Lira se manifesta pela primeira vez sobre emendas e diz que ‘ato monocrático’ não pode mudar autonomia do Congresso

 E pede diálogo sobre decisão de Flávio Dino de exigir mais transparência nas chamadas “emendas Pix

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a autonomia do Congresso Nacional para a destinação de emendas parlamentares, durante evento da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia (CMB), em Brasília, na noite desta terça-feira, 13. O deputado alagoano disse que um “ato monocrático” não pode mudar esse entendimento.

É a primeira vez que Lira se manifesta publicamente sobre emendas após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu maior transparência nas transferências das chamadas “emendas Pix” e das emendas de comissão.

Os recursos das emendas de comissão, por exemplo, são utilizados como moeda de troca no Congresso, de acordo com interesses políticos, e são viabilizados pelo orçamento. Com a decisão do Supremo, as operações das emendas Pix foram suspensas. Dino determinou ainda que o Congresso divulgue informações sobre as emendas de comissão.

No jantar, Lira fez um discurso diante da ministra da Saúde, Nísia Trindade, do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de outras autoridades.

Em suas declarações, Lira disse que a autonomia do Congresso não pode ser alterada por “decisão monocrática” e afirmou que o orçamento não pertence somente ao Poder Executivo, e sim, ao Legislativo.

“Neste evento, eu não poderia deixar de fazer uma referência à atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares”, declarou Lira.

O presidente da Câmara continuou: “Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada”.

Em seguida, Lira fez uma menção à ministra da Saúde.

“Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem, ministra Nísia, os problemas da prestação de serviços de saúde”, declarou. “Sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas.”

Lira acrescentou: “Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis”.

Na sequência, o deputado disse que “o diálogo é imperativo e é o caminho para o entendimento”, mas frisou que o orçamento também pertence ao Legislativo. Ele afirmou, ainda, que os parlamentares são “municipalistas na essência”.

“É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo”, declarou. “O orçamento é votado pelo Congresso Nacional.”

Entenda a discussão sobre as emendas Pix

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a maior preocupação da cúpula da Câmara é sobre como a decisão da Corte pode impactar as emendas de comissão.

As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo <b>Estadão/Broadcast</b> que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização. A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente no poder da cúpula do Legislativo, às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.

De acordo com participantes do encontro, que ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara, Lira demonstrou estar preocupado com a decisão de Dino. Como uma possível saída, os deputados estudam delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica), o que poderia ser feito por meio de projeto de lei. Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.

As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.

Fonte: Agenda do Poder com informações do jornal Estado de São Paulo, Estadão

Reforma Tributária: Câmara conclui nesta quarta, 14, votação de regulação que altera impostos sobre imóveis e herança

 STF vai discutir na próxima semana sobre o PGB e VGBL em caso de morte do titular

A Câmara aprovou nesta terça, 13, o texto-base da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. Foram 303 votos favoráveis e 142 contrários — eram necessários 257 votos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que os destaques (propostas de alteração) serão votados hoje.

O texto trata das regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado por estados e municípios. O IBS é parte do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) criado com a reforma, cujo braço federal é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Deputados votaram o projeto após uma reunião entre líderes que durou mais de quatro horas. O primeiro e mais amplo projeto de regulamentação foi aprovado pela Câmara em julho e está no Senado.

A proposta também prevê a controversa cobrança de imposto sobre herança de previdência privada, embora esse não seja o objetivo da reforma. O texto autoriza estados a taxarem recursos depositados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio de heranças. Isso será feito no momento da transferência da titularidade.

Os deputados estabeleceram que os investidores que ficarem mais de cinco anos no produto financeiro do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre, de característica mais próxima de um seguro), a contar da data do aporte inicial, serão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — de competência estadual.

Já a tributação sobre o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre, que tem perfil mais de aplicação de longo prazo) incidiria independentemente do prazo em que os recursos foram investidos.

A permissão para os estados taxarem os planos de previdência privada chegou a ser incluída numa primeira versão da proposta, mas foi retirada por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Atualmente, alguns estados já cobram ITCMD sobre planos de previdência privada no momento da transferência para herdeiros. Mas não há uma regra uniforme, e isso é alvo de questionamentos na Justiça. Por isso, os estados queriam estabelecer um padrão para a cobrança desse imposto. A ideia é evitar que a previdência complementar seja usada como planejamento sucessório.

— O texto está dando oportunidade de isenção do pagamento do tributo e não da cobrança. Prevê isenção do pagamento do ITCMD desde que o prazo de aplicação seja de no mínimo cinco anos — disse o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE).

Julgamento no STF

Essa discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai discutir na próxima semana se é possível ser cobrado tanto sobre o PGBL quanto sobre o VGBL em caso de morte do titular.

O julgamento ocorrerá no plenário virtual, entre os dias 23 e 30 de agosto. O relator é o ministro Dias Toffoli. Há dois anos, o STF decidiu que o caso deve ter repercussão geral.

O caso chegou ao STF devido a uma lei do Rio de Janeiro, que autorizava a cobrança em caso de morte do titular no PGBL e no VGBL. O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), no entanto, considerou a cobrança sobre o VGBL inconstitucional. O entendimento foi questionado no STF.

No TJRJ, o entendimento foi de que o VGBL funciona como um seguro de pessoa. Já o Estado do Rio alegou, no recurso ao STF, que se trata de seguro por sobrevivência, e não de vida, e que por isso seria destinado ao próprio beneficiário.

— (O STF vai) Avaliar se, no momento do falecimento do titular do plano haveria ou não uma transmissão causa mortis dos valores apta a justificar a incidência do ITCMD, ou se nós estaríamos diante de valores que se configurariam recorrentes de um seguro e, consequentemente, não estariam nessa base de incidência — afirma Caroline Pomjé, professora da FGV Direito SP.

Transferência de imóveis

Guilherme Costa Val, coordenador tributário do escritório Ayres Ribeiro Advogados, lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em 2023 um caso em que ficou claro que um plano de previdência privada foi aberto por uma senhora aos 80 anos com o intuito de ser repassado a um herdeiro:

— Embora haja uma subjetividade enorme, o Fisco hoje precisa ter indícios. Então, a idade do titular e o tempo de abertura do plano até a sua transferência para o herdeiro são fatores que influenciam.

Ele teme generalizações com o projeto da Câmara:

— Imagine um pai de família com 35 anos que fez um plano de previdência VGBL para servir como seguro aos filhos. E, três anos depois, morre de infarto. O plano vai ser tratado como se fosse abusivo. O que fundamentou a isenção do imposto caso o plano tenha sido constituído há mais cinco anos?

O projeto da Câmara estabelece ainda que o Senado vai fixar o limite máximo de cobrança do ITCMD. Hoje, esse limite é de 8%, embora o percentual possa ser rediscutido agora. Apesar de a alíquota máxima ser de decisão dos senadores, os estados poderão definir a progressividade, ou variação, das alíquotas e quem se enquadra nas grandes fortunas.

Porém, será preciso aplicar a alíquota máxima para “grandes patrimônios”, definição que será regulamentada em lei estadual.

O texto também altera a forma de cobrança do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), de competência municipal. Poucos minutos antes do início da sessão de votação, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), protocolou novo parecer atendendo uma das principais demandas do setor imobiliário.

O deputado permitiu a cobrança do ITBI antes do registro do imóvel, desde que esse seja o desejo do contribuinte, com alíquota reduzida em pelo menos 50%. Ou seja, quem pagar na assinatura do compromisso de compra e venda terá alíquota menor. O projeto original tornava obrigatória a cobrança antecipada. Hoje, o ITBI é cobrado após a transferência ser formalizada.

O projeto estabelece que a base de cálculo será com base numa tabela estabelecida pelos municípios, e não o valor normal de compra e venda.

Comitê gestor

O texto também define como será o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. O comitê será responsável por administrar e fiscalizar o imposto de estados e municípios — uma espécie de Receita Federal de entes subnacionais. O texto cria um processo administrativo sobre a cobrança do imposto, uma espécie de novo Carf (que funciona como um tribunal da Receita), formado por três instâncias de decisão.

Contribuintes poderão participar da última instância de decisão do Comitê Gestor e nas demais etapas do processo administrativo.

A diretoria de fiscalização do Comitê Gestor vai fazer uma coordenação para evitar que auditores de entes diferentes cobrem o mesmo tributo, mas a informação será compartilhada com os demais estados e municípios. Pela proposta, as diretorias do comitê terão pelo menos 30% de mulheres.

Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo

Alexandre de Moraes agiu dentro da lei, afirma jurista Fernando Fernandes

 “O ministro Alexandre Moraes, como relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, tem poderes para requisitar informação de todo e qualquer órgão,”, afirmou

O jurista Fernando Augusto Fernandes explicou nesta terça-feira (13) que, conforme a legislação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem a prerrogativa de pedir informações a outros órgãos públicos para embasar decisões judiciais. 

O posicionamento veio após os jornalistas Fabio Serapião e Glenn Greenwald, na Folha de S. Paulo, acusarem o ministro Moraes de utilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de maneira irregular para conduzir investigações sobre aliados de Jair Bolsonaro, no contexto do inquérito das fake news, relatado pelo magistrado.

“O ministro Alexandre Moraes, como relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, tem poderes para requisitar informação de todo e qualquer órgão, inclusive de eventuais quebra de sigilos e determinação de diligências”, disse Fernandes ao 247.  

Fernandes acrescentou que pedidos de diligências são prática normal no Judiciário. “Não há nada de anormal ou ilegalidade nas determinações relatadas pela matéria da Folha de São Paulo. O título é que induz haver abuso: ‘usou TSE fora do rito’. Quando um ministro determina a quebra de sigilo bancário ou fiscal, se diria ‘usou banco ou a receita fora do rito?’. Na verdade as ordens do ministro foram dirigidas há um outro setor público que tem o dever legal de cumprir as determinações do relator do inquérito. Portanto não usou o TSE, mas requisitou material e diligências, algo absolutamente normal”, disse.

As comunicações obtidas pelos jornalistas indicam, segundo eles, que o gabinete de Moraes solicitou diretamente ao TSE a produção de relatórios, que posteriormente embasaram decisões judiciais, como o bloqueio de redes sociais e o cancelamento de passaportes de figuras bolsonaristas, supostamente fugindo do devido processo legal.

Fonte: Agenda do Poder 

Mais de 1,5 milhão são afetados por remoções forçadas no Brasil

 

Dados constam do levantamento realizado pela Campanha Nacional Despejo Zero e inclui casos judicializados e processos promovidos pelo poder público

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Por Elaine Patricia Cruz e Guilherme Jeronymo, Agência Brasil - Um levantamento inédito, produzido pela Campanha Nacional Despejo Zero e divulgado nesta quarta-feira (14), mostra que mais de 1,5 milhão de brasileiros sofreram com despejos ou remoções forçadas entre outubro de 2022 e julho de 2024. Isso representou aumento de 70%, já que em outubro de 2022 haviam 898.916 pessoas que haviam enfrentado essa situação.

O mapeamento reúne casos coletivos de remoção forçada de pessoas e de comunidades inteiras, que foram expulsas de seus locais de moradia. Isso inclui não só os casos judicializados, mas também processos administrativos promovidos pelo poder público.

O aumento verificado no período, explicou Raquel Ludermir, gerente de Incidência Política da organização Habitat para a Humanidade Brasil, pode estar relacionado ao fato de que, durante a pandemia de covid-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos despejos e a reintegração de posse contra famílias vulneráveis. A medida acabou durando até o final de outubro de 2022. “Até esse momento, vários casos ficaram represados por essa determinação do STF. Depois disso, a gente teve a liberação, e os despejos voltaram a ser legais. Então, o que a gente nota é um aumento muito expressivo que reflete a retomada do andamento desses processos judiciais de despejo e ameaça de reintegração de posse, de uma forma geral”, disse ela, em entrevista à Agência Brasil e à TV Brasil.

Outro fator que pode ter contribuído para esse aumento, explicou Raquel, é o custo de vida elevado como reflexo da pandemia. “A gente sabe que, durante a pandemia, houve um empobrecimento muito sério das pessoas e o custo de vida aumentou bastante. Então é possível que muitas pessoas tenham recorrido a ocupações”, lembrou. “Se a família já está morando de forma precária, está morando de favor, às vezes está tendo que comprometer alimentação e segurança alimentar para pagar o aluguel no final do mês, aí ela pode recorrer a uma ocupação urbana”.

Perfil - A crise habitacional brasileira tem classe, gênero e raça, revelou o levantamento. A grande maioria dos afetados é formada por pessoas que se autodeclaram pretas e pardas (66,3% do total), mulheres (62,6%) e que ganham até dois salários mínimos (74,5%). “Estamos falando de pessoas predominantemente de baixa renda, muito vulnerabilizadas do ponto de vista socioeconômico. É também uma população predominantemente negra e, muitas vezes, chefiada por mulheres. Existe uma dívida histórica do país em relação à demanda dessa população por moradia”.

Do total de vítimas dessas remoções e despejos, cerca de 267 mil são crianças e mais de 262 mil, pessoas idosas. “Sabemos que apesar de a moradia ser um direito constitucional e um direito humano, ainda estamos em um país em que existem pelo menos 6 milhões de pessoas em situação de déficit habitacional e mais 26 milhões em condição de inadequação habitacional. A pesquisa indica a ponta do iceberg de um problema histórico no Brasil. Estamos falando aqui da moradia, do problema da luta pela terra e de como isso está atrelado às questões da pobreza e de interseccionalidades”, disse Raquel Ludermir.

Números subestimados - Segundo a Campanha Nacional Despejo Zero - articulação nacional composta por 175 organizações que atuam na luta pelo direito à vida na cidade e no campo e que fez o mapeamento de forma coletiva - esse número pode ser ainda maior já que a pesquisa não considera a população em situação de rua e pessoas que estão ameaçadas por desastres socioambientais.

O que o levantamento conseguiu apontar é que, do total de vítimas de despejos ou remoções forçadas, 333.763 correspondem a famílias ameaçadas, 42.098 a famílias despejadas e 78.810 a famílias vivendo com o despejo suspenso.

Entre as regiões mais afetadas, São Paulo lidera o ranking com o maior número de famílias ameaçadas (90.015) e despejadas (9.508). O estado de Pernambuco aparece na segunda posição no ranking de famílias ameaçadas (43.411) e em quinto no de despejadas (2.194). Já o estado do Amazonas aparece na segunda posição em número de despejados (5.541) e em terceiro no de ameaçados (31.902).

Reintegração de posse e grandes obras - De acordo com Raquel, essas remoções forçadas ou despejos são motivados principalmente por reintegração de posse, quando há conflito entre a pessoa que se diz proprietária do imóvel ou da terra e as famílias que estão ocupando esses locais.

Como segunda principal razão estão as remoções forçadas impulsionadas pelo poder público, principalmente por grandes obras. “Isso pode estar relacionado a grandes obras - como de sistema de transporte, drenagem ou esgotamento sanitário - ou obras em menor escala, que são supostamente para o benefício da própria população, mas que acabam tendo efeitos contraditórios de remoção”, afirmou.

É por isso que, neste momento em que as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão sendo retomadas, Raquel defende que é preciso repensar o quanto elas podem estar afetando também a população mais vulnerável. “É muito importante a gente estar atento para que essas obras não tenham um efeito ainda mais negativo sobre a população vulnerabilizada”, destacou. “A obra pública não pode nunca aumentar o déficit habitacional ou o problema da moradia no país, porque senão a gente está favorecendo apenas um setor de desenvolvimento”.

Soluções - Para a gerente da organização, é urgente que se pense em uma política nacional de mediação de conflitos fundiários, com esforço interministerial para que o problema seja resolvido. Outro ponto levantado por ela diz respeito às legislações e decisões judiciais. “Temos diversas medidas em nível do Conselho Nacional de Justiça, como por exemplo a Resolução 510 de 2003, que estabelece a necessidade de mediação desses conflitos com visitas in loco, ou seja, é o juiz descer do escritório e realmente colocar o pé na terra e conhecer as pessoas que estão sendo removidas”.

Também é preciso, segundo ela, que se encerrem propostas legislativas que pretendem marginalizar ainda mais essas pessoas. “Há propostas legislativas que estão tramitando e que estabelecem - ou tentam estabelecer - que as pessoas que precisam ocupar imóveis ou terrenos percam também seus direitos a programas sociais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o direito de participar de concursos públicos. Existe aqui uma tentativa de punir duplamente a população que já está bastante vulnerabilizada, ou seja, uma pessoa que já não tem direito à moradia, além de tudo, corre o risco de perder o direito a um programa social”.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

Lula e Gustavo Petro deverão conversar nesta quarta-feira sobre crise política na Venezuela

 

Conversa entre os presidentes do Brasil e da Colômbia deverá ocorrer sem a participação do México, que se retirou da intermediação para solucionar a crise

Lula e Gustavo Petro 8/7/23 (Foto: Cláudio Kbene/PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja conversar nesta quarta-feira (14) com o presidente colombiano Gustavo Petro na tentativa de encontrar uma solução política para a crise na Venezuela, destaca o jornalista Jamil Chade em sua coluna no UOL. No entanto, o México, que inicialmente fazia parte dos mediadores, indicou que está se distanciando dos compromissos assumidos pelo grupo.

Recentemente, a colaboração entre Brasil, Colômbia e México gerou expectativas de que os três países pudessem atuar como mediadores, abrindo canais de diálogo entre a oposição e o governo de Nicolás Maduro.

Entretanto, o Brasil foi surpreendido pela postura da presidente eleita do México, Claudia Scheinbaum, que se afastou da posição acordada inicialmente pelos três países. Na terça-feira (13), o presidente mexicano, Andrés Manuel Lopez Obrador, também anunciou seu afastamento do processo de mediação, afirmando que "agora não" falaria com Lula e Petro, preferindo esperar que a situação fosse resolvida pelo Tribunal da Venezuela.

Oficialmente, Brasil e Colômbia pressionam para que Maduro apresente as atas da recente eleição na Venezuela. Contudo, dentro do governo brasileiro, há receio de que seja difícil confiar nessas atas como solução para a crise.

Ainda conforme a reportagem, “fontes no Itamaraty apontam ainda que nem o Brasil e nem a Colômbia adotam como uma postura a ideia de convocar uma nova eleição na Venezuela. A proposta havia sido sugerida de maneira informal por Celso Amorim, o assessor especial da presidência. Mas tanto o Itamaraty quanto o Palácio do Planalto insistem que essa não é a posição oficial do governo e que Lula continua orientando seus diplomatas no sentido de transparência da eleição".

Fonte: Brasil 247 com informações do jornalista Jamil Chade em sua coluna no UOL

Lula avalia ampliar patrocínio a esportes olímpicos visando Los Angeles 2028

 

Presidente recebe uma delegação do Comitê Olímpico do Brasil no próximo dia 26

(Foto: Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia ampliar o patrocínio a esportistas para o ciclo olímpico dos Jogos de Los Angeles 2028, informa o jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. O anúncio pode ocorrer no próximo dia 26, quando Lula recebe uma delegação do Comitê Olímpico do Brasil, com atletas olímpicos e presidentes de confederações.

Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Executivo acabou com o Ministério do Esporte e encerrou patrocínios a diversas modalidades, o que impactou o ciclo olímpico para os Jogos de Paris. Hoje, confederações como basquete e canoagem, que tinham patrocínio da Eletrobrás e do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), estão sem nenhum apoio. 

Apesar do desmonte promvido por governos anteriores, programas como o Bolsa Atleta, criado por Lula em 2004, foram essenciais para os esportistas presentes nas Olimpíadas. A iniciativa esteve presente na trajetória de todos os atletas que conquistaram medalhas na edição deste ano.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Matéria da Folha contra Moraes "confunde as coisas", afirma professor de Direito Eleitoral

 

O resultado da reportagem, segundo Fernando Neisser, da FGV-SP, "será uma nova onda de desinformação, servindo a interesses antidemocráticos"

Alexandre de Moraes (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

O professor de Direito Eleitoral da FGV-SP Fernando Neisser afirma que a reportagem da Folha de S. Paulo “confunde as coisas e, com isso, leva a uma conclusão equivocada” ao apontar que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria violado regras formais quanto à produção de provas e envio de dados entre a Corte e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conduzir investigações contra aliados de Jair Bolsonaro (PL).

“Não há uso informal da estrutura de um tribunal, pois não há formalidade prevista para o exercício do poder de polícia de que dispõe o juiz (ou ministro) na função eleitoral. Trata-se de função prevista na lei, no art. 41 da Lei 9.504/97, que não depende de acionamento por terceiros, tampouco de formalidades, como a remessa de ofícios, tema tratado na reportagem”, destaca Neisser em um artigo publicado no UOL.

Ainda segundo ele, “nada impede que essas informações, produzidas de forma legal, sejam encaminhadas à relatoria de outros expedientes, como no caso de inquéritos policiais. Isso porque, para uso futuro em ações penais, os elementos indiciários serão submetidos ao crivo do contraditório”. “No caso concreto, aliás, nem mesmo essa suposta informalidade houve. A relatoria dos inquéritos no STF requisitou a diversas instituições, dentre elas o TSE, informações para instruir as investigações”, completa o professor. 

Para ele, “confundir os institutos jurídicos dificulta o entendimento do poder de polícia em matéria eleitoral. O resultado, desejado ou não, será uma nova onda de desinformação e discurso contrário às instituições, servindo a interesses antidemocráticos. Lamentável que isso ocorra coincidentemente (ou não) com o início do processo eleitoral, dando fôlego a um discurso que se imaginava superado”.

Fonte: Brasil 247 com informações do UOL

Maior doador de campanha de Pablo Marçal já foi preso com arma ilegal

 

Hélvio foi preso em flagrante, em 2022, pela polícia de Goiás, por porte ilegal de arma de fogo

Pablo Marçal (Foto: Reprodução/YouTube/Band Jornalismo)

O coach bolsonarista Pablo Marçal (PRTB), candidato à prefeitura de São Paulo, recebeu R$ 100 mil em doações para sua campanha eleitoral de Hélvio Paulo Ferro Filho, de 34 anos. Um detalhe na ficha criminal do homem chama a atenção: ele foi preso em flagrante, em 2022, pela polícia de Goiás, por porte ilegal de arma de fogo.

De acordo com Metrópoles, até o momento Hélvio é o maior doador da campanha de Marçal. Morador de Goiás, ele responde a processo por infração à Lei de Armas de 2003, na Comarca de Acreúna, cidade distante 151 km de Goiânia, capital do estado.

Patrimônio escuso- Marçal omitiu uma empresa e reduziu em pelo menos R$ 22 milhões o valor de seu patrimônio em sua declaração de bens à Justiça Eleitoral, conforme revela uma reportagem do UOL.

Na declaração apresentada ao TSE, Marçal omitiu a existência de uma empresa e declarou outras duas por valores inferiores aos registrados na Receita Federal. Na última quarta-feira (7), ele informou possuir um patrimônio de R$ 193,5 milhões, mas, ao considerar as omissões, o valor real de seu patrimônio seria superior a R$ 215 milhões.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Não há ilegalidade de Moraes nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, avaliam ministros do STF

 

Diante de um ataque da Folha de S. Paulo ao ministro, bolsonaristas aproveitam a brecha para questionar a imparcialidade de Moraes

Ministro Alexandre de Moraes participa da sessão plenária do STF (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) garante a legalidade das ações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos que investigam a disseminação de fake news e a atuação de milícias digitais, relata reportagem do Estado de S. Paulo. O magistrado tem, até agora, apoio público de seus colegas no Supremo no que diz respeito à condução dos processos.

Na terça-feira (13), Moraes foi alvo de um ataque da Folha de S. Paulo por meio de matéria que sugere que o ministro teria o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) "fora do rito" para fundamentar suas decisões contra aliados de Jair Bolsonaro (PL). Moraes presidiu o TSE durante o período em que Bolsonaro foi julgado e considerado inelegível até 2030, em decorrência de práticas abusivas de poder político e uso inadequado dos meios de comunicação.

Aliados de Bolsonaro viram na reportagem uma oportunidade de questionar a imparcialidade de Moraes na condução dos inquéritos e planejam pedir a reconsideração dos casos que envolvem o ex-mandatário.

Em resposta às acusações, o gabinete de Moraes destacou que o TSE, no exercício de seu "poder de polícia", tem competência para produzir relatórios sobre atividades ilícitas, como desinformação, discursos de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à democracia. Segundo a nota, os relatórios solicitados pelo ministro foram oficiais e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com a "integral participação" da Procuradoria Geral da República.

Fonte: Brasil 247 com informações domjornal O Estado de S. Paulo

Deputado bolsonarista é acusado de liderar esquema de corrupção em colégios militares de Goiás

 

Magalhães foi Comandante de Ensino da Polícia Militar de 2021 até abril de 2024

(Foto: Reprodução)

Oficial reformado da Polícia Militar e ex-chefe da Casa Militar de Goiás, o deputado bolsonarista Coronel Adailton é acusado de liderar um esquema de corrupção, envolvendo propina e tráfico de influência, nos colégios militares do estado, revela o jornalista Paulo Cappelli em sua coluna no portal Metrópoles.

Magalhães, que foi Comandante de Ensino da Polícia Militar de 2021 até abril de 2024, foi exonerado pelo governador Ronaldo Caiado um mês antes de um documento produzido pela Inteligência chegar oficialmente ao gabinete do governador.

“De acordo com o relatório de inteligência, Adailton Florentino do Nascimento e sua esposa e colega de farda, a capitã Elizete Jacinto, influenciaram promoções de agentes nessas instituições de ensino. A divisão de Inteligência da PM destaca que Coronel Adailton (Solidariedade) cobrou aproximadamente R$ 5 mil de oficiais para que fossem nomeados diretores dessas escolas. Empossados nos cargos, os militares retribuíam a indicação e faziam doações eleitorais para a campanha do político à Assembleia Legislativa de Goiás. Os investigadores não especificaram quanto o deputado teria embolsado ao todo, mas mapearam sua influência em pelo menos 19 colégios militares”, apurou o jornalista.

Adailton foi eleito para o primeiro mandato em 2018, com 11.616 votos. No pleito de outubro de 2022, já no PRTB, ele obteve mais que o dobro de votos.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Municiado pela Folha, Novo apresenta queixa-crime à PGR contra Moraes

 

Com base em uma matéria da Folha que ataca Moraes, o partido acusa o ministro de cometer falsidade ideológica e formação de quadrilha

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Municiado por reportagem da Folha de S. Paulo que sugere - de maneira equivocada - que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes teria extrapolado suas prerrogativas para 'perseguir' bolsonaristas, o Partido Novo apresentou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Moraes e acusa o ministro de falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Segundo a peça enviada à PGR, conforme relata a própria Folha, o partido alega que Moraes teria utilizado informações obtidas por ele mesmo, por meio de pedidos informais feitos via WhatsApp, supostamente disfarçando a origem desses dados para justificar as investigações contra apoiadores de Jair Bolsonaro (PL). Essa prática, segundo o Novo, configuraria falsidade ideológica, pois teria como objetivo evitar que Moraes fosse impedido de atuar como relator dos inquéritos.

O documento, assinado pelo procurador do partido, Jonathan Mariano, também aponta para a possível formação de quadrilha, envolvendo o juiz auxiliar Airton Vieira e Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da assessoria de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "As mensagens vazadas comprovam que o país deixou de ser uma democracia liberal em que direitos são respeitados. À medida que abusos se acumulam, é forçoso concluir que o Brasil vive sob a sombra da atividade autoritária de Alexandre de Moraes, um Supremo inquisidor", afirmou Mariano.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha