Defesa pediu trancamento de inquérito no STF e afirmou que Juscelino Filho não tem relação com fatos narrados na investigação
No relatório no qual indicia o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por suspeitas de desvios de emendas parlamentares na época em que era deputado, a Polícia Fedaral aponta que ele possuía o “controle de licitações” que beneficiaram um empresário. Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PF aponta influência de Juscelino em processos de contratação para obras com recursos públicos em Vitorino Freire, cidade maranhense que tem sua irmã, Luanna Rezende, como prefeita.
De acordo com a PF, as supostas fraudes na licitação serviram para favorecer a empresa Construservice, que tinha o empresário Eduardo José Barros Costa, mais conhecido como “Eduardo DP”, como sócio oculto. Um dos exemplos citados no relatório final da investigação é a inserção de “cláusulas restritivas de competição que contaram com a participação de Juscelino Filho”.
Mensagens do empresário trocadas com o hoje ministro no período entre 2017 e 2020, quando Juscelino era deputado federal, tratavam sobre a destinação de emendas e execução de obras. “Demonstrou que Juscelino Filho tinha o controle das licitações que envolviam as empresas do Eduardo DP”, diz o relatório enviado ao gabinete do ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa de Juscelino, por sua vez, nega irregularidades e afirma que as conversas incluídas no inquérito da PF são de anos anteriores aos processos de licitação. Segundo os advogados do ministro, o papel do então deputado foi o de indicar as emendas parlamentares, sem ingerência sobre a contratação e a execução da obra. “Essa suposta demonstração da participação do peticionário (Juscelino) no esquema criminoso não corresponde ao conteúdo do relatório policial, que se limitou a identificar emendas destinadas pelo peticionário enquanto parlamentar”, argumentam os defensores do ministro ao pedir o trancamento de inquérito no STF.
Já a prefeita de Vitorino Freire afirmou, e nota, que a obra de pavimentação de ruas executada pela Construservice “foi realizada conforme os procedimentos administrativos e legais vigentes à época”. “A única contribuição do então deputado federal Juscelino Filho foi a indicação de suas emendas, nada mais, portanto, a afirmação de que Juscelino tinha controle sobre as licitações é completamente falsa”. diz. Também procurada, a defesa de Eduardo DP não se manifestou.
Ainda segundo a PF, as mensagens também mostram que Juscelino e Eduardo DP discutiram a “montagem” de uma licitação, mesmo “modus operandi” que, de acordo com investigação, teria sido empregado em outras concorrências. “As conversas angariadas do núcleo empresarial indicam que Juscelino Filho mantinha contato espúrio com Eduardo DP acerca das licitações provenientes de verbas encaminhadas pelo parlamentar”, diz trecho do documento apresentado ao STF.
No pedido de trancamento do inquérito apresentado ao STF na sexta-feira passada, a defesa do ministro rebate esse ponto ao alegar que o relatório policial não aponta “nenhum elemento que relacione o peticionário à suposta inclusão de cláusula restritiva em procedimento licitatório, muito menos com o fim de beneficiar terceiro”.
A Polícia Federal indiciou Juscelino pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva ao apontar seu envolvimento em supostos desvios de emendas enviadas na época em que ele ainda era deputado federal, ou seja, antes de assumir o Ministério das Comunicações no governo.
Segundo as investigações, o dinheiro de emenda parlamentar enviado por Juscelino, quando era deputado federal, foi usado pela estatal Codevasf para asfaltar uma estrada que beneficia sua própria fazenda em Vitorino Freire, no Maranhão. A obra de pavimentação da estrada da fazenda em Vitorino Freire foi orçada em R$ 7,5 milhões e feita pela Construservice.
O relatório final com a investigação da PF indiciando Juscelino foi encaminhado na quarta-feira ao STF. Agora, caberá à Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre as conclusões do inquérito.
Relatório da Amcham com ApexBrasil mostra ainda que produtos brasileiros ganharam espaço na substituição de importações da China
Com uma corrente de comércio de quase US$ 75 bilhões e um estoque de investimento direto no Brasil de US$ 228,8 bilhões, quase um terço do total, os EUA passaram a ser o segundo maior parceiro comercial do país, informa a coluna Painel S.A., do jornal Folha de S. Paulo. Além disso, os EUA são o maior investidor direto, segundo relatório produzido pela ApexBrasil e a Amcham, a Câmara Americana de Comércio para o Brasil.
É o que mostra a terceira edição do Mapa Bilateral de Comércio e Investimentos Brasil-EUA, uma iniciativa da ApexBrasil, em colaboração com a Amcham Brasil que será lançado nesta terça (18) em evento em homenagem aos 200 anos das relações entre ambos os países.
De acordo com relatório, obtido pelo Painel S.A., os EUA são o país que mais projetos têm em andamento com a ApexBrasil e abrangem setores como alimentos, bebidas e agronegócio, casa e construção, economia criativa, máquinas e equipamentos, moda, saúde e tecnologia da informação.
“Embora a China seja nosso maior parceiro comercial, temos uma vantagem com os EUA, no aspecto de que nós exportamos para lá muitos produtos com valor agregado”, diz Jorge Viana, presidente da ApexBrasil.
Viana afirma que, devido a erros do governo passado, o país perdeu a oportunidade. “Desde 2018, os EUA, por diferenças com a China, estabeleceram políticas de diminuir a dependência de produtos que têm origem chinesa. Mais ou menos 22%, 23% das importações americanas vinham da China.”
Nesse movimento, o México acabou ocupando um espaço na substituição de importações da China. Segundo Viana, hoje os EUA importam 10% da China. “Houve substituição de 13%, e o Brasil ficou fora disso”, disse.
Segundo o presidente da Amcham, Abrão Neto, o país começou a recuperar esse espaço no ano passado.
“O Brasil passou a exportar e a atrair investimentos em diversas áreas de manufaturados, mas, sobretudo, ganhou a atenção dos EUA nas tecnologias de energia renovável e limpa”, disse Abrão Neto.
“A política dos EUA de produção local atraiu investimentos de grupos brasileiros nessa área, como a Granbio e a WEG.”
O Brasil tem cerca de US$ 1 trilhão em investimentos estrangeiros acumulados e, desse total, US$ 228 bilhões (23%) são dos EUA.
“Esse parceiro tem que ser tratado com toda a atenção e prioridade, sem prejuízo de seguirmos trabalhando fortemente com a China, com nossos vizinhos [Mercosul], e a União Europeia”, disse Viana, da ApexBrasil.
Segundo a Amcham, o Brasil tem, de fato, uma oportunidade com a política do governo de neoindustrialização de atrair investimentos dos EUA diante de seu potencial na transição energética para um mundo da energia verde, do hidrogênio verde.
“Já há investimentos dos EUA em minerais críticos, como o lítio. Empresas norte-americanas têm participação acionária em companhias de renováveis no Brasil. Este é um mercado que tende a ser mais explorado”, disse Abrão Neto, da Amcham.
Essa tendência reforça uma posição consolidada de empresas brasileiras que produzem alimentos nos EUA. Segundo o relatório, hoje elas respondem por quase 35% da proteína animal e 75% do suco de laranja.
Antecedentes
Os EUA foram um dos primeiros países a reconhecer a independência do Brasil e já em 1828 foi assinado o Tratado de Comércio e Navegação entre o Império do Brasil e os EUA.
Ao longo do tempo, a relação comercial foi se aprofundando. Em 2006, no governo do presidente Lula, houve a instalação do mecanismo dos Diálogos Comerciais MDIC-DoC, formalizado pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) e o Departamento de Comércio dos EUA (USDoC).
Em 2011, na gestão Dilma Rousseff, foi celebrado o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC), que criou um diálogo contínuo entre os governos que hoje contam ainda com a colaboração do setor empresarial em mecanismos como o Fórum de Altos Executivos Brasil-EUA, composto por 12 CEOs de empresas de cada lado.
Criado em 2007 pelo presidente Lula, esse fórum se reúne periodicamente para fazer recomendações e destacar pontos de atenção para ambos os governos.
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Em 2023, os presidentes Lula e Joe Biden avançaram em novas diretrizes para as relações entre os dois países para aprofundar a cooperação global, regional e bilateral em temas como governança internacional, democracia, direitos humanos e igualdade de gênero.
No âmbito comercial, avançaram em tópicos como energia, cadeias de suprimento, crescimento, meio ambiente, defesa, entre outros.
Os EUA devem ser parceiros dentro do programa Nova Indústria Brasil tem, entre suas missões, ações relacionadas à ampliação da autonomia, à transição ecológica e à modernização do parque industrial brasileiro, em especial, com investimentos em cadeias relacionadas a minerais críticos, insumos químicos, tecnologias de energia renovável, veículos elétricos, baterias, sistemas de armazenamento de energia, fertilizantes, tecnologia médica e ingredientes farmacêuticos ativos (APIs).
Dos 20 deputados indicados por Arthur Lira para o GT, 10 postaram ou compartilharam informações falsas e 2 tiveram seus perfis bloqueados
Dos 20 deputados indicados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para compor o GT (Grupo de Trabalho) que vai debater um projeto de lei para combater fake news, dez já postaram ou compartilharam informações falsas nas redes sociais e dois tiveram os perfis bloqueados. Na Câmara, a expectativa é que nenhum resultado prático saia das discussões do GT.
O GT tem 20 membros, e metade deles tem histórico de espalhar fake news. Um levantamento do portal UOL, ao qual se somam publicações de agências de checagem, revelou uma série de postagens falsas feitas por dez integrantes do grupo.
As fake news abordaram temas como a crise no Rio Grande do Sul, resultado das eleições, 8 de Janeiro e pautas de costumes. Parte dos deputados teve as redes sociais suspensas em algum momento e há até parlamentar investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por publicar fake news.
Os 10 deputados que já espalharam desinformação são (leia mais abaixo o que cada um já compartilhou):
Érika Hilton (PSOL-SP)
Eli Borges (PL-TO)
Filipe Barros (PL-PR)
Glaustin da Fokus (Podemos-GO)
Gustavo Gayer (PL-GO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Marcel Van Hattem (Novo-RS)
Maurício Marcon (Podemos-RS)
Rodrigo Valadares (União-SE)
Simone Marquetto (MDB-SP)
Expectativa de fracasso
Um projeto sobre fake news relatado por Orlando Silva (PCdoB-SP) ficou empacado por mais de um ano, por causa de divergências entre base e oposição. Mas o assunto foi retomado após a polêmica entre o empresário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), e Alexandre de Moraes, ministro do STF.
O GT foi instituído em 5 de junho, tem prazo de 3 meses e pode ser prorrogado. Até o momento, os integrantes não fizeram reunião para definir quem será o relator ou coordenador dos trabalhos, e não há previsão para esse encontro acontecer. O deputado Filipe Barros (PL-PR) afirmou ao UOL que acha difícil avançar antes do recesso parlamentar.
Depois, com a eleição municipal, os parlamentares ficam nas suas bases e o tema só deve ganhar força após outubro.
Um dos objetivos do projeto é responsabilizar as plataformas por publicações criminosas. Mas a polarização entre bolsonaristas e esquerda impediu a formação de um consenso sobre o que é informação falsa e quais as medidas para combater o problema.
O GT é considerado esforço inútil e nem a própria cúpula da Câmara acredita que o grupo trará resultados. Um dos motivos da crença no fracasso está no relator do projeto. O PCdoB insiste que Orlando Silva, que está no grupo, coordene as discussões, mas o nome dele sofre forte resistência de outros parlamentares. E a eleição municipal de outubro é outro fator que dificulta a produção de resultados.
Governo quer regulamentar redes; oposição fala em censura
Sem esperança sobre resultados práticos, o GT deve apenas virar palco para os parlamentares. A expectativa é que sirva de palanque para deputados do governo e da oposição produzirem material para abastecer suas redes sociais e disseminar suas narrativas.
A oposição bolsonarista trata a regulação das redes sociais como uma forma de censura. Os deputados alegam que o discurso do projeto das fake news de coibir crimes nas plataformas esconde uma iniciativa de calar políticos contrários ao governo federal.
Os parlamentares bolsonaristas argumentam que a engrenagem de censura inclui STF e o Planalto. A líder da Minoria na Câmara, Bia Kicis (PL-DF), declarou que o inquérito das milícias digitais persegue apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os deputados da oposição que estão no GT ainda não se reuniram. Mas conversas com os integrantes indicam que vão repetir o discurso de defesa da liberdade para evitar regulação das plataformas. Os bolsonaristas afirmam que não são contra retirada de conteúdo, mas querem que haja instâncias para pedir a manutenção dos posts considerados falsos numa primeira avaliação.
O governo federal defende a regulação das redes sociais e se diz prejudicado por fake news. Mas o Planalto nunca priorizou ou usou seu peso político para fazer a medida avançar no Congresso.
Produtores de fake news
O levantamento do portal UOL identificou publicação de fake news por parte dos dez deputados citados abaixo. Eles estão apresentados em ordem alfabética.
Os parlamentares foram procurados pela reportagem. Apenas Filipe Barros, Lídice da Mata e Simone Marquetto se manifestaram.
Érika Hilton (PSOL-SP)
A deputada afirmou que as praias serão privatizadas no Brasil. A narrativa de que uma PEC no Senado impediria aceso da população a trechos de mar ganhou as redes sociais, mas a proposta não sustenta esta declaração.
O projeto não altera o uso das zonas costeiras como mencionou postagem de Erika Hilton. Além disso, a Constituição determina que as praias marítimas e o mar são bens do poder público federal e não podem ser cercados.
Eli Borges (PL-TO)
O deputado comemorou que recursos federais não poderão bancar cirurgia de mudança de sexo em menores de 18 anos. Ocorre que estes procedimentos já são proibidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.
A oposição de fato aprovou um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias impedindo gastos com estas operações. Mas se trata de algo que já não era autorizado, uma vez que crianças e adolescentes não podem fazer este tipo de procedimento.
Filipe Barros (PL-PR)
O líder da oposição na Câmara já precisou depor por espalhar fake news. Ele foi ouvido em uma investigação do STF sobre disseminação de “notícias fraudulentas” contra o Supremo.
O deputado também questionou o sistema eleitoral em um grupo de disparo de fake news do qual era administrador.
Filipe Barros publicou que o governo Lula teria liberado os banheiros unissex em escolas.
À reportagem, Barros disse que foi incluído no inquérito por uma opinião sobre a prisão em segunda instância, mas acredita que em breve a investigação terá fim. Afirmou ainda que o número incluído na administração do grupo de whatsapp era público e ficava com uma assessora na época. “Fui adicionado e colocado como administrador sem conhecer as pessoas do grupo. Jamais falei qualquer coisa no grupo”, declarou.
Glaustin da Fokus (Podemos-GO)
O deputado afirmou que há banheiros unissex nas escolas. Além disso, propôs um projeto para acabar com a existência de “espaço sem gênero nas instituições de ensino”. Na justificativa da proposta, o parlamentar escreveu que os alunos poderiam se sentir desconfortáveis ou inseguros.
O governo federal repudiou a alegação e explicou o conteúdo da resolução. O documento dava orientações sobre tratamento de estudantes trans e sugeria uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero do estudante.
Gustavo Gayer (PL-GO)
O deputado espalhou informação falsa sobre o número de mortos numa UTI de um hospital de Canoas (RS). Ele postou vídeo do prefeito da cidade falando que foram 9 vítimas e omitiu a correção feita mais tarde para 2 mortos.
Gayer teve as redes sociais bloqueadas. A decisão foi tomada pela Justiça porque o deputado compartilhou vídeo de um influenciador argentino que, sem provas, afirmou haver fraude na corrida presidencial brasileira.
Ele também foi flagrado espalhando fake news na pandemia. Em 2022, a Justiça de Goiás determinou que ele publicasse um vídeo de retratação por mentiras sobre a covid-19.
Lídice da Mata (PSB-BA)
Assim como Érika Hilton, a deputada que afirmou haver tentativa de aprovar uma PEC para privatizar as praias no Brasil. Ela fez uma postagem afirmando que o relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), deseja vender trechos da costa brasileira.
À reportagem, Lídice discordou que tenha compartilhado desinformação e disse que o relator fez alterações no texto por causa da pressão popular após a divulgação da PEC.
“Não se trata de fake news. A transferência dos chamados terrenos de marinha a particulares pode dificultar o acesso às praias, consideradas bens públicos de uso comum pela Constituição. Essa medida, portanto, abre espaço — e até mesmo legitima — à destinação de bem público para um uso diferente daquele que é de interesse comum. Tanto é que próprio relator da matéria no Senado precisou esclarecer à imprensa a relação da proposta com as praias”, disse Lídice em nota.
Marcel Van Hattem (Novo-RS)
A disseminação de fake news sobre a eleição de 2022 fez o deputado ter as redes sociais bloqueadas pelo STF. A decisão foi tomada em novembro daquele ano e a liberação ocorreu no mês seguinte. Na época, o ministro Alexandre de Moraes fixou multa de R$ 20 mil diários em caso de reincidência.
A informação falsa compartilhada por Van Hattem foi o vídeo de um influenciador argentino. A postagem continha informações deturpadas sobre as urnas eletrônicas brasileiras e ia ao encontro da narrativa bolsonarista após da derrota na corrida presidencial.
Maurício Marcon (Podemos-RS)
O deputado é apontado como autor de fake news sobre a crise no RS. Ele é autor de um projeto que criminaliza quem impede salvamentos em calamidades públicas.
A proposta é baseada em informações falsas como a de que exigiram habilitação de quem pilotava barcos no resgate de vítimas ilhadas. Mas as autoridades informaram diversas vezes que não houve fiscalização cobrando documentos de voluntários que atuaram na enchente.
Rodrigo Valadares (União-SE)
O deputado afirmou que o governo brasileiro compraria arroz da Ásia cultivado à base de agrotóxicos proibidos no país. O parlamentar escreveu no Instagram que estavam colocando “veneno na mesa do trabalhador”. Ele compartilhou matéria de um site conhecido por publicações falsas.
O edital de leilão, porém, previa análise toxicológica por parte do Ministério da Agricultura. Em nota, a pasta informou que é regra fazer monitoramento e inspeção nas cargas importadas.
Simone Marquetto (MDB-SP)
A deputada afirmou que uma nota técnica do Ministério da Saúde continha “elementos que ampliam o aborto no Brasil.” A parlamentar é uma das autoras do projeto que equipara interrupção da gravidez depois de 22 semanas ao crime de homicídio.
A própria deputada reconheceu que a nota técnica não tinha “validade normativa”. Mas escreveu que estava assustada pela perspectiva de morte de crianças inocentes.
À reportagem, Marquetto insistiu na informação incorreta que a nota “promovia a ampliação do aborto no Brasil” ao anular uma determinação do governo anterior que impunha limite temporal de 21 semanas e 6 dias.
No entanto, a legislação brasileira não estabelece prazo para realização do procedimento nos casos permitidos (estupro, anencefalia e risco de vida à mãe). O documento revogado pelo governo Lula apenas tirava a limitação imposta pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que dificultava o acesso ao aborto legal.
