Proposta visa aumentar responsabilidade da União e melhorar integração das polícias
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), elaborada pelo Ministério da Justiça, prevê uma modernização do modelo de segurança pública no Brasil.
Entre outros temas, a PEC propõe a criação de uma nova polícia de nível federal, a partir da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O texto busca também integrar as diversas polícias do país. A avaliação de especialistas hoje é que cada corporação age de forma muito solitária e sem compartilhar dados, o que prejudica as investigações.
A PEC também procura reforçar o Sistema Público de Segurança, criando um modelo parecido com o do Sistema Único de Saúde (SUS) e dando mais responsabilidades para a União.
A Constituição de 1988 deixou a segurança pública como assunto predominantemente dos estados. Mas a avaliação do Ministério da Justiça é que a realidade desde então mudou e que o crime evoluiu e se tornou até transnacional, o que pede uma ação integrada do governo brasileiro.
Em reunião com ministros e empresários do setor alimentício nesta terça-feira (16) no Palácio do Planalto, o presidente Lula falou sobre a proposta para a segurança.
“Eu agora vou discutir uma política de segurança pública. Eu não vou fazer junto com o Lewandowski, com a Casa Civil, com a AGU [Advocacia-Geral da União], um projeto de segurança.
Não. Eu vou chamar os 27 governadores dos estados para dizer o seguinte: ‘O governo federal quer participar da questão da segurança pública. Nós queremos saber qual é o nosso papel, aonde a gente entra, como a gente pode ajudar?’”, disse o presidente.
A nova polícia
A proposta de emenda à Constituição (PEC) em estudo no governo prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma nova polícia ostensiva federal, com atribuições mais amplas do que apenas o policiamento das rodovias federais.
Atualmente, o artigo 144 da Constituição lista as polícias existentes no país, incluindo uma polícia ferroviária federal, que nunca foi efetivamente implementada.
A nova polícia ostensiva, citada na PEC teria a responsabilidade de cuidar das estradas, ferrovias e hidrovias, suprindo essa lacuna.
Além disso, a PRF já atua fora das rodovias em algumas situações, como quando os estados solicitam apoio em operações, como ocorre no Rio de Janeiro.
A intenção do Ministério da Justiça é regulamentar essas atividades desempenhadas pela PRF, permitindo uma fiscalização mais rigorosa e a responsabilização de agentes que cometerem excessos.
Papel da nova polícia
O texto da PEC foi elaborado com a participação direta do ministro Ricardo Lewandowski. A concepção é que o governo federal deve ter duas polícias: uma judiciária, responsável por investigações, que continuará sendo a Polícia Federal (PF), e uma ostensiva, que será a nova corporação criada a partir da PRF.
Isso espelharia o modelo existente nos estados, onde há uma polícia judiciária (Polícia Civil) e uma ostensiva (Polícia Militar).
Substituição para a Força Nacional
A longo prazo, com a consolidação da nova polícia ostensiva federal, que ainda não tem um nome, ela poderá substituir a atual Força Nacional, que não possui um quadro fixo de profissionais.
A Força Nacional é composta por policiais cedidos pelos estados para atuar em situações que demandam reforço federal, um modelo criticado por poder desfalcar as polícias estaduais e ser caro devido ao pagamento de diárias aos policiais cedidos.
Os próximos passos da PEC
A minuta da PEC está em análise na Casa Civil do governo Lula. Interlocutores do ministro Lewandowski sugeriram que o texto seja apresentado ao Senado para iniciar sua tramitação.
No ministério, a PEC é vista como uma possível marca da gestão de Lewandowski, que deseja deixar um legado na área da segurança pública. Além disso, segundo um interlocutor do ministro, é uma oportunidade de discutir com mais profundidade o tema da segurança pública, um dos mais importantes para a população.
Pedido de abertura de apuração sobre servidores se deu após discussão de Bolsonaro e Ramagem
No dia 28 de agosto de 2020, a Receita Federal demandou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a abertura de uma investigação interna sigilosa para identificar auditores que teriam vasculhado os dados fiscais do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O pedido ocorreu três dias após o então presidente Jair Bolsonaro (PL) se reunir com advogadas do parlamentar e sugerir uma conversa com o chefe do Fisco para avaliar o inquérito que apurou possível prática de “rachadinha” no gabinete do filho “01″ do presidente.
Além disso, José Tostes Neto, então secretário especial da Receita, recebeu a defesa de Flávio Bolsonaro, incluindo, em um encontro, o próprio senador, por três vezes depois da determinação do presidente.
A análise de um possível vazamento de dados era uma estratégia da defesa do senador que pretendia descobrir se auditores teriam repassado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dados fiscais que deram origem ao inquérito das “rachadinhas” que envolvia ele e o ex-assessor Fabricio Queiroz, revelado pelo Estadão. Na época das supostas ilegalidades, Flávio era deputado estadual no Rio.
O encontro com a sugestão de Bolsonaro ocorreu em 25 de agosto de 2020 e não estava na agenda oficial do presidente. A transcrição do áudio encontrado pela Polícia Federal (PF) revela que, durante o encontro, o então presidente afirmou que a situação diante do inquérito contra Flávio poderia ser “o caso de conversar com o chefe da Receita”. Também participaram da reunião o então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e o então diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem.
As advogadas Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, que representavam Flávio, estavam na reunião e, no dia seguinte, participaram de agenda com José Tostes Neto, então secretário especial do Fisco. Tostes também recebeu Flávio Bolsonaro.
Conseguir uma agenda com um agente público para obter informações sobre um processo específico não só é incomum como infringe o preceito de impessoalidade da gestão pública, segundo Marco Antônio Teixeira, cientista político e professor do Departamento de Gestão Pública da FGV/EAESP. Já para Felipe de Melo Fonte, professor de Direito da FGV do Rio de Janeiro, pode haver sanção ao ex-secretário até no âmbito regimental por conta dos encontros. “Se ele (José Tostes) ofereceu a expertise dele para tratar de um processo penal, isso, segundo os regulamento da atividade da Receita (Federal) não é permitido”, diz Fonte.
Em nota, a advogada Luciana Pires disse que sua atuação na reunião “se deu de forma técnica e nos estritos limites do campo jurídico”. A advogada Juliana Bierrenbach, por sua vez, disse que uma reunião do gênero era “necessária” diante da situação do processo envolvendo Flávio, mas que não tinha conhecimento prévio de que o então presidente estaria na audiência.
O sigilo da gravação foi suspenso nesta segunda-feira, 15, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Após a divulgação do material, Fabio Wajngarten, ex-assessor e advogado de Jair Bolsonaro, saiu em defesa do ex-presidente, alegando que a conversa exposta “só reforça o quanto o presidente ama o Brasil e o seu povo”.
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a petição feita pelas advogadas de Flávio foi enviada para a Receita no dia 25 de agosto de 2020, mesmo dia da reunião com Bolsonaro e Ramagem. No documento, encaminhado para Tostes Neto, é solicitado que o Fisco levante “todas as pesquisas de seu nome (o de Flávio), de sua esposa e de suas empresas, que tenham sido realizadas desde o ano de 2015″.
Inicialmente, o pedido de apuração sobre possível vazamento de dados incluía apenas Flávio e a mulher dele, a psicóloga Fernanda Bolsonaro. Porém, posteriormente, foram incluídos também o ex-presidente, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, os outros dois filhos políticos (Carlos e Eduardo) e as duas ex-mulheres de Bolsonaro: Rogéria Bolsonaro e Ana Cristina Siqueira Valle.
Na gravação da reunião, há um trecho onde as advogadas apresentam a intenção de que o Serpro produzisse “provas” da suposta “devassa” na vida do senador. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que na época era o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), informou, durante a reunião de 25 de agosto de 2020, que o órgão não forneceria os dados, pois eles eram protegidos por sigilo fiscal e bancário.
“Eu estou querendo te ajudar no caminho, pelo critério que vocês estão no caminho de demonstrar uma nulidade indevida, que esse é o ponto nodal da questão”, disse o parlamentar.
Durante o governo do ex-presidente, o comando da Receita era considerado estratégico por Flávio após o pedido de apuração interna. Esse foi um dos motivos para a nomeação de um simpatizante de Bolsonaro, em fevereiro de 2022, para o cargo de corregedor geral.
Receita disse a deputados que pagou R$ 490 mil para Serpro realizar a apuração
Em dezembro de 2021, três deputados do partido Novo encaminharam um requerimento de informações após a imprensa divulgar a criação da auditoria interna na Receita. Aos parlamentares, a Receita afirmou que pagou R$ 490 mil para o Serpro realizar a apuração.
O Fisco negou ter pedido ao Serpro que realizasse investigações sobre os dados fiscais da família Bolsonaro. Segundo a Receita, o que foi solicitado uma lista de todas as solicitações de arquivos individuais que os servidores e os próprios titulares dos dados fizeram.
“A Receita Federal não pediu apuração ao Serpro sobre investigações acerca dos dados fiscais da família presidencial. Cumpre informar, no entanto, que a RFB solicitou ao Serpro os logs de acesso aos dados do senador Flávio Bolsonaro e pessoas físicas a ele relacionadas, incluindo o próprio acesso realizado pelos próprios titulares dos dados, por servidores da Receita Federal e por sistemas em processos automáticos”, afirmou a Receita em resposta aos deputados.
Ministério Público de Contas pediu investigação ao TCU, mas não obteve retorno
Em outubro de 2020, dois meses após a Receita pedir a investigação ao Serpro, o subprocurador geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Furtado, pediu para a Corte de Contas apurar se Bolsonaro estaria usando a estrutura pública para o “atendimento de interesses particulares seus e de sua família, como também para causar embaraços e dificultar investigação pela Receita Federal de atos ilegais dos quais seu filho”.
Ao Estadão, Lucas Furtado afirmou que não teve retornos do TCU e da Receita.
Sindicato ligado à Receita cobrou explicações sobre apuração interna
Em junho de 2021, o Sindifisco, que é a entidade sindical que representa os auditores da Receita, enviou um requerimento de informações para Tostes Neto, solicitando que a Receita informasse se houve, ou não, um vazamento de dados por parte de funcionários.
Em resposta enviada após 16 dias, o Fisco afirmou que a apuração interna já havia apresentado resultados, mas negou a apresentar informações sobre os servidores que teriam feitos acessos de log nos dados fiscais da família presidencial. “Sob pena de expô-los a hipotéticos e desnecessários riscos ou a eventuais constrangimentos injustificáveis”.
O passo a passo da interferência de Bolsonaro para beneficiar Flávio
25 de agosto de 2020: O ex-presidente Jair Bolsonaro se reuniu com Ramagem, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, e as advogadas de Flávio Bolsonaro: Luciana Pires e Juliana Bierrenbach.
25 de agosto de 2020: A defesa do senador protocolou neste dia uma petição que exigia a apuração de supostos vazamentos de dados por parte de auditores da Receita. De acordo com a defesa do senador, isso poderia comprovar que os dados do Coaf, que endossaram o inquérito das “rachadinhas”, teriam sido obtidos de forma ilegal.
26 de agosto de 2020: Horas antes de se reunir com o chefe da Receita, a advogada Luciana Pires esteve no Palácio do Planalto. É o que aponta um registro solicitado ao GSI via Lei de Acesso à Informação (LAI).
26 de agosto de 2020: Um dia depois, no dia 26 de agosto de 2020, as advogadas se reuniram com o chefe da Receita. A informação sobre o encontro com o secretário consta em um relatório de agendas emitido pela Receita em junho de 2021, em resposta a um requerimento de informação da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).
28 de agosto de 2020: Dois dias após o encontro com as advogadas, o então secretário especial da Receita, José Tostes Neto, enviou o pedido para a abertura da apuração especial ao Serpro.
4 de setembro de 2020: Novo encontro entre Flávio Bolsonaro, Juliana e o secretário José Barroso Tostes Neto.
17 de setembro de 2020: Ocorre um encontro entre Luciana, Flávio e José Tostes Neto. Segundo a Receita, a reunião foi solicitada pelo próprio Flávio Bolsonaro.
Estudantes do Prouni não devem mais ser incluídos entre os beneficiários
O programa Voa Brasil, que deverá proporcionar passagens aéreas de até R$ 200, deverá ser focado em aposentados.
Inicialmente, o governo previa que o público do programa seria mais amplo e também incluiria estudantes do Programa Universidade Para Todos (Prouni) – de bolsas universitárias para pessoas de baixa renda.
Porém, o governo federal quer, primeiro, avaliar o resultado da oferta de passagens.
No primeiro ano, devem ser colocados à venda 3 milhões de bilhetes. A previsão mais recente é que o Voa Brasil seja lançado até o fim de julho, mas esse prazo ainda depende de aval do presidente Lula (PT).
Para ter direito à compra, o aposentado não pode ter viajado de avião nos últimos 12 meses.
Será criado site para facilitar a busca pelos bilhetes oferecidos a até R$ 200 pelo trecho e, segundo integrantes do governo envolvidos nas discussões, o aposentado precisará entrar com o cadastro do gov.br. Com base nessas informações, o sistema já saberá se a pessoa viajou de avião ou não no último ano.
Quando encontrar uma passagem que deseja, o aposentado será redirecionado pelo portal para o site da própria companhia aérea, já na parte para finalizar a compra.
Essa foi uma forma encontrada para dar mais segurança e evitar que essas pessoas sejam vítimas de golpes.
Atualmente, há mais de 23 milhões de aposentados no Brasil. O governo chegou a pensar em limitar o programa a quem recebesse até dois salários mínimos. Mas cerca de 85% dos aposentados já estão dentro desse critério.
Acordo com companhias
Não haverá gasto de dinheiro do Orçamento federal para reduzir o custo das passagens para quem comprar pelo Voa Brasil. O trabalho do governo foi costurar com as companhias áreas um acordo para que ofereçam os bilhetes a esse preço para quem não viajou nos últimos 12 meses.
O argumento do governo é que essas pessoas vão ocupar vagas ociosas nos aviões.
Segundo dados levantados por auxiliares do presidente Lula, a aviação civil movimentou aproximadamente 112 milhões de passageiros no ano passado. Desse total, cerca de 12% (mais de 13 milhões) das passagens foram vendidas por até R$ 200.
A expectativa é que os 3 milhões de bilhetes do Voa Brasil façam essa fatia crescer, pois as empresas aéreas ocupariam os lugares vazios nos aviões com aposentados que não costumam viajar.
Atraso
O Voa Brasil foi anunciado em março de 2023 pelo então ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, que deixou a pasta sem lançar o programa. Silvio Costa Filho assumiu o ministério em setembro e, em dezembro, disse que a iniciativa só sairia do papel em 2024.
França assumiu, no início deste ano, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O Voa Brasil vem sendo discutido pelo governo desde o ano passado, mas ainda não saiu do papel. O assunto voltou a ser tratado entre o Ministério de Portos e Aeroportos e a Casa Civil nos últimos dias. A expectativa é que, após o aval de Lula, o programa seja lançado e comece a funcionar logo em seguida – talvez até no mesmo dia.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a negar, nesta terça-feira (16), que vá tomar qualquer medida de corte de orçamento público que envolva a redução do salário mínimo para as parcelas mais pobres da população, como aquelas que recebem da Previdência Social. Em entrevista à TV Record, ele destacou que o crescimento da riqueza no país deve ser distribuído de forma equitativa para todos.
"Quando alguém fala que eu deveria desvincular o salário mínimo da Previdência Social. O mínimo, já diz, é o mínimo. Não tem nada mais baixo que o mínimo. Então, eu não posso cortar o mínimo, que já é o mais baixo de tudo. Quando você tem que dar aumento do salário mínimo, você faz a reposição inflacionária. Se a inflação foi 3%, você repõe 3%. O crescimento do PIB nos últimos dois anos, a média, a gente dá de aumento do salário mínimo. Então, se durante dois anos o PIB crescer 6%, a gente além da inflação dá 6% de aumento. O que é humanamente justo, socialmente justo.
Lula também destacou os números atuais da economia, que estão acima das expectativas dos agentes de mercado, e voltou a criticar a taxa de juros do Banco Central. "Não tem um único número que diga que o Brasil tem qualquer problema. A gente está crescendo mais do que a previsão do mercado. O mercado previa 0,8%, nós crescemos 3%. O mercado previa a inflação descontrolada, a inflação está totalmente controlada. A única coisa que não está controlada é a taxa de juros", afirmou.
O presidente ainda exaltou a geração de empregos, o crescimento da massa salarial, e reafirmou o compromisso de isentar o Imposto de Renda quem ganha salário de até R$ 5 mil por mês.
"Geramos 2,5 milhões de empregos em um ano e sete meses. A massa salarial cresceu 11,7%. O salário mínimo é reajustado duas vezes acima da inflação. Isenção do imposto de renda para quem ganha dois salários mínimos e eu pretendo chegar a R$ 5 mil de desconto do imposto de renda. Tiramos 24 milhões de pessoas da fome. Então, nós estamos vivendo um momento sensacional", celebrou.
Meta fiscal
Lula foi perguntado se o governo pretende modificar a meta de déficit zero nas contas públicas, em 2024, para cumprir as regras do arcabouço fiscal, ao que ele respondeu que o mais importante é que a economia cresça com sustentabilidade fiscal.
"Esse país é muito grande. Muito poderoso. O que é pequeno é a cabeça dos dirigentes, de alguns especuladores. Porque esse país não tem nenhum problema. Se o déficit é zero, se é 0,1, o que é importante é que o país esteja crescendo. O que é importante é que a economia esteja crescendo. O que é importante é que o emprego esteja crescendo. O salário está crescendo. Nós vamos fazer o que for necessário para cumprir o arcabouço fiscal. Nós vamos criar um país com estabilidade jurídica. Nós vamos criar um país com estabilidade fiscal, com estabilidade econômica, com estabilidade social. Esse país terá previsibilidade", afirmou.
Na próxima semana, o Ministério da Fazenda deverá anunciar bloqueios no orçamento para cumprir a meta de resultado primário, segundo anunciou o titular da pasta, Fernando Haddad.
Violência política
O presidente também comentou sobre a violência política no mundo, ao repercutir, novamente, o atentado sofrido pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que é candidato ao cargo nas eleições norte-americanas deste ano. Para Lula, o mundo vive uma era onde as pessoas não se respeitam e não respeitam a força do argumento.
"É abominável qualquer tipo de violência. Não é só com o ex-presidente Donald Trump. É a morte de um prefeito em uma cidadezinha no interior. É a morte de um vereador em uma cidadezinha no interior. Então, é preciso que a gente volte a ter tolerância. O que temos hoje é a derrota do argumento, o argumento vale muito pouco. O que vale hoje é mentira, o que vale é fake news. Porque quando você está dizendo a verdade, você tem que argumentar. Quando você está contando uma mentira, não tem que argumentar. Essa a diferença que está fazendo hoje falta na sociedade brasileira. A volta do argumento para os debates políticos. Está faltando um pouco de compreensão dos problemas do mundo".
Na mesma linha, o presidente defendeu a urgência de uma regulação sobre as grandes empresas de tecnologia, que controlam as plataformas de redes sociais.
"Não é possível que as empresas continuem ganhando dinheiro disseminando mentiras, fazendo provocação, campanha contra vacina, sem levar em conta nenhum compromisso com a verdade. Eu sou favorável a que a gente dê uma regulação, porque essas empresas não pagam nada. Ganham bilhões de publicidade. Têm muito lucro com a disseminação do ódio no mundo inteiro", disse.
Representantes do governo federal deixaram Brasília e desembarcaram em Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (16). O objetivo das equipes dos ministérios dos Povos Indígenas (MPI) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) é “mediar conflitos fundiários” que culminaram em uma série de ataques contra indígenas que ocuparam áreas rurais reivindicadas como territórios tradicionais.
Segundo o Ministério dos Povos Indígenas, só no último fim de semana, ocorreram ao menos dois ataques a grupos guarani e kaiowá no Mato Grosso do Sul. A primeira ocorrência foi registrada no sábado (13), em Douradina, a cerca de 195 quilômetros de Campo Grande. O segundo caso aconteceu na Terra Indígena Dourados-Amambaipegua I, que abrange parte dos territórios das cidades de Amambai, Caarapó e Laguna Carapã, no domingo (14).
Conforme a Agência Brasil noticiou, ao menos um indígena foi atingido por um tiro, em uma das pernas, durante a tentativa de retirar os guarani-kaiowá da área conhecida como Panambi (GuyraKambi’y) – Lagoa Rica, em Douradina. Além disso, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (Cnbb), sustenta que uma jovem também foi atingida por um tiro na perna durante o ataque na Terra Indígena Dourados-Amambaipegua I.
De acordo com o MPI, a Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, em Douradina, foi delimitada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2011, mas três ações judiciais impedem que o processo demarcatório seja concluído e o território de 12,1 mil hectares destinado ao usufruto exclusivo indígena. Já os cerca de 56 mil hectares da TI Amambaipegua I, em Caarapó, foram delimitados em 2016, mas proprietários rurais contestam o processo, que segue em análise. Cada hectare corresponde aproximadamente às medidas de um campo de futebol oficial.
Em nota, a assembleia Aty Guasu, principal organização política e social das etnias guarani e kaiowá, afirma que a decisão de “retomar” parte dos territórios reivindicados como territórios tradicionais indígenas foi tomada “após longos anos de espera pela homologação e regularização de nosso território ancestral, sobrevivendo em barracos de lona, sem as mínimas condições de vida, e sofrendo ameaças e perseguições por parte do latifúndio que nos cerca”.
Já a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) manifestou preocupação com a escalada da violência, destacando que as recentes “ocorrências evidenciam a insegurança jurídica vivenciada há décadas no estado, resultante da falta de uma resposta definitiva, por parte do Poder Público, que garanta a pacificação no campo”. Segundo a entidade, que reúne 69 sindicatos rurais, há, atualmente, 146 propriedades “invadidas” em todo o estado.
“Mato Grosso do Sul tem um número expressivo de produtores rurais que, mesmo tendo adquirido seus imóveis de forma legítima e com posse pacífica exercida há mais de meio século, têm seus títulos questionados e suas áreas invadidas”, acrescentou a entidade em nota, na qual afirma defender, entre seus associados, a obediência irrestrita à lei e esperar uma resolução pacífica “tanto para indígenas quanto para produtores rurais”. “Por isso, refletimos na ausência de medidas equiparadas para os dois lados dessa questão, uma vez que todos os conflitos fundiários registrados em Mato Grosso do Sul são consequências de invasões de propriedades privadas”.
Sul
A missão conjunta dos ministérios dos Povos Indígenas (MPI) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também se estenderá ao Paraná, onde indígenas que lutam pelo reconhecimento de seus direitos à posse de áreas que afirmam terem pertencido a seus antepassados também foram atacados a tiros.
Segundo o MPI, no início do mês, 22 famílias avá guarani que ocupam uma parcela do território já delimitado para dar lugar à futura Terra Indígena Guasu Guavirá, nas cidades de Guaíra, Altônia e Terra Roxa, próximas à fronteira com o Paraguai, se espalharam, ampliando a ocupação. De acordo com a pasta, isso aconteceu “porque a comunidade em que vivem já não comporta mais habitantes.”
“As famílias foram, então, alvo de ataques de ruralistas”, relatou o MPI, destacando que a presença de agentes da Força Nacional de Segurança Pública na região não intimidou os agressores. “Entre os feridos, um indígena foi baleado. Além da violência física sofrida pelos avá guarani, doações e entrega de alimentos foram impedidas de serem realizadas no local por ruralistas”.
Além de enviar representantes ao Mato Grosso do Sul e ao Paraná, os órgãos federais afirmam estar atentos aos conflitos fundiários envolvendo indígenas no Rio Grande do Sul. Segundo o MPI, em Pontão, a cerca de 320 quilômetros de Porto Alegre, indígenas kaingang sofreram dois ataques em menos de cinco dias. De acordo com o Cimi, os ataques começaram depois que famílias decidiram retornar para uma área próxima ao seu território originário.
“No dia seguinte à retomada, que começou no último dia 9, pessoas armadas passaram pela rodovia e atiraram em direção aos barracos que estão à margem da estrada, em um terreno público que pertence ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). No fim de semana, homens atearam fogo em um veículo da comunidade indígena”, assegurou o MPI.
Marco Temporal
Em sua conta pessoal no Instagram, o secretário-executivo do MPI, Eloy Terena, publicou uma mensagem na qual afirma que “a instabilidade gerada pela Lei do Marco Temporal, além de outras tentativas de se avançar com a pauta [anti-indígena], como a PEC nº 48, tem como consequência não só a incerteza jurídica sobre as definições territoriais que afetam os povos indígenas, mas abre ocasião para atos de violência que têm os indígenas como as principais vítimas”.
Na mesma mensagem, o secretário garante que o ministério mantém constante diálogo com as Coordenações Regionais específicas da Funai, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF), lideranças locais e demais órgãos envolvidos “para apoiar os povos indígenas cujos direitos foram violados e evitar ainda mais violência”.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve, em 2023, lucro recorde de R$ 23,4 bilhões, quase o dobro dos R$ 12,1 bilhões registrados no ano passado. O Conselho Curador do Fundo aprovou nesta terça-feira (16) o balanço do FGTS no ano passado.
No próximo dia 6, o Conselho Curador reúne-se novamente para definir a parcela do lucro a ser repartida entre os trabalhadores. Em 2023 e 2022, 99% do lucro foi distribuído aos cotistas. Em 2021, 96% do resultado positivo foi partilhado.
Do lucro total, R$ 16,8 bilhões decorrem do lucro recorrente do FGTS, resultante de aplicações do fundo em títulos públicos e em investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. Os R$ 6,6 restantes decorrem da restruturação do fundo que financia a reconstrução do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. O acordo foi assinado em agosto do ano passado para dar prosseguimento às obras na região portuária, que se estendem desde 2010.
A Caixa Econômica Federal tem até 31 de agosto para creditar a parcela dos lucros do FGTS repartida entre os cotistas. O dinheiro é distribuído proporcionalmente ao saldo em cada conta em nome do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior.
Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Fundo deverá ter correção mínima pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas e só vale a partir da publicação do resultado do julgamento.
Se o resultado da distribuição do lucro por trabalhador e do rendimento de 3% ao ano mais a TR ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA. O rendimento definitivo do FGTS em 2023 só será conhecido após a distribuição dos lucros.
Como consultar o saldo
O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS por meio do aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.
O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
Opedido de prorrogaçãofoi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores. Na tarde de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas.
No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação.
Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.
Na decisão, Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.
"Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe à jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções", justificou o ministro.
