Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 8

 

Com adicionais, valor médio do benefício está em R$ 683,75

© Lyon Santos/ MDS

A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (26) a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,84 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,23 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 170 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 200 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que se concentra nas pessoas mais vulneráveis com direito ao complemento de renda, mas que não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,58 milhões de famílias estão na regra de proteção em junho. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,54.

Calendário do Bolsa Família - Junho 2024 - Arte Agência Brasil

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 8. O valor foi mantido em R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,8 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil

STF deve definir nesta quarta-feira quantidade de maconha que diferencia traficante de usuário

 

STF tem entendimento formado por maioria dos ministros de que o porte para uso pessoal não é classificado como crime

(Foto: Freepik)

 Após ter o entendimento formado por maioria dos ministros de que o porte para uso pessoal não é classificado como  crime, o STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (26) a ação que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Desta vez, o debate será a respeito da definição da quantia deverá ser utilizada para diferenciar usuário de traficante.

A reação no Congresso após a maioria formada no STF foi instantânea. Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.

“Há uma lógica política, jurídica e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.

Fonte: Brasil 247

André Mendonça toma posse como membro titular no Tribunal Superior Eleitoral em vaga que era de Alexandre de Moraes

 Entrada de Mendonça altera correlação de forças no tribunal, já que contribui para a maioria de ministros conservadores: Kassio Nunes, além dos ministros do STJ, Raul Araújo, e Isabel Gallotti

O ministro André Mendonça foi empossado nesta terça-feira (25) como membro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocupando a vaga anteriormente ocupada por Alexandre de Moraes, que encerrou seu mandato no início de junho.

Mendonça permanecerá como membro titular do TSE até 2028 e está previsto para assumir a presidência da corte em 2027, sucedendo Kassio Nunes Marques.

A cerimônia de posse foi breve e contou com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Indicado ao Supremo Tribunal Federal em 2021 por Jair Bolsonaro, Mendonça terá participação decisiva nas eleições municipais deste ano e nas eleições presidenciais de 2026.

A entrada de Mendonça no TSE altera a correlação de forças no tribunal, uma vez que contribui para uma maioria de ministros considerados conservadores, junto com Kassio Nunes Marques, além dos ministros do STJ, Raul Araújo, e Isabel Gallotti. O TSE é composto por sete integrantes titulares.

Um dia antes de sua posse no TSE, Mendonça recebeu o título de cidadão honorário do Paraná em um evento em Curitiba, que contou com a presença de políticos, incluindo o senador Sergio Moro, líderes religiosos e a atriz Regina Duarte, amiga do ministro e ex-secretária especial da Cultura no governo Bolsonaro.

Fonte: Agenda do Poder com informações da Folha de S. Paulo.

Deputada do PT representa bolsonarista que mostrou o dedo do meio na Câmara

 

Os deputados federais Erika Kokay (PT) e Sargento Fahur (PSD) – Reprodução

A deputada federal Erika Kokay (PT) apresentou uma representação por quebra de decoro parlamentar contra o deputado Sargento Fahur (PSD-PR). O incidente ocorreu após um protesto contra o Projeto de Lei do Aborto, realizado na quarta-feira (29), em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados.

Durante a manifestação, Fahur se dirigiu ao local, mostrou o dedo do meio e gritou “Petistas dos infernos” para os manifestantes. Essa ação levou a parlamentar a formalizar a queixa no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. O episódio aconteceu na semana em que os parlamentares estavam debatendo o Projeto de Lei nº 1904/2024, de autoria de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Este projeto de lei propõe equiparar o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, sendo popularmente conhecido como PL do Aborto. Grupos de esquerda organizaram um protesto exigindo o arquivamento imediato da proposta. O Sargento Fahur, acompanhado por outros deputados de direita, foi até o protesto e entrou em confronto verbal com os manifestantes.

Fonte: DCM

Juiz do TRF-4, Marcelo Malucelli quer negociar acordo com o CNJ no caso Tacla Duran

 

O Conselho Nacional de Justiça apura iniciativas do desembargador da Lava Jato contra o advogado Rodrigo Tacla Duran, que denunciou ilegalidades da operação lavajatista

Advogado Rodrigo Tacla Duran (círculo) e desembargador do TRF-4 Marcelo Malucelli (Foto: Reprodução)

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retirou de julgamento nesta terça-feira (25) a abertura de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O juiz é alvo de três reclamações, por causa de suas decisões contra o advogado Rodrigo Tacla Duran no âmbito da Operação Lava Jato. 

De acordo com informações publicadas na Carta Capital, Malucelli afirmou ao CNJ que está disposto a firmar um Termo de Ajuste de Conduta, para evitar a instauração do PAD e as eventuais punições decorrentes do processo. Pelo TAC, o agente público se responsabiliza pelo ressarcimento do dano causado e se compromete a observar os deveres e as proibições previstos na legislação. 

 Malucelli assinou um despacho que, na avaliação da 13ª Vara Federal de Curitiba, restabelecia uma ordem de prisão contra Duran. Na época, o juiz na primeira instância da Lava Jato era Eduardo Appio, que havia suspendido a ordem de prisão decretada em 2016 por Sergio Moro, ex-juiz e atual senador pelo União Brasil -PR).S

Em depoimento a Appio, Duran afirmou ter sido alvo de um “bullying processual” no na Lava Jato. Ele também declarou ter sido vítima de uma suposta tentativa de extorsão e citou Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo-PR), ex-deputado federal cassado e ex-procurador do Ministério Público Federal (MPF-PR), que enviava as denúncias para o julgamento de Moro. 

Duran também havia dito que o advogado Carlos Zucolotto, padrinho de Moro, pediu R$ 5 milhões “por fora” com o objetivo de aliviar a multa que teria de pagar, se firmasse acordo com a Operação Lava Jato.

O TRF4-RS é onde ocorrem os julgamentos da segunda instância da Lava Jato.  O desembargador Malucelli se afastou do caso após a informação de que João Eduardo Barreto Malucelli, filho dele, aparecia no Cadastro Nacional de Advogados como sócio do escritório Wolff & Moro Sociedade de Advogados, com sede em Curitiba (PR), sendo formado pelo ex-juiz e pela advogada Rosângela Moro, atualmente deputada federal pelo União Brasil-SP.

A partir de 2019 começaram a ser publicadas na imprensa nacional as conversas entre Moro e procuradores do MPF-PR. De acordo com os diálogos, o então juiz interferia na elaboração de denúncias, que devem ser feitas apenas por procuradores, para, em seguida, o magistrado decidir se condena ou absolve a pessoa investigada. 

Em 2021, ministros do STF declararam a suspeição de Moro nos processos contra o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve seus direitos políticos devolvidos. 

Fonte: Brasil 247

Lira reage ao STF e cria comissão especial para analisar PEC das Drogas

O presidente da Câmara teve a iniciativa após o Supremo formar maioria pela descriminalização da maconha

Arthur Lira (Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados)

Por Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A PEC é oriunda do Senado e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para análise do plenário.

Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão será composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

Dino mantém prisão de ex-assessor de Bolsonaro Filipe Martins

 

PF acusou Martins de participar da redação de uma minuta que previa a prisão de autoridades da República, a "minuta do golpe"

Filipe Martins (Foto: Divulgação)

 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar um pedido de habeas corpus do ex-assessor de Jair Bolsonaro Filipe Martins, preso cautelarmente em 8 de fevereiro deste ano enquanto investigado pela tentativa de golpe de Estado.

Segundo informações do portal Metrópoles, Dino considerou que é inviável apresentar habeas corpus contra decisões de ministro ou de órgão colegiado do Supremo, inclusive quando proferidas em procedimentos penais de competência originária do Supremo.

A Polícia Federal acusou Martins de participar da redação de uma minuta que previa a prisão de autoridades da República, entre elas, do ministro Alexandre de Moraes e do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A defesa de Martins diz que a duração da prisão preventiva é excessiva, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela soltura de Martins em março. 

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Justiça condena o jornalista Luiz Bacci por divulgar suposta pesquisa que beneficiaria pré-candidata do PL

 

A equipe jurídica do partido Solidariedade foi a responsável pelas acusações

Luiz Bacci (Foto: Reprodução)

 A juíza Ana Carmem de Souza Silva, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), condenou o jornalista Luiz Bacci foi condenado a pagar multa de R$ 106,4 mil por publicar em sua conta no Instagram, no último dia 9 de junho, uma suposta pesquisa de intenção de voto que beneficiaria Mara Bertaiolli, pré-candidata do PL à Prefeitura de Mogi das Cruzes, cidade da região metropolitana de São Paulo. Ele é apresentador do Cidade Alerta, da Record.

A postagem feita por Luiz Bacci já foi retirada do ar, de acordo com informações publicadas na coluna F5. A equipe jurídica do partido Solidariedade foi a responsável pelas acusações.

"Além de divulgar de forma deturpada pesquisa que sabia não estar apta para tanto, o jornalista representado sequer se preocupou em divulgar os demais dados exigidos pela legislação eleitoral. Ademais, não poderá o autor do ilícito se escudar na liberdade de expressão e, tampouco, na liberdade de imprensa", afirmou o Solidariedade no pedido.

Fonte: Brasil 247 com informações da coluna F5

 

Xuxa acerta retorno aos domingos da Globo após 14 anos

 

A apresentadora Xuxa. Foto: Manuela Scarpa/Brazil News

A apresentadora Xuxa Meneghel acertou seu retorno à Globo após 14 anos, onde trabalhou por quase três décadas. Segundo a Folha de S.Paulo, em reunião com o diretor-geral Amauri Soares, ficou decidido que a “rainha dos baixinhos” irá conduzir um quadro sobre adoção de animais domésticos no programa “Fantástico”. Os detalhes ainda estão sendo definidos pela equipe de Jornalismo da Globo.

A proposta do novo quadro é promover um “match” entre pessoas que buscam um animal para adotar e bichos que precisam de tutores. Segundo informações apuradas, o formato ainda está em desenvolvimento e não tem previsão de estreia, mas a ideia é lançá-lo ainda este ano.

Recentemente, surgiram boatos de que Xuxa poderia ter um programa ao lado de Eliana, que saiu recentemente do SBT, e Angélica, mas a emissora e a equipe da apresentadora não comentaram sobre esses rumores.

Fonte: DCM

Entenda o que muda após a decisão do STF sobre o porte de maconha

 

Estátua da Justiça em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Sérgio Lima/Poder360

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para o consumo individual.

Na prática, o uso pessoal da cannabis deixa de ser considerado um crime e passa a ser tratado como um ilícito administrativo. Será fixada uma quantidade da substância como critério para diferenciar o usuário do traficante.

O detalhamento da decisão do plenário será anunciado nesta quarta-feira (26). Os ministros irão estabelecer uma tese que será utilizada para julgar casos semelhantes em instâncias inferiores.

“O plenário do STF considera que o consumo de drogas é ilícito e ruim. Estamos aqui deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia no Brasil. Droga é ruim, a condenamos e o Estado deve evitar o consumo”, disse o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao proclamar o resultado prévio do julgamento.

“O que consideramos é hoje é que o consumo de drogas é um ato ilícito sujeito a sanções que não sejam penais [no caso da maconha]. Nós entendemos que as sanções penais não são a melhor maneira de tratar uma questão de saúde pública”, completou.

Confira os próximos passos e o que muda na prática para quem for pego com maconha para uso pessoal:

Diferenciação entre usuário e traficante

Os ministros do STF irão estabelecer um critério baseado na quantidade da substância para diferenciar o usuário do traficante. A definição dessa quantidade visa ajudar a polícia e a Justiça a garantir tratamentos iguais para situações semelhantes, evitando que casos de usuários sejam enquadrados como tráfico de drogas pela falta de um critério claro.

A Lei de Drogas de 2006 determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual, considerando a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e as circunstâncias da apreensão, e as circunstâncias sociais e pessoais do portador, além de suas condutas e antecedentes. No entanto, não há um critério específico de quantidades estabelecido em lei. Sendo assim, a avaliação ficava a cargo da Justiça.

Cannabis. Foto: Nick Gammon/AFP

Implementação e recursos

As teses de repercussão geral estão disponíveis para aplicação a partir da publicação da ata de julgamento, um resumo do que os ministros decidiram. Entretanto, os magistrados podem decidir de forma diversa nesta quarta-feira ao proclamarem o resultado.

É possível recorrer apresentando embargos de declaração, recursos que pedem esclarecimento de pontos da decisão.

Impacto da decisão

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, há ao menos 6.345 processos suspensos aguardando um desfecho do caso. O impacto pode ser ainda maior, pois o novo entendimento pode ser aplicado a investigações criminais sobre o mesmo assunto, em fase pré-processual.

Discussão no Congresso

A decisão do STF não impede que o Congresso Nacional aprove uma legislação contrária ao que foi fixado pela Corte. A proposta de mudança na Constituição que trata da criminalização do porte e posse de qualquer quantidade de droga pode continuar em discussão. O texto já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

O entendimento do tribunal prevalecerá até que o texto seja aprovado e transformado em emenda. Mesmo assim, o texto poderá ser questionado no STF. Ou seja, a Corte pode voltar a debater o tema.

Fonte: DCM

Câmara desengaveta projeto que convoca plebiscito sobre redução da maioridade penal

 

A expectativa é que o texto seja analisado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 17 de julho

Dep. Caroline de Toni (PL - SC) (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

 A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline De Toni (PL-SC), desengavetou uma proposta de 2003 que prevê a convocação de um plebiscito para debater a redução da maioridade penal para 16 anos. A expectativa é que o texto seja analisado antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 17 de julho. O deputado Dr. Jaziel (PL-CE) é o relator do projeto.

De acordo com a proposta, ficaria a cargo do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais a realização da consulta popular. 

Em 2015, deputados chegaram a aprovar uma emenda à Constituição que previa a redução da maioridade penal para 16 anos, mas o texto acabou estacionado no Senado e foi arquivado em 2022.

A iniciativa de De Toni gerou incômodo entre deputados ligados ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enxergam pressa na definição da pauta e afirmam que, sob a liderança da deputada do PL, o colegiado tem priorizado temas da agenda ideológica. 

Fonte: Brasil 247 com informações de CartaCapital

 

APUCARANA: Prefeito lamenta falecimento de Ari Cassapula

 O prefeito Júnior da Femac emitiu nota de pesar pelo falecimento do empresário Ari Marcos Cassapula, ocorrido nesta terça-feira (25/06). Ele estava hospitalizado em Londrina e não resistiu às complicações de um câncer de pulmão.

Dono de uma loja de pneus em Apucarana, a Pneu Norte Auto Center, ele tinha 55 anos e cultivava vasto círculo de clientes e amigos. “Com imensa tristeza recebi a notícia do seu falecimento. Ari foi um empreendedor, uma pessoa muito querida, deixa muitas saudades a todos que o conheceram. Que Deus conforte a esposa e os dois filhos neste momento tão difícil, que é a despedida de um ente que amamos”, disse o prefeito de Apucarana.

Ari Cassapula havia passado recentemente por uma cirurgia e, desde então, estava hospitalizado. Segundo a Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana (Aserfa), familiares já comunicaram sobre o falecimento e o órgão aguarda liberação do corpo pelo IML de Londrina para dar andamento ao traslado e trâmites fúnebres.

Assim que definidos, os horários e locais de velório e sepultamento vão estar disponíveis no Obituário Online, disponível no portal da Prefeitura de Apucarana, no endereço http://www.apucarana.pr.gov.br.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Apucarana destina R$220 mil em recursos para Casa do Dodô e Associação dos Autistas

 Os vereadores de Apucarana aprovaram nesta terça-feira (25/06), em sessão extraordinária, dois projetos de lei enviados pela prefeitura dispondo sobre a transferência de recursos a entidades sociais.

O primeiro projeto trata de concessão na ordem de R$99.584,44, via Fundo Municipal da Assistência Social, à Residência Inclusiva Casa do Dodô visando subsidiar atividades desenvolvidas pelo projeto “Um novo começo”. Já o segundo projeto de lei aprovado dispõe sobre a destinação de R$120 mil à AMAA para serem aplicados nas “Seções de atendimento aos autistas” e terá repasse via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).

O prefeito Júnior da Femac frisa que as entidades sociais de Apucarana realizam um trabalho de excelência, que acolhe e faz a diferença na vida das pessoas. “O ser humano é a razão de todo nosso trabalho à frente da prefeitura. Sem pessoas, uma cidade não teria sentido, por isso atuamos com políticas públicas tendo como prioridade nossas crianças, mulheres e idosos. Tenho a certeza de que esses recursos serão muito bem empregados e vão fazer a diferença na dia a dia das entidades beneficiadas”, disse o prefeito Júnior da Femac, agradecendo aos vereadores pelo aval na transferência dos recursos.

Fonte: Prefeitura de Apucarana 

Internautas repercutem julgamento e "descriminaliza STF" chega aos assuntos mais comentados nas redes

 

De acordo com o ministro Dias Toffoli, "nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado"

(Foto: Michaela Rehle/Reuters)

Internautas demonstraram apoio ao Supremo Tribunal Federal após a Corte formar uma maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização da maconha. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, "nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado". "O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas", afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes.

O magistrado também defendeu que as entidades mencionadas por ele ajudam na na produção de campanhas educativas no Brasil sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

Fonte: Brasil 247