sexta-feira, 30 de agosto de 2024

Última parcela do FPM de agosto soma R$ 3,94 bilhões


Nesta sexta-feira, 30 de agosto, as contas das prefeituras do Brasil receberão o terceiro decêndio do mês de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor somado é de R$ 3,94 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O total do montante bruto desse repasse é de R$ 4,93 bilhões.

Comparado com a mesma transferência de 2023, esse decêndio teve aumento de 26,45%. No acumulado do mês, o crescimento ficou em 21,45%. No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que havia um cenário de crise fiscal dos Municípios em 2023, que derrubou os repasses do Fundo. Quando a comparação é com agosto de 2022, o crescimento real é de 7%.

A arrecadação da base de cálculo do FPM subiu R$ 5,29 bilhões no terceiro decêndio de agosto de 2024, passando de R$ 16,62 bilhões para R$ 21,91 bilhões. O principal fator foi o acréscimo de R$ 4,58 bilhões do Imposto de Renda arrecadado sobre o trabalho e sobre o capital. Também contribuiu positivamente o desempenho do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com R$ 535 milhões.

No acumulado do ano, incluindo o repasse adicional de 1% em julho, o FPM apresenta crescimento de 10,39%. 

Fonte: Agência CNM de Notícias

Dino dá mais dez dias a governo e Congresso para adequação de emendas

 

Ministro é relator de duas ações na corte sobre o tema

Flávio Dino (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)

Do Conjur – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira (29/8) mais dez dias para o governo federal e o Congresso Nacional chegarem a um consenso para adequar as emendas parlamentares ao Orçamento em atendimento aos critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ele é relator de duas ações na corte sobre o tema.

A extensão do prazo foi firmada em reunião no STF que contou também com a presença do presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso; do ministro da Casa Civil, Rui Costa; e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Os ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falaram sobre o estágio atual da discussão com os parlamentares e pediram a ampliação do prazo, o que foi atendido. Posteriormente, será feita a análise técnica cabível da proposta a ser elaborada, além da submissão das ações judiciais relatadas por Dino ao Plenário do STF

Busca por consenso

No último dia 20, os Três Poderes já haviam se comprometido a adequar as emendas, em uma reunião de cerca de quatro horas no gabinete da Presidência do Supremo. Além de Barroso, Dino, Rui Costa e Jorge Messias, também participaram do encontro os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e todos os demais ministros do STF.

Antes da promessa de consenso para adequação, o Supremo havia confirmado, por unanimidade, três liminares do ministro Flavio Dino que suspenderam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”.

Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da PGR. Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas. Com informações da Agência Brasil e da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Brasil 247 com informações do Conjur

Marçal é alvo de vários processos por enganação de clientes e até lavagem cerebral

 

Coach de extrema direita, que disputa a prefeitura de São Paulo, promete enriquecimento fácil

Pablo Marçal em entrevista à CNN Brasil exibe medalha que recebeu de Jair Bolsonaro, 26 de agosto de 2024 (Foto: Reprodução/YT)

Pablo Marçal, candidato à Prefeitura de São Paulo e conhecido no setor de produtos digitais, enfrenta acusações de enganação, lavagem cerebral, cobranças indevidas e falhas na entrega de produtos. Segundo informações da Folha de S. Paulo, Marçal e suas empresas são alvo de 18 processos judiciais movidos por consumidores insatisfeitos. Além disso, centenas de reclamações foram registradas em sites especializados, embora a maioria desses consumidores não tenha recorrido à Justiça.

Marçal, que afirma ter enriquecido com a venda de cursos e mentorias, promete mudanças rápidas na vida de seus alunos por meio de ajustes na mentalidade e hábitos. O Método IP, um dos seus cursos mais famosos, promete ensinar os alunos a "governar a mente, vontade e emoções" e "criar hábitos desencadeadores de sucesso", entre outras coisas, com uma taxa de inscrição de R$ 20 mil.

Dentre os processos, seis resultaram em condenação ou acordo para ressarcimento dos consumidores. Duas ações foram julgadas improcedentes e as demais estão em curso ou foram arquivadas devido ao abandono dos autores. Um desses processos foi iniciado em abril deste ano por Katia Scalone, uma produtora de eventos que exige a devolução de R$ 85 mil por serviços não prestados e R$ 100 mil por danos morais.

Scalone descreve um encontro presencial com Marçal em dezembro de 2023, em Alphaville, onde ficou entusiasmada com a promessa de transformação pessoal. Após a palestra, ela adquiriu o curso mais exclusivo, O Conselheiro, por R$ 79,5 mil, depois de inicialmente ter sido informada de um preço menor. A produtora alega que foi vítima de práticas enganosas e busca justiça para reaver seu investimento.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

Campos Neto diz que Galípolo enfrentará muita pressão no Banco Central

 

Segundo o atual presidente, não existe calmaria na instituição

Gabriel Galípolo (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou que o próximo presidente da instituição enfrentará pressões semelhantes às que ele experienciou. Durante um evento da CNN Brasil em São Paulo nesta quinta-feira, ele mencionou a falta de "calmaria" no Banco Central e a importância da manutenção de sua institucionalidade.

Gabriel Galípolo, atual diretor de política monetária do Banco Central, foi confirmado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como sucessor de Campos Neto na quarta-feira. Galípolo ainda enfrentará uma sabatina no Senado antes de assumir o cargo. Campos Neto expressou o desejo de que Galípolo seja avaliado pelas suas decisões técnicas, e não por aspectos externos, como sua aparência ou os eventos que frequenta.

O presidente do Banco Central também falou sobre a independência do BC como um legado a ser continuado, observando que o próximo governo em 2026 pode diferir do atual. Ele enfatizou a continuidade da história do Banco Central, independentemente de mudanças no executivo que indicou o presidente do BC.

Campos Neto ressaltou os avanços institucionais durante seu mandato, incluindo o desenvolvimento do sistema de pagamentos instantâneos Pix e a maior transparência na comunicação da autoridade monetária. Ele também discutiu o cenário inflacionário, mencionando uma melhoria qualitativa recente na inflação, mas reconheceu a necessidade de uma maior convergência. Adicionalmente, ele apontou para a preocupação com a inflação de serviços e uma tendência de desinflação em bens, segundo reportagem do jornal O Globo.

Finalmente, sobre o crescimento econômico para 2025, Campos Neto mencionou uma leve revisão para baixo nas projeções, embora os indicadores econômicos permaneçam fortes. Ele destacou o desafio de equilibrar as finanças públicas, reconhecendo esforços do governo para melhorar a receita, mas indicou que as despesas continuam a superar as receitas.

Fonte: Brasil 247 com reportagem do jornal O Globo

Banco Central anuncia leilão de dólares para tentar conter a alta da moeda americana

 

Autoridade monetária decidiu agir apenas depois da escolha de Gabriel Galípolo para o cargo

Sede do Banco Central, em Brasília 22/02/2022 REUTERS/Adriano Machado (Foto: ADRIANO MACHADO)

O Banco Central (BC) comunicou que realizará um leilão de venda de dólares à vista nesta sexta-feira, dia 30. A ação marca a primeira intervenção desse tipo desde abril de 2022 e tem um limite máximo de compra estipulado em US$ 1,5 bilhão. Esta decisão ocorre após o dólar ter atingido a marca de R$ 5,74 no início de agosto, sem a intervenção do BC naquele momento. A informação foi confirmada pelo Estadão/Broadcast, que cita fontes ligadas ao BC e ao mercado financeiro.

Durante um evento promovido pelo Banco Santander, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que a instituição sempre está pronta para agir no mercado de câmbio quando necessário. "A gente chegou muito perto de pensar em fazer intervenção em alguns momentos", declarou Campos Neto. Ele também reforçou que essa vigilância do BC serviu como um aviso aos agentes do mercado sobre a disposição do banco em intervir para evitar movimentações especulativas contra a moeda brasileira.

Na quinta-feira, a cotação do dólar fechou em R$ 5,62. O anúncio do BC também surge em um contexto de expectativa de saída de dólares do país, especialmente por causa do rebalanceamento do fundo americano EWZ (MSCI Brazil ETF), que passará a incluir ações brasileiras listadas no exterior. Luciano Costa, economista-chefe da corretora Monte Bravo, mencionou que aproximadamente US$ 1 bilhão poderia deixar o Brasil devido a esse ajuste no fundo.

Fonte: Brasil 247

BNDES prepara "segunda transição energética" com novo ciclo de investimentos

 

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social assina nesta sexta-feira financiamentos da ordem de R$ 1,1 bilhão em projetos no Ceará e São Paulo

(Foto: Reuters/Bruno Kelly)

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assina nesta sexta-feira (30) mais dois contratos de financiamento destinados a projetos de energia solar, refletindo o crescimento do setor na carteira de clientes da instituição. A promoção de energias renováveis tem sido apontada pelo governo como prioridade para impulsionar a retomada da indústria nacional.

Segundo a Folha de S. Paulo, a diretora de Transição Energética e Clima do BNDES, Luciana Costa, afirmou que o banco está se preparando para uma "segunda transição energética", com um novo ciclo de investimentos voltados ao aproveitamento industrial das energias renováveis no Brasil. Esta fase inclui tecnologias emergentes como hidrogênio verde e combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), essenciais para descarbonizar setores de difícil abatimento, como siderurgia e transporte aéreo.

Outro foco do BNDES é atrair data centers, grandes consumidores de energia, aproveitando o custo competitivo da energia renovável no Brasil. "Produzimos energia renovável a um custo muito competitivo", ressalta Costa. "Isso faz com que o Brasil possa contribuir para a descarbonização do resto do mundo, atraindo indústrias intensivas em energia."

As primeiras decisões de investimento em hidrogênio verde devem surgir no segundo semestre de 2025. Esse produto, que demanda energia barata e água disponível, pode ser utilizado na produção de fertilizantes, combustíveis e como insumo na siderurgia, entre outros.

Ainda conforme a reportagem, os financiamentos assinados hoje totalizam R$ 1,1 bilhão para dois projetos de geração solar localizados em Ilha Solteira (SP) e Mauriti (CE), controlados, respectivamente, pela EDP e pela Powerchina. Juntas, essas usinas terão uma capacidade instalada de 402 MW.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, afirmou em nota que os investimentos "reafirmam o papel do BNDES como maior financiador de energia renovável do mundo, segundo ranking da Bloomberg, e estão alinhados à estratégia do governo do presidente Lula de promover a transição energética no país". Desde o início do atual governo, o banco já aprovou R$ 4,1 bilhões em financiamentos para projetos de energia solar, somando um total de R$ 11,8 bilhões na história desse segmento.

Entretanto, o banco tem observado uma redução nos pedidos de financiamento para projetos de energia eólica, setor que enfrenta desafios devido à perda de competitividade em relação à energia solar, além de demissões e fechamento de fábricas. Costa revelou que o governo está estudando alternativas para reverter esse cenário.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

Lula inaugura maior obra hídrica da história da Paraíba

 

Presidente também fará anúncios de investimentos nas áreas de educação e habitação

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva 22/07/2024 REUTERS/Andressa Anholete (Foto: Andressa Anholete)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inaugura nesta sexta-feira (30) um trecho do Canal Acauã-Araçagi, a maior obra hídrica da história da Paraíba e a segunda maior do Nordeste. A obra vai beneficiar 39 municípios e cerca de 680 mil pessoas na região do agreste paraibano, garantindo o abastecimento de água de forma regular e irrigação para mais de 16 mil hectares.O evento de inauguração ocorre no município de Riachão do Poço.

Na sequência, Lula segue para João Pessoa, onde participa de uma cerimônia para anúncio de novos investimentos do governo federal na Paraíba. Na área da educação, serão R$143,9 milhões provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a consolidação e expansão do Instituto Federal da Paraíba (IFPB). Os recursos serão utilizados em obras de melhoria nas unidades já existentes e na construção de três novos campi nos municípios de Mamanguape, Sapé e Queimadas.

O presidente também vai anunciar novos investimentos no programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) no estado. Os recursos incluem a contratação de moradias nas modalidades “rural e “entidade”, além da revitalização  do edifício do INSS no centro histórico de João Pessoa para habitação popular. Também será divulgada a seleção de novas unidades habitacionais do Pró-Moradia para atender comunidades ciganas, indígenas e famílias em áreas de risco.

Fonte: Brasil 247

Capelli diz que "Brasil não é a casa da mãe Joana" e que "X", de Musk, deve se submeter à legislação ou deixar o país

 

"Respeite as nossas leis e as nossas instituições ou leve um pé no traseiro. Soberania é inegociável", disse o presidente da ABDI

Ricardo Cappelli (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli, usou as redes sociais para afirmar que o “Brasil não é a Casa da Mãe Joana” e que o bilionário Elon Musk, dono da plataforma X, antigo Twitter, deve se submeter à legislação brasileira ou  suspender suas operações no país. 

“Tá chegando a hora. Vamos ver até onde vai a valentia do bilionário estrangeiro fanfarrão que insiste em desafiar a SOBERANIA NACIONAL. O Brasil não é a Casa da Mãe Joana. Respeite as nossas leis e as nossas instituições ou leve um pé no traseiro. Soberania é INEGOCIÁVEL”, escreveu Cappelli em sua conta no X. 

A postagem foi feita após o prazo dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o X nomeasse um representante legal no país sob risco de ter suas operações suspensas em caso de descumprimento. 

Moraes também determinou o bloqueio das contas da Starlink - empresa que também pertence a Elon Musk, visando assegurar o pagamento de multas aplicadas ao X pela não remoção de contas e perfis que atuam na disseminação de fake news, ataques às instituições e conteúdo golpista. 

Em resposta, Musk disse que não irá cumprir a determinação para remover os perfis investigados e tentou intimidar Moraes, chamando o magistrado de "ditador malvado", e "criminoso vestido de toga como uma fantasia de Halloween". O X, na noite desta quinta-feira (29), também sinalizou que não irá cooperar, afirmando que espera ser alvo de bloqueio em breve. 

Fonte: Brasil 247

“A ‘coisa’ que governou esse país foi totalmente irresponsável”, diz Lula

 

Presidente destacou esforços de reconstrução do Brasil com ampliação de ministérios, investimentos recordes e retomada de programas essenciais

Presidente Lula no lançamento da Política Nacional da Transição Energética, 26 de agosto de 2024 (Foto: Tauan Alencar/MME)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso nesta sexta-feira (30) na Paraíba, criticou duramente a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que seu governo encontrou o país em condições deploráveis. “A ‘coisa’ que governou esse país foi totalmente irresponsável”, disse Lula, referindo-se à necessidade de reerguer o Brasil após o que chamou de descaso da administração anterior.

Lula ressaltou que seu governo passou os últimos 20 meses dedicados à reconstrução do Brasil, investindo em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura. Segundo o presidente, muitos ministérios estavam desestruturados, com número reduzido de funcionários, enquanto outros haviam sido extintos. Para contornar a crise deixada pelo governo anterior, ele citou a criação de novos ministérios, como os Povos Indígenas, da Mulher, da Cultura e a recuperação do Ministério dos Direitos Humanos.

“O nosso investimento em 2023, apenas na área rodoviária, foi maior do que o do governo anterior em quatro anos”, comparou o presidente, destacando ainda os avanços no programa Mais Médicos. “Quando chegamos, o Brasil tinha 12 mil médicos, hoje já estamos com 26 mil. E se precisar mais, vamos contratar, porque é preciso levar saúde onde não tem médico”, afirmou Lula, reforçando a importância de levar assistência médica às regiões mais periféricas e distantes do país.

Lula também relembrou as ações tomadas ainda antes de sua posse, como a aprovação da PEC da Transição, que garantiu recursos para o governo encerrar o ano de 2022. O presidente sublinhou que, ao lado de governadores e ministros, tem trabalhado para que os projetos de reconstrução avancem, com o objetivo de restabelecer os serviços públicos e melhorar a qualidade de vida da população.

O presidente concluiu reafirmando o compromisso de seu governo em seguir com as ações que visam corrigir os danos deixados pela administração anterior e promover o desenvolvimento social e econômico do Brasil.

Fonte: Brasil 247

Em vídeo de campanha, Lula exalta trajetória de Boulos e promete parceria que "revolucionará" SP

 

Presidente destacou histórico do psolista em movimentos sociais que defendem a democracia e a habitação. Assista

Lula e Guilherme Boulos (Foto: Ricardo Stuckert)

Em um vídeo de campanha publicado na manhã desta sexta-feira (30), o presidente Lula voltou a pedir votos em Guilherme Boulos (PSOL) na disputa à prefeitura de São Paulo e prometeu que, em uma eventual gestão do psolista, o governo federal promoverá uma parceria que "revolucionará" a cidade.

A peça exibe uma visita de Lula e da primeira-dama Janja a Boulos  e sua esposa, Natália, além de suas filhas, Laura e Sofia, na residência do candidato, em Campo Limpo, na Zona Sul da capital paulista. Durante o encontro, o petista afirmou que Boulos "construiu uma história extraordinária em São Paulo".

Além disso, Lula avaliou que, pela ligação do psolista "com os movimentos sociais que brigaram nesse país pela democracia e por habitação, Boulos é, sem sombra de dúvidas, o mais qualificado dos candidatos para ser prefeito de São Paulo".


O presidente da República também elogiou a candidata a vice-prefeita na chapa de Boulos, Marta Suplicy, destacando que a dupla "vai juntar o vigor e a força de um jovem com a experiência de uma mulher bem-sucedida". 

Já o candidato agradeceu a Lula pelo apoio e afirmou que pretende fazer a cidade ser "mais justa e humana", além de não deixar que "a cidade mais rica do Brasil tenha tanta pobreza e tanta gente jogada, tratada como se não fosse gente, que volte a ser a cidade de oportunidades que acolheu o retirante nordestino que veio de pau de arara, virou metalúrgico e veio a ser presidente do Brasil".

Fonte: Brasil 247

STF firmou pacto de combate à desinformação com plataformas e X, de Musk, foi a única a ficar de fora do acordo

 

Elon Musk segue ignorando as leis brasileiras e trata o país com desprezo

Elon Musk (Foto: Reuters/Gonzalo Fuentes)

Apesar de se vitimizar em sua plataforma X, indicando o ministro do STF Alexandre de Moraes como um “vilão persecutório”, o bilionário de extrema-direita Elon Musk evita revelar em sua rede a sua completa negligência com as leis brasileiras.

Reportagem do jornal O Globo apurou que O Supremo Tribunal Federal (STF) assinou em junho um acordo de combate à desinformação com seis plataformas de redes sociais – YouTube, Google, Meta, TikTok, Microsoft e Kwai – mas o X ficou de fora do acordo. A assinatura da parceria foi celebrada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e representantes das empresas.

A reportagem assinada por Mariana Muniz destaca que, na ocasião, o STF informou que a empresa foi procurada, mas que as tratativas ainda estavam em andamento. De lá para cá, porém, a empresa não aderiu ao Programa de Combate à Desinformação da Corte. O X está no centro de um imbróglio envolvendo o dono da plataforma, Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes.

Saiba mais -  decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes de bloquear os recursos da Starlink no Brasil, empresa do bilionário dono do X Elon Musk é parte de uma série de ações judiciais que visam aumentar a responsabilidade das grandes plataformas digitais no país, especialmente em relação ao cumprimento de leis brasileiras. A Starlink, que fornece serviços de internet via satélite, tornou-se alvo das autoridades por suspeitas de não conformidade com regulamentações nacionais, o que culminou no bloqueio de seus recursos financeiros.

Em mais um capítulo da crescente tensão entre o Poder Judiciário e as empresas de tecnologia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o bloqueio de recursos financeiros da Starlink, empresa do bilionário Elon Musk. 

A medida ocorre no mesmo momento em que a plataforma X (antigo Twitter), também pertencente a Musk, segue operando no Brasil sem restrições, mesmo em meio a investigações e controvérsias ligadas ao seu uso para disseminação de desinformação.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Casal bolsonarista, acompanhado de criança, vandaliza sede do PT em Santa Catarina

 

Itapoá é governada por Marlon Neuber, do Partido Liberal (PL), que foi preso em julho de 2023

(Foto: Reprodução)

O diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) na cidade de Itapoá, em Santa Catarina, foi alvo de vandalismo no último domingo (25). Um casal bolsonarista, acompanhado de uma criança, foi flagrado em vídeo pichando as palavras "22" e "Bousonas [sic]" no muro do diretório. 

O jornalista Guilherme Amado, que apurou os fatos em sua coluna no Metrópolesainda relembra que “Itapoá é governada por Marlon Neuber, do Partido Liberal (PL), que foi preso em julho de 2023 por suposta participação em um esquema de corrupção. Neuber apoia Tiago de Oliveira, candidato do PL e de Jair Bolsonaro, para a prefeitura da cidade. A principal concorrente é Ana Valente, candidata do PT”.

O município ganhou destaque nacional quando o ex-presidente Jair Bolsonaro passou a virada de ano de 2021 para 2022 na cidade, onde foi visto de jetski cumprimentando apoiadores.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Dilma alerta para o endividamento dos países em desenvolvimento

 

“Para os países em desenvolvimento, a dívida é um fardo excessivo”, apontou a presidente do Banco dos BRICS

Dilma Rousseff (Foto: Divulgação)

No 9º Encontro Anual do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), o Banco dos BRICS, a presidente da instituição, Dilma Rousseff, disse que as nações mais ricas concentram o fluxo de recursos disponíveis no mercado mundial, deixando o Sul Global em dificuldades para enfrentar a desigualdade, a pobreza, a infraestrutura inadequada e viabilizar o maior acesso à educação, saúde e habitação. “Para os países em desenvolvimento, a dívida é um fardo excessivo”, apontou.

A presidenta do Banco dos BRICS alertou para as dificuldades crescentes dos países do Sul Global, em discurso para autoridades financeiras do bloco dos países BRICS, realizado nesta sexta-feira (30), na Cidade do Cabo, na África do Sul. Ela disse que a maior parte dos países do mundo têm grandes dificuldades para assegurar um desenvolvimento sustentável e adequado. E declarou que isso ocorre justamente quando os recursos disponíveis no mercado global estão concentrados no financiamento das dívidas dos países ricos. 

“Parece improvável mobilizar mais investimentos para o desenvolvimento sustentável sem enfrentar a questão da dívida”, disse a ex-presidente do Brasil, durante abertura da 9ª reunião anual do conselho de governadores do Novo Banco de Desenvolvimento. “Para os países em desenvolvimento, a dívida torna-se um fardo excessivo”. O tema central do encontro do NBD, que reúne autoridades financeiras dos cinco países do BRICS e mais Bangladesh, Egito e Emirados Árabes Unidos este ano na África do Sul, é “Investindo em um Futuro Sustentável”.

Em seu discurso de abertura do encontro dos ministros das Finanças dos oito países, Dilma lembrou que as dez maiores economias desenvolvidas têm uma dívida combinada de US$ 87 trilhões, de acordo com estimativas do Banco Mundial. “Financiar tais dívidas públicas elevadas consome uma parte significativa da enorme liquidez disponível nos mercados internacionais”, ressaltou. “Essa liquidez poderia, de outra forma, ser canalizada para financiar a dívida de países em desenvolvimento e assegurar os investimentos para um desenvolvimento sustentado”.

Segundo Dilma, para superar os grandes desafios — desigualdade, pobreza, infraestrutura inadequada e acesso escasso à educação, saúde e habitação — é necessário, em primeiro lugar, canalizar a liquidez internacional para os países em desenvolvimento e reduzir o peso das altas taxas de juros. E apontar alternativas como o financiamento em moeda local para ampliar o espaço fiscal para investir.

A presidente do Banco dos BRICS, criado em 2014, alertou para os imensos desafios das nações do Sul Global. “A dívida dos países em desenvolvimento está crescendo muito e muito rápido”, disse. “O espaço fiscal é essencial para garantir que os governos possam investir simultaneamente em ações de desenvolvimento, combater as mudanças climáticas e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)".

De acordo com Dilma, o investimento em um futuro sustentável está no cerne das atividades do Banco dos BRICS, cuja sede é em Xangai, na China, e é considerada uma das prioridades mais importantes para a comunidade internacional. “Isso está baseado na ideia de que o crescimento econômico, a inclusão social e a proteção ambiental estão interconectados e devem ser perseguidos simultaneamente”, lembrou. 

“Mercados emergentes e países em desenvolvimento enfrentam desafios significativos para alcançar o desenvolvimento sustentável. Para nós, a transição justa exige um enorme volume de recursos e financiamento de longo prazo”, disse. 

Ela lembrou no discurso que os pagamentos de juros nos países em desenvolvimento aumentaram mais rapidamente do que os gastos públicos com infraestrutura, saúde, educação e habitação na última década. “Choques externos, como o aumento das taxas de juros nos mercados internacionais e as desvalorizações excessivas de suas moedas, acabam alimentando um ciclo vicioso de endividamento”, ressaltou. “O desajuste entre a dívida em moeda forte e a receita gerada pelos projetos cria uma barreira para o investimento nas economias em desenvolvimento”.

Dilma declarou ainda que o NBD tem atuado para diversificar as fontes de financiamento e usar uma cesta de moedas para financiar projetos nos países membros. “O uso de moeda local é uma opção estratégica. A disponibilidade de crédito em moeda local e/ou swaps de moeda ajuda a enfrentar a exposição aos riscos cambiais e de taxa de juros”, disse. 

A presidente declarou que o banco está implementando plataformas orientadas para o desenvolvimento sustentável em moeda local e reconhece a urgência de tornar o financiamento verde disponível para os países membros. “Queremos fornecer 30% do financiamento total em moedas locais dos membros tomadores”, disse Dilma. “Nesta reunião anual, os desafios da transição justa e do financiamento para o desenvolvimento estão em destaque”, concluiu.

Leia a íntegra do discurso de Dilma Rousseff:

9ª REUNIÃO ANUAL DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO

SESSÃO DE ABERTURA

Primeiramente, gostaria de estender minhas cordiais saudações a:

Sua Excelência Paul Mashatile, Vice-Presidente da África do Sul

Gostaria de cumprimentar todos os ministros

Sua Excelência Enoch Godongwana, Ministro das Finanças (África do Sul) 

Sua Excelência Mohamed Bin Hadi Al Hussaini, Ministro das Finanças (Emirados Árabes Unidos) 

Minha querida amiga Sua Excelência Rania Al Mashat, Ministra da Cooperação Internacional (Egito) 

Sua Excelência Ivan Chebeskov, Vice-Ministro das Finanças (Rússia) 

Sua Excelência Liao Min, Vice-Ministro das Finanças (China) 

Sua Excelência Guilherme Mello, Vice-Ministro das Finanças (Brasil) 

Sua Excelência Manisha Sinha, Secretária do Departamento de Assuntos Econômicos (Índia) 

Sua Excelência Shahriar Kader Siddiky, Secretário de Relações Econômicas (Bangladesh)

Em nome do Novo Banco de Desenvolvimento, gostaria de agradecer calorosamente ao Vice-Presidente Paul Mashatile e ao Governo da África do Sul por nos receber na bela cidade de Cabo. 

Também gostaria de cumprimentar todas as autoridades, representantes dos nossos países-membros, organizações internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento e líderes empresariais presentes nesta sessão de abertura da 9ª Reunião Anual do NDB.

O tema central desta reunião — “Investindo em um Futuro Sustentável” — está no cerne das atividades do Banco e é uma das prioridades mais importantes para a comunidade internacional.

Isso está baseado na ideia de que o crescimento econômico, a inclusão social e a proteção ambiental estão interconectados e devem ser perseguidos simultaneamente. Esse é o significado do desenvolvimento sustentável. Essa visão foi cristalizada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas de 2015, que fornecem um quadro abrangente para enfrentar esse desafio global.

Para nossos países, o desenvolvimento econômico sustentável também exige uma base industrial e capacidade em ciência, tecnologia e inovação que contribua para a expansão da produtividade e a criação de melhores empregos. Também requer colaboração entre governos, empresas e indivíduos para criar sistemas que sejam economicamente viáveis e ambientalmente amigáveis. Por outro lado, mudanças sistêmicas, especialmente na arquitetura financeira internacional, são urgentemente necessárias.

Como sabemos, mercados emergentes e países em desenvolvimento enfrentam desafios significativos para alcançar o desenvolvimento sustentável, como desigualdade, pobreza extrema, infraestrutura inadequada e acesso insuficiente à educação, saúde e habitação. Para nós, a transição justa exige um enorme volume de recursos e financiamento de longo prazo.

No entanto, parece improvável mobilizar mais investimentos para o desenvolvimento sustentável sem enfrentar a questão da dívida. De acordo com estimativas do Banco Mundial, as dez economias desenvolvidas do planeta têm uma dívida combinada de cerca de US$ 87 trilhões. Financiar tais dívidas públicas elevadas consome uma parte significativa da enorme liquidez disponível nos mercados internacionais. Essa liquidez poderia, de outra forma, ser canalizada para financiar a dívida de países em desenvolvimento e, assegurar os investimentos necessários para um desenvolvimento sustentado.

Para os países em desenvolvimento, a dívida torna-se um fardo excessivo. Como sabemos, o espaço fiscal é essencial para garantir que os governos possam investir simultaneamente em ações de desenvolvimento, combater as mudanças climáticas e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). No entanto, a dívida dos países em desenvolvimento está crescendo muito e muito rápido. 

Por exemplo, os pagamentos de juros nos países em desenvolvimento aumentaram mais rapidamente do que os gastos públicos com infraestrutura, saúde, educação e habitação na última década. Choques externos, como o aumento das taxas de juros nos mercados internacionais e as desvalorizações excessivas de suas moedas, acabam alimentando um ciclo vicioso de endividamento. O desajuste entre a dívida em moeda forte e a receita gerada pelos projetos cria uma barreira para o investimento soberano e não soberano nas economias em desenvolvimento.

Para isso, precisamos implementar duas ações: 

em primeiro lugar, é necessário canalizar a liquidez internacional para os países em desenvolvimento e reduzir o peso das altas taxas de juros; 

em segundo lugar, desenvolver alternativas como o financiamento em moeda local para ampliar o espaço fiscal para investir.

Portanto, novas soluções financeiras são necessárias para mercados emergentes e países em desenvolvimento. Diversificar as fontes de financiamento e usar uma cesta de moedas mais ampla melhora a resiliência econômica contra choques associados às decisões de política monetária. Isso pode fortalecer a situação fiscal, possibilitando o financiamento de logística, infraestrutura social e digital, habitação, água e saneamento, educação e saúde.

O uso de moeda local é, portanto, uma opção estratégica. A disponibilidade de crédito em moeda local e/ou swaps de moeda ajuda a enfrentar a exposição aos riscos cambiais e de taxa de juros. O fato é que a moeda hegemônica tem dois papéis: um internacional e um doméstico. 

Quando os EUA enfrentam inflação, a política monetária é usada para aumentar as taxas de juros, criando muitos problemas para os mercados emergentes e países em desenvolvimento. Se a economia dos EUA precisar, eles podem usar um dólar forte, o que pode provocar um aumento da dívida nos países em desenvolvimento. A volatilidade é a regra, não a exceção.

Ao promover transações em moedas locais, também facilitamos o crescimento do investimento, ajudando governos e o setor privado a superar o desajuste de fluxo de caixa entre projetos e financiamento. Essa abordagem proporciona maior previsibilidade e reduz os altos custos associados às necessidades de hedge.

Essa é a razão pela qual expandir o uso de moedas locais é um dos principais objetivos estratégicos do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) para o período de 2022-2026. O banco está implementando plataformas orientadas para o desenvolvimento sustentável em moeda local e reconhece a urgência de tornar o financiamento verde disponível para os países membros. Portanto, busca fornecer 30% do financiamento total em moedas locais dos membros tomadores.

Nesta reunião anual, os desafios da transição justa e do financiamento para o desenvolvimento estão em destaque. Discussões e apresentações sobre sistemas financeiros inovadores para o desenvolvimento sustentável, perspectivas para investimentos sustentáveis e estratégias de financiamento em moeda local ocorrerão, bem como painéis de discussão instigantes e discursos de figuras proeminentes. 

Teremos a oportunidade de discutir e examinar iniciativas cooperativas que abordam questões sociais e ambientais urgentes e promovem as melhores práticas para cultivar novos motores de crescimento sustentável.

Estou confiante de que teremos discussões particularmente frutíferas sobre esses temas e avançaremos tanto na compreensão quanto na prática do financiamento para o desenvolvimento sustentável.

Gostaria de agradecer a todos novamente por estarem aqui com a equipe do NDB em nosso nono ano de existência. Tenho certeza de que o evento será um sucesso.

Muito obrigada.

Fonte: Brasil 247

Deputados bolsonaristas voltam a pressionar Lira pela instalação de CPI contra o STF

 

Solicitação para a criação da CPI foi protocolada em novembro de 2023 e permanece parada na mesa de Lira

Supremo Tribunal Federal e Arthur Lira (Foto: ABR)

Deputados bolsonaristas intensificaram a pressão sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostos abusos de autoridade no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo Igor Gadelha, do Metrópoles.

A solicitação para a criação da CPI foi protocolada ainda em novembro de 2023 pela oposição, que reuniu as 171 assinaturas necessárias para a abertura do colegiado. Desde então, o pedido permanece parado na mesa de Lira, sem avanços. Nesta quinta-feira (29), 67 deputados federais apresentaram um novo requerimento, reforçando a demanda para que a CPI saia do papel.

No documento protocolado, os parlamentares evitam mencionar diretamente o recente conflito envolvendo o "X", mas citam reportagens publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo. As matérias equivocadamente sugerem que o gabinete de Moraes, no STF, teria feito uso inadequado do TSE em algumas decisões, o que, segundo os oposicionistas, configura uma interferência fora do rito regular.

“Todos os fatos são extremamente graves e, se confirmados, configuram uma série de violações aos direitos constitucionais dos cidadãos, incluindo a liberdade de expressão, o direito ao devido processo legal e a proteção contra abusos de autoridade”, afirmam os deputados no requerimento.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles