Especialistas em direito constitucional destacam que proposta enfraquece o Judiciário e legitima atos contra a democracia
Atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira, a controversa proposta de anistia a participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, apoiadores de Jair Bolsonaro invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, incluindo o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), em protesto contra a derrota nas eleições de 2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação já havia sido adiada anteriormente, após pedido de vista em sessão realizada no último dia 8. A proposta é alvo de duras críticas de especialistas, que apontam para sua inconstitucionalidade e para os impactos negativos que pode gerar sobre o Estado de Direito.
O projeto, segundo o texto disponível na CCJ, abrange o perdão das penas de prisão, o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições, além de extinguir sanções aplicadas a envolvidos nos atos. O perdão se estende a quem tenha apoiado os eventos de 8 de janeiro por meio de doações, apoio logístico ou publicações nas redes sociais, entre outras formas. A proposta, no entanto, exclui crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, e crimes contra a vida. Os juristas Ademar Borges, André Perecmanis, Gustavo Sampaio e Wallace Corbo, ouvidos pelo portal G1, alertam para o caráter inconstitucional e perigoso do projeto.
Segundo o advogado Ademar Borges, doutor em direito constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), "o STF decidiu que é inconstitucional a anistia dada às pessoas que cometem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Sendo assim, o perdão para esse tipo de crime seria inconstitucional." A declaração de Borges ecoa a preocupação de outros especialistas de que o projeto busca legitimar crimes graves contra as instituições democráticas.
A proposta também influencia a disputa pela presidência da Câmara dos Deputados, marcada para fevereiro de 2025. Candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) têm enfrentado dilemas em relação ao tema, já que o apoio a candidatos que favorecem o projeto é rejeitado pela legenda. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito ao apoio do atual presidente da Câmara, Arthur Lira, posicionou-se a favor da proposta, enquanto seus concorrentes Elmar Nascimento (União-BA) e Antônio Brito (PSD-BA) têm articulado contra a anistia, buscando o apoio petista.
Outro ponto polêmico do texto é a alteração nos critérios para julgar pessoas comuns em processos relacionados a indivíduos com foro privilegiado, como deputados e ministros. Segundo o parecer do relator Rodrigo Valadares (União-SE), processos de pessoas sem foro devem seguir o julgamento dos que o detêm, "evitando que processos de pessoas comuns sejam levados ao Supremo a partir da alegada participação de parlamentares detentores do foro". A mudança proposta reflete, em parte, a preocupação de Valadares com a suposta injustiça de "julgamentos acelerados" para pessoas comuns envolvidas com indivíduos de alto cargo.
Para o advogado André Perecmanis, professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), o projeto é um ataque direto ao equilíbrio entre os poderes: "O Congresso se colocaria acima do Judiciário, outro precedente perigosíssimo. Anistia é um instrumento previsto na Constituição, mas a aplicação nesse caso é inconstitucional." Segundo Perecmanis, a proposta fragiliza o papel do Judiciário ao tentar perdoar crimes cuja gravidade vai além do ato individual, uma vez que envolvem riscos para a democracia e a ordem pública.
O professor de direito constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), concorda, destacando que o Congresso não pode usar a prerrogativa da anistia para favorecer os que atacaram as instituições democráticas. "Pelo inciso 44, interpretado literalmente, o Congresso pode até aprovar um PL de anistia, todavia é absolutamente contraditório imaginar que um projeto de lei conceda anistia a quem agiu contra a própria democracia, fundamento maior da separação de poderes", afirmou Sampaio.
Wallace Corbo, professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), reforça a crítica à proposta e aponta para as suas consequências perigosas. "O poder Legislativo para burlar a proteção à democracia está anistiando crimes contra a democracia", avaliou. Corbo destaca que, ao anistiar crimes contra a ordem democrática, o projeto sinaliza uma permissividade em relação a atentados às instituições, o que pode criar um precedente preocupante para o país.
Se aprovado na CCJ, o projeto ainda precisará passar por votação no plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
