Sóstenes Cavalcante
enfatizou que votação não deve ser adiada para depois das eleições municipais
de outubro
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto de lei
conhecido como 'PL do estupro', que equipara o aborto realizado após a 22ª
semana de gestação ao crime de homicídio simples, afirmou que irá pressionar
para que a matéria seja votada ainda neste semestre. A informação foi publicada
pelo jornal Folha de S. Paulonesta segunda-feira
(17).
"Todos os deputados que são pró-vida, e a maior parte
das pessoas do centro são pró-vida, vão apoiar o projeto com certeza. Temos que
votar ele ainda neste semestre, sem dúvidas", disse.
Cavalcante, que é ex-presidente da bancada evangélica, enfatizou
ainda que a votação não deve, de forma alguma, ser adiada para depois das
eleições municipais de outubro.
"Ele é um projeto light, não é nada radical. O
Estatuto do Nascituro é muito mais pró-vida que esse, esse é um meio-termo. Mas
se não quiserem votar esse, a gente vota o Estatuto do Nascituro", disse.
O Estatuto do Nascituro propõe que embriões (nascituros) tenham o mesmo status
jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas, estabelecendo o direito à vida
desde a concepção.
O ‘PL do estupro’ tramita em regime de
urgência desde a quarta-feira (12). A medida visa acelerar a análise do texto.
Fonte: Brasil 247 com informações da
Folha de S. Paulo
Partido aponta que as
políticas de assistência social são "conquistas históricas da classe
trabalhadora e da sociedade brasileira, perante as quais não cabem
retrocessos"
Gleisi Hoffmann (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
O Partido dos Trabalhadores (PT) lançou uma nota nesta
segunda-feira (17) se defendendo do que classificou como uma "forte
campanha especulativa e de ataques ao programa [do governo Lula] de
reconstrução do país com desenvolvimento e justiça social".
No texto, a executiva nacional da sigla destaca a
"sequência dos bons resultados de crescimento da economia, controle da
inflação e retomada de empregos e investimentos, que desmentiram as projeções
do mercado e de economistas neoliberais em 2023" e reafirma a
responsabilidade do presidente Lula no trato das contas públicas.
Ao longo dos últimos dias, setores do mercado financeiro e da
mídia corporativa têm defendido um aperto das contas públicas, inclusive com o
fim dos atuais pisos para a Saúde e Educação e cortes na Previdência. O
partido, por sua vez, aponta que as políticas voltadas a estas áreas são
"conquistas históricas da classe trabalhadora e da sociedade brasileira,
perante as quais não cabem retrocessos". Leia a nota na íntegra:
NOTA DA EXECUTIVA
NACIONAL DO PT - EM DEFESA DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
CONTRA A ESPECULAÇÃO E OS PRIVILÉGIOS FISCAIS
Na sequência dos bons resultados de crescimento da economia,
controle da inflação e retomada de empregos e investimentos, que desmentiram as
projeções do mercado e de economistas neoliberais em 2023, o governo do
presidente Lula está enfrentando, neste segundo ano, forte campanha
especulativa e de ataques ao programa de reconstrução do país com
desenvolvimento e justiça social.
A escancarada
sabotagem ao crédito, ao investimento e às contas públicas, movida pela direção
bolsonarista do Banco Central com a manutenção da maior taxa de juros do
planeta, soma-se à feroz resistência de setores privilegiados diante das
necessárias e inadiáveis propostas, encaminhadas ao Congresso Nacional pelo
ministro Fernando Haddad, para a correção de um conjunto de desonerações
tributárias, muitas injustas e injustificáveis.
Valendo-se da mídia associada a seus interesses financeiros,
estes setores e seus “analistas” fabricam uma inexistente crise fiscal, num
país em que a arrecadação vem crescendo junto com o PIB e as despesas públicas
estão atreladas aos limites de uma programação rígida. Um país que está saindo
de um déficit primário de 2,29% para algo próximo de zero no corrente ano.
Os primeiros
beneficiários dessa campanha são os especuladores que operam com as oscilações
artificiais do câmbio, da bolsa e do mercado futuro de juros. Mas o que move
essencialmente os ataques ao governo e à política econômica é a ganância dos
que insistem em lançar sobre os ombros dos trabalhadores, dos aposentados e da
maioria da população a sustentação do estado e das políticas públicas
essenciais. É tirar dos pobres para manter privilégios dos ricos.
Diante deste cenário, o Partido dos Trabalhadores reafirma seu
compromisso com a manutenção dos pisos constitucionais da Saúde e da Educação,
da política de aumento real do salário-mínimo e sua vinculação às
aposentadorias e benefícios da Previdência e Assistência Social. Sāo conquistas
históricas da classe trabalhadora e da sociedade brasileira, perante as quais
não cabem retrocessos.
Também nos
manifestamos contrariamente à proposta de emenda constitucional que pretende
conferir autonomia ainda maior – financeira e administrativa – ao Banco
Central. A nocividade da autonomia já em vigor da autoridade monetária ficou
patente pela conduta irresponsável do presidente e dos diretores nomeados pelo
governo passado, que se valeram de seus mandatos para sabotar a economia do
país, com vistas aos objetivos políticos do bolsonarismo.
A responsabilidade do presidente Lula no trato das contas
públicas é reconhecida por agentes econômicos e produtivos que atuam com
seriedade dentro e fora do Brasil. Como defendemos ao longo da campanha
presidencial, um dos maiores desafios do país continua sendo colocar o povo no
orçamento e fazer os muito ricos pagarem impostos.
O magistrado também liberou
a oitiva de Ronald Paulo Alves Pereira, conhecido como Major Ronald
Élcio de Queiroz (Foto: Reprodução/MP)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), autorizou que o ex-sargento da Polícia Militar Élcio de Queiroz seja
ouvido no Conselho de Ética da Câmara, no processo de cassação do deputado
Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do
assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ). Na execução da parlamentar,
Queiroz é apontado como o motorista do veículo usado para realizar o
crime.
O magistrado também liberou a oitiva de Ronald Paulo Alves
Pereira, conhecido como Major Ronald, acusado de ser o responsável por
monitorar os dados sobre a rotina de Marielle. Ele também teria auxiliado na
escolha da data e do local para o assassinato.
“Autorizo que os denunciados Élcio Vieira de Queiroz e Ronald
Paulo Alves Pereira, na qualidade de testemunhas, participem da reunião de
oitiva a ser designada oportunamente pelo Conselho de Ética e decoro
parlamentar da câmara dos deputados, via videoconferência”, estabeleceu Moraes
em despacho.
O STF deve decidir nesta quarta-feira (19) se os irmãos
Domingos e Chiquinho Brazão, assim como o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de
Janeiro Rivaldo Barbosa, se tornarão réus por organização criminosa e
homicídio.
Unidade produz atualmente o
utilitário T-Cross e a produção do sedã será incremental à montagem do carro
que já acontece na fábrica da montadora em São Bernardo do Campo (SP)
Logo da Volkswagen (Foto: REUTERS/Fabian Bimmer/Arquivo)
SÃO PAULO (Reuters) - A Volkswagen anunciou nesta segunda-feira
que vai investir 3 bilhões de reais em sua fábrica no Paraná, em um projeto que
incluirá a produção de uma nova picape da montadora alemã.
O investimento é parte de um aporte de 16
bilhões de reais da Volkswagen no Brasil até 2028, anunciado pela companhia em
fevereiro.
Além da nova picape, a fábrica da Volkswagen em São José dos
Pinhais vai produzir o sedã Novo Virtus a partir de 2025. A unidade produz
atualmente o utilitário T-Cross e a produção do sedã será incremental à
montagem do carro que já acontece na fábrica da montadora em São Bernardo do
Campo (SP).
Segundo a montadora, o Virtus, que começou a ser produzido
em São Bernardo do Campo em 2018, acumula vendas de mais de 245 mil unidades,
das quais 59 mil exportadas para 13 mercados da América Latina, incluindo
Argentina, Chile, Colômbia e México.
Também em São José dos Pinhais, o grupo
Volkswagen produz os utilitários de luxo Q3 e Q3 Sportback 2.0 quattro, da Audi.
Encontro
inusitado ocorreu durante um jantar em homenagem à advogada de Jorge Seif, a
ex-ministra do TSE Maria Cláudia Buchianeri
Jorge Seif (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Embora o
ministro Luís Roberto Barroso não componha mais o corpo do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), o senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC), alvo de um processo
que pode levar à cassação de seu mandato pela Corte, cumprimentou
fervorosamente o magistrado durante um jantar recente.
Segundo informações da Folha de S. Paulo, Seif teria cumprimentado Barroso com um beijo na bocheca.
Quando Barroso chegou ao local, ele pediu, em tom de brincadeira, que todos se
afastassem e abraçou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A
brincadeira foi descrita por Seif a aliados como um "beijo hétero".
O
processo que pode cassar o mandato do senador trata de suposto abuso de poder
econômico na campanha de 2022. O TSE iniciou o julgamento de um recurso
protocolado pela Coligação Bora Trabalhar, formada pelo PSD, Patriota e União
Brasil. Em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
de Santa Catarina rejeitou as acusações contra Seif e manteve o mandato.
Para as legendas, Seif teve a
candidatura beneficiada pelo empresário Luciano Hang, proprietário das lojas
Havan. De acordo com o processo, foi ofertado ao senador estrutura para
realização de viagens em aeronaves da empresa e transmissões nas redes sociais (lives), além do envolvimento pessoal de Hang na
campanha.
Os partidos também apontam o suposto
financiamento irregular da campanha por meio da participação do senador em uma
feira promovida pelo Sindicato de Indústrias de Calçados de São João Batista
(SC).
Fonte: Brasil 247 com informações da
Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (17), a lei que prevê a criação, por estados e municípios, de planos de metas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração e atualização regular desses documentos.
Além do plano de metas, os estados terão de criar uma rede estadual de enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil.
O texto determina que os planos de metas deverão conter, de acordo com as competências constitucionais do estado ou do município, diversas iniciativas, como a inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais e o monitoramento e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor.
Os entes também devem assegurar a expansão das delegacias de atendimento à mulher; ampliação dos horários de funcionamento dos institutos médico-legais e dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência; e disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher.
Por fim, a nova lei determina que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) armazene informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. O Sinesp já coleta dados para ajudar na execução de outras políticas.
Mais divulgação
Lula destacou a importância da divulgação das leis de proteção às mulheres e lamentou o fato de que, após 18 anos da Lei Maria da Penha, ainda exista esse tipo de violência. “A gente vai fazendo lei para proteger a mulher, mas o homem continua solto”, destacou.
Segundo o presidente, se as mulheres souberem que existe a lei e que ali há uma certa garantia para elas, começam a ter coragem de fazer a denúncia. “Nós temos que divulgar, a pessoa tem que saber que tem uma lei, porque, se deixar apenas com as pessoas que têm uma certa formação, que podem procurar o advogado, as mulheres vão continuar sendo vítimas do mesmo jeito”, acrescentou Lula, durante reunião privada no Palácio do Planalto.
O presidente falou também sobre a criação de um “estatuto de bom comportamento do homem” e de fazer o tema constar no currículo da educação básica. “Eu estou convencido: se a gente não discutir essas coisas lá fora, se a gente não começar a pensar em formar um novo homem, uma nova mulher, isso começa pelo ensino fundamental, isso começa pelo ensino médio. A escola é o espaço para a gente tentar mostrar um alinhamento de comportamento do ser humano”, disse.
A nova lei, aprovada pelo Congresso em maio, diz que os entes federados deverão implementar a Lei 14.164/21, que determina a inclusão de conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher.
“O cara que não tem caráter, o cara que levanta a mão para bater na mulher, para atirar em uma mulher, para dar um soco na mulher, é porque o cidadão não presta enquanto ser humano. Ele não presta, ele não está bem formado. Então, é triste, no século 21, a gente estar discutindo uma coisa dessa magnitude, com Constituição bem feita, com todas as leis aprovadas”, destacou Lula em sua fala.
Com grande sucesso e sendo elogiada pelos visitantes, Apucarana realizou de 13 a 16 de junho a fase macrorregional dos Jogos Escolares do Paraná (JEP´s). A competição teve a presença de mais de 1.700 alunos/atletas de 150 colégios de 40 municípios, pertencentes aos núcleos regionais de educação de Apucarana, Londrina, Ivaiporã e Telêmaco Borba.
As disputas, que foram classificatórias para a fase final, aconteceram nas modalidades de basquetebol, futsal, handebol, voleibol, atletismo, tênis de mesa, xadrez e vôlei de praia nas categorias A e B (masculino e feminino). Durante os quatro dias de competições foram utilizadas nove praças esportivas.
O prefeito Junior da Femac elogiou a realização de mais uma competição. “Foi mais um evento grandioso disputado com muito sucesso em nosso município. Tivemos um saldo positivo, com segurança reforçada nos alojamentos e nos locais de competição, com transporte de qualidade para os alunos e o apoio total da equipe de saúde no acompanhamento durante os quatro dias de jogos”, destaca o prefeito Junior da Femac.
O secretário municipal de Esportes, Tom Barros, disse que Apucarana mais uma vez mostrou o seu potencial. “Sediamos uma competição de grande porte e recebemos muitos elogios do começo ao fim da macrorregional. O nosso município hoje também realiza um trabalho muito bom, principalmente com as escolinhas e revelando novos talentos nas mais diversas modalidades”, disse o professor Tom Barros.
“A competição foi um sucesso e ficamos felizes pela realização desses jogos em Apucarana. Em nome do professor Vladimir Barbosa da Silva (chefe do Núcleo Regional de Educação de Apucarana), agradeço em especial ao prefeito Junior da Femac e toda a equipe da Secretaria de Esportes por todo o apoio e incentivo. Também faço os meus agradecimentos a Autarquia Municipal de Educação, para a equipe de transporte e aos colégios estaduais que cederam os seus espaços para servirem de alojamentos para as delegações das cidades visitantes”, frisa Alécio Colombo, coordenador dos JEP´s do NRE de Apucarana.
“Foi uma competição grandiosa com Apucarana fazendo a sua parte, conseguindo montar uma estrutura excelente para os jogos. Fomos bem atendidos, tivemos boas condições de alojamento, transporte e alimentação. Apucarana tem um histórico muito bom no esporte e quando venho aqui me sinto em casa, pois conheço as praças esportivas e as pessoas”, comenta Everton Davi Marques da Silva, coordenador dos JEP´s do NRE de Ivaiporã.
“Nós acompanhamos Apucarana no esporte há muitos anos e a cidade também já sediou a fase final dos Jogos Escolares do Paraná por muitas vezes. A pista de atletismo é muito boa, é oficial e as condições que a Secretaria de Esportes nos oferece são muito importantes. O prefeito está de parabéns por trazer esses grandes eventos esportivos ao município”, cita Ricardo Giovanini, coordenador geral de atletismo na macrorregional dos JEP´s.
O município de Apucarana garantiu vagas para a fase final nas modalidades de futsal masculino A, handebol masculino A e B, voleibol feminino A e B, vôlei de praia feminino A, atletismo masculino e feminino A e B e atletismo paradesportivo. A fase final na categoria B será realizada de 12 a 20 de julho em Campo Mourão e a final A ocorrerá de 2 a 10 de agosto em Pato Branco.
A Autarquia Municipal de Educação realizou, na tarde de ontem (16/6), no Cine Teatro Fênix, a apresentação do musical Folclore Brasileiro. Estudantes dos 24 centros infantis (CMEIs) apucaranenses subiram ao palco e encantaram seus pais e familiares com canções como “O pastorzinho e a linda pastora”, “Alecrim Dourado”, “Catira do Passarinho” e “Sapo Cururu.” O espetáculo aconteceu em duas sessões para que um público maior pudesse prestigiá-lo.
As aulas de musicalização fazem parte do currículo da educação integral em Apucarana. “Todos os nossos estudantes, desde o berçário até o 5º Ano, são contemplados neste projeto. A música traz muitos benefícios às crianças, contribuindo para o desenvolvimento cognitivo e motor, o aprimoramento da linguagem, a superação da timidez e da insegurança, a melhora da socialização e o estímulo à criatividade. Além da oficina de música, aulas de expressão corporal, inglês, espanhol e libras também fazem parte do currículo. Em Apucarana, nós buscamos dar a melhor formação possível aos nossos estudantes,” disse o prefeito Junior da Femac.
“Eu gostaria de parabenizar aos professores de música e aos diretores e coordenadores escolares pela organização desse belíssimo espetáculo. Eu estou impressionada com a desinibição que as crianças mostraram no palco. Este é um momento que certamente ficará na memória dos estudantes e das suas famílias,” acrescentou a secretária de educação, professora Marli Fernandes.
As aulas de musicalização nos CMEIs e Escolas apucaranenses são desenvolvidas por meio de parceria entre a Autarquia Municipal de Educação e a Academia de Música Sebastian Bach.
Supremo vai avaliar nesta 4ª a validade do perdão presidencial concedido em 2022 aos policiais militares que mataram 111 pessoas no presídio paulistano em 1992
O Supremo Tribunal Federal marcou para quarta-feira (19) o julgamento do indulto concedido em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru — ação da PM paulista na extinta Casa de Detenção, na Zona Norte de São Paulo, que deixou 111 mortos, em 2 de outubro de 1992.
Os efeitos do indulto estão suspensos desde janeiro de 2023, quando a então presidente do STF, Rosa Weber, acolheu uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada pelo ex-procurador-geral da República Augusto Aras.
Na ação, Aras argumentava que o perdão da pena imposta aos PMs afronta o princípio da dignidade humana. Sustentava ainda que o homicídio qualificado não era classificado como crime hediondo, mas, segundo Aras, o decreto presidencial deveria observar a legislação atual, que inclui homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos.
Um mês antes do perdão concedido por Bolsonaro, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia começado a definir as penas dos 69 PMs condenados pelas mortes (ao todo, 74 PMs foram condenados, mas 5 morreram no curso da ação penal).
Diante da liminar do STF, o TJ de SP também suspendeu o processo, à espera de uma definição.
Além de encerrar uma história que se arrasta há 31 anos, o julgamento vai colocar o STF diante de uma questão jurídica inédita na corte.
Os ministros terão de decidir se a proibição constitucional de indulto para crimes hediondos vale para delitos que não eram considerados hediondos na época em que foram cometidos.
Nos últimos dias, advogados e representantes de entidades ligadas à PM de SP estiveram nos gabinetes dos ministros em busca apoio pela manutenção do indulto presidencial concedido por Bolsonaro.
Histórico
O indulto foi concedido por meio de um decreto editado por Bolsonaro em 22 de dezembro, pouco antes do fim do mandato.
Pelo texto, seriam perdoados da pena agentes públicos de segurança que tenham sido condenados por ato praticado há 30 anos. Os atos hoje são considerados hediondos, mas na época não eram. Policiais do Carandiru se encaixam nessa descrição.
O indulto natalino representa o perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos no período próximo ao Natal. Se beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta.
Para a Procuradoria-Geral da República, que contestou o decreto de Bolsonaro, houve violação da Constituição, que não permite indultos para crimes hediondos.
O governo, no entanto, defendeu que o indulto é legítimo, porque os crimes foram cometidos quando ainda não eram classificados como hediondos.
Decisões da Justiça
O massacre do Carandiru aconteceu em 2 de outubro de 1992, quando a Polícia Militar de São Paulo invadiu o Pavilhão 9 da Casa de Detenção para conter uma rebelião. Foram mortos 111 presos.
Entre 2013 e 2014, a Justiça paulista fez cinco júris populares e condenou, ao todo, 74 policiais militares pelos assassinatos de 77 detentos.
Dos agentes condenados, cinco morreram e, atualmente, 69 continuam vivos. Mais de 30 anos depois, ninguém foi preso.
Além do Supremo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também julgará a inconstitucionalidade do indulto no que se refere aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.
Tanto o STF quanto o TJ-SP podem julgar a inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro. No entanto, ainda que ambos decidam que não há legalidade no indulto, a repercussão será diferente.
Caso o STF mantenha a interpretação de Rosa Weber, a decisão passa a valer para qualquer caso de indulto cujo crime tenha sido cometido antes da lei que configura crimes hediondos.
Já no caso do TJ-SP, a inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro será julgada pelo Órgão Especial do TJ-SP. E, caso o indulto seja considerado inconstitucional, a suspensão valerá apenas para o caso do Carandiru.
Ainda não há data definida para que esses julgamentos aconteçam.
Após o julgamento da legalidade do indulto, a 4ª Câmara Criminal do TJ-SP julgará os recursos das defesas dos PMs que pedem redução de pena.
]
Os PMs foram punidos com penas que variam de 48 anos a 624 anos de prisão. Pela lei brasileira, ninguém pode ficar preso mais de 40 anos por um mesmo crime. Apesar disso, todos os agentes condenados respondem pelos crimes de homicídio em liberdade.
A defesa dos PMs alega que eles atiraram em legítima defesa depois de serem atacados por detentos com armas de fogo e facas que queriam fugir.
O Ministério Público (MP) alega que os presos já estavam rendidos e foram executados a tiros pelos policiais.
Pedido de Aras
No fim de dezembro de 2022, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade contra um trecho do decreto de indulto de Natal de Bolsonaro (PL).
Aras havia pedido ao Supremo que suspendesse imediatamente a parte do decreto, para evitar a anulação das dezenas de condenações do caso.
“O indulto natalino conferido pelo presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na casa de detenção em 2 de outubro de 1992”, diz o pedido do PGR.
O que é indulto de Natal?
O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal.
Previsto no art. 107, inciso II, do Código Penal, o indulto é destinado a quem cumpre requisitos especificados no decreto presidencial, publicado todos os anos.
Se for beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta e pode deixar a prisão. Esse benefício não trata das saídas temporárias de presos, medida que requer o retorno à prisão.
O indulto de Bolsonaro
O decreto assinado por Bolsonaro foi publicado na edição do dia 23 de dezembro de 2022 do “Diário Oficial da União”. Entre outros pontos, o indulto assinado por Bolsonaro concede perdão de pena a:
Agentes de segurança pública condenados por crime culposo (sem intenção), desde que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena;
Policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há mais de 30 anos e que não era considerado hediondo à época (é a primeira vez que o indulto é concedido desta forma);
Militares das Forças Armadas condenados em casos de excesso culposo durante atuação em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
As deputadas federais Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) ingressaram com pedido nesta segunda-feira (17) para que o PL que criminaliza o aborto após 22 semanas seja arquivado
O Psol protocolou um pedido nesta segunda-feira (17) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que o projeto de lei 1904/2004, que criminaliza o aborto após 22 semanas, seja arquivado. O texto teve a urgência aprovada na última semana pela Câmara, o que permite que ele seja analisado pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões da Casa.
As deputadas federais Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) alegaram no requerimento que o projeto de lei é inconstitucional. “Demonstra-se, portanto, a evidente inconstitucionalidade do Projeto de Lei em comento, especialmente por proibir, sem justificativa clínica, ética ou legal, e pela via ilegítima, o aborto legal em gestações acima de 22 semanas, decorrentes de estupro no Brasil”, destacaram as parlamentares em um trecho do requerimento.
A Constituição Federal não prevê punição penal para abortos em caso de estupro, quando há risco de morte para a gestante e não existe outra forma de salvar a vida da mulher ou quando o feto possui anencefalia.
Pelo texto em tramitação na Câmara, a pena aplicada a quem praticar aborto após 22 semanas seria equiparada a homicídio simples, que varia de seis a 20 anos de prisão. A pena máxima para o crime de estupro é de 10 anos.
Ainda no requerimento, as deputadas federais do Psol afirmam que a proposta impõe violações do direito à vida das mulheres, à igualdade e não discriminação. “Assim, faz-se necessária a devolução do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“, ao seu autor, para garantir que as milhares de meninas, mulheres e pessoas grávidas, em especial as mais vulneráveis, sofram com limitações desprovidas de objetivo constitucional legítimo, impondo a elas violações do direito à vida, à igualdade e não discriminação, à saúde e da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante”, argumentam no pedido.
