“E vai ser assim, até que nós possamos reconstituir os polos em termos moderados”, identificou o ministro
Fernando Haddad e Jair Bolsonaro (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados | REUTERS/Carla Carniel)
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez declarações contundentes sobre a investigação da Polícia Federal contra a organização criminosa comandada por Jair Bolsonaro e seus aliados, que usavam o aparelho do estado como uma espécie de gestapo, como indicou o caso da Abin paralela e ainda surrupiou bens valiosos estimados em 6,8 milhões, que deveriam ser destinados ao acervo da presidência, como indicou também a PF no caso das joias sauditas.
“As últimas investigações dão testemunho de que tipo de quadrilha que estava no poder, e nós temos que lidar hoje com essa bandidagem, e vai ser assim, até que nós possamos reconstituir os polos em termos moderados para que a disputa democrática seja feita, respeitando as regras do jogo”, afirmou o ministro no 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.
De acordo comMetrópoles, nessa mesma entrevista, Haddad argumentou que as instituições brasileiras demonstraram mais força em comparação com as dos Estados Unidos (EUA) frente à extrema direita. Ele ainda destaca que o perigo da “posição extremista” não passou, apesar de “não ter vida longa”. “Historicamente falando, é uma chama que vai se consumir a ela mesma. Porque ela é tal uma explosão de irracionalidade, que ela se consome. O problema é o rastro que ela deixa”, apontou.
Um dos motivos apontados é a permanência na comissão do deputado federal e pré-candidato à Prefeitura do Rio pelo PL, Alexandre Ramagem
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso, responsável pelo controle e fiscalização das atividades de inteligência do governo, permaneceu paralisada ao longo deste ano, sem realizar nenhuma reunião. Um dos motivos alegados nos bastidores foi a permanência do deputado federal e pré-candidato à Prefeitura do Rio pelo PL, Alexandre Ramagem, na comissão, em meio às investigações sobre a “Abin paralela” do governo de Jair Bolsonaro.
Ramagem decidiu deixar o colegiado em abril deste ano, após pressões pela sua saída. Ele foi desligado no dia 17 de abril, mas negou qualquer relação entre sua saída e as investigações, afirmando ao jornal que precisava se dedicar à campanha para a prefeitura do Rio ao longo deste ano.
A CCAI é responsável por investigar casos de monitoramento ilegal realizado pela Abin. Investigações da Polícia Federal, reveladas recentemente, mostram que autoridades dos poderes Judiciário e Legislativo foram alvo de monitoramento para obter vantagens políticas, além de um ex-presidenciável e jornalistas. A estrutura também produzia dossiês e disseminava notícias falsas contra adversários, segundo a investigação.
Com a polêmica envolvendo Ramagem e críticas nos bastidores sobre a comissão do Congresso não conseguir acesso a documentos sigilosos solicitados, o grupo ficou paralisado sob a presidência do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O último encontro realizado foi em 22 de novembro do ano passado, para definir emendas da comissão para o projeto de lei orçamentário de 2024. Os R$ 4,011 milhões aprovados para ações de inteligência e defesa cibernética foram vetados por Lula. Antes disso, a CCAI realizou apenas seis reuniões ao longo de 2023.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), defende uma revisão da atuação da CCAI. Ele criticou a utilização de aparatos do Estado para monitoramento de opositores e destacou a necessidade de mecanismos que garantam a independência da CCAI no monitoramento de instituições como a Abin.
A comissão deu pouca atenção a suspeitas de uso indevido da estrutura da Abin. Dos 11 requerimentos aprovados pelo colegiado ao longo do ano passado, apenas dois tinham relação com o monitoramento ilegal. A maioria dos requerimentos (4) estava relacionada aos atos golpistas de 8 de janeiro. A utilização do FirstMile, um programa que permite o monitoramento de pessoas por meio de dados de celulares, foi abordada em reunião apenas em maio, dois meses após sua revelação, quando o diretor-geral da agência, Luiz Fernando Corrêa, prestou esclarecimentos sobre a compra de aparatos e programas de espionagem.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), membro da oposição e da CCAI, criticou a paralisia do colegiado, afirmando que o atual governo não permitiu investigações sobre as omissões das autoridades no dia 8 de janeiro e que as inquirições foram interrompidas.
Dos 513 deputados e 81 senadores, apenas seis de cada Casa podem participar dos trabalhos do colegiado, que se reúne em encontros secretos e recebe documentos sigilosos.
A PF citou a participação de Ramagem na CCAI para pedir seu afastamento do mandato parlamentar. O relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não viu necessidade para a medida, mas deixou aberta a possibilidade caso o deputado “volte a utilizar suas funções para interferir” no curso das investigações.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
Ele tenta provar que não viajou a bordo do avião do governo brasileiro com Bolsonaro, burlando o sistema migratório dos Estados Unidos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal informe, em até 48 horas, se houve extração dos dados do celular de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que comprovem sua “efetiva utilização” no final de 2022. Martins tenta provar que não viajou a bordo do avião do governo brasileiro, burlando o sistema migratório dos Estados Unidos, nesse mesmo período.
Como o jornal mostrou, a operadora de telefonia Tim encaminhou ao magistrado, na última quarta-feira, a geolocalização do aparelho de Martins, mostrando que ele esteve no Paraná e em Brasília no final de 2022. O documento foi anexado ao inquérito em que Martins é investigado.
O ex-assessor de Assuntos Internacionais foi preso preventivamente pela Polícia Federal em 8 de fevereiro, durante a deflagração da Operação Tempus Veritatis, que investigava uma suposta organização criminosa que teria atuado para manter Bolsonaro no poder por meio de uma tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.
Segundo o inquérito, a trama envolvia a entrega de uma minuta e a preparação para realizar um golpe de Estado “com apoio de militares com conhecimentos e táticas de forças especiais em ambiente politicamente sensível”.
De acordo com a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Martins elaborou uma suposta minuta golpista após o resultado das eleições em 2022, que previa a prisão de Moraes e uma intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Informações levantadas pela PF indicam que o ex-assessor esteve no Alvorada nos dias 18 de novembro e 16, 20 e 21 de dezembro de 2022.
No pedido de prisão encaminhado pela PF a Moraes, os investigadores apontam que Martins viajou “sem realizar o procedimento de saída com o passaporte em território nacional” para “se furtar da aplicação da lei penal”. Desde que o mandado foi cumprido na casa de sua namorada, em Ponta Grossa, no Paraná, ele nega que tenha deixado o Brasil e que tenha atuado para elaborar uma minuta golpista.
Desde a prisão, o ex-assessor já enviou a Moraes faturas do cartão de crédito com despesas em aplicativos no Brasil, como Uber e iFood, além de passaporte e certidão do órgão encarregado pela segurança nas fronteiras americanas. No mês passado, ele apresentou novas certidões contestando um comprovante obtido pela PF junto ao site do U.S. Customs and Border Protection (CBP), que atesta sua entrada em Orlando em 30 de dezembro de 2022.
“A Polícia Federal poderia ter requerido acesso à lista oficial e definitiva de passageiros do voo diretamente na Presidência da República, mas preferiu ficar com um rascunho de suposta lista, um documento extra-oficial (pois encontrado apenas nos aparelhos eletrônicos do delator Mauro Cid, e não corroborado pelos órgãos pertinentes, pelos arquivos oficiais ou pelos canais próprios), meramente rascunhado, editável, o que é pior ainda, pois poderia ter sido editada pelo próprio delator – e foi com base nisso, nessa prova imprestável, que a Polícia Federal, demonstrando toda a sua diligência, requereu a prisão do peticionante, a qual foi aceita e já dura quatro meses”, afirmou a defesa do ex-assessor.
Na petição, o advogado Sebastião Coelho relatou que o documento formalmente emitido pelo órgão de proteção de fronteiras do governo americano atesta que Martins entrou no país pela última vez em setembro de 2022. Na ocasião, ele estaria acompanhando Bolsonaro na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque. A admissão teria ocorrido para a classe de visto G-2, fornecido a “representantes do governo viajando temporariamente para participar de reuniões em organizações internacionais”.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
Richard Pozzer, em mensagens interceptadas pela PF, alegou junto a outros investigados ter ‘linha direta’ para mandar dossiês do grupo de Jair Bolsonaro
O empresário Richards Dyer Pozzer, preso pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira (11) por suspeição de integrar a Abin Paralela, transitava constantemente no Palácio do Planalto no início do governo Bolsonaro, segundo relatos de ex-assessores. Para a Polícia Federal (PF), Pozzer era o responsável por espalhar nas redes sociais informações colhidas ilegalmente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), segundo informações da coluna de Guilerme Amado, do Metrópoles.
Em mensagens interceptadas pela PF, Pozzer alegou junto a outros investigados ter “linha direta” para mandar dossiês do grupo ao então presidente Bolsonaro. Pozzer disse a Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército com cargo de confiança na Abin: “Eu consegui 1 contato que tem a linha direta com o presidente. Aí com um dossiê caprichado é o envio do pacote e já era”.
Giancarlo Rodrigues perguntou: “Show de bola! Mas chega mesmo na mão do presidente?”, ao que Pozzer respondeu: “Chega. É o Mateus Sposito meu contato. E o Daniel Lemos”.
Os quatro envolvidos foram presos pela PF nesta quinta-feira durante a quarta fase da Operação Última Milha, que apura a produção de notícias falsas e o monitoramento ilegal de autoridades, servidores públicos e jornalistas considerados opositores pelo governo Bolsonaro.
Um dos elementos citados pela PF para a operação foi um áudio apreendido em um aparelho de Alexandre Ramagem, que chefiava a Abin no governo Bolsonaro. Na gravação de uma hora e oito minutos, feita em 25 de agosto de 2020, Bolsonaro, Ramagem e o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno trataram de um plano para derrubar a investigação das rachadinhas contra o senador Flávio Bolsonaro. O encontro foi revelado pela coluna em outubro de 2020.
Candidato pode se reerguer se for comprovado que gravação do áudio não foi feita por ele
A campanha para as eleições à Prefeitura do Rio passou a sofrer desgastes e ter futuro incerto depois das revelações sobre a ação clandestina de uma “Abin paralela” e a gravação de uma conversa entre Jair Bolsonaro e o deputado federal e candidato à Prefeitura do Rio, Alexandre Ramagem. Internamente, a maior preocupação é sobre o que acontecerá a partir da publicidade de áudio encontrado no computador do deputado federal.
O arquivo em posse da Polícia Federal (PF) traz uma conversa de mais de uma hora do ex-presidente Jair Bolsonaro, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional) e do próprio Ramagem sobre como reagir a auditores da Receita que subsidiaram a apuração de suposto esquema de rachadinha no gabinete do filho zero um.
Bolsonaro se irritou por ter sido gravado por Ramagem em uma conversa privada. Apesar do discurso de que a candidatura está mantida, integrantes da campanha de Ramagem já dizem que ele pode ser descartado, a depender do desenrolar dos acontecimentos.
A operação da PF realizada na quinta-feira prendeu cinco pessoas, cumpriu sete mandados de busca e apreensão e revelou a existência da gravação. Um dos alvos de busca e apreensão foi José Matheus Gomes, contratado por meio do gabinete de Ramagem na Câmara para prestar consultoria em redes sociais, através da empresa Mellon Comunicação e Marketing Ltda, da qual é sócio.
José Mateus Gomes era tido como figura fundamental na estrutura de campanha do bolsonarista, já que coordenaria as postagens. Agora, o profissional deve ser limado da campanha, por ordem de Bolsonaro.
Neste momento, o compasso é de espera. Integrantes do PL ainda especulam quais serão os próximos passos de Bolsonaro, fiador da candidatura. No partido, um dos cenários cogitados é que Ramagem possa se reerguer. Isso aconteceria com mais facilidade se for indicado que o áudio foi gravado por um assessor. Nesta hipótese, não haveria o peso de uma “traição” do ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Até o momento, há definição apenas sobre o fato de que as peças da campanha não contarão mais com a palavra “delegado”, usada por Ramagem em 2022, quando foi eleito deputado federal.
As gravações feitas até aqui exploram justamente a relação de confiança entre Bolsonaro e Ramagem, a intimidade. Ambos são apresentados como amigos, que sempre se consultavam em momentos difíceis. A divulgação do áudio, entretanto, pode fazer com que esse material perca o sentido.
Segundo interlocutores, Bolsonaro teria se irritado com o fato de José Matheus Gomes ter sido vinculado a Ramagem. Ele é descrito pela PF como integrante do núcleo “Presidência”, uma espécie de ponto de contato do Planalto com os responsáveis por proliferar as fake news durante o governo de Bolsonaro.
Faziam parte desse grupo Mateus de Carvalho Sposito, preso na quinta-feira, além de Daniel Lemos, que também foi alvo de busca e apreensão — todos atuaram como assessores no Planalto.
A PF interceptou uma mensagem em que um dos responsáveis pela propagação das mensagens nas redes sociais diz que tinha “linha direta com o presidente”.
“Os diálogos encontrados também desvendaram a forma de ação dos conteúdos ilícitos obtidos pelo núcleo de estrutura paralela. Apurou-se que o material reunido era repassado a vetores de propagação em redes sociais (perfis falsos e perfis cooptados) que formavam o núcleo de milícias digitais da organização criminosa”, escreveu a Procuradoria-Geral da República (PGR) em manifestação.
O áudio encontrado no computador de Ramagem tem uma hora e oito minutos de duração, é datado de 25 de agosto de 2020 e foi encontrado em um aparelho de sua propriedade.
Segundo a PF, Bolsonaro, Ramagem e Heleno estavam discutindo a participação de auditores da Receita Federal na elaboração de um relatório de inteligência fiscal que originou o inquérito contra o “01”. O arquivo de gravação da reunião tem duração de 1h e 8 minutos e é datado de 25 de agosto de 2020.
O suposto desvio de verba pública — a chamada “rachadinha” — teria ocorrido no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Na gravação, Ramagem disse que “seria necessário a instauração de procedimento administrativo” contra os auditores da Receita “com o objetivo de anular a investigação, bem como retirar alguns auditores de seus respectivos cargos”. O filho do ex-presidente voltou a dirigir críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ele, é Moraes quem move delegados da PF para que as investigações atinjam o bolsonarismo.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
Após a surpresa e a raiva iniciais, ex-presidente quer compreender melhor o contexto da gravação antes de tomar uma decisão mais drástica
A manutenção da candidatura de Alexandre Ramagem à Prefeitura do Rio depende agora da divulgação da íntegra do áudio da reunião entre ele e o-presidente Jair Bolsonaro, além de outras pessoas, que está de posse da Polícia Federal. Como informa Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, Bolsonaro optou por esperar que seja conhecido o teor completo do áudio, no qual aparece conversando com o então diretor da Abin, e seu filho Flávio Bolsonaro, antes de definir se manterá o apoio às pretensões eleitorais de Ramagem, nome escolhido pelo PL para enfrentar Eduardo Paes.
A gravação, encontrada em um computador de Ramagem, sugere que ele próprio registrou a conversa com o ex-chefe. Após a surpresa e a raiva iniciais, Bolsonaro quer compreender melhor o contexto da gravação antes de tomar uma decisão mais drástica.
Políticos e interlocutores próximos a Bolsonaro acreditam que, se confirmada a autoria da gravação, será quase impossível que o ex-presidente continue apoiando Ramagem. De qualquer forma, até agora, o apoio de Bolsonaro não teve grande impacto na cidade. Segundo a pesquisa mais recente do Datafolha, o atual prefeito, Eduardo Paes (PSD), lidera com 53% da preferência do eleitorado, seguido por Tarcísio Motta (PSOL) com 9% e Ramagem com 7%.
Fonte: Agenda do Poder com informações da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo
Investigadores querem esclarecer áudio de uma reunião entre Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno
A Polícia Federal marcou para a próxima quarta-feira, no Rio de Janeiro, o depoimento do ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem (PL) sobre o suposto monitoramento ilegal. Os investigadores querem esclarecer um áudio clandestino de uma reunião entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.
A gravação foi apreendida pela Polícia Federal na casa de Ramagem em 24 de janeiro deste ano e integra o inquérito que apura o monitoramento ilegal realizado pela Abin durante a gestão de Bolsonaro. No áudio, é discutida uma investigação envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O arquivo foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e deverá passar por uma perícia realizada por profissionais do Instituto Nacional de Criminalística (INC) para transcrever a íntegra da reunião, que tem duração de 1 hora e 8 minutos, inclusive quando há sobreposição de vozes.
De acordo com a PF, no encontro realizado no Palácio do Planalto em 25 de agosto de 2020, foram discutidas supostas irregularidades que teriam sido cometidas por auditores da Receita Federal na elaboração de um relatório de inteligência fiscal que originou o inquérito contra o senador no caso das “rachadinhas”.
Na reunião, também estavam presentes advogadas de Flávio Bolsonaro, que citaram estratégias defensivas que pretendiam adotar. Nas redes sociais, o senador negou envolvimento com a chamada “Abin paralela” e disse ser vítima de “criminosos que acessaram ilegalmente” os seus dados sigilosos na Receita Federal.
Durante a gravação, Ramagem afirmou que “seria necessário a instauração de procedimento administrativo” contra os auditores “visando anular a investigação, bem como retirar alguns auditores de seus respectivos cargos”.
Em uma postagem no X, o deputado afirmou que a menção a gravação destaca a “defesa do devido processo, apuração administrativa, providência prevista em lei para qualquer caso de desvio de conduta funcional”.
“Após as informações da última operação da PF, fica claro que desprezam os fins de uma investigação, apenas para levar à imprensa ilações e rasas conjecturas. O tal do sistema First Mile, que outras 30 instituições também adquiriam, parece ter ficado de lado. A aquisição foi regular, com parecer da AGU, e nossa gestão foi a única a fazer os controles devidos, exonerando servidores e encaminhando possível desvio de uso para corregedoria. A PF quer, mas não há como vincular o uso da ferramenta pela direção-geral da Abin”, escreveu Ramagem.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
O combate aos incêndios no Pantanal recebeu reforço financeiro de R$ 137,6 milhões nesta sexta-feira (12). O crédito extraordinário será destinado aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Defesa, para iniciativas de prevenção e enfrentamento aos efeitos da estiagem, que já é considerada a maior dos últimos 70 anos.
Uma medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União detalha a partilha e a aplicação dos recursos.
A maior parte dos recursos foi direcionada ao MMA, que terá R$ 72,3 milhões, dos quais R$ 38,1 milhões irão para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicar na contratação de brigadistas e aquisição de equipamento para ações de prevenção e controle de incêndios em áreas federais. Os R$ 34,1 milhões restantes serão usados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em ações de proteção e recuperação da biodiversidade e criação e gestão de unidades de conservação e fiscalização ambiental.
Em nota, o MMA informou que os recursos atenderão o Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense e a Estação Ecológica do Taiamã. As duas unidades foram afetadas pelos incêndios, que neste ano já consumiram 770,7 mil hectares do Pantanal, o que corresponde a 5,11% do bioma, segundo o Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
O Ministério da Defesa receberá R$ 59,7 milhões para as Forças Armadas usarem na aquisição de insumos e manutenção de militares e estrutura logística da região afetada. Um total de R$ 5,7 milhões vai para ações da Polícia Federal, que receberá R$ 3,7 milhões, e uma parcela de R$ 2 milhões para recomposição do Fundo Nacional de Segurança Pública, que custeia a Força Nacional.
No fim de junho, o governo federal já havia direcionado R$ 100 milhões para ações de enfrentamento às queimadas no Pantanal. De acordo com o MMA, R$ 62 milhões foram alocados para recomposição do orçamento da pasta e R$ 38 milhões, para ações de prevenção e combate aos incêndios.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta sexta-feira (12) intimar duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada.
Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada por médicos com o consentimento da vítima.
A decisão foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, a partir de matéria jornalística divulgada pelo siteIntercept Brasil.
De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade. A reportagem também informou que a vítima está na 28ª semana de gestação de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.
Segundo o corregedor, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar.
"É inequívoca a urgência e a gravidade do caso, em tese, razão pela qual determino intimação da juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia, e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás, para que, no prazo de cinco dias, prestem as informações que entenderem pertinentes", decidiu o corregedor.
Defesa
Procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não vai se manifestar sobre o caso porque as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. Sobre a intimação das magistradas, o tribunal informou que "todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente".
