Resultado foi obtido após esclarecimentos do
ministro Dias Tofolli na retomada do julgamento nesta terça-feira
Plenário do Supremo Tribunal Federal e ato pela legalização do uso de maconha (Foto: Carlos Moura/SCO/STF | ABR)
O Supremo Tribunal Federal
(STF) formou maioria, nesta terça-feira (25), para descriminalizar o porte de
maconha para uso pessoal. O julgamento havia sido suspenso na semana passada
após o voto de Dias Toffoli, que havia gerado confusão quanto à posição definitiva
do ministro. No entanto, ao retomar o julgamento hoje, Toffoli esclareceu a
questão: "meu voto é claríssimo no sentido de que nenhum usuário, de
nenhuma droga, pode ser criminalizado".
Desta forma, o placar está em 6 a 3 pela descriminalização
e a maioria já foi formada. Restam, ainda, os votos dos ministros Luiz Fux e
Cármen Lúcia.
O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro
Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga.
No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes
restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para
diferenciar consumo próprio e tráfico de drogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do
porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25
gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.
Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento em
agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60
gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto
da ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André
Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para
diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada,
conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedido
de vista do ministro Dias Toffoli.
Fonte: Brasil 247 com informações da Agência Brasil
"Sua libertação representa uma vitória democrática e da
luta pela liberdade de imprensa", declarou o presidente Lula
Lula discursa sobre Julian Assange na ONU (Foto: Reuters/Henry Nicholls | Ricardo Stuckert / PR)
O presidente Lula
(PT) celebrou pelo X, antigo Twitter, nesta terça-feira (25) a libertação do
jornalista Julian Assange, fundador do WikiLeaks, que deixou a prisão no Reino
Unido e já está a caminho de casa, na Austrália.
"O mundo está um pouco melhor e menos injusto hoje.
Julian Assange está livre depois de 1.901 dias preso. Sua libertação e retorno
para casa, ainda que tardiamente, representam uma vitória democrática e da luta
pela liberdade de imprensa", publicou o presidente.
Saiba mais:
Do Wikileaks – Julian Assange está livre. Ele deixou a prisão de segurança
máxima de Belmarsh na manhã de 24 de junho, depois de ter passado 1.901 dias
lá. Ele recebeu fiança do Supremo Tribunal de Londres e foi libertado no
aeroporto de Stansted durante a tarde, onde embarcou em um avião e partiu do
Reino Unido.
Este é o resultado de uma campanha global que abrangeu
organizadores de base, defensores da liberdade de imprensa, legisladores e
líderes de todo o espectro político, até às Nações Unidas. Isto criou espaço
para um longo período de negociações com o Departamento de Justiça dos EUA,
conduzindo a um acordo que ainda não foi formalmente finalizado. Forneceremos
mais informações o mais breve possível.
Depois de mais de cinco anos numa cela de 2x3 metros,
isolado 23 horas por dia, ele em breve se reunirá com sua esposa Stella Assange
e seus filhos, que só conheceram o pai atrás das grades.
O WikiLeaks publicou histórias inovadoras sobre corrupção
governamental e violações dos direitos humanos, responsabilizando os poderosos
pelas suas ações. Como editor-chefe, Julian pagou caro por esses princípios e
pelo direito do povo de saber.
Ao regressar à Austrália, agradecemos a todos os que nos
apoiaram, lutaram por nós e permaneceram completamente empenhados na luta pela
sua liberdade.
Copom reiterou que o ambiente global incerto, somado ao cenário
doméstico, demanda maior cautela
Banco Central do Brasil (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Reuters - A reancoragem
das expectativas de inflação é vista pela diretoria do Banco Central como
elemento essencial para assegurar a convergência da inflação para a meta,
mostrou a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) da
autarquia.
No documento divulgado nesta terça-feira, o BC também
informou que elevou marginalmente em seus modelos a hipótese de taxa de juros
real neutra, que não estimula nem retrai a economia, de 4,5% para 4,75%.
O Copom reforçou que sua diretoria avalia, de forma
unânime, que se deve perseguir a reancoragem das expectativas de inflação
independentemente de quais sejam as fontes por trás da desancoragem.
“A redução das expectativas requer uma atuação firme da
autoridade monetária, bem como o contínuo fortalecimento da credibilidade e da
reputação tanto das instituições como dos arcabouços fiscal e monetário que
compõem a política econômica brasileira”, disse o BC no documento.
O Copom ainda reiterou que o ambiente global incerto e cenário
doméstico marcado por resiliência na atividade, elevação de projeções de
inflação e expectativas desancoradas demandam maior cautela.
Na última quarta-feira, o Copom decidiu manter a taxa
Selic em 10,50% ao ano, em decisão unânime de sua diretoria para interromper o
ciclo de afrouxamento monetário iniciado em agosto do ano passado.
A cúpula da autarquia já vinha fazendo declarações
públicas para indicar uma busca firme pela convergência da inflação à meta, em
meio a um processo de desancoragem das expectativas de mercado mesmo com dados
benignos de preços correntes.
Taxa neutra
De acordo com o documento, o Copom debateu as estimativas
sobre a taxa neutra de juros que seriam utilizadas como hipótese para suas
projeções, ponderando que há incerteza nessa avaliação porque ela é uma
variável não observável.
Nessa avaliação, o BC informou que costumam-se enfatizar
nas variações de curto prazo movimentos de produtividade ou resultados fiscais,
que impactam a poupança doméstica. No longo prazo, destacam-se temas
relacionados à demografia, à produtividade e à taxa de poupança global.
Além de elevar a hipótese dos juros neutros a 4,75%, o
Copom também debateu cenários com taxa neutra entre 4,5% e 5%, "uma vez
que muitos modelos apresentados indicam valores nesse intervalo".
"Em função da incerteza intrínseca e da própria
natureza da variável, o Comitê reforçou que a taxa neutra não é uma variável
que deve ser atualizada em frequência alta e que tampouco deveria ter
movimentos abruptos, salvo em casos excepcionais", afirmou.
Para Haddad, a ata veio “muito aderente” ao comunicado da semana
passada e deixa o BC à vontade para tomar suas decisões a partir de novos dados
nas próximas reuniões
Fernando Haddad (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
Reuters - O ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira que a ata do Comitê de
Política Monetária (Copom) transmite ideia de que está havendo uma interrupção
no ciclo de cortes de juros básicos para avaliar os cenários interno e externo.
Em entrevista a jornalistas, Haddad afirmou que a
sinalização do BC de que “eventuais ajustes” seriam feitos nos juros se
necessário é algo que sempre vai acontecer.
Para ele, a ata veio “muito aderente” ao comunicado da
semana passada e a comunicação deixa o BC à vontade para tomar suas decisões a
partir de novos dados nas próximas reuniões.
André Valadão disse que “a grandeza do amor de Jesus” perdoaria
um estuprador
André Valadão (Foto: Reprodução)
Após dizer que
“Deus mataria” a população LGBTQIA+, em julho de 2023, o empresário da fé
André Valadão disse, nesta segunda-feira (24), em uma live em suas redes
sociais, que “a grandeza do amor de Jesus” perdoaria um estuprador.
Questionado por seguidores o que diria a um estuprador
arrependido, o empresário respondeu que diria que “não há malignidade,
perversidade, que o amor de Deus não seja maior”.
O empresário, que ostenta marcas de luxo e mora nos EUA,
vive em polêmicas. Na semana passada, ele “aconselhou” aos da igreja Lagoinha a
não enviarem os filhos para a faculdade. Ele ainda orientou os pais a
encorajarem seus filhos a trabalharem desde cedo, vendendo picolé, em vez de
investirem em um diploma universitário.
PL do Aborto - O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto realizado após 22
semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no casos de
gravidez resultante de estupro.
Em análise na Câmara dos Deputados, a
proposta altera o Código Penal, que hoje não pune o aborto em caso de estupro e
não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. O código também
não pune o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.
Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades
de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), São Miguel do Gostoso (RN) e Maracanaú
(CE)
Agentes da Polícia Federal (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
Nota da Polícia Federal - A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (25/6) a operação
Eleitor Protegido, com o objetivo de desarticular esquema criminoso de invasão
ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral através do aplicativo e-Título, de
uso dos cidadãos brasileiros.
Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas
cidades de Belo Horizonte/MG, São Paulo/SP, São Miguel do Gostoso/RN e
Maracanaú/CE.
Os suspeitos foram responsáveis pela utilização ilícita do
aplicativo e-Título para fins de inscrição eleitoral em nome de pessoas
públicas.
O TSE detectou o problema e identificou 158 registros de
irregularidades realizadas por meio do aplicativo, de características diversas,
que vão desde a emissão de título de eleitor até a inscrição como mesário
voluntário, em nome das vítimas.
Os investigados devem responder pelo crime de invasão de
dispositivo informático.
A investigação terá continuidade para esclarecer qual era
a motivação e o objetivo dos investigados com a invasão dos sistemas do TSE.
Gabriel Shipton disse que libertação do irmão foi um “esforço
global”
Lula e Assange (Foto: Reuters)
O irmão de Julian
Assange, fundador do WikiLeaks, agradeceu ao presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) e a outras autoridades que manifestaram apoio ao ativista e pediram
sua libertação durante os 1.901 dias em que ele esteve preso. Gabriel Shipton
disse em entrevista ao Sky News que figuras como Lula, o Papa Francisco e o
primeiro-ministro da Austrália, Anthony Albanese, foram fundamentais para a
soltura de Assange.
“Eu venho trabalhando em Washington, em congressos
defendendo a liberação de Julian, durante os últimos três ou quatro anos.
Conquistar a liberdade de Julian Assange tem sido um esforço global, e é
crédito de todos. Do Papa, que defendeu Julian, o presidente Lula, do Brasil, o
primeiro-ministro australiano, todos fizeram parte desse esforço global”,
disse.
Shipton também falou em nome da família e afirmou que
todos estão muito felizes e ainda digerindo os últimos acontecimentos. “Ele
finalmente está livre. Esta tem sido uma campanha incrivelmente longa, que
envolveu milhões de pessoas ao redor do mundo, defendendo Julian. O processo
levou anos de constante negociação e protestos”, afirmou.
Assange deixou a prisão de segurança máxima de Belmarsh na
manhã de 24 de junho, depois de ter passado 1.901 dias preso. Ele recebeu
fiança do Supremo Tribunal de Londres e foi libertado no aeroporto de Stansted
durante a tarde, onde embarcou em um avião e partiu do Reino Unido.
O jornalista foi preso em dezembro de
2010 na Grã-Bretanha com um mandado europeu após o WikiLeaks divulgar uma série
de documentos confidenciais dos Estados Unidos. Muitos apoiadores de Assange
disseram que o site defendia a liberdade de expressão e que as tentativas de
processá-lo eram um ataque ao jornalismo.
Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro – Foto: Reprodução
O pedido de habeas corpus apresentado
na última sexta-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal por Filipe Martins,
ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro (PL), será relatado pelo ministro
Flávio Dino. A escolha do magistrado como relator gerou preocupação entre
pessoas próximas a Martins, que temem uma predisposição do ministro contra o
pedido.
Quando era governador do Maranhão, em
2021, Dino escreveu no X, antigo Twitter, que Martins “causou danos graves ao
Brasil, com uma política externa inconstitucional” – esta declaração aumentou
as apreensões quanto à imparcialidade do julgamento.
O ministro Flávio Dino, do STF – Foto: Reprodução
Filipe Martins está preso há quase cinco meses em Pinhais (PR) por
determinação do ministro Alexandre de Moraes, que alegou risco de fuga. A
detenção de Martins ocorreu sob a justificativa de que ele poderia fugir do
país, como supostamente fez no final de 2022 ao viajar para os EUA com
Bolsonaro.
A defesa do ex-assessor contesta essa alegação,
apresentando provas de que ele estava no Brasil no período mencionado. Foram
exibidas passagens de avião, recibos de Uber e comprovantes de lanchonetes para
sustentar a presença do ex-assessor no país.
Martins é investigado por supostamente
ter ajudado a arquitetar um plano golpista junto com Bolsonaro, acusação que
ele nega veementemente. A defesa argumenta que não há fundamentos suficientes
para mantê-lo preso e busca sua libertação através do habeas corpus.
Navios de carga no Porto de Santos. Foto: Matt Mawson/Getty Images
A balança comercial brasileira registrou um superávit de US$ 756
milhões na terceira semana de junho, segundo dados divulgados nesta
segunda-feira (24) pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O valor é resultado de exportações de U$ 6,82 bilhões e
importações de U$ 6,06 bilhões no período.
No mês, o superávit acumulado é de US$ 3,871 bilhões, 46,2% menor do
que em junho do ano passado. No ano, o saldo positivo atingiu US$ 39,758
bilhões.
Até a terceira semana de junho, a média diária das
exportações teve uma leve queda de 1,6% em comparação ao mesmo período de 2023.
O desempenho é influenciado pelo crescimento de US$ 18,56 milhões (4,9%) na
agropecuária, aumento de US$ 9,16 milhões (3,3%) na indústria extrativa e um
recuo de US$ 45,23 milhões (-6,1%) na indústria de transformação.
Por outro lado, as importações
apresentaram um crescimento de 21,4% na média diária comparada ao ano anterior.
Os aumentos foram liderados pela agropecuária (66,8%), indústria de
transformação (21,9%) e indústria extrativa (6%).
Ação pode cortar pagamentos de quem está recebendo indevidamente
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prevê realizar até 800 mil perícias presenciais do Benefício por Incapacidade Temporária, o antigo auxílio-doença, e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) até dezembro deste ano. Esse último é pago a idosos e pessoas de baixa renda com deficiência e preocupa o governo pela sua forte trajetória de expansão.
O objetivo da força-tarefa é atender exigências do Tribunal de Contas da União (TCU), que vem cobrando do governo a realização de revisões periódicas, como determina a lei, bem como contribuir para a agenda de redução de gastos obrigatórios.
A pressão sobre a gestão Lula para corte de gastos públicos e o debate a respeito da sustentabilidade de despesas com benefícios previdenciários e assistenciais ganharam força nas últimas semanas após os sinais de esgotamento das medidas arrecadatórias dentro do Congresso Nacional.
Um dos focos do INSS é realizar perícias no pagamento do auxílio-doença de longa duração, aquele que é prorrogado por mais de uma vez e pode durar vários meses ou até anos.
O governo paga o auxílio após os primeiros 15 dias de licença, que são arcados pelas empresas. Atualmente, pessoas continuam recebendo prorrogações automáticas do benefício mesmo sem ter direito, por falta de perícia.
O mesmo ocorre com o BPC, cujo cadastro deveria ser revisado a cada dois anos, conforme determina a lei. Essa análise periódica, porém, não tem sido realizada na frequência devida – um problema que atravessa governos.
“Vamos ter condição de fazer essa revisão com frequência, não é mais só um movimento para economizar, porque as contas estão apertadas. A revisão vai entrar na esteira de entrega ordinária. Até dezembro de 2024, vamos fazer até 800 mil perícias nessas duas áreas (BPC e auxílio-doença)” afirma ao Estadão o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
Ele estima que, caso metade dos benefícios seja considerada indevida, o que é uma média quando se faz esse tipo de reavaliação, a revisão representaria um corte de R$ 600 milhões por mês nos gastos do governo, chegando a R$ 3,6 bilhões em seis meses. Stefanutto pondera, porém, que não é possível cravar quantos benefícios serão cortados, pois isso depende da análise de cada caso concreto.
A cifra, segundo o INSS, já está embutida na previsão de economia de R$ 9 bilhões com despesas previdenciárias, que consta no Orçamento de 2024.
“Eu ouvi do presidente da República (Lula) que é para dar benefício para todo mundo que tem direito, rapidamente, e no caso daquele que não tem direito, cumprir a lei. Nunca ouvi do presidente da República que é para dar benefício porque é bom politicamente”, diz Stefanutto. “Quando você dá benefício para quem não tem direito, você está tirando recurso do benefício para quem tem direito.”
De acordo com o presidente do INSS, o que o órgão fará é uma revisão permanente dos benefícios realizando perícias para cumprir a legislação, e não um pente-fino em busca unicamente de economia das contas públicas – como, de acordo com ele, foi feito no passado.
“Foi uma coisa muito horrível que se fez no passado, quando se aprovou o teto de gastos e precisava fazer economia. Além de um desastre, isso foi um engano, porque um ano depois voltou tudo via judicial”, afirma Stefanutto.
“O que vamos viver nos próximos anos é um período de estabilização do gasto com o auxílio-doença, porque o benefício está voltando para a caixinha. Ele é para ser concedido no mês em que é pedido, mas estava levando muito tempo”, diz o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal.
Esse “mutirão” de perícias será possível devido a dois fatores. O primeiro é a implementação do Atestmed, sistema que incentiva a troca da perícia médica presencial pela análise documental eletrônica em casos de benefícios de curta duração, de até 180 dias. Como consequência, houve uma redução da demanda de peritos para novas concessões, permitindo a realocação dessa mão de obra.
O segundo é o pagamento de bônus aos servidores no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), criado em julho do ano passado e que conseguiu reduzir o prazo médio de espera do INSS para 37 dias (abaixo de 45 dias, que é o prazo regular). Essa força-tarefa prevê bonificação de R$ 76 por cada perícia médica extraordinária realizada, e agora será aproveitada para a revisão dos benefícios.
Pedidos de BPC disparam 40%; no Nordeste aumento foi de 60%
O BPC é um benefício vinculado ao salário mínimo pago a idosos e pessoas de baixa renda com deficiência. Nos últimos meses, o governo observou um aumento exponencial nas solicitações do programa e ainda não tem um diagnóstico exato do que tem gerado esse crescimento.
Conforme o Estadão mostrou, o Executivo projeta aumento de R$ 99,2 bilhões neste ano para R$ 154 bilhões em 2028 nos gastos com o BPC, com a entrada de 1,3 milhão de novos beneficiários. Hoje, o programa atende 6 milhões de pessoas.
De acordo com o secretário do Ministério da Previdência Social, a média mensal nos pedidos pelo benefício aumentou 40% nos seis primeiros meses deste ano em comparação a 2023.
Na Região Nordeste, o crescimento foi de 60%. Só no Piauí, o incremento foi de 111%. Segundo o secretário Adroaldo da Cunha Portal, a concessão acompanhou o crescimento dos pedidos e a fila se manteve inalterada. Ou seja, para cada pessoa que entra no cadastro de beneficiários outra entra na fila, mantendo o estoque da espera.
“Estamos com uma fila empacada de 300 mil pessoas esperando o BPC desde janeiro. Tivemos um crescimento fruto do aumento da capacidade operacional. Só que a ideia era enfrentar esse estoque e depois estabilizar. O BPC se demonstra hoje uma porta de entrada de benefício com expectativa de crescimento significativo nos próximos anos se alguma coisa não for feita”, diz Adroaldo Portal.
Regras de acesso
Um dos motivos que explicam o crescimento é a mudança nas regras de acesso ao benefício aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional, que beneficiou famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
Anteriormente, somente famílias com renda mensal de até um quarto de salário mínimo tinham direito a receber o pagamento. De acordo com o secretário, a mudança ainda provoca efeitos. Outras razões, no entanto, precisam ser investigadas. “A porta de entrada para o benefício era estreita e se tornou mais larga.”
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, Wellington Dias, responsável pela gestão do BPC, afirmou ao Estadão que a pasta não tem nenhuma previsão de mudança nas regras do programa, que hoje é vinculado à valorização real (acima da inflação) do salário mínimo.
O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal deverá ser retomado nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, nove ministros já votaram sobre o tema, mas ainda restam os posicionamentos de Luiz Fux e Carmén Lúcia. Todos os magistrados, no entanto, ainda podem mudar de voto até o fim dos debates.
O julgamento em questão avalia a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Placar em andamento
Votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo e, portanto, a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, com divergências sobre quem fará a definição e qual será a quantidade máxima de droga permitida.
Já André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin consideraram o artigo constitucional e votaram contra a descriminalização.
Na terceira corrente, está o voto de Dias Toffoli, apresentado na última sessão, na semana passada. Antes de interromper o julgamento, o magistrado explicou que entende que a lei atual deve ser mantida, mas, em sua interpretação, ela não criminaliza o usuário.
— Eu abri uma nova corrente. O artigo 28 é constitucional, ele é aplicável ao usuário, mas ele não tem natureza penal, ele tem natureza administrativa. E mantém a Justiça Criminal como julgadora — disse Toffoli.
Cobrança ao Executivo e Legislativo
O ministro acrescentou que, ao fim do julgamento, os integrantes da Corte devem “adequar” suas posições “para alcançar uma “proposição mais unificada”. Toffoli votou ainda para fazer um “apelo” para que Executivo e Legislativo, em um prazo de 18 meses, façam a regulamentação de pontos da lei, incluindo o critério que diferencie usuário e traficante, e sugeriu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) seja acionada:
— A Anvisa pode fazer isso, com base em dados científicos. Não precisaríamos estar aqui a discutir isso. É a Anvisa que estabelece as dosagens dos medicamentos, e as drogas também, tanto drogas lícitas quanto ilícitas.
