Eduardo Bolsonaro é condenado a pagar R$ 30 mil e apagar post com fake news sobre advogado

 

Eduardo Bolsonaro, deputado federal. Foto: reprodução

A 21ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a remover uma postagem difamatória contra Felipe Santa Cruz, ex-presidente da OAB, e sua esposa, Daniela Santa Cruz, além do pagamento de uma multa no valor de R$ 30 mil.

No tuíte, o filho “03” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) alegou que Santa Cruz teria entrado com um mandado de segurança para obrigar a Secretaria de Cultura a liberar R$ 1,2 bilhão em projetos da Lei Rouanet, sendo R$ 790 mil em favor de uma peça teatral produzida por Daniela. A publicação incluía prints de documentos que supostamente comprovavam a solicitação feita pela Santa Produtora Eireli, registrada no nome de Daniela.

No entanto, a OAB refutou as alegações, afirmando que as declarações do deputado são falsas. A organização esclareceu que o mandado de segurança mencionado por Eduardo não está relacionado à peça teatral de Daniela, que foi inscrita na lista de projetos em 2018, mas nunca recebeu recursos da Secretaria de Cultura.

A peça intitulada “Uma reflexão sobre o feminino e sua relação complexa, salvaguardando assim a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira” foi apenas avaliada para captação de recursos, sem que tenha havido qualquer investimento do governo. 

Veja as mentiras de Eduardo Bolsonaro: 

Fonte: DCM

“Céu está alegre”, diz SBT após morte de Silvio Santos

 

Silvio Santos em programa no SBT. Foto: reprodução

O SBT emitiu um comunicado sobre a morte de seu fundador, Silvio Santos, em uma nota emocionada publicada no X, antigo Twitter. “Hoje o céu está alegre com a chegada do nosso amado Silvio Santos. Ele viveu 93 anos para levar felicidade e amor a todos os brasileiros”, declarou a emissora. Silvio, um dos maiores nomes da TV brasileira, faleceu na madrugada deste sábado (17), após ser internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

A nota do SBT destacou a gratidão da família Abravanel pelo carinho dos brasileiros ao longo dos 65 anos de carreira de Silvio. “Para nós, o Senor Abravanel é ainda mais especial e somos muito felizes pelo presente que Deus nos deu e por todos os momentos maravilhosos que tivemos juntos”, continuou a emissora, referindo-se ao nome de batismo do apresentador.

O texto também relembrou a marca registrada do apresentador, com “aquele sorriso largo e voz tão familiar”, afirmando que ele “será para sempre lembrado com muita gratidão”. Silvio Santos havia sido internado no início de agosto, poucos dias após receber alta devido a um quadro de H1N1.

Fonte: DCM

PF apreende R$ 583 mil em avião de advogado de Adelio Bispo

 

Avião onde a PF apreendeu mais de meio milhão de reais – Reprodução/Record Minas

O advogado criminalista Fernando Costa Oliveira Magalhães, conhecido por defender Adélio Bispo, responsável pelo atentado contra Jair Bolsonaro (PL), e o ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o “Bola”, condenado pelo assassinato de Eliza Samudio, está novamente em evidência. Desta vez, Magalhães é o proprietário da aeronave onde a Polícia Federal apreendeu mais de R$ 583 mil em Belo Horizonte.

A informação foi confirmada à imprensa por fontes ligadas à investigação nesta sexta-feira (16) mas, em contato com a Record Minas, Magalhães negou qualquer ligação com o montante encontrado e afirmou que não estava presente na aeronave no momento da apreensão. Segundo ele, o dinheiro pertence a um homem que recebeu uma carona no bimotor pelo piloto.

O advogado também relatou que, de acordo com o responsável pelos valores, o dinheiro seria fruto de uma negociação imobiliária: “A aeronave está legalizada e regular, tendo sido liberada juntamente com o piloto no mesmo ato”. A Polícia Federal divulgou um comunicado nesta sexta-feira (16), informando que o valor estava na posse de dois passageiros de uma das aeronaves inspecionadas durante uma operação no Aeroporto da Pampulha.

Fonte: DCM

Associação de Delegados de PF repudia ataques de Eduardo Bolsonaro

 

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – Reprodução

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) emitiu uma nota de repúdio em resposta aos ataques proferidos pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Gilberto Silva (PL-PB) contra o delegado da Polícia Federal (PF) Fábio Shor. O delegado é responsável por investigações que envolvem inquéritos relatados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Na última quarta-feira (14), Eduardo Bolsonaro usou a tribuna da Câmara dos Deputados para criticar o delegado e o magistrado, chegando a chamar Shor de “covarde”. Marcel Van Hattem e Gilberto Silva também se juntaram ao ataque, proferindo discursos com ofensas pessoais direcionadas ao agente federal.

Em sua nota, a ADPF destacou que, caso os parlamentares se sintam prejudicados pelas investigações, existem mecanismos legais para contestar os atos que consideram ilegais, buscar indenizações e responsabilizar os envolvidos em possíveis abusos de poder e autoridade.

“Não se faz isso atacando a honra do agente público, arranhando a imagem da instituição da qual ele faz parte e incitando a sua perseguição”, reforça o comunicado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes – Reprodução

A ADPF já havia decidido, antes das ofensas, ingressar com uma ação civil por danos morais e apresentar uma representação no Conselho de Ética da Câmara contra Eduardo Bolsonaro. Além disso, a associação também protocolou uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) e na direção da PF contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que chamou Shor de “capataz de Moraes” e divulgou uma imagem insinuando que o delegado seria criminoso.

A nota enfatiza que, apesar da imunidade parlamentar, os políticos não têm o direito de difamar outras pessoas: “A imunidade parlamentar não autoriza qualquer pessoa a propagar acusações infundadas e ofensas que têm o objetivo de constranger o delegado que atuou no estrito cumprimento do dever legal, visando a desqualificar o trabalho técnico e independente realizado pela Polícia Federal”.

Por fim, a ADPF alertou que os ataques já se tornaram recorrentes e apelou para que o Poder Judiciário e o Parlamento brasileiro ajam com rigor, impondo as sanções necessárias para conter essa escalada de agressões que coloca em risco não apenas a reputação, mas também a segurança do delegado e de sua família.

Fonte: DCM

Silvio Santos morre aos 93 anos em São Paulo

 

Um dos maiores nomes da televisão brasileira, Silvio Santos morreu neste sábado (17), aos 93 anos

Silvio Santos (Foto: Divulgação/SBT)

Um dos maiores nomes da televisão brasileira, Silvio Santos morreu neste sábado (17), aos 93 anos. Em 18 de julho de 2024, o comunicador foi internado no Hospital Albert Einstein, na capital paulista, para se recuperar de H1N1. Teve alta dois dias depois. Em 1º de agosto do mesmo ano, voltou a ser hospitalizado, segundo a assessoria de imprensa da emissora, para passar por exames de imagem.

Apesar de nunca ter anunciado oficialmente a sua aposentadoria, ele estava afastado das gravações desde setembro de 2022.

Silvio Santos nasceu com o nome de batismo Senor Abravanel, em 12 de dezembro de 1930, no bairro da Lapa, no Rio de Janeiro. Seus pais, Alberto e Rebeca, eram imigrantes de origem judia, e ele foi o mais velho de cinco irmãos.

"Hoje o céu está alegre com a chegada do nosso amado Silvio Santos.  Ele viveu 93 anos para levar felicidade e amor a todos os brasileiros.  A família é muito grata ao Brasil pelos mais de 65 anos de convivência com muita alegria.  Para nós, o Senor Abravanel é ainda mais especial e somos muito felizes pelo presente que Deus nos deu e por todos os momentos maravilhosos que tivemos juntos.  Aquele sorriso largo e voz tão familiar será para sempre lembrada com muita gratidão.  Descansa em Paz que você sempre será eterno em nossos corações", diz o SBT em nota.

Fonte: Brasil 247

PF prende ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque no Rio de Janeiro

 

Condenado a 39 anos de prisão, ex-diretor Renato Duque estava foragido na Região Sul Fluminense

Renato Duque

A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (17), um ex-diretor de Serviços da Petrobras. De acordo com os agentes, Renato Duque  já havia sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. 

A Justiça Federal de Curitiba expediu o mandado de prisão dele no dia 18 de julho. Desde então, ele não tinha sido encontrado. Policiais federais da Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda conseguiram localizar o preso, de 69 anos, em uma casa no bairro Niterói.

A operação cumpriu o mandado de prisão definitiva, que condenou o ex-diretor a 39 anos, 2 meses e 20 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Após os procedimentos legais, o preso foi encaminhado ao sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Fonte: Brasil 247

Cerca de 80% dos inscritos no Concurso Unificado têm de 20 a 44 anos

 

Os dados sobre a distribuição dos inscritos por faixa etária são do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Concurso Nacional Unificado (Foto: Arte / Agência Brasil)

Agência Brasil - Os candidatos no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) com idades entre 20 e 44 anos representam 80,3% do total de inscritos, mais do que o dobro da faixa de idade na composição da população brasileira, que corresponde a 38,72%, de acordo com o Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dentre esta faixa etária, os adultos de 25 a 34 anos foram os que mostraram maior interesse em integrar os quadros federais.

Os dados sobre a distribuição dos inscritos por faixa etária são do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Neste domingo (18), mais de 2,11 milhões inscritos, entre pagantes e isentos, farão as provas do certame, em dois turnos, após adiamento em maio, devido à situação de calamidade vivida pelo Rio Grande do Sul causada pelas fortes chuvas que caíram no estado entre abril.

Faixas etárias

De acordo com a empresa organizadora do chamado Enem dos Concursos, a Fundação Cesgranrio, o grupo mais numeroso de concorrentes desta faixa etária de jovens e adultos é de 25 a 34 anos, com 821.523 inscrições (38,3% do total de candidatos) confirmadas.

No grupo entre 25 e 34 anos, as mulheres são maioria, com 56,3% de inscrições. Os homens somam 43,7% do total. Em números absolutos, são 462.377 mulheres e 359.146 inscritos entre 25 e 34 anos.

O segundo maior grupo de inscritos têm entre 35 e 44 anos: 556.948 candidatos ou 26% do total, percentual que também supera a pirâmide etária do Censo 2022, pois a população de 35 a 44 anos corresponde a 15,87% dos brasileiros.

Em terceiro lugar, está a faixa de candidatos entre 20 e 24 anos: 342.988 candidatos (16% do total). Em seguida, aparecem os inscritos com idade entre 45 e 59 anos, que são 13,8% do total, com quase 300 mil (296.359) candidatos.

O quinto grupo é composto por adolescentes de 15 e 19 anos (4,8% – 342.988 inscrições).

E há também idosos interessados em passar na prova deste domingo e conquistar uma vaga no funcionalismo público federal, já que os cargos não impõem limite máximo de idade. Quase 23 mil (22.826) pessoas com idade entre 60 e 69 anos inscreveram-se no certame e representam 1,1% dos candidatos.

Candidatos na faixa de 70 a 79 anos representam 0,042% do total. Por fim, 0,001% do total, são candidatos idosos com 80 anos ou mais que irão disputar o concurso.

Em caso de empate na classificação, um dos critérios adotados para desempate é a idade. Tem preferência o candidato que tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição.

A Fundação Cesgranrio também divulgou como foi o interesse dos inscritos por faixa etária pelos oito blocos temáticos do certame, definido por áreas de formação.

A disputa pelas vagas será mais acirrada nos blocos temáticos 8 (nível intermediário ou médio) e 7, bloco de Gestão Governamental e Administração Pública, que neste último tem a maior parte das vagas destinadas a candidatos com graduação em qualquer área de conhecimento

Entre 20 e 24 anos, a maior parcela de inscrições foi realizada para o bloco temático 8; com 188.501 candidatos, ou 55% do total de inscritos nesta faixa etária. No mesmo grupo etário, a segunda maior quantidade de inscrições foi assinalada para o bloco 7. 

No grupo de 25 e 34 anos, a maioria dos candidatos (26,8%) disputará vagas no bloco temático 8 (nível intermediário). Em segundo lugar, 21,6% dos jovens candidatos desse grupo tentam uma vaga no bloco da Gestão Governamental e Administração Pública, o de número 7.

Entre os candidatos com idade entre 35 e 44 anos, as preferências se invertem. Os candidatos do bloco 7 (Gestão Governamental e Administração Pública) são a maioria nesta faixa etária, com 132.162 inscritos (23,7% das inscrições). Em segundo lugar, está o público que optou pelo bloco 8 (Nível Intermediário): 122.815 inscritos, representando 22,1% do total dessa faixa etária.

Perfil

Entre os 2,11 milhões de candidatos inscritos no Concurso Público Nacional Unificado, 1.118.404 (ou 56,2%) declararam ser do sexo feminino e outros 925.741 candidatos (ou 43,8%) são do sexo masculino. No entanto, o MGI ressalta que a declaração de gênero não era obrigatória no ato de inscrição e, por isso, nem todos os inscritos preencheram esse campo do questionário.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/mulheres-sao-maioria-de-inscritos-no-concurso-unificado

Entre os concorrentes das 6.640 vagas do certame para 21 órgãos da administração pública federal, 415.496 candidatos declararam ser negros (pardos e pretos); 43.926 declararam ser pessoas com deficiência (PCD) e outros 10.394 candidatos declaram ser indígenas.

A cota racial é garantida no serviço público do Brasil, desde 2014, pela lei nº 12.990, que reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos aos negros.

E desde dezembro de 2023, no Decreto nº 11.839/2023 destina 30% das vagas a candidatos de povos indígenas, em áreas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O concurso unificado também conta com vagas para o Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

Em relação à renda média, o balanço do MGI mostra ainda que do total de inscritos confirmados, 56,4% têm renda de até três salários mínimos (R$ 4.236), ou 1,14 milhão de participantes. Na outra ponta, com renda mais alta, 6,3% dos candidatos já ganham mais do que dez salários mínimos (R$ 14.120) ou 124,8 mil inscritos.

Enem dos Concursos

O Concurso Público Nacional Unificado aplicará, neste domingo (18), simultaneamente, provas em 228 cidades, incluindo capitais e municípios de todas as unidades da federação, para preenchimento de cargos públicos efetivos em órgãos públicos federais.

O Distrito Federal é a unidade da federação com maior número de inscritos no certame: 195,6 mil candidatos, superando os índices de cidades mais populosas como Rio de Janeiro (125.520) e São Paulo (86.895).

Os mais de 2,11 milhões de candidatos confirmados disputarão 6.640 vagas para cargos públicos efetivos, no maior concurso público da história do Brasil e em formato inédito e aplicação única das provas, com o objetivo de promover igualdade de oportunidades aos interessados.

O certame contará com segurança reforçada em uma rede de aplicação integrada por diversos órgãos públicos, criada pelo MGI. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Força Nacional de Segurança Pública darão apoio na logística e segurança do certame.

Edição: Maria Claudia

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

"Enem dos concursos": o que pode e o que é proibido levar no dia da prova do CNU

 

Neste domingo (8), mais de 2 milhões de pessoas vão realizar as provas do Concurso Nacional Unificado (CNU)

(Foto: Arquivo/Agência Brasil | Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Brasil de Fato - Neste domingo (8), mais de 2 milhões de pessoas vão realizar as provas do Concurso Nacional Unificado (CNU). Candidatos e candidatas precisam ter atenção a uma série de normas sobre o que pode ser levado ou não para realização do exame, que será aplicado em 228 municípios brasileiros.

Entre os itens autorizados, estão canetas esferográficas de tinta preta e feitas com material transparente. É recomendado que participantes levem mais de uma unidade, já que não será fornecido material pela organização e a comunicação entre participantes é vetada durante a prova.

É permitido levar lanches, desde que as embalagens estejam lacradas. Para a hidratação, a preferência deve ser por garrafas transparentes e sem rótulo. Vale ressaltar que o concurso será realizado em dois turnos. A recomendação, portanto, é de que seja planejada alimentação para o dia todo.

São expressamente proibidos aparelhos eletrônicos como celulares, tablets e relógios. Esses itens deverão ser desligados e guardados em envelopes porta-objetos fornecidos pelos fiscais. O uso de bonés, chapéus, gorros, óculos escuros, protetores auriculares e fones de ouvido também não é permitido durante a aplicação do exame.

Documentos

Para identificação, é obrigatório portar documento original com foto. Cópias, mesmo autenticadas, não serão aceitas. Aqueles que optarem por documentos digitais devem apresentá-los nos aplicativos oficiais - prints e fotos não são permitidos.

Entre as opções válidas, estão as carteiras expedidas pelos Comandos Militares, Secretarias de Segurança Pública, Institutos de Identificação e Corpos de Bombeiros. Também são aceitas as carteiras emitidas por órgãos fiscalizadores de exercício profissional, como Ordens e Conselhos, além do cartão de identidade do trabalhador.

O passaporte brasileiro e o certificado de reservista ou dispensa de incorporação, desde que contenha foto, são igualmente válidos. As carteiras funcionais do Ministério Público e aquelas expedidas por órgãos públicos que tenham valor de identidade por Lei Federal também serão aceitas, assim como a carteira de trabalho e a Carteira Nacional de Habilitação com foto, conforme o modelo previsto em lei.

Certidões de nascimento, CPF e título de eleitor sem foto não são válidos. Carteiras de motorista sem foto, carteiras de estudante e carteiras funcionais sem valor de identidade também serão recusadas. Além disso, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados não serão aceitos

Pessoas indígenas não podem apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), normalmente expedido logo após o nascimento e usado como substituto temporário da certidão de nascimento.

Edição: Martina Medina

Fonte: Brasil 247 com Brasil de Fato

Faiad: defendemos nomeações alinhadas à valorização dos servidores e que se oponham à mudança do BC em empresa de regime privado

 

Sindicato ressaltou a importância de que os novos indicados tenham plena consciência da necessidade de valorização dos servidores

(Foto: ABR | Divulgação )

Após as declarações do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sobre a nomeação em bloco dos futuros dirigentes do Banco Central, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) emitiu uma nota ressaltando a importância de que os novos indicados tenham plena consciência da necessidade de valorização dos servidores e do fortalecimento institucional da Casa.

“O sindicato reconhece que a experiência e maturidade, destacadas pelo Presidente, são critérios essenciais para assumir essas posições, mas elas precisam vir acompanhadas de um comprometimento verdadeiro com as demandas reais da Autoridade Monetária e da sociedade brasileira. Nesse sentido, é crucial que os novos dirigentes entendam a importância de manter o status institucional de Autarquia Pública do Banco Central e a vinculação de seus servidores ao Regime Jurídico Único. Essa é a direção contrária ao que propõe a PEC 65/2023, que tramita no Senado e representa, na visão majoritária da categoria, uma ameaça grave à governança e ao controle democrático sobre o Banco Central. Vale lembrar que já existem manifestações de representantes do governo federal contrárias à ideia de transformar o Banco Central em uma empresa de regime jurídico privado”, indicou o presidente do sindicato, Fabio Faiad.

“Além disso, o Sinal acredita que preservar as prerrogativas dos servidores é fundamental para que a instituição continue cumprindo bem suas funções. É ainda importante reforçar que a autonomia técnica do Banco Central não pode ser colocada em risco por interesses particulares, seja pela agenda da Faria Lima ou qualquer outra. Para a categoria, essa autonomia só será garantida se a Diretoria estiver alinhada à defesa dos interesses da sociedade como um todo”, acrescentou Faiad.

Fonte: Brasil 247

Economistas de mercado já falam em economia superaquecida para cobrar alta da taxa de juros

 

PIB brasileiro deve crescer 3% neste ano, com inflação controlada

Fernando Haddad (à esq.) e Roberto Campos Neto (Foto: ABR)

Em vez de comemorar os bons resultados da economia brasileira, o mercado financeiro já pressiona pela alta da taxa de juros básicos. Fernando Genta, economista-chefe da XP Asset, defendeu uma elevação na taxa Selic, citando uma economia superaquecida como justificativa durante sua participação no podcast Stock Pickers na última quinta-feira, segundo reporta o site Infomoney. Contudo, essa posição levanta questionamentos, considerando que os dados atuais mostram uma inflação controlada no Brasil, sem sinais claros de aumento significativo.

Genta apontou para um mercado de trabalho robusto e um crescimento do PIB estimado em torno de 3% como indicativos de uma economia em aceleração. Além disso, destacou um aumento na massa salarial e no salário real, fatores que, em sua visão, poderiam pressionar a inflação para cima. No entanto, essas observações parecem ignorar que a taxa de inflação tem se mantido dentro das metas estabelecidas pelo próprio Banco Central, sem os picos preocupantes que normalmente acompanhariam uma economia verdadeiramente superaquecida.

Dados recentes do Banco Central do Brasil fortalecem a ideia de que a economia está crescendo, mas não necessariamente superaquecendo. O Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) cresceu 1,40% em junho, bem acima do consenso LSEG de analistas, que esperavam uma alta de 0,50%. Em relação a junho do ano passado, o indicador avançou 3,2%, e acumula uma expansão de 2,1% no ano, indicando um crescimento consistente, porém controlado.

Além disso, a projeção de Genta sobre a liderança de Gabriel Galípolo, diretor de Política Monetária do BC, sugere uma mudança iminente na presidência do Banco Central que traria uma nova direção à política monetária. Porém, é questionável se essa é uma reação necessária ou apenas uma medida preventiva que poderia, paradoxalmente, desestabilizar a economia.

Os mercados financeiros já refletem expectativas de ajuste na política monetária, mas é essencial considerar se essas expectativas são baseadas em análises fundamentadas ou em pressões de mercado.

Fonte: Brasil 247 com Infomoney

"Ação contra emendas impositivas quer devolver orçamento ao Executivo", aponta um dos autores da ação

 

Advogado Rafael Valim diz que forma de pagamento viola a Constituição

Professor de Direito da PUC-SP Rafael Valim

Agência Brasil – A Ação Direta de Inconstitucionalidade do PSOL que levou à suspensão das emendas parlamentares impositivas tem o objetivo de devolver ao Executivo o controle sobre a execução do orçamento público, explicou à Agência Brasil um dos autores da ação, o doutor em Direito Rafael Valim.

O especialista afirmou que as emendas impositivas, criadas a partir de 2015 durante a presidência de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, violam o núcleo da Constituição, o Artigo 60, parágrafo 4º, que é cláusula pétrea, ao transferir parte da execução do Orçamento da União ao Congresso Nacional.

“O Legislativo tem praticamente um terço das receitas livres que ele pode gastar de acordo com seus interesses, de acordo com o seu plano de governo. O Legislativo se apropriou dessa receita e ele define onde empregá-las”, argumentou Rafael Valim, também diretor do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE)

Para o advogado, o debate sobre a ação na imprensa está, em parte, equivocado, e que o principal não é a transparência e rastreabilidade dos recursos, mas sim a própria impositividade das emendas, que retiraram do Executivo o controle sobre parte do Orçamento, ferindo a separação dos poderes.

“A Constituição originária não previa a impositividade das emendas parlamentares. As emendas parlamentares eram meramente indicativas e o Executivo tinha a discricionariedade para executá-las ou não. Ou seja, a execução das emendas parlamentares estava sob o crivo do Executivo. O que essa ação nossa visa restaurar é o modelo original da Constituição”, explicou.

As emendas impositivas individuais ou de bancadas são os recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a partir da indicação dos parlamentares e das bancadas.

Semipresidencialismo

A peça que o PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona que essas emendas criaram, na prática, um regime semipresidencialista no Brasil, que “jamais desejado pelo Constituinte, incompatível com nosso sistema constitucional e antagônico às cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal”.

Ainda segundo a ADI, a impositividade das emendas capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das políticas públicas de forma eficiente. “Dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas e o equilíbrio das contas”, diz o documento.

A ação destaca ainda que a pulverização do Orçamento por municípios é tão intensa que “torna praticamente impossível o controle preventivo, concomitante e posterior sobre os gastos públicos”.

Liminar

O ministro do STF Flávio Dino acatou parcialmente a ADI e mandou suspender o pagamento das emendas até que um acordo entre Executivo e Legislativo criem medidas de transparência, eficiência e rastreabilidade dos recursos.

Flávio Dino, no entanto, não rejeitou o objeto principal da ação, que questiona a constitucionalidade da impositividade dessas emendas. “A análise dos demais questionamentos arguidos na petição inicial, inclusive a pleiteada eliminação definitiva e total das emendas impositivas por inconstitucionalidade insanável, será procedida após as manifestações previstas em lei, quando da decisão final”, disse o ministro no despacho.

Rafael Valim avalia que a decisão de Flávio Dino vai muito além da rastreabilidade ou transparência das emendas. “Ele diz o seguinte: essa impositividade que se firmou ao longo dos últimos anos jamais pode ser lida como absoluta. Os deputados e senadores vão lá e indicam os lugares onde eles querem gastar e o Executivo simplesmente assiste aquilo e paga. Não pode ser assim”, explicou.

Para o especialista que ajudou a escrever a ação, a liminar do ministro Flávio Dino indica que as emendas parlamentares devem respeitar o planejamento do Executivo. “Essa impositividade agora tem de estar em conformidade com a construção, com o planejamento, com o plano plurianual, com o planejamento que o próprio Executivo fez. Ou seja, com aquelas aspirações que foram aprovadas nas urnas”, completou.

Legislativo

A liminar do ministro Flávio Dino, confirmada nesta sexta-feira (16) pela maioria do STF, teve uma reação imediata do Congresso Nacional. Ainda na quarta-feira (14), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou a medida provisória que destina crédito de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e 11 partidos, entre eles PT, MDB, PSDB, PDT, PSB e PP, questionaram a decisão de Flávio Dino alegando que ela traz danos imediatos ao interesse público.

“As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirmaram as legendas, em nota.

Na quarta-feira, o deputado Arthur Lira já havia criticado as decisões contrárias às emendas parlamentares. “É sempre bom lembrar que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade constitucional”, afirmou.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

Maduro diz que impasse eleitoral será resolvido pelas instituições venezuelanas

 

Presidente rechaçou ingerência externa

Presidente venezuelano, Nicolás Maduro 03/08/2024 REUTERS/Maxwell Briceno (Foto: Maxwell Briceno)

Agência Brasil – O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, reagiu à pressão internacional que líderes globais vêm fazendo sobre a eleição presidencial do país do último dia 28 de julho. Ele disse que as questões eleitorais internas da Venezuela serão resolvidas pelas instituições venezuelanas.

“A Venezuela tem soberania, é um país independente com uma Constituição, tem instituições e os conflitos que existem na Venezuela de qualquer tipo são resolvidos entre os venezuelanos, com as suas instituições, com a sua lei, com a sua Constituição”, informou o presidente em entrevista à emissora estatal VTV.

A repórter questionou Maduro sobre as posições dos presidentes brasileiro, colombiano, mexicano e dos Estados Unidos. Maduro respondeu que “não faz diplomacia de microfone” e que “cada presidente sabe, cada Estado, cada país sabe o que deve fazer com os seus assuntos internos”.

Nessa quinta-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que não reconheceu ainda a vitória de Maduro. Segundo Lula, é necessária a divulgação dos dados detalhados por mesa de votação. O presidente colombiano, Gustavo Petro, tem manifestado a mesma posição.

Por outro lado, o presidente mexicano López Obrador afirmou que irá aguardar a decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela, que informou ter iniciado a perícia do material eleitoral disponibilizado pelos partidos e pelo Poder Eleitoral do país. Já o governo dos Estados Unidos reconheceu a vitória do opositor Edmundo González e pede uma transição pacífica. 

Maduro lembrou as acusações de fraude nos EUA, feitas pelo candidato derrotado em 2020, Donald Trump, e no Brasil, proferidas pelo candidato derrotado Jair Bolsonaro, em 2022. Ambos, sem provas, acusaram a eleição, que perderam, de ser fraudada.

“Ninguém saiu ao mundo para dizer a eles, olha, houve fraude, deixe-os fazer isso, deixe-os fazer aquilo”, disse Maduro sobre o caso dos EUA. Sobre o Brasil, enfatizou que a questão foi resolvida pelas instituições brasileiras.

“Quem decidiu foi o Brasil e não saiu ninguém da Venezuela, nem nosso governo, nem ninguém, para pedir qualquer coisa, quem decidiu foi o tribunal. A palavra sagrada é tribunal do Brasil. É uma questão do Brasil”, comentou.

Em relação ao governo dos EUA, Maduro disse que é diferente pelo fato de os norte-americanos terem uma “diplomacia imperial”. “Rejeito total e absolutamente que o governo dos EUA pretenda tornar-se a autoridade eleitoral da Venezuela”, assegurou.

Questionamento

A reeleição de Nicolás Maduro - anunciada pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do país - vem sendo questionada pela oposição e por alguns países pelo fato de o Poder Eleitoral não disponibilizar os dados por mesa de votação, como costumava fazer, além de ter suspendido as três auditorias previstas para depois do pleito.

Um recurso apresentado pelo governo levou o caso para a Suprema corte venezuelana. A oposição alega que essa é uma usurpação das competências do CNE. O tribunal venezuelano informou que divulgará decisão final sobre o impasse nos próximos dias. A legislação eleitoral da Venezuela diz que o CNE tem 30 dias - após a proclamação do resultado - para publicar os dados no Diário Oficial do país.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil