do Alto Comando
Mourão destacou que, apesar das conversas sobre um golpe, não houve movimentações práticas que configurassem uma tentativa real de ação. “Em tese, houve reuniões, mas não levaram a nenhuma ação. Na linguagem militar, definimos como ‘ações táticas’ tudo aquilo que há movimento. Não houve nada disso. Houve pensamento, não passou disso”, explicou.
Ele ressaltou que, para que algo desse tipo fosse concretizado, seria necessário o apoio do Alto Comando, o que não ocorreu. “Golpe não funciona assim. Golpe é como você viu na Síria, na Venezuela, na Turquia. É tropa na rua, é tiro, é bomba”, disse, reforçando que a tentativa não tinha estrutura nem organização para prosperar.
◉ Reuniões no Alvorada e as investigações da PF
Questionado sobre reuniões realizadas no Palácio da Alvorada após o segundo turno das eleições, Mourão negou qualquer participação ou conhecimento dos assuntos tratados. “Eu sabia que havia reuniões, mas desconheço os assuntos. Nunca participei de reunião dessa natureza. Minha agenda é pública, basta consultar”, afirmou.
Mourão também minimizou as suspeitas levantadas pelas investigações da Polícia Federal, que apuram supostos planos para impedir a posse de Lula ou até mesmo atentar contra a vida do presidente e do vice, Geraldo Alckmin. Para ele, as apurações revelam conversas desconexas e sem fundamento. “Essa investigação, que levou praticamente dois anos, é um escarafunchar de conversas de WhatsApp e de algumas mensagens de e-mails trocados. São coisas surreais, na minha visão.”
◉ Críticas ao governo Bolsonaro e à atuação do STF
Na entrevista, Mourão também comentou os erros do governo Bolsonaro, especialmente durante a pandemia, que teriam contribuído para a derrota eleitoral. “Bolsonaro perdeu mais por idiossincrasias que ocorreram ao longo do mandato do que pelo Lula. A direita tem que se unir. Com união, temos total condição de vencer.”
Sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no impasse das emendas parlamentares, Mourão criticou o avanço da Corte sobre questões que considera exclusivas dos Poderes Executivo e Legislativo. “Sou um crítico de como o Legislativo avançou sobre o orçamento. Outra coisa é o STF interferir em um processo que é entre Legislativo e Executivo”, pontuou.
◉ Desafios para a direita e perspectivas para 2026
Para o senador, a direita enfrenta o desafio de se reorganizar e buscar uma liderança unificada para as próximas eleições. Ele não descartou a possibilidade de Bolsonaro ser o principal nome do campo conservador, caso recupere sua elegibilidade. “Os nomes estão voando, e vai chegar um momento em que será necessária uma junção de forças. O que não pode é nos apresentarmos divididos.”
Mourão encerrou destacando a importância de um debate interno mais coeso e menos polarizado para que a direita tenha chances reais de voltar ao poder em 2026.
Em depoimento à Polícia Federal (PF), colhido no dia 21 de novembro de 2024, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid disse que o general Braga Netto teria recebido dinheiro de empresários do agronegócio e repassado os valores ao major Rafael de Oliveira.
De acordo com a investigação, o montante foi entregue em uma caixa de vinho durante um encontro ocorrido em dezembro de 2022, no Palácio do Planalto ou da Alvorada. A informação consta em um relatório que embasa a prisão do general e aponta seu envolvimento em um plano de atentado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante dessa revelação, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 340 deputados federais e senadores, manifestou neste domingo (15) apoio à condução de uma investigação urgente e rigorosa sobre as suspeitas de que integrantes do agronegócio possam ter financiado uma tentativa de golpe em 2022. A informação foi divulgada em reportagem da Folha de S. Paulo.
A frente parlamentar ruralista ressaltou que atos isolados não podem comprometer a reputação de todo o setor. “É inadmissível que ações isoladas sejam usadas para generalizar e comprometer a imagem de um setor econômico composto por mais de 6 milhões de produtores e que desempenha papel fundamental no desenvolvimento do país”, afirmou o grupo em nota.
A FPA ainda afirma a importância de que as investigações sejam conduzidas “de forma legal, transparente, equilibrada e em estrita observância ao que determina a Constituição Federal”. Também defende que os responsáveis sejam identificados e punidos “com o máximo rigor da lei, independentemente da atividade econômica de eventuais envolvidos”.
Apesar da “boa vontade de Lula”, as ações não têm chegado a quem mais precisa, diz Stedile
João Pedro Stedile (Foto: Reprodução/MST)
Principal liderança do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stedile voltou a criticar duramente o governo Lula (PT) pela falta de avanços na reforma agrária. Em entrevista à Folha de S. Paulo, Stedile afirmou que o MST está cansado de promessas repetidas e retórica oficial. “Não bastam mais propaganda, retórica, eventos e atos no Palácio. Nós queremos medidas concretas que solucionem problemas reais”, desabafou.
Stedile demonstrou ceticismo quanto ao pacote de medidas prometido pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), previsto para o fim deste ano. O plano inclui desapropriações, compras e transferências de terras de grandes devedores da União, além de recursos para assistência técnica a assentados. “Faz dois anos que eles falam em ‘pacotes’. Anunciaram a tal ‘prateleira de terras’ e tantas outras promessas embaladas como presente de Natal”, criticou.
◉ Sem projeto de país e políticas públicas insuficientes - Na avaliação de Stedile, a falta de um projeto integrado de governo prejudica a execução de políticas públicas voltadas para a população mais pobre, incluindo trabalhadores rurais. Ele destacou que, apesar da “boa vontade de Lula”, as ações não têm chegado a quem mais precisa. “As políticas públicas não estão chegando nos mais pobres, das periferias e do campo”, disse.
Stedile alertou para a ausência de políticas estruturantes que enfrentem a pobreza rural e garantam emprego e renda. Ele mencionou os 4 milhões de camponeses mais pobres, que ainda não receberam apoio concreto. “Precisamos coordenar medidas que alcancem, de fato, os 70 milhões de trabalhadores na informalidade, criando programas de emprego e renda com base na reindustrialização do país".
◉ Gestão falha e falta de recursos - As críticas mais contundentes foram direcionadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Para Stedile, a gestão dessas entidades é “no mínimo, vergonhosa”, devido à ausência de desapropriações e à paralisação de projetos essenciais, como o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) e a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).
Segundo o líder do MST, 72 mil famílias seguem acampadas há anos, aguardando terras prometidas. “Temos 70 turmas de curso superior do Pronera que custam R$ 100 milhões e o governo não consegue atender”, exemplificou. Ele também lamentou a falta de recursos para habitação e a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), considerado insuficiente.
◉ Promessas não cumpridas e falta de diálogo direto - Stedile insinuou que ministros do governo Lula não estão sendo transparentes com o presidente sobre a realidade no campo. Ele mencionou uma reunião marcada com Lula para revisar os acordos estabelecidos em agosto, quando esperavam soluções mais concretas. “A impressão que temos é que, em geral, os ministros não falam a verdade para o presidente".
Mesmo diante das promessas do ministro Paulo Teixeira, Stedile vê pouco motivo para esperança. Ele citou como exemplo o anúncio de um curso de Administração Rural pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), feito há seis meses, mas que até agora não recebeu nenhum recurso para ser iniciado.
O MST, que desempenhou papel importante na eleição de Lula ao liderar mobilizações para derrotar a extrema-direita, agora cobra resultados. Para o movimento, a reforma agrária não pode ser postergada nem se limitar a anúncios simbólicos. “Os problemas, quando não resolvidos, só se agravam".
Segundo o ator, as novelas atuais estão desconectadas da realidade social
Ator Paulo Betti (Foto: Divulgação)
O ator Paulo Betti afirmou, em entrevista ao F5, que as novelas de hoje deveriam falar mais sobre política. Betti, que ficou marcado pelo papel de Timóteo na novela Tieta — sucesso da década de 1980 que retornou ao Vale a Pena Ver de Novo —, fez questão de abordar a importância da política no contexto das produções televisivas brasileiras.
“Foi certamente o meu personagem mais popular. Então, fico feliz de revê-lo. Fico estimulado a relembrar o momento político que atravessávamos enquanto fazíamos ‘Tieta’”, afirmou Betti. A novela foi exibida no mesmo período em que o Brasil realizou sua primeira eleição direta após 25 anos de ditadura militar, elegendo Fernando Collor como presidente. Para Betti, o cenário político da época influenciou o próprio clima da produção.
O ator explicou como a atmosfera dos bastidores, com nomes como Armando Bógus, Betty Faria e José Mayer, refletia um ambiente de efervescência política. “Você tinha uma sensação de mais liberdade nos bastidores, algo que acabava se transpondo para a novela”, lembrou. Betti reforçou a relação com esse período como uma experiência de militância orgânica, destacando seu apoio a Lula (PT) nas eleições de 1989. “Você vê a minha família, minhas irmãs, trabalhando na fábrica. O Lula era o cara que trabalhava na fábrica. Eu sabia o que era o torno, o que era um serrote, um martelo, uma plena, uma chave de fenda. Eu estava organicamente empenhado na vitória do Lula”, afirmou.
Mais de 30 anos depois, Betti segue ativo em sua missão política. Ele revelou sua experiência durante as últimas campanhas, afirmando ter feito “400 chamadas de 30 segundos personalizadas para vereadores e prefeitos progressistas em todo o Brasil”. Segundo ele, essas ações têm um custo alto, mas são essenciais para fortalecer suas convicções. “Pago caro por isso. Sou bloqueado em alguns lugares”, revelou, demonstrando as dificuldades que enfrenta em sua atuação política.
Segundo Betti, nas novelas atuais, existe uma distância preocupante entre a realidade social e o conteúdo exibido nas novelas. “A TV brasileira devia falar mais próximo da realidade. Por exemplo, assistindo a uma novela das nove, você não tem um momento em que alguém no bar está discutindo política, mencionando Lula, Bolsonaro ou [Arthur] Lira. Seria interessante se houvesse a citação nominal de personagens”, afirmou.
Fonte: Brasil 247 com informação da coluna F5, da Folha de S. Paulo
Após cinco anos de batalhas legais, bens são divididos entre filhos e sobrinhos do apresentador; mãe dos filhos, Rose Miriam, renunciou à ação judicial
Gugu Liberato (Foto: Divulgação)
Cinco anos após a morte do apresentador Gugu Liberato, sua família chegou a um acordo sobre a divisão de sua herança, avaliada em R$ 1,4 bilhão. A informação foi divulgada pelo programa Fantástico, da Rede Globo. O desfecho encerra uma prolongada disputa judicial que expôs a vida privada do apresentador e dividiu seus familiares.
Gugu faleceu em novembro de 2019, vítima de um acidente doméstico em sua casa em Orlando, nos Estados Unidos. Seu testamento destinava 75% do patrimônio aos seus três filhos: João Augusto, então com 18 anos, e as gêmeas Sofia e Marina, de 16 anos. Os 25% restantes foram deixados para seus cinco sobrinhos, cabendo à irmã de Gugu, Aparecida Liberato, a função de inventariante.
No entanto, a ausência de Rose Miriam di Matteo, mãe dos três filhos de Gugu, no testamento deu início a uma batalha judicial. Rose buscava o reconhecimento de uma união estável com o apresentador, o que lhe garantiria metade dos bens.
A situação se complicou ainda mais quando o chef de cozinha Thiago Salvático também entrou com uma ação alegando união estável com Gugu, mas posteriormente desistiu do processo, voltando a apresentar nova ação anos depois.
“Achava que tudo seria muito tranquilo, que a gente ia fazer a divisão dos bens conversando (...) a família ficou meio dividida na época. Eu tinha opiniões diferentes das minhas irmãs e da minha mãe, e ficou um clima ruim, né”, disse João Augusto, filho mais velho do apresentador.
Em agosto de 2024, Rose Miriam desistiu da ação, afirmando que não precisava provar nada a ninguém sobre sua relação com Gugu. A partir dessa decisão, a divisão dos bens foi realizada conforme o que estava previsto no testamento.
“Foi muito difícil. Meu pai era uma pessoa super discreta, ele não se envolvia em polêmicas e foi muito triste para mim ver tudo aquilo saindo na mídia”, lamentou João Augusto.
Aparecida Liberato, que poderia receber até 5% do valor total por seu papel como inventariante, abriu mão da quantia, justificando sua decisão como um gesto de amor e lealdade ao irmão.
“Eu espero que daqui pra frente a gente possa voltar a ser uma família 100% unida”, finalizou João Augusto.
Fonte: Brasil 247 com informações divulgadas pelo Fantástico da Rede Globo
Antes de Braga Netto, historiadores militares citam apenas dois generais de alta patente presos por interferirem na sucessão presidencial, em 1920 e 1960
Ministro Braga Netto e as Forças Armadas (Foto: Alan Santos/PR | Marcos Corrêa/PR)
Reuters - A prisão de um general de quatro estrelas no fim de semana mostra que a Justiça brasileira está pronta para jogar duro com os acusados de conspirar para anular violentamente o resultado da eleição de 2022, rompendo com a impunidade que marcou quase um século de golpes militares.
O ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto foi preso no sábado por suposta interferência na investigação de um plano de golpe organizado com o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu companheiro de chapa nas eleições de 2022.
No mês passado, a Polícia Federal acusou eles e mais de duas dezenas de oficiais militares da ativa e da reserva de participarem do complô golpista, incluindo um plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes que ele tomasse posse.
Advogados de Bolsonaro e Braga Netto negam que eles tenham participado da suposta conspiração golpista.
A prisão preventiva e o indiciamento contra altos escalões militares sugerem que eles podem não usufruir da anistia tradicional concedida aos membros das Forças Armadas brasileiras em suas intervenções políticas que marcaram o século 20.
Também pode ser um teste para o relacionamento tenso de Lula com os militares.
Antes de Braga Netto, historiadores militares citam apenas dois generais de alta patente presos por interferirem na sucessão presidencial, nas décadas de 1920 e 1960.
Ao contrário da Argentina e do Chile, onde as Forças Armadas também derrubaram governos eleitos para instalar ditaduras sangrentas durante a Guerra Fria, o Brasil nunca puniu os líderes de seu regime militar (1964 a 1985).
Devido a uma lei de 1979 que perdoava os crimes do governo militar, os tribunais brasileiros praticamente ignoraram as evidências públicas de que a ditadura torturou milhares de pessoas e matou centenas, de acordo com um relatório de 2014 do governo federal.
"Porque não foi punido, porque a história não foi contada, ela está aí, como um ovo de serpente", disse Eliana Pintor, de 62 anos, uma das centenas de manifestantes que se reuniram sob chuva em São Paulo, na semana passada, para exigir que Bolsonaro e seus cúmplices sejam levados a julgamento.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve decidir no ano que vem se apresentará denúncia contra Bolsonaro e os demais indiciados, que negam qualquer irregularidade e consideram a investigação politicamente motivada e legalmente suspeita.
Aliados de Bolsonaro no Congresso estão promovendo um projeto de lei que concede anistia ao ex-presidente e seus apoiadores que enfrentam riscos legais por invadirem e depredarem as sedes dos Três Poderes em Brasília em janeiro de 2023 durante um protesto pedindo que os militares derrubassem o governo Lula.
Embora esse projeto de lei atualmente enfrente obstáculos políticos e legais, o sistema judiciário brasileiro, muitas vezes lento, pode levar anos para punir Bolsonaro e outros alvos da investigação da Polícia Federal concluída no mês passado.
Uma pesquisa divulgada na sexta-feira mostrou que 51% dos brasileiros acreditam que Bolsonaro e oficiais militares tentaram um golpe para bloquear a Presidência de Lula. Mas a pesquisa Genial/Quaest descobriu que 38% discordavam -- ressaltando as profundas divisões políticas que poderiam eventualmente descarrilar o indiciamento.
Ainda assim, até mesmo a perspectiva de supostos generais golpistas serem julgados quebraria o precedente no Brasil.
"Essa é uma grande novidade e um grande desafio para o funcionamento da Justiça brasileira", disse Paulo Abrão, diretor executivo do Washington Brazil Office, um centro de estudo progressista que trabalhou na responsabilização por crimes durante a ditadura.
Abrão disse que os esforços para processar altos oficiais militares no Brasil há muito enfrentam resistência daqueles que temem que tal medida "desestabilize a democracia".
TESTE PARA AS RELAÇÕES - Para Lula, que entrou na política como líder sindical organizando greves contra o governo militar na década de 1970 e cujos aliados incluem ex-membros da resistência armada ao regime, um julgamento pode testar sua delicada relação com os militares.
O ministro da Defesa, José Múcio, ressaltou em declaração à Reuters que as evidências apresentadas pela Polícia Federal apontam para atos de indivíduos, não da instituição Forças Armadas.
Essa opinião é amplamente compartilhada nas Forças Armadas, de acordo com três oficiais superiores, que falaram sob condição de anonimato.
Ainda assim, deixando de lado a ideologia, interesses materiais pesam nas relações entre os militares e o governo Lula.
No governo Bolsonaro, oficiais militares ocuparam cargos de poder como nunca se viu desde o fim da ditadura. Milhares assumiram empregos bem pagos no governo federal e vários serviram como ministros de Estado.
Carlos Fico, historiador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), disse que a suposta tentativa de golpe pode ter sido menos motivada por ideologia do que por interesses em privilégios particulares.
"A motivação agora é menos ideológica e doutrinária e mais no sentido deles manterem uma série de privilégios, cargos, a previdência especial que os militares têm no Brasil", disse.
O próprio Bolsonaro surgiu na cena pública no final da década de 1980, logo após o fim do governo militar no Brasil, como capitão do Exército, exigindo maiores salários para os soldados e defendendo os interesses das bases militares.
Esses benefícios agora estão sob pressão, já que o governo Lula busca maneiras de reduzir os gastos com salários e pensões, incluindo uma proposta para aumentar a idade mínima de aposentadoria de oficiais militares para 55 anos.
Duas pessoas envolvidas nas discussões disseram que as Forças Armadas foram mais resistentes do que outras áreas do governo federal que também enfrentam cortes propostos.
No entanto, as ramificações políticas são secundárias para muitos brasileiros que esperaram pela maior parte de suas vidas para ver militares responsabilizados por seus crimes.
Victoria Grabois, uma ativista de direitos humanos de 81 anos, perdeu marido, pai e irmão em 1973 devido à oposição deles à ditadura. Seus esforços para levar os assassinos à Justiça foram infrutíferos.
"Nunca ninguém sentou nos bancos dos réus", disse.
Embora os militares acusados no mês passado de conspirar para anular as eleições de 2022 não tenham nada a ver com os crimes contra sua família, Grabois disse que está esperançosa com a perspectiva de responsabilização.
"Talvez isso freie essa gana golpista que esses militares têm", disse ela.
Encontro servirá para uma avaliação do desempenho do governo ao longo de 2024
(Foto: REUTERS/Adriano Machado)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve realizar uma reunião ministerial de fim de ano nesta sexta-feira (20), no Palácio da Alvorada, informa o jornalista Lauro Jardim em sua coluna no jornal O Globo. O encontro servirá para uma avaliação do desempenho do governo ao longo de 2024. No entanto, a realização da reunião depende diretamente de sua recuperação, conforme o combinado entre Lula e sua equipe médica.
Após receber alta no último domingo (15), Lula passou a noite em sua residência, localizada no bairro Alto de Pinheiros, em São Paulo. No momento, ele não está acompanhado de médicos ou enfermeiros, mas é cuidado por sua esposa, Janja, além de empregados e seguranças.
Na quinta-feira (19), o presidente passará por uma tomografia no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Caso os resultados sejam favoráveis, Lula seguirá para Brasília ainda no mesmo dia para confirmar a agenda e participar da reunião ministerial.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
Investigações apontam para envolvimento de Braga Netto e empresários do setor em planos clandestinos; PF segue o dinheiro
Braga Netto e a Polícia Federal (Foto: Alan Santos/PR | Tânia Rêgo/Agência Brasil)
A Polícia Federal (PF) intensificou as investigações sobre o financiamento de atos antidemocráticos após a prisão preventiva do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022. A notícia, publicada pelo jornal O Globo, aponta que Braga Netto é suspeito de liderar e financiar um plano que incluía sequestros e assassinatos de autoridades como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O general nega qualquer participação nos atos ou tentativa de obstrução das investigações.
Segundo a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Braga Netto teria recebido recursos em espécie de empresários do agronegócio para financiar as ações clandestinas. O dinheiro, transportado em uma sacola de vinho, foi entregue ao major Rafael de Oliveira, integrante das Forças Especiais do Exército, conhecido como “kids pretos”. Parte do montante foi utilizada na compra de celulares descartáveis, usados em operações para monitorar autoridades após a vitória de Lula nas eleições de 2022.
◉ Operação "Punhal verde e amarelo"
A PF identificou que, no dia 15 de dezembro de 2022, um celular foi adquirido em Goiânia por R$ 2,5 mil, em dinheiro vivo, pela esposa do major Rafael de Oliveira. Além disso, recargas de crédito de R$ 20 foram realizadas em uma drogaria de Brasília para aparelhos vinculados à operação “Copa 2022”, que, segundo o relatório da PF, utilizava seis celulares descartáveis habilitados com nomes falsos e chips anônimos.
Esses dispositivos foram usados na tentativa de executar ações como o sequestro de Alexandre de Moraes. Documentos apreendidos pela PF indicam a logística envolvida, incluindo “demandas para a preparação e condução da ação”, como a compra de celulares e outros materiais necessários.
◉ Envolvimento do agronegócio
O setor do agronegócio está no centro das investigações. A colaboração premiada de Mauro Cid revelou o papel de empresários do segmento, que teriam financiado atos antidemocráticos e bloqueios de rodovias após a derrota de Bolsonaro. Um áudio obtido pela PF mostra Cid afirmando que “empresários do agro” estavam “colocando carro de som em Brasília” e financiando ônibus para transportar manifestantes.
Outro documento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), obtido pelo O Globo, detalha a atuação do Movimento Brasil Verde e Amarelo (MBVA) na mobilização de caminhoneiros e no financiamento de atos extremistas, incluindo a depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
◉ Material apreendido
Durante a prisão de Braga Netto, agentes da PF apreenderam celulares e “centenas de pen drives” pertencentes ao assessor do general, Flávio Botelho Peregrino. O conteúdo desses dispositivos está sendo analisado para identificar os financiadores do esquema e aprofundar a ligação com o agronegócio.
O general também é acusado de sediar reuniões para planejar ações ilícitas. Em depoimento recente, Mauro Cid afirmou que, em novembro de 2022, uma reunião na residência de Braga Netto contou com a presença de integrantes do núcleo militar das Forças Especiais. Dias após o encontro, o major Oliveira teria recebido o dinheiro da sacola de vinho, em local próximo ao Palácio do Planalto.
Em mensagens interceptadas pela PF, o major Oliveira questiona Cid sobre os custos da operação, estimados em cerca de R$ 100 mil, incluindo hospedagem, alimentação e transporte de manifestantes.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 340 parlamentares, pediu urgência nas investigações, mas ressaltou que “ações isoladas” não podem comprometer a imagem de um setor que movimenta mais de 6 milhões de produtores. Em nota, os ruralistas defenderam que a apuração ocorra de forma “legal, transparente e em estrita observância ao que determina a Constituição”.
As investigações seguem avançando, com foco em identificar e responsabilizar os financiadores e organizadores dos atos antidemocráticos que atentaram contra a democracia brasileira.
O Sada Cruzeiro conquistou o pentacampeonato do Mundial de Clubes de Vôlei ao vencer o Trentino, time italiano que até este domingo (15) era o único maior campeão do torneio com cinco títulos. Os brasileiros bateram os italianos por 3 sets a 1 (parciais de 25/22, 20/25, 25/16 e 25/22) diante de mais de 8 mil torcedores nas arquibancadas da Arena Sabiazinho, em Uberlândia (MG). Foi a segunda vitória do time celeste contra a equipe europeia: na fase de grupos, o Cruzeiro já havia vencido de virada o time italiano no tie-break, por 3 sets a 2.
No embate de gigantes do vôlei mundial, quem mais pontuou em quadra foram Wallace (oposto do Cruzeiro) e Alessandro Michieletto (ponteiro do Trentino). O brasileiro foi o melhor com 23 pontos, contra 21 do italiano.
A campanha do time celeste no Mundial começou pela fase de grupos: terminou na segunda posição da Chave B, ao somar duas vitórias (contra o argentino Ciudad Volley e o italiano Trentino) e uma derrota (para o time iraniano Shahdab). Na semifinal, os brasileiros derrotaram os iranianos do Fooland Sirjan e avançaram à final.
O Mundial reuniu oito times de elite do vôlei mundial. Além do Cruzeiro, o Brasil foi representado pelo dono da , o Praia Clube, que parou na fase de grupos.
Ao final da competição, a Federação Internaconal de Voleyball (Volleyball World, em inglês) premiou os melhores jogadores da competição. Wallace foi escolhido como atleta mais valioso (Most Valuable Player-MVP na sigla em inglês) na posição de oposto. Ao longo da competição, Wallace não só marcou 108 pontos, como foi o jogador que mais somou pontos no ataque (97) e também nos aces (sete).
Os outros três premiados do time celeste pela World Volleybal foram Lucão (melhor central), Alexandre Elias (melhor líbero) e Matheus Brasília (melhor levantador).
Em sua primeira aparição pública após a cirurgia de emergência feita no crânio, na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou de surpresa no auditório onde ocorria a coletiva de imprensa de sua equipe médica, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, na manhã deste domingo (15), logo após receber alta hospitalar.
O presidente contou sobre os sintomas que precederam sua internação, fez reiterados agradecimentos à equipe médica e comentou a notícia que movimenta o mundo político desde ontem, que foi a prisão do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e ex-candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.
Para Lula, é preciso ter paciência para que a Justiça faça o seu trabalho, mas se as acusações forem provadas, a punição deve ser exemplar.
"O que aconteceu essa semana, com a decretação da prisão do general Braga [Netto], eu vou demonstrar para vocês que eu tenho mais paciência e sou democrático. Eu acho que ele tem todo direito à presunção de inocência. O que eu não tive, eu quero que eles tenham. Todo o direito e todo o respeito para a lei ser cumprida. Mas se esses caras fizeram o que tentaram fazer, eles terão que ser punidos severamente", afirmou.
Braga Netto é um dos alvos do inquérito que apura atentativade golpe de Estado no país após as eleições de 2022, incluindo, de acordo com a Polícia Federal, uma conspiração para assassinar Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que era então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele já teve o indiciamento confirmado e poderá se tornar réu após análise pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
"Não é possível a gente admitir que, num país generoso como o Brasil, a gente ter gente de alta graduação militar tramando a morte do presidente da República, tramando a morte do seu e tramando a morte de um juiz que era presidente da Suprema Corte Eleitoral", acrescentou Lula.
O presidente da República afirmou que sua meta é retomar uma normalidade democrática no país e criticou o legado do governo Bolsonaro. "Na verdade, o Brasil não teve um governo de 2019 a 2022, o Brasil teve uma praga de gafanhoto, que resolveu destruir os valores, o respeito à democracia, às instituições, à governabilidade desse país".
Reunião ministerial
Lula fica até a próxima quinta-feira (19) em São Paulo, onde mantém residência particular, para ter acompanhamento médico. Ele deve fazer uma tomografia no crânio para avaliar a recuperação dos procedimentos cirúrgicos. Depois, voltará a Brasília. O presidente afirmou que deve realizar uma reunião ministerial até o final do ano e cogitou voltar à São Paulo apenas para participar do tradicional evento com catadores de material reciclável, mas passará as festas de fim de ano em Brasília.
Fonte: Agência Brasil
"Eu tenho reunião ministerial para fazer até o final do ano, tenho que decidir se venho no Natal dos catadores de material reciclável, que eu venho todo ano em São Paulo. Não vou para a praia, vou passar o Natal em casa, o ano novo em casa. E vou tentar obedecer com muito respeito as orientações do médico", assegurou.
O Congresso Nacional terá uma semana intensa de votações importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do início do recesso legislativo. Na pauta, as prioridades são a votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20).
"Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação", afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12).
Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à discussão e à votação de propostas no Plenário.
Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Nacional, o órgão máximo de deliberação composto por deputados e senadores, prevê sessões deliberativas na quarta-feira e na quinta-feira, para votar justamente a LDO e a PLOA.
Até a semana passada, a votação dos projetos, especialmente do pacote fiscal, era incerta devido a insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a exigência de série de regras de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das emendas até o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Geral da União (AGU) como forma de acelerar a liberação dos recursos.
Até a última atualização, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias.
Entenda a seguir as votações prioritárias do esforço concentrado do Poder Legislativo:
Pacote fiscal
Apresentado no mês passado, o pacote de corte de gastos é composto por um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo.
No caso do salário mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara.
O texto muda a regra vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.
A proposta mantém a correção inflacionária, mas a parcela de crescimento pelo PIB estará nos limites do arcabouço fiscal, sendo até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subiria 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação prevista, subirá 2,5%, ficando em R$ 1.515 no ano que vem, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.
Já o abono salarial, benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.
Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma PEC, que exige quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de discussão e votação. Tal quórum equivale a 60% do total de deputados e de senadores.
Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
O texto ainda prevê um limite de crescimento das emendas impositivas às regras arcabouço fiscal, restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo e redução de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço.
O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.
A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro de oito fundos públicos (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval).
Por ser um projeto de lei complementar, o quórum exigido é um pouco maior do que a votação de um projeto de lei ordinária. No caso da lei complementar, a aprovação depende de maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Casa legislativa: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Orçamento e LDO
Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Agora, o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relatório final para votação.
O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) convocou reunião para esta terça-feira (17). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro seguinte.
Também está na pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do próprio Orçamento.
Reforma tributária
Após o Senado aprovar, na última quinta-feira (12), o principal texto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, a matéria retorna à Câmara, para revisão final. A expectativa é que o Plenário aprove já no início da semana.
Deputados podem ainda modificar o texto, excluindo eventuais mudanças feitas pelos senadores. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes.
Os novos tributos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
*Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara.
