'A ação do ministro nos inquéritos está totalmente de acordo com suas competências. Não existe essa ilegalidade anunciada pela Folha', diz o jurista
Alexandre de Moraes (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
O jurista Jorge Folena, doutor em ciência política, afirmou em postagem no X, antigo Twitter, que a Folha de S. Paulo tornou-se parte das "milícias digitais fascistas" ao produzir uma reportagem em que acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de agir 'fora do rito' e utilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como 'braço investigativo' de seu gabinete para produzir provas contra bolsonaristas investigados no âmbito dos inquéritos das fake news e das milícias digitais.
"Folha de S. Paulo passa a integrar as milícias digitais fascistas; ataca descaradamente o enfrentamento contra os golpistas em suas tentativas de abolição do Estado Democrático de Direito", disse Folena, destacando que o jornal "omitiu a decisão do STF na ADPF 572, que autoriza investigações pelo próprio STF; no caso apontado, as investigações foram iniciadas diante das ameaças dos bolsonaristas contra o Tribunal, seus integrantes e respectivos familiares; assim, a ação do ministro relator dos inquéritos das Fake News e milícias digitais está totalmente de acordo com suas competências regimentais e nos termos da decisão da referida ADPF, inclusive com participação do PGR".
"Ou seja, não existe essa ilegalidade anunciada pela Folha e são inteiramente normais as cobranças internas de informações entre os assessores do ministro com outros órgãos e o TSE", explicou o especialista, acrescentando que "o caso não tem semelhança alguma com a Lava Jato, em que o juiz, por conta própria, e portanto de modo ilegal, liderava os promotores e a investigação. No caso, Moraes está autorizado a investigar por força do regimento interno (art. 43) do STF e pela decisão do Tribunal na ADPF 572".
A chamada “tese do século” reduziu a base de cálculo de tributos federais e o julgamento sobre o caso está marcado para esta quarta-feira no STJ
Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília 14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado (Foto: REUTERS/Adriano Machado)
Chamada “tese do século”, decisão que gerou forte impacto fiscal ao reduzir a base de cálculo de tributos federais, com julgamento que pode definir o caso marcado para esta quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A pasta pede que sejam revisadas decisões judiciais tomadas a favor de contribuintes durante o período em que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido contra o governo nesse caso, mas ainda não tinha feito um recorte temporal do efeito da decisão.
Uma autoridade da Fazenda com conhecimento do assunto explicou que a pasta tentou suspender o trâmite desses processos de inúmeras maneiras, no próprio STF e nos Tribunais Regionais Federais, mas não teve sucesso, com o tema agora chegando ao STJ.
“Para que seja aplicado de maneira uniforme e isonômica o precedente do STF, o único meio processual disponível é a ação rescisória. O STJ tem alguma resistência a essas ações, mas este caso é bem particular, estamos confiantes num resultado favorável”, disse a fonte sob condição de anonimato.
Na chamada “tese do século”, o STF decidiu em 2017 que o ICMS não deveria compor a base de cálculo dos tributos federais Pis e Cofins, uma derrota estimada em mais de 240 bilhões de reais pelo governo na ocasião. No entanto, apenas em 2021 a Corte definiu que esse entendimento deveria ser válido, de maneira geral, apenas a partir da decisão tomada em 2017.
Com a lacuna de tempo entre as decisões, tribunais julgaram uma série de casos em favor de contribuintes que, na visão da Fazenda, agora deveriam ser revertidos por descumprirem a modulação. Segundo a fonte, 78% das ações judiciais sobre essa matéria foram ajuizadas por empresas após 2017.
Na avaliação do sócio tributarista da TozziniFreire Advogados, Bruno Teixeira, a ação no STJ representa um risco significativo para contribuintes que entraram com ações após a decisão de 2017 do STF, mas antes da modulação.
“Caso a Fazenda seja exitosa na ação rescisória, o contribuinte terá que devolver todo esse valor para a Fazenda Nacional com multa de mora e juros. Ou seja, o contribuinte ganha o processo judicial, obtém o trânsito em julgado, confia no Judiciário e aí vem uma ação rescisória que rescinde aquilo”, disse.
As companhias impactadas pelas decisões têm o direito de reaver os tributos pagos por meio de compensações tributárias, que apresentaram forte crescimento nos últimos anos e entraram na mira da Fazenda sob a alegação de que o movimento coloca em risco o esforço fiscal do governo.
A Fazenda conseguiu aprovar neste ano uma regra para limitar o uso de compensações tributárias provenientes de decisões judiciais, iniciativa adotada mirando também os casos da “tese do século”.
Na justificativa da medida, a pasta argumentou que os débitos compensados por empresas nos últimos cinco anos somaram 1 trilhão de reais, com uma alta superior a 14% em 12 meses até agosto de 2023 em comparação com o mesmo período de 2022.
Na ocasião, a Fazenda disse ainda que as compensações provenientes de decisões judiciais passaram a representar 38% de todos os desembolsos desse tipo a partir de 2019 -- entre 2005 e 2018, a fatia era de 5%.
Mesmo com a limitação, o governo editou em junho uma nova MP para criar outras travas nas compensações de Pis/Cofins, argumentando que as ações adotadas até então não eram “suficientes para recompor a receita da União". A iniciativa gerou forte reação e acabou devolvida pelo Congresso.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: reprodução
Em artigo publicado no UOL nesta quarta-feira (14), Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV-SP, afirmou que a reportagem da Folha de S.Paulo “se equivocou” ao afirmar que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria usado a estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter informações e conduzir investigações contra aliados de Jair Bolsonaro (PL):
Reportagem desta terça-feira (13) da Folha de S. Paulo aponta suposta irregularidade na conduta do ministro Alexandre de Moraes, que teria violado regras formais quanto à produção de provas e envio de dados entre tribunais.
A matéria confunde as coisas e, com isso, leva a uma conclusão equivocada.
Não há uso informal da estrutura de um tribunal, pois não há formalidade prevista para o exercício do poder de polícia de que dispõe o juiz (ou ministro) na função eleitoral.
Trata-se de função prevista na lei, no art. 41 da Lei 9.504/97, que não depende de acionamento por terceiros, tampouco de formalidades, como a remessa de ofícios, tema tratado na reportagem.
O juiz eleitoral que se depara com ilegalidade eleitoral tem o direito e o dever de tomar as devidas providências para fazer cessar as ilegalidades e levantar os dados necessários para tanto. (…)
Alexandre de Moraes. Foto: reprodução
No caso concreto, aliás, nem mesmo essa suposta informalidade houve. A relatoria dos inquéritos no STF requisitou a diversas instituições, dentre elas o TSE, informações para instruir as investigações.
Mais do que isso, tudo passou pelo crivo do Ministério Público, atento a garantir o cumprimento da lei.
Não há, assim, nada de ilegal, informal ou, como sugere a matéria, imoral.
Confundir os institutos jurídicos dificulta o entendimento do poder de polícia em matéria eleitoral.
O resultado, desejado ou não, será uma nova onda de desinformação e discurso contrário às instituições, servindo a interesses antidemocráticos. Lamentável que isso ocorra coincidentemente (ou não) com o início do processo eleitoral, dando fôlego a um discurso que se imaginava superado.
Torcedores argentinos fazem atos racistas contra brasileiros em partida entre San Lorenzo e Atlético-MG na terça-feira (13) – Foto: Reprodução
Durante a partida entre San Lorenzo e Atlético-MG pela Libertadores, na terça-feira (13), torcedores argentinos foram flagrados fazendo gestos racistas, imitando macacos, em direção aos torcedores do time brasileiro.
Em abril deste ano, a Conmebol reforçou as punições por atitudes racistas, aumentando as multas de 30 mil dólares (R$ 164 mil) para 100 mil dólares (R$ 545 mil). Além da penalidade financeira, os clubes podem ser obrigados a jogar sem torcida ou com o fechamento parcial de seus estádios.
O jogo de volta das oitavas de final entre Atlético-MG e San Lorenzo acontecerá na próxima terça-feira (20), às 21h30, na Arena MRV.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: reprodução
A jornalista Helena Chagas usou as redes sociais nesta quarta-feira (14) para sair em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que está sendo atacado após uma estratégia da direita para livrar os golpistas do 8 de janeiro, plantando um escândalo envolvendo o magistrado.
Uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo, assinada pelo jornalista Glenn Greenwald, atualmente um ídolo dos bolsonaristas, afirma que Moraes teria usado a estrutura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter informações sobre os envolvidos no inquérito das fake news, que ele preside na Corte Suprema.
Para Chagas, linchar Moraes “visa absolver o golpismo e o bolsonarismo”:
Gente, cuidado com essa estratégia para livrar a cara dos golpistas. Sinceramente, não vejo razão para esse escândalo em torno dos pedidos de investigação de Alexandre de Moraes, no STF, supostamente “fora do rito” ao TSE, Corte que ele mesmo presidia.
Fico é pensando por que a mídia embarca com tanta vontade nessa tentativa de criar uma falsa Vaza Jato em torno do sujeito que, ao fim e ao cabo, ajudou o Brasil a escapar do golpe e garantiu as eleições de 2022.
Não há comparação entre o que está nos GB das conversas de assessores de Moraes com o que está naqueles que mostram as ações políticas e persecutórias dos condutores da Lava Jato. Vamos ser intelectualmente honestos, minha gente. Linchar Moraes, a essa altura, tem o claro objetivo de absolver o golpismo e o bolsonarismo — com as consequências nefastas que virão.
E pede diálogo sobre decisão de Flávio Dino de exigir mais transparência nas chamadas “emendas Pix
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a autonomia do Congresso Nacional para a destinação de emendas parlamentares, durante evento da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia (CMB), em Brasília, na noite desta terça-feira, 13. O deputado alagoano disse que um “ato monocrático” não pode mudar esse entendimento.
É a primeira vez que Lira se manifesta publicamente sobre emendas após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu maior transparência nas transferências das chamadas “emendas Pix” e das emendas de comissão.
Os recursos das emendas de comissão, por exemplo, são utilizados como moeda de troca no Congresso, de acordo com interesses políticos, e são viabilizados pelo orçamento. Com a decisão do Supremo, as operações das emendas Pix foram suspensas. Dino determinou ainda que o Congresso divulgue informações sobre as emendas de comissão.
No jantar, Lira fez um discurso diante da ministra da Saúde, Nísia Trindade, do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de outras autoridades.
Em suas declarações, Lira disse que a autonomia do Congresso não pode ser alterada por “decisão monocrática” e afirmou que o orçamento não pertence somente ao Poder Executivo, e sim, ao Legislativo.
“Neste evento, eu não poderia deixar de fazer uma referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares”, declarou Lira.
O presidente da Câmara continuou: “Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada”.
Em seguida, Lira fez uma menção à ministra da Saúde.
“Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem, ministra Nísia, os problemas da prestação de serviços de saúde”, declarou. “Sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas.”
Lira acrescentou: “Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis”.
Na sequência, o deputado disse que “o diálogo é imperativo e é o caminho para o entendimento”, mas frisou que o orçamento também pertence ao Legislativo. Ele afirmou, ainda, que os parlamentares são “municipalistas na essência”.
“É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo”, declarou. “O orçamento é votado pelo Congresso Nacional.”
Entenda a discussão sobre as emendas Pix
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a maior preocupação da cúpula da Câmara é sobre como a decisão da Corte pode impactar as emendas de comissão.
As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo <b>Estadão/Broadcast</b> que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização. A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente no poder da cúpula do Legislativo, às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.
De acordo com participantes do encontro, que ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara, Lira demonstrou estar preocupado com a decisão de Dino. Como uma possível saída, os deputados estudam delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica), o que poderia ser feito por meio de projeto de lei. Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.
Fonte: Agenda do Poder com informações do jornal Estado de São Paulo, Estadão
STF vai discutir na próxima semana sobre o PGB e VGBL em caso de morte do titular
A Câmara aprovou nesta terça, 13, o texto-base da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. Foram 303 votos favoráveis e 142 contrários — eram necessários 257 votos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que os destaques (propostas de alteração) serão votados hoje.
O texto trata das regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado por estados e municípios. O IBS é parte do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) criado com a reforma, cujo braço federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Deputados votaram o projeto após uma reunião entre líderes que durou mais de quatro horas. O primeiro e mais amplo projeto de regulamentação foi aprovado pela Câmara em julho e está no Senado.
A proposta também prevê a controversa cobrança de imposto sobre herança de previdência privada, embora esse não seja o objetivo da reforma. O texto autoriza estados a taxarem recursos depositados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio de heranças. Isso será feito no momento da transferência da titularidade.
Os deputados estabeleceram que os investidores que ficarem mais de cinco anos no produto financeiro do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre, de característica mais próxima de um seguro), a contar da data do aporte inicial, serão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — de competência estadual.
Já a tributação sobre o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre, que tem perfil mais de aplicação de longo prazo) incidiria independentemente do prazo em que os recursos foram investidos.
A permissão para os estados taxarem os planos de previdência privada chegou a ser incluída numa primeira versão da proposta, mas foi retirada por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, alguns estados já cobram ITCMD sobre planos de previdência privada no momento da transferência para herdeiros. Mas não há uma regra uniforme, e isso é alvo de questionamentos na Justiça. Por isso, os estados queriam estabelecer um padrão para a cobrança desse imposto. A ideia é evitar que a previdência complementar seja usada como planejamento sucessório.
— O texto está dando oportunidade de isenção do pagamento do tributo e não da cobrança. Prevê isenção do pagamento do ITCMD desde que o prazo de aplicação seja de no mínimo cinco anos — disse o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
Julgamento no STF
Essa discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai discutir na próxima semana se é possível ser cobrado tanto sobre o PGBL quanto sobre o VGBL em caso de morte do titular.
O julgamento ocorrerá no plenário virtual, entre os dias 23 e 30 de agosto. O relator é o ministro Dias Toffoli. Há dois anos, o STF decidiu que o caso deve ter repercussão geral.
O caso chegou ao STF devido a uma lei do Rio de Janeiro, que autorizava a cobrança em caso de morte do titular no PGBL e no VGBL. O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), no entanto, considerou a cobrança sobre o VGBL inconstitucional. O entendimento foi questionado no STF.
No TJRJ, o entendimento foi de que o VGBL funciona como um seguro de pessoa. Já o Estado do Rio alegou, no recurso ao STF, que se trata de seguro por sobrevivência, e não de vida, e que por isso seria destinado ao próprio beneficiário.
— (O STF vai) Avaliar se, no momento do falecimento do titular do plano haveria ou não uma transmissão causa mortis dos valores apta a justificar a incidência do ITCMD, ou se nós estaríamos diante de valores que se configurariam recorrentes de um seguro e, consequentemente, não estariam nessa base de incidência — afirma Caroline Pomjé, professora da FGV Direito SP.
Transferência de imóveis
Guilherme Costa Val, coordenador tributário do escritório Ayres Ribeiro Advogados, lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em 2023 um caso em que ficou claro que um plano de previdência privada foi aberto por uma senhora aos 80 anos com o intuito de ser repassado a um herdeiro:
— Embora haja uma subjetividade enorme, o Fisco hoje precisa ter indícios. Então, a idade do titular e o tempo de abertura do plano até a sua transferência para o herdeiro são fatores que influenciam.
Ele teme generalizações com o projeto da Câmara:
— Imagine um pai de família com 35 anos que fez um plano de previdência VGBL para servir como seguro aos filhos. E, três anos depois, morre de infarto. O plano vai ser tratado como se fosse abusivo. O que fundamentou a isenção do imposto caso o plano tenha sido constituído há mais cinco anos?
O projeto da Câmara estabelece ainda que o Senado vai fixar o limite máximo de cobrança do ITCMD. Hoje, esse limite é de 8%, embora o percentual possa ser rediscutido agora. Apesar de a alíquota máxima ser de decisão dos senadores, os estados poderão definir a progressividade, ou variação, das alíquotas e quem se enquadra nas grandes fortunas.
Porém, será preciso aplicar a alíquota máxima para “grandes patrimônios”, definição que será regulamentada em lei estadual.
O texto também altera a forma de cobrança do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), de competência municipal. Poucos minutos antes do início da sessão de votação, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), protocolou novo parecer atendendo uma das principais demandas do setor imobiliário.
O deputado permitiu a cobrança do ITBI antes do registro do imóvel, desde que esse seja o desejo do contribuinte, com alíquota reduzida em pelo menos 50%. Ou seja, quem pagar na assinatura do compromisso de compra e venda terá alíquota menor. O projeto original tornava obrigatória a cobrança antecipada. Hoje, o ITBI é cobrado após a transferência ser formalizada.
O projeto estabelece que a base de cálculo será com base numa tabela estabelecida pelos municípios, e não o valor normal de compra e venda.
Comitê gestor
O texto também define como será o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. O comitê será responsável por administrar e fiscalizar o imposto de estados e municípios — uma espécie de Receita Federal de entes subnacionais. O texto cria um processo administrativo sobre a cobrança do imposto, uma espécie de novo Carf (que funciona como um tribunal da Receita), formado por três instâncias de decisão.
Contribuintes poderão participar da última instância de decisão do Comitê Gestor e nas demais etapas do processo administrativo.
A diretoria de fiscalização do Comitê Gestor vai fazer uma coordenação para evitar que auditores de entes diferentes cobrem o mesmo tributo, mas a informação será compartilhada com os demais estados e municípios. Pela proposta, as diretorias do comitê terão pelo menos 30% de mulheres.
“O ministro Alexandre Moraes, como relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, tem poderes para requisitar informação de todo e qualquer órgão,”, afirmou
O jurista Fernando Augusto Fernandes explicou nesta terça-feira (13) que, conforme a legislação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem a prerrogativa de pedir informações a outros órgãos públicos para embasar decisões judiciais.
O posicionamento veio após os jornalistas Fabio Serapião e Glenn Greenwald, na Folha de S. Paulo, acusarem o ministro Moraes de utilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de maneira irregular para conduzir investigações sobre aliados de Jair Bolsonaro, no contexto do inquérito das fake news, relatado pelo magistrado.
“O ministro Alexandre Moraes, como relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, tem poderes para requisitar informação de todo e qualquer órgão, inclusive de eventuais quebra de sigilos e determinação de diligências”, disse Fernandes ao 247.
Fernandes acrescentou que pedidos de diligências são prática normal no Judiciário. “Não há nada de anormal ou ilegalidade nas determinações relatadas pela matéria da Folha de São Paulo. O título é que induz haver abuso: ‘usou TSE fora do rito’. Quando um ministro determina a quebra de sigilo bancário ou fiscal, se diria ‘usou banco ou a receita fora do rito?’. Na verdade as ordens do ministro foram dirigidas há um outro setor público que tem o dever legal de cumprir as determinações do relator do inquérito. Portanto não usou o TSE, mas requisitou material e diligências, algo absolutamente normal”, disse.
As comunicações obtidas pelos jornalistas indicam, segundo eles, que o gabinete de Moraes solicitou diretamente ao TSE a produção de relatórios, que posteriormente embasaram decisões judiciais, como o bloqueio de redes sociais e o cancelamento de passaportes de figuras bolsonaristas, supostamente fugindo do devido processo legal.
