“O estado de segurança impôs um precedente horrível e desferiu
um grande golpe na liberdade de imprensa”
Robert F. Kennedy Jr. (Foto: Brian Snyder/Reuters)
“Julian Assange fechou
um acordo judicial e ficará em liberdade! Estou muito feliz. Ele é um herói
geracional”, escreveu na rede social X Robert Kennedy Jr.
Kennedy Jr, porém, faz uma ressalva: “A má notícia é que
ele teve de se declarar culpado de conspiração para obter e divulgar
informações de defesa nacional. O que significa que o estado de segurança dos
EUA conseguiu criminalizar o jornalismo e alargar a sua jurisdição globalmente
a não-cidadãos.”
“Julian teve que aceitar isso. Ele tem problemas cardíacos
e teria morrido na prisão. Mas o estado de segurança impôs um precedente
horrível e desferiu um grande golpe na liberdade de imprensa.”
Perseguição a Assange abriu caminho para que jornalistas sejam
julgados sob a Lei de Espionagem
Manifestantes pedem liberdade a Julian Assange (Foto: Reuters/Hollie Adams)
Reuters - Organizações
de liberdade de expressão comemoraram a notícia desta segunda-feira sobre a
libertação do fundador do Wikileaks, Julian Assange, da prisão na Grã-Bretanha,
mas afirmaram que o caso dos EUA ainda criou um mau precedente ao puni-lo por
tanto tempo.
Assange deve se declarar culpado na quarta-feira (26) de
uma acusação de violação da lei de espionagem dos EUA, em um acordo que
permitirá seu retorno à Austrália, encerrando uma odisseia legal de 14 anos que
poderia tê-lo condenado a muitas décadas de prisão.
As autoridades dos EUA em 2019 acusaram Assange de 18
crimes, incluindo conspiração com a ex-analista de inteligência do Exército dos
EUA, Chelsea Manning, para obter informações confidenciais e publicar
ilegalmente os nomes de fontes classificadas.
Vários grupos de direitos, organizações de mídia
importantes e líderes de países como México, Brasil e Austrália pediram que as
acusações contra Assange fossem retiradas.
Entre os que comemoraram sua libertação estavam o grupo de
defesa Comitê para a Proteção dos Jornalistas e a organização de liberdade de
expressão Knight First Amendment Institute da Universidade de Columbia.
"Julian Assange enfrentou uma acusação que teve
graves implicações para jornalistas e a liberdade de imprensa em todo o
mundo", disse a CEO do CPJ, Jodie Ginsberg, em um comunicado.
Os apoiadores de Assange dizem que ele é um herói que foi
vitimizado porque expôs erros dos EUA e supostos crimes de guerra, inclusive em
conflitos no Afeganistão e no Iraque. Washington afirma que a divulgação de
documentos que ele ajudou a publicar colocou vidas em perigo.
"Embora recebamos com satisfação o fim de sua
detenção, a perseguição dos EUA a Assange criou um precedente legal prejudicial
ao abrir caminho para que jornalistas sejam julgados sob a Lei de Espionagem se
receberem material confidencial de denunciantes. Isso nunca deveria ter
acontecido", disse Ginsberg.
Sentimentos semelhantes foram ecoados por Jameel Jaffer, diretor
executivo do Knight First Amendment Institute.
"Um acordo de confissão evitaria o pior cenário para
a liberdade de imprensa, mas esse acordo contempla que Assange terá cumprido
cinco anos de prisão por atividades que jornalistas realizam todos os
dias", disse Jaffer em um comunicado enviado por e-mail.
"Isso lançará uma longa sombra sobre os tipos mais
importantes de jornalismo, não apenas neste país (EUA), mas ao redor do
mundo", disse Jaffer.
Assange foi preso em dezembro de 2010 na Grã-Bretanha com um
mandado europeu
Campanha pela libertação de Assange (Foto: Reuters)
Reuters - Em seu site,
WikiLeaks se apresenta como uma organização de mídia multinacional que se
especializa em analisar e publicar bancos de dados de materiais censurados ou
de outra forma restritos, envolvendo guerras, espionagem e corrupção. Foi
fundado por Assange em 2006 e lista várias organizações de mídia internacionais
entre seus co-editores, parceiros de pesquisa e financiadores. Também afirma
ser uma organização sem fins lucrativos financiada por doações públicas.
"WikiLeaks é uma biblioteca gigante dos documentos mais perseguidos do
mundo", disse Assange sobre a organização em uma entrevista ao jornal
alemão Der Spiegel em 2015. "Damos asilo a esses documentos, os
analisamos, os promovemos e obtemos mais."
Os vazamentos mais controversos do WikiLeaks apresentaram
documentos e vídeos classificados do exército dos EUA da guerra no Irã e no
Afeganistão no início e meados dos anos 2000, que segundo eles destacaram
questões como abuso de prisioneiros sob custódia dos EUA, violações de direitos
humanos e mortes de civis.
As autoridades dos EUA disseram que os vazamentos foram
imprudentes, prejudicaram a segurança nacional e colocaram em perigo a vida de
agentes.
Muitos apoiadores de Assange disseram que o site defendia
a liberdade de expressão e que as tentativas de processá-lo eram um ataque ao
jornalismo.
O que o Wikileaks publicou que causou tanta polêmica?
Em abril de 2010, o WikiLeaks divulgou um vídeo mostrando
um ataque de helicóptero dos EUA em 2007 que matou uma dúzia de pessoas em
Bagdá, incluindo dois funcionários da Reuters. Em junho, um especialista
militar dos EUA chamado Bradley Manning foi preso por liberar o vídeo
classificado.
Três meses depois, o WikiLeaks divulgou mais de 91.000
documentos, a maioria dos quais eram relatórios militares secretos dos EUA
sobre a guerra no Afeganistão. Isso foi seguido, em outubro, pela divulgação de
cerca de 400.000 arquivos militares classificados dos EUA que relataram a
guerra no Iraque de 2004 a 2009. As divulgações foram o maior vazamento desse
tipo na história militar dos EUA. Mais tarde, naquele mesmo ano, o WikiLeaks
divulgou milhares de telegramas diplomáticos dos EUA que incluíam opiniões
francas sobre líderes estrangeiros e avaliações diretas de ameaças à segurança.
Esses incluíam telegramas do ex-rei da Arábia Saudita, Abdullah, instando
repetidamente os Estados Unidos a atacar o programa nuclear do Irã e outros
sobre a China direcionando ciberataques aos Estados Unidos. Nesse meio tempo,
Assange estava lutando contra uma ordem de um tribunal sueco para detê-lo como
resultado de uma investigação sobre alegações de estupro, molestamento sexual e
coerção ilegal.
Ele foi preso em dezembro de 2010 na Grã-Bretanha com um
mandado europeu. Assange negou as alegações e disse desde o início que era um
pretexto para extraditá-lo para os Estados Unidos para enfrentar acusações
relacionadas às divulgações do WikiLeaks. Em 2011, o WikiLeaks divulgou
milhares de telegramas diplomáticos dos EUA previamente não publicados de seu
acervo de mais de 250.000 relatórios do Departamento de Estado.
O WikiLeaks confirmou que Assange tem um
acordo com o Departamento de Justiça dos EUA
Julian Assange (Foto: Reprodução/X)
O fundador do
WikiLeaks, Julian Assange, foi libertado da prisão no Reino Unido e está a
caminho da Austrália. A notícia veio após documentos judiciais revelarem que
Assange se declarará culpado de uma acusação de espionagem nos Estados Unidos
como parte de um acordo com os promotores federais.
Assange deixou a prisão de segurança máxima de Belmarsh na
manhã desta segunda-feira (24), após passar 1901 dias detido. Ele foi liberado
sob fiança pelo Tribunal Superior de Londres e partiu do aeroporto de Stansted
à tarde, embarcando em um voo para fora do Reino Unido.
O WikiLeaks confirmou que Assange tem um acordo com o
Departamento de Justiça dos EUA, embora este ainda precise ser formalmente
finalizado. Assange, cidadão australiano, foi transferido para a prisão de alta
segurança de Belmarsh em abril de 2019.
Nos Estados Unidos, Assange enfrentava acusações sob a Lei de
Espionagem por obter e divulgar informações classificadas que revelavam crimes
de guerra e violações dos direitos humanos cometidos pelas tropas
estadunidenses durante as invasões do Iraque e do Afeganistão. Inicialmente,
ele enfrentava uma pena de até 175 anos de prisão.
De acordo com a CBS News, o acordo de confissão de Assange
deve ser finalizado nesta quarta-feira, resolvendo seu caso legal nos Estados
Unidos. Os promotores federais dos EUA recomendam uma sentença de cinco anos de
prisão como parte do acordo, mas ele não precisará cumprir pena em uma prisão
nos EUA, pois receberá crédito pelos cinco anos que passou em Belmarsh lutando
contra sua extradição.
Em maio, o Tribunal Superior de Justiça do Reino Unido
permitiu que Assange recorresse contra sua extradição para os EUA. Em março, o
tribunal pediu garantias ao governo dos EUA de que Assange poderia invocar a
Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão
e imprensa, e de que ele não enfrentaria a pena de morte.
Em abril, o governo dos EUA forneceu as garantias mínimas
exigidas pelo tribunal britânico para prosseguir com o caso.
A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (25) a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 7.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,84 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,23 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 170 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 200 mil de famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Regra de proteção
Cerca de 2,58 milhões de famílias estão na regra de proteção em junho. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,54.
Arte Agência Brasil
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta terça-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 7. O valor foi mantido em R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,8 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
As seis dezenas do concurso 2.741 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 93 milhões.
Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá mais de R$ 550 mil de rendimento no primeiro mês.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Apesar de lutar muito o Brasil empatou em 0 a 0 com a Costa Rica, na partida que marcou sua estreia na atual edição da Copa América e que foi disputado na noite desta segunda-feira (25) no SoFi Stadium, em Inglewood, na Califórnia.
Após o resultado, o Brasil divide a segunda posição do Grupo D da competição com os costarriquenhos. A liderança da chave é ocupada pela Colômbia, que bateu o Paraguai por 2 a 1 para somarem seus três primeiros pontos na competição. Já os paraguaios são os lanternas, pois permanecem sem ponto algum.
Contando com jogadores com maior qualidade técnica, a equipe comandada pelo técnico Dorival Júnior dominou a etapa inicial, tendo maior posse de bola (69% a 31%) e com maior número de finalizações (oito a um). A seleção chegou a marcar aos 32 minutos, com Marquinhos de primeira após a bola ser levantada na área. Porém, o gol foi anulado pelo juiz, com auxílio do VAR (árbitro de vídeo), por causa de posição irregular do zagueiro.
Após o intervalo Dorival Júnior colocou a equipe mais para a frente com a entrada dos nomes de Gabriel Martinelli, Endrick e Savinho. As oportunidades até chegaram a ser criadas, mas o goleiro Patrick Sequeira mostrou segurança para segurar a igualdade até o apito final.
O próximo compromisso da seleção brasileira na competição será a partir das 22h (horário de Brasília) da próxima sexta-feira (28), quando medirá forças com o Paraguai no Allegiant Stadium, em Las Vegas, Nevada.
A Defesa Civil do Rio Grande do Sul informou nesta segunda-feira (24) que o número de mortos pelas fortes chuvas subiu para 178. Há ainda 34 pessoas desaparecidas no estado.
O levantamento aponta ainda que 2,398 milhões foram afetadas de alguma maneira pela tragédia climática, em 478 municípios.
Há 10.485 pessoas morando em abrigos e 388.781 estão desalojadas. Algumas famílias já conseguiram retornar para suas casas, após uma limpeza geral, com a retirada dos entulhos e desinfecção geral do imóvel.
As pessoas podem se cadastrar para receber os alertas meteorológicos da Defesa Civil estadual. Para isso, é necessário enviar o CEP da localidade por SMS para o número 40199. Em seguida, uma confirmação é enviada, tornando o número disponível para receber as informações sempre que forem atualizadas.
Também é possível se cadastrar via aplicativo Whatsapp. Para ter acesso ao serviço, é necessário se registrar pelo telefone (61) 2034-4611. Basta interagir com o robô de atendimento enviando um simples "Oi". Após a primeira interação, o usuário pode compartilhar sua localização atual ou qualquer outra do seu interesse para, dessa forma, receber as mensagens a serem disparadas pela Defesa Civil estadual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Lei de Drogas
O Supremo retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito, assinatura de termos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
Não é legalização
Na sessão realizada quinta-feira (20), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha.
Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem que as medidas definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa.
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador", afirmou.
Votos
O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferenciar consumo próprio e tráfico de drogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.
Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto da ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto de Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional porque a norma já descriminalizou o porte. No entanto, ele sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade que diferencia usuário e traficante.
As instituições intimadas não enviaram qualquer manifestação até
o último domingo (23)
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Hospitais municipais da cidade
de São Paulo desrespeitaram o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de
Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para comprovarem que estão
oferecendo o serviço de aborto legal nas hipóteses previstas por lei. As
instituições intimadas não enviaram qualquer manifestação até o último domingo
(23).
Em 18 de junho, o ministro havia determinado que cinco
hospitais se pronunciassem após um veto do Conselho Federal de Medicina (CFM) à
assistolia fetal acima de 22 semanas de gestação ser suspenso por Moraes. Na
decisão, o magistrado também proibiu que médicos fossem punidos por
realizarem abortos legais após o prazo citado pelo Conselho.
"Conforme noticiado pela imprensa, a partir de nota
divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, há incerteza quanto
ao fornecimento pela rede pública de saúde de acesso ao aborto legal, inclusive
por meio do procedimento de assistolia fetal, nas hipóteses recomendadas",
afirmou no despacho. "Determino a intimação da direção dos seguintes
estabelecimentos hospitalares do Município de São Paulo para, no prazo de 48
horas, comprovarem o cumprimento da decisão cautelar proferida nesses
autos".
As instituições intimadas foram: Hospital Municipal
Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio,
Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Tide
Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni.
A decisão foi tomada no contexto da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1141, que contesta a
resolução do Conselho que restringia a interrupção legal da gravidez no país. A
ação é a mesma que levou à criação do ‘PL do estupro’, uma resposta das
bancadas evangélica e católica do Congresso ao despacho do ministro.
Atualmente no Brasil, médicos podem alegar o direito da objeção
de consciência e se recusar a realizar o aborto legal
Sâmia Bomfim (Foto: Reprodução/Twitter)
A deputada federal
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que
visa criminalizar os médicos que se recusarem a realizar o aborto legal no
Brasil. A proposta surge em meio a uma onda de protestos contra o chamado PL do
Estupro, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime
de homicídio. Esse projeto, patrocinado pela bancada evangélica, gerou uma
revolta na bancada feminista do Congresso, que tem organizado protestos e
proposto maneiras de evitar retrocessos nos direitos reprodutivos das mulheres.
Segundo a proposta de Bomfim, a invocação do dispositivo
da objeção de consciência para recusar a realização do aborto configuraria
crime de omissão de socorro. Atualmente, o aborto no Brasil é permitido em três
casos: quando a gestação é fruto de estupro, quando há risco para a vida da mãe
ou quando o feto é anencéfalo. No entanto, os médicos podem alegar o direito da
objeção de consciência, caso o procedimento contrarie os valores morais ou
religiosos do profissional.
Além desse projeto, a deputada apresentou uma segunda
proposta que prevê que, caso o médico invoque o direito à objeção de
consciência sem que haja outro profissional disponível para realizar o aborto,
ele cometerá uma infração ética e poderá perder o cargo público por improbidade
administrativa. Ambas as propostas de Sâmia Bomfim só poderão tramitar após
despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira, que deve definir o
direcionamento dos PLs para as comissões temáticas.
Lira, que foi criticado recentemente por ter feito um
acordo com a bancada evangélica que levou à aprovação da urgência para a
tramitação do PL do Estupro, tem recuado nos últimos dias. A movimentação de
Sâmia Bomfim e a bancada feminista busca contrapor esses retrocessos e
fortalecer a proteção dos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil.
Marcelo Malucelli possui ligações pessoais com a família de
Moro. Seu filho, João Eduardo, é sócio do escritório de advocacia do ex-juiz e
sua esposa, Rosângela Wolff Moro
Sergio Moro e Ministro Luis Felipe Salomão (Foto: ABR)
O ministro Luis Felipe Salomão,
corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitou a abertura de um
processo administrativo contra o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A medida baseia-se em alegações de
vínculos estreitos entre Malucelli e a família do ex-juiz suspeito Sergio Moro, informa o Blog do Esmael.
Malucelli revogou decisões do juiz Eduardo Appio, então
titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, incluindo a ordem de prisão preventiva
contra Tacla Duran e a revogação do salvo-conduto que permitia ao réu acesso a
provas. Essas decisões envolvem o processo nº 5011889-08.2023.4.04.0000,
suspenso pelo STF nos autos da Reclamação nº 43.007/DF.
O desembargador possui ligações pessoais com a família de
Moro. Seu filho, João Eduardo Barreto Malucelli, é sócio do escritório de
advocacia de Moro e Rosângela Wolff Moro, deputada federal. Há também um
relacionamento amoroso entre o filho do desembargador e a filha de Moro. Mesmo
assim, Malucelli não se declarou suspeito para julgar o processo, levantando
suspeitas de infrações disciplinares.
Tacla Duran apresentou uma reclamação disciplinar contra
Malucelli, alegando desvio de função. O pedido incluía o afastamento liminar do
desembargador e a instauração de um processo administrativo. Malucelli informou
posteriormente sua suspeição para atuar nos processos relacionados a partir de
20 de abril de 2023, o que prejudicou o pedido de afastamento.
A decisão do ministro Salomão é vista
como um passo importante para garantir a imparcialidade no Judiciário. O
processo CNJ 0005564-81.2023.2.00.0000, que envolve alegações de desvio de 2,5
bilhões de reais via Petrobras, está sob sigilo. Em abril, foi instaurado um
processo administrativo contra a juíza Gabriela Hardt. Alegações de manipulação
de delações premiadas por Moro e Hardt também são investigadas.
Fonte: Brasil 247 com informações do Blog do Esmael
Congresso Em Foco - Em discussão no Senado, a Proposta de Emenda à
Constituição do Banco Central (BC) divide opiniões de especialistas, incluindo
de ex-chefes da instituição e acirra o confronto entre o presidente Lula e o
atual comando do BC. O principal ponto é a possibilidade de a autonomia
orçamentária e financeira da instituição como colocada pela PEC pode interferir
nas atividades de Estado do banco, entre elas:
controle
sobre a inflação do país;
execução
da política monetária brasileira;
determinação
da taxa básica de juros no Brasil;
garantir
a segurança e eficiente do sistema financeiro;
emissão
da moeda nacional, o real; e
fiscalização
dos bancos que atuam no país.
Atualmente, o BC já conta com autonomia operacional. Ou seja, o governo
federal, seja ele qual for, não pode interferir nas escolhas feitas pela cúpula
do Banco Central, como a taxa de juros. Essa autonomia pode levar a atritos
políticos, como tem sido a relação do atual presidente da instituição, Roberto
Campos Neto, e o presidente Lula (PT).
