Segundo o parlamentar, a acusação da Folha de S. Paulo contra o ministro Alexandre de Moraes faz parte de uma "campanha" para beneficiar Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes (Foto: Reprodução | Antonio Augusto/Secom/TSE)
O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) disse que a reportagem publicada pelaFolha de S. Pauloque acusa o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de utilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de maneira irregular para conduzir investigações sobre aliados de Jair Bolsonaro (PL), faz parte de uma “campanha” do jornal paulista para beneficiar os golpistas do 8 de janeiro de 2023 e os que buscam uma anistia para os crimes cometidos por Jair Bolsonaro (PL).
“Alexandre de Moraes atuou para evitar crimes eleitorais, garantir a lisura do pleito de 2022 e evitar o golpe bolsonarista anunciado e tentado em 8 de janeiro. Como relator dos inquéritos, atuou contra quadrilhas bolsonaristas que tentaram fraudar as eleições. ‘Fora do rito’, de qualquer rito, estavam Bolsonaro e seus cúmplices, mentindo sobre o processo eleitoral, ameaçando as instituições e urdindo um golpe contra a posse de Lula”, escreveu o parlamentar no X, antigo Twitter. A reportagem, de autoria dos jornalistas Glenn Greenwald e Fabio Serapião, alega que o magistrado agiu “fora do rito” para conduzir investigações sobre aliados do ex-mandatário.
“É a esses golpistas que serve a campanha desencadeada pela Folha contra o ministro Alexandre de Moraes e o STF, quando se aproxima o momento em que Bolsonaro terá de enfrentar a Justiça pelos crimes que cometeu: roubou joias, falsificou cartão de vacina para fugir do país e insuflou golpe contra as urnas. Hj se juntam banqueiros, parlamentares que cometeram crimes e interesses mesquinhos dos magnatas e suas mídias, para enfraquecer o STF e buscar anistiar o inelegível. Não nos iludamos, olho vivo”, completou o deputado.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
Diretor-executivo do Brasil no FMI desde 2019, Afonso Bevilaqua manifestou ao Ministério da Fazenda a intenção de retornar ao país no fim de agosto
André Roncaglia e Fernando Haddad (Foto: Reprodução | ABR)
O governo Lula (PT) anunciou nesta quarta-feira (14) a indicação do economista André Roncaglia de Carvalho como o novo diretor-executivo do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI). Leia a nota:
O Ministério da Fazenda concluiu nesta quarta-feira (14/8) a indicação do economista e professor André Roncaglia de Carvalho para ocupar o posto de diretor-executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Com graduação e mestrado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e doutorado em Economia do Desenvolvimento pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), é professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia, unidade da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV).
Desde 2019, o posto de diretor-executivo do Brasil no FMI era ocupado por Afonso Bevilaqua, que manifestou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a intenção de retornar ao país no fim de agosto.
O ministro da Fazenda agradece pelos serviços prestados por Bevilaqua nos últimos 19 meses.
"Para avaliar as medidas cabíveis a serem adotadas, a OAB solicitará imediato acesso aos autos dos inquéritos que tramitam no STF", disse a OAB
Ministro do STF Alexandre de Moraes (Foto: STF)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requisitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que esclareça se ele ordenou, por meio de mensagens e de maneira não oficial, a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para fundamentar decisões contra bolsonaristas no inquérito das fake news que tramita no STF durante e após as eleições de 2022, conforme divulgado pela Folha de S. Paulo.
Segundo a colunaPainel, da Folha de S. Paulo, o Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB solicitaram por meio de nota que Moraes explique com urgência se houve a participação de servidores ou de gabinetes "para produzir provas ilegais para sustentar decisões judiciais desfavoráveis a pessoas específicas, como foi amplamente noticiado pela imprensa, ou se a atuação se restringiu aos limites do exercício do poder de polícia da Justiça Eleitoral".
No comunicado, ainda segundo a reportagem, a OAB enfatiza que a Justiça deve ser imparcial e respeitar os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição, e que fora do devido processo legal não existe uma atuação legítima do Judiciário.
"Para avaliar as medidas cabíveis a serem adotadas, a OAB solicitará imediato acesso aos autos dos inquéritos que tramitam no STF, inclusive com a finalidade de garantir transparência às investigações, preservando-se o sigilo dos dados referentes à intimidade dos investigados", destaca um trecho da nota.
Presidente do PT saiu em defesa do ministro Alexandre de Moraes após acusações da Folha de S. Paulo
Gleisi Hoffmann e Alexandre de Moraes (Foto: Reuters | STF )
A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), criticou nesta quarta-feira (14) a reportagem publicada pela Folha de S. Paulo que acusa o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de utilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de maneira irregular para conduzir investigações sobre aliados de Jair Bolsonaro (PL). A deputada denuncia que o jornal desencadeou uma campanha que serve a interesses golpistas e tem como objetivo anistiar Jair Bolsonaro (PL).
“‘Fora do rito’, de qualquer rito, estavam Bolsonaro e seus cúmplices, mentindo sobre o processo eleitoral, ameaçando as instituições e urdindo um golpe contra a posse de Lula, o eleito. É a esses golpistas que serve a campanha desencadeada pela Folha contra o ministro Alexandre de Moraes e o STF, quando se aproxima o momento em que Bolsonaro terá de enfrentar a Justiça pelos crimes que cometeu”, afirma. A reportagem, de autoria dos jornalistas Glenn Greenwald e Fabio Serapião, alega que o magistrado agiu “fora do rito”.
Gleisi também destacou a importância da atuação de Alexandre de Moraes no TSE em defesa da democracia brasileira em momentos cruciais e no combate à desinformação. “Como presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes atuou para coibir crimes eleitorais e garantir a lisura do pleito de 2022. Como relator dos inquéritos das milícias digitais e das fake news no STF, atuou contra quadrilhas bolsonaristas que tentaram fraudar as eleições. O mesmo ministro, exercendo as duas missões simultaneamente, em defesa da legalidade e da democracia”, escreveu.
Influenciadores de extrema direita teriam feito ameaças e tentado intimidar membros da PF. Ambos vivem no exterior e são considerados foragidos
Allan dos Santos (Foto: Reprodução/Youtube)
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quarta-feira (14) uma operação que tem como alvo blogueiros bolsonaristas acusados de ameaçar e intimidar membros da corporação. Entre os investigados estão Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos, ambos vivendo no exterior e considerados foragidos. Segundo a coluna da jornalistaBela Megale, do jornal O Globo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da PF e emitiu novos mandados de prisão contra os dois influenciadores de extrema direita.
Os investigadores também identificaram que Eustáquio pode responder por corrupção de menores, já que teria usado o perfil de sua filha adolescente na rede "X" para realizar postagens supostamente criminosas.
“Há indícios de que OSWALDO EUSTÁQUIO FILHO também utiliza sua filha adolescente e seus dois filhos menores de dois anos para a realização das postagens. Além do próprio dever de cuidado que seria suficiente para caracterizar o crime omissivo, em seu caso, há registros de incentivo às ações da filha, bem como da própria gravação dos filhos menores de doze anos na Espanha, sendo o vídeo em seguida postado pela filha adolescente”, diz um trecho da representação da PF ao ministro Alexandre de Moraes, de acordo com a reportagem. .
Já Allan dos Santos, segundo a investigação, teria iniciado o plano de ataques contra os agentes federais com o “objetivo de intimidar e sujeitar à execração midiática os policiais que atuam” em casos sob relatoria de Alexandre de Moraes. A representação enviada ao STF detalha ameaças feitas a delegados, que incluem mensagens intimidatórias, exposição de fotos e até a colocação de um objeto no carro de um dos agentes, demonstrando que o grupo criminoso conhece seu endereço. Também foram divulgados dados pessoais de familiares dos delegados.
Outro blogueiro alvo da operação foi Ednardo Davila Mello, conhecido como Ed Raposo, que, de acordo com a PF, aderiu à campanha de intimidação, expondo um delegado como responsável por supostas ações ilegais do STF. Ele também teria incitado, por meio de rede social, a filha adolescente de Eustáquio a obter uma imagem de um servidor.
“Tal fato, considerando o histórico de atos de violência já praticados, pode extrapolar o ambiente virtual, consubstanciando-se em ataques físicos em face dos policiais federais; isso porque a sugestão foi lançada e seu alcance é imprevisível”, ressalta a PF na representação.
Agentes da Polícia Federal também estiveram na residência de Sandra Mara Volf Pedro Eustáquio, esposa de Oswaldo Eustáquio, no Lago Sul, em Brasília, na manhã desta quarta-feira. Segundo a coluna do jornalistaPaulo Cappelli, do Metrópoles, a ação ocorreu menos de 24 horas após o empresário Elon Musk, proprietário da rede social X, ter divulgado uma decisão confidencial do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que mirava a esposa e a filha adolescente do casal
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
O advogado, coordenador do Prerrogativas, saiu em defesa do ministro após acusações feitas pela Folha de S. Paulo em reportagem
Marco Aurélio de Carvalho (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)
O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo jurídico Prerrogativas, saiu em defesa nesta quarta-feira (14) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, acusado por reportagem daFolha de S. Paulode ter agido "fora do rito" para investigar bolsonaristas no âmbito dos inquéritos das fake news e das milícias digitais.
Segundo Carvalho, "Moraes está sendo atacado por suas virtudes, e não por erros", e o objetivo final das acusações contra o ministro seria "reabilitar o bolsonarismo, e mais especificamente o Bolsonaro".
O advogado pontua, ainda, que "são acusações muito frágeis" as apresentadas contra o ministro e afirma que Moraes "merece todo o apoio da sociedade brasileira e das forças democráticas".
Jornalista destaca que, ao acusar Alexandre de Moraes, do STF, de violar ritos formais, o jornal "já lhes deu pretexto para um pedido de impeachment"
Tereza Cruvinel e Alexandre de Moraes (Foto: Senado | STF)
A jornalista e comentarista da TV 247 Tereza Cruvinel usou as redes sociais para afirmar que a Folha de S. Paulo “age como aliada do bolsonarismo com a acusação, refutada pelos mais respeitados juristas, de que o ministro Alexandre de Moraes violou ritos buscando provas contra os propagadores de fake news”. “Já lhes deu pretexto para um pedido de impeachment”, completou.
A postagem foi feita na esteira de uma reportagem do jornal paulista apontar que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria violado regras formais quanto à produção de provas e envio de dados entre a Corte e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conduzir investigações contra aliados de Jair Bolsonaro (PL).
A reportagem, contudo, vem sendo alvo de críticas de juristas e especialistas em Direito Eleitoral que afirmam que Moraes não violou nenhuma regra e agiu dentro do limite legal.
'A ação do ministro nos inquéritos está totalmente de acordo com suas competências. Não existe essa ilegalidade anunciada pela Folha', diz o jurista
Alexandre de Moraes (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
O jurista Jorge Folena, doutor em ciência política, afirmou em postagem no X, antigo Twitter, que a Folha de S. Paulo tornou-se parte das "milícias digitais fascistas" ao produzir uma reportagem em que acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de agir 'fora do rito' e utilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como 'braço investigativo' de seu gabinete para produzir provas contra bolsonaristas investigados no âmbito dos inquéritos das fake news e das milícias digitais.
"Folha de S. Paulo passa a integrar as milícias digitais fascistas; ataca descaradamente o enfrentamento contra os golpistas em suas tentativas de abolição do Estado Democrático de Direito", disse Folena, destacando que o jornal "omitiu a decisão do STF na ADPF 572, que autoriza investigações pelo próprio STF; no caso apontado, as investigações foram iniciadas diante das ameaças dos bolsonaristas contra o Tribunal, seus integrantes e respectivos familiares; assim, a ação do ministro relator dos inquéritos das Fake News e milícias digitais está totalmente de acordo com suas competências regimentais e nos termos da decisão da referida ADPF, inclusive com participação do PGR".
"Ou seja, não existe essa ilegalidade anunciada pela Folha e são inteiramente normais as cobranças internas de informações entre os assessores do ministro com outros órgãos e o TSE", explicou o especialista, acrescentando que "o caso não tem semelhança alguma com a Lava Jato, em que o juiz, por conta própria, e portanto de modo ilegal, liderava os promotores e a investigação. No caso, Moraes está autorizado a investigar por força do regimento interno (art. 43) do STF e pela decisão do Tribunal na ADPF 572".
A chamada “tese do século” reduziu a base de cálculo de tributos federais e o julgamento sobre o caso está marcado para esta quarta-feira no STJ
Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília 14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
Chamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a base de cálculo de tributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favor de contribuintes durante o período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processos de inúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.
“Para que seja aplicado de maneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condição de anonimato.
Na chamada “tese do século”, o STF decidiu em 2017 que o ICMS não deveria compor a base de cálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimada em mais de 240 bilhões de reais pelo governo na ocasião. No entanto, apenas em 2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido, de maneira geral, apenas a partir da decisão tomada em 2017.
Com a lacuna de tempo entre as decisões, tribunais julgaram uma série de casos em favor de contribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.
Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisão de 2017 do STF, mas antes da modulação.
“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multa de mora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsito em julgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.
As companhias impactadas pelas decisões têm o direito de reaver os tributos pagos por meio de compensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegação de que o movimento coloca em risco o esforço fiscal do governo.
A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o uso de compensações tributárias provenientes de decisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.
Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhão de reais, com uma alta superior a 14% em 12 meses até agosto de 2023 em comparação com o mesmo período de 2022.
Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientes de decisões judiciais passaram a representar 38% de todos os desembolsos desse tipo a partir de 2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia era de 5%.
Mesmo com a limitação, o governo editou em junho uma nova MP para criar outras travas nas compensações de Pis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: reprodução
Em artigo publicado no UOL nesta quarta-feira (14), Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV-SP, afirmou que a reportagem da Folha de S.Paulo “se equivocou” ao afirmar que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria usado a estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter informações e conduzir investigações contra aliados de Jair Bolsonaro (PL):
Reportagem desta terça-feira (13) da Folha de S. Paulo aponta suposta irregularidade na conduta do ministro Alexandre de Moraes, que teria violado regras formais quanto à produção de provas e envio de dados entre tribunais.
A matéria confunde as coisas e, com isso, leva a uma conclusão equivocada.
Não há uso informal da estrutura de um tribunal, pois não há formalidade prevista para o exercício do poder de polícia de que dispõe o juiz (ou ministro) na função eleitoral.
Trata-se de função prevista na lei, no art. 41 da Lei 9.504/97, que não depende de acionamento por terceiros, tampouco de formalidades, como a remessa de ofícios, tema tratado na reportagem.
O juiz eleitoral que se depara com ilegalidade eleitoral tem o direito e o dever de tomar as devidas providências para fazer cessar as ilegalidades e levantar os dados necessários para tanto. (…)
Alexandre de Moraes. Foto: reprodução
No caso concreto, aliás, nem mesmo essa suposta informalidade houve. A relatoria dos inquéritos no STF requisitou a diversas instituições, dentre elas o TSE, informações para instruir as investigações.
Mais do que isso, tudo passou pelo crivo do Ministério Público, atento a garantir o cumprimento da lei.
Não há, assim, nada de ilegal, informal ou, como sugere a matéria, imoral.
Confundir os institutos jurídicos dificulta o entendimento do poder de polícia em matéria eleitoral.
O resultado, desejado ou não, será uma nova onda de desinformação e discurso contrário às instituições, servindo a interesses antidemocráticos. Lamentável que isso ocorra coincidentemente (ou não) com o início do processo eleitoral, dando fôlego a um discurso que se imaginava superado.
Torcedores argentinos fazem atos racistas contra brasileiros em partida entre San Lorenzo e Atlético-MG na terça-feira (13) – Foto: Reprodução
Durante a partida entre San Lorenzo e Atlético-MG pela Libertadores, na terça-feira (13), torcedores argentinos foram flagrados fazendo gestos racistas, imitando macacos, em direção aos torcedores do time brasileiro.
Em abril deste ano, a Conmebol reforçou as punições por atitudes racistas, aumentando as multas de 30 mil dólares (R$ 164 mil) para 100 mil dólares (R$ 545 mil). Além da penalidade financeira, os clubes podem ser obrigados a jogar sem torcida ou com o fechamento parcial de seus estádios.
O jogo de volta das oitavas de final entre Atlético-MG e San Lorenzo acontecerá na próxima terça-feira (20), às 21h30, na Arena MRV.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: reprodução
A jornalista Helena Chagas usou as redes sociais nesta quarta-feira (14) para sair em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que está sendo atacado após uma estratégia da direita para livrar os golpistas do 8 de janeiro, plantando um escândalo envolvendo o magistrado.
Uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo, assinada pelo jornalista Glenn Greenwald, atualmente um ídolo dos bolsonaristas, afirma que Moraes teria usado a estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter informações sobre os envolvidos no inquérito das fake news, que ele preside na Corte Suprema.
Para Chagas, linchar Moraes “visa absolver o golpismo e o bolsonarismo”:
Gente, cuidado com essa estratégia para livrar a cara dos golpistas. Sinceramente, não vejo razão para esse escândalo em torno dos pedidos de investigação de Alexandre de Moraes, no STF, supostamente “fora do rito” ao TSE, Corte que ele mesmo presidia.
Fico é pensando por que a mídia embarca com tanta vontade nessa tentativa de criar uma falsa Vaza Jato em torno do sujeito que, ao fim e ao cabo, ajudou o Brasil a escapar do golpe e garantiu as eleições de 2022.
Não há comparação entre o que está nos GB das conversas de assessores de Moraes com o que está naqueles que mostram as ações políticas e persecutórias dos condutores da Lava Jato. Vamos ser intelectualmente honestos, minha gente. Linchar Moraes, a essa altura, tem o claro objetivo de absolver o golpismo e o bolsonarismo — com as consequências nefastas que virão.
E pede diálogo sobre decisão de Flávio Dino de exigir mais transparência nas chamadas “emendas Pix
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a autonomia do Congresso Nacional para a destinação de emendas parlamentares, durante evento da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia (CMB), em Brasília, na noite desta terça-feira, 13. O deputado alagoano disse que um “ato monocrático” não pode mudar esse entendimento.
É a primeira vez que Lira se manifesta publicamente sobre emendas após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu maior transparência nas transferências das chamadas “emendas Pix” e das emendas de comissão.
Os recursos das emendas de comissão, por exemplo, são utilizados como moeda de troca no Congresso, de acordo com interesses políticos, e são viabilizados pelo orçamento. Com a decisão do Supremo, as operações das emendas Pix foram suspensas. Dino determinou ainda que o Congresso divulgue informações sobre as emendas de comissão.
No jantar, Lira fez um discurso diante da ministra da Saúde, Nísia Trindade, do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de outras autoridades.
Em suas declarações, Lira disse que a autonomia do Congresso não pode ser alterada por “decisão monocrática” e afirmou que o orçamento não pertence somente ao Poder Executivo, e sim, ao Legislativo.
“Neste evento, eu não poderia deixar de fazer uma referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares”, declarou Lira.
O presidente da Câmara continuou: “Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada”.
Em seguida, Lira fez uma menção à ministra da Saúde.
“Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem, ministra Nísia, os problemas da prestação de serviços de saúde”, declarou. “Sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas.”
Lira acrescentou: “Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis”.
Na sequência, o deputado disse que “o diálogo é imperativo e é o caminho para o entendimento”, mas frisou que o orçamento também pertence ao Legislativo. Ele afirmou, ainda, que os parlamentares são “municipalistas na essência”.
“É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo”, declarou. “O orçamento é votado pelo Congresso Nacional.”
Entenda a discussão sobre as emendas Pix
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a maior preocupação da cúpula da Câmara é sobre como a decisão da Corte pode impactar as emendas de comissão.
As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo <b>Estadão/Broadcast</b> que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização. A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente no poder da cúpula do Legislativo, às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.
De acordo com participantes do encontro, que ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara, Lira demonstrou estar preocupado com a decisão de Dino. Como uma possível saída, os deputados estudam delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica), o que poderia ser feito por meio de projeto de lei. Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.
Fonte: Agenda do Poder com informações do jornal Estado de São Paulo, Estadão
