O Projeto de Lei (PL) nº 1.904/24, que propõe
equiparar o aborto de gestações acima de 22 semanas ao homicídio, enfrenta
clara rejeição da opinião pública
Manifestação de protesto contra o PL 1904/24 (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
O
Projeto de Lei (PL) nº 1.904/24, que propõe equiparar o aborto de gestações
acima de 22 semanas ao homicídio, provocou uma onda de manifestações e uma
clara rejeição da opinião pública. De acordo com uma enquete popular no site da
Câmara dos Deputados, 87% dos participantes declararam “discordar totalmente”
da proposta, representando 616.298 votos até às 11h10min desta sexta-feira
(14), segundo o Metrópoles. Por outro lado, apenas 13% dos votantes afirmaram “concordar
totalmente” com a medida, somando 87.476 votos.
Na quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou, sem
alarde, o requerimento de urgência do PL 1.904/24. A votação, realizada de
forma simbólica — método que não identifica individualmente os votos dos
deputados —, não foi anunciada previamente em plenário, gerando
descontentamento entre muitos parlamentares e a população.
A reação foi rápida e se espalhou pelas redes sociais,
ampliando-se para manifestações de rua na quinta-feira (13). Protestos
ocorreram em várias capitais do país, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro,
Brasília, Recife e Florianópolis.
A proposta de equiparar o aborto ao homicídio, mesmo em
casos de estupro, é vista por muitos como um retrocesso significativo nos
direitos das mulheres. Atualmente, o aborto no Brasil é permitido em casos de
risco à vida da gestante, anencefalia do feto e em casos de estupro. Equiparar
o aborto de gestações acima de 22 semanas ao homicídio, especialmente sem
exceções para vítimas de estupro, levanta preocupações sobre os direitos
humanos e o bem-estar das mulheres afetadas.
Avaliação
é que o presidente da Câmara não irá se indispor com a bancada, composta por
mais de 200 parlamentares, e atrapalhar os planos para as eleições internas da
Casa
Arthur Lira preside sessão na Câmara - 20.12.2022 (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Integrantes
da bancada evangélica da Câmara dos Deputados, que é formada por mais de 220
parlamentares, não acreditam que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)
recue do levar ao plenário o projeto de lei que equipara o aborto após 22
semanas de gestação ao crim de homicídio. A avaliação é que Lira manterá o
compromisso assumido durante sua campanha para reeleição como presidente da
Casa, colocando a proposta em votação conforme prometido.
“Os evangélicos acreditam que Lira
não vai se indispor com a bancada, que tem mais de 200 parlamentares, correndo
o risco de atrapalhar seu plano para as eleições internas de fevereiro de
2025”, diz a jornalista Bela Megale em sua coluna no jornal O Globo. A expectativa entre os
membros da bancada evangélica é que o projeto seja levado ao plenário dentro de
duas semanas, após a escolha da relatora.
Fonte:
Brasil 247 com informações da jornalista Bela Megale em sua coluna no jornal O
Globo
O ministro do STF afirmou que o poder Legislativo
deve estar atento à questão
Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF),
afirmou nesta sexta-feira (14) que a Corte precisa estar atenta à regulação da
inteligência artificial (IA) para “conter a ideologia do ódio com sanções”, em
referência à má utilização da tecnologia. Segundo ele, o STF irá julgar o tema
caso o poder Legislativo não se volte à questão.
"Se não houver regulação legislativa, o STF vai
julgar. E, na hora que julgar, virão editoriais, discursos políticos, apontando
judicialização da política. Mas a sociedade tem direito a uma resposta,
qualquer que seja ela" , disse, conforme citado pela Folha de S. Paulo.
Até o momento, o Congresso não deliberou sobre a matéria, mas
existem duas ações em trâmite na corte que tratam de temas relacionados.
"Se não houver regulação legislativa, o STF vai julgar. E, na hora que
julgar, virão editoriais, discursos políticos, apontando judicialização da
política. Mas a sociedade tem direito a uma resposta, qualquer que seja
ela", acrescentou Dino.
A fala do ministro ocorreu durante a 9ª edição do
Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que acontece em Curitiba até sábado
(15). No mesmo evento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF,
adotou uma linha parecida com a de Dino, e alertou para a urgência da regulação
da IA em um painel sobre ameaças à democracia.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
Pesquisa mostra que argumentos em torno da
proteção das crianças e do combate ao estupro ressoam fortemente entre os
usuários das redes sociais, catalisando um amplo engajamento
Câmara dos Deputados (Foto: Mário Agra / Câmara dos Deputados)
Um monitoramento digital divulgado pela Quaest Pesquisa nesta
sexta-feira (14) revela uma clara vantagem para os opositores do Projeto de Lei
1904/24, popularmente conhecido como "PL do Estupro". Segundo os
dados coletados, a mobilização contra o projeto tem dominado as redes sociais,
com 52% das 1,14 milhões de postagens feitas nos últimos três dias expressando
argumentos contrários à medida, enquanto apenas 15% das postagens eram
favoráveis.
De acordo com o diretor do instituto, Felipe Nunes, a
mobilização digital alcançou seu pico na quinta-feira (13), quando quase 700
mil postagens foram registradas. O monitoramento realizado até as 13h30 do dia
14 de junho ainda não indicava se essa intensa atividade havia diminuído.
Outro aspecto destacado pela análise é a
frequente menção a termos como "crianças" e "estupro" nas
narrativas contra o projeto. Esses termos têm se mostrado centrais e
particularmente eficazes para mobilizar a opinião pública digital contra a
proposta legislativa. A narrativa construída em torno da proteção das crianças
e do combate ao estupro parece ressoar fortemente entre os usuários das redes
sociais, catalisando um amplo engajamento.
A equipe de inteligência da Quaest
Pesquisa analisou mais de 1,14 milhões de posts feitos sobre o assunto no X
(antigo Twitter), Facebook e Instagram. O volume de interações – incluindo
likes, compartilhamentos e comentários – chegou a impressionantes 5,1 milhões,
indicando um alto nível de engajamento e preocupação com o tema por parte dos
internautas.
O "PL do Estupro" tem sido alvo
de críticas intensas desde sua aprovação em votação de urgência na Câmara dos
Deputados. O projeto propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de
gestação ao crime de homicídio, inclusive em casos de gestação resultante de
estupro. A proposta gerou uma onda de protestos e debates acalorados, tanto nas
ruas quanto nas redes sociais.
Cúpula do G7 começou na quinta-feira (13) e vai
até sábado (15)
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante encontro o papa Francisco, no Hotel Borgo Egnazia, em Puglia, Itália (Foto: Ricardo Stuckert / PR)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve nesta
sexta-feira (14) uma série de encontros com outros chefes de Estado, durante
sua visita à Itália para participar como convidado da cúpula do G7. Lula,
acompanhado da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, também teve um encontro
com o papa Francisco.
A Presidência da República compartilhou
fotos da conversa bilateral entre Lula e o presidente da França, Emmanuel
Macron. No evento, Lula também encontrou
o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e o primeiro-ministro do Canadá,
Justin Trudeau.
O evento começou na quinta-feira (13) e
vai até sábado (15) em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália. A
sessão de trabalho começou com os discursos da primeira-ministra italiana,
Giorgia Meloni, e do papa. A premiê e Lula trocaram cumprimentos e sorrisos
durante a chegada do presidente brasileiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs, nesta sexta-feira (14), a instituição de uma governança global e representativa para o tema da inteligência artificial, para que seus benefícios sejam “compartilhados por todos”. “As instituições de governança estão inoperantes diante da realidade geopolítica atual e perpetuam privilégios”, disse Lula durante a sessão de engajamento externo da Cúpula do G7, reunião de líderes de sete das maiores economias do mundo.
O evento começou na quinta-feira (13) e vai até amanhã (15) em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália. A sessão de trabalho começou com os discursos da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, e do papa Francisco. A fala do presidente Lula e de outros líderes não foi transmitida, mas o texto lido foi divulgado pelo Palácio do Planalto.
Para o presidente brasileiro, os desafios atuais envolvem a condução de uma revolução digital inclusiva e o enfrentamento das mudanças do clima. Nesse sentido, segundo ele, a inteligência artificial pode potencializar as capacidades dos Estados de adotarem políticas públicas para o meio ambiente e contribuir para a transição energética.
“Precisamos lidar com essa dupla transição tendo como foco a dignidade humana, a saúde do planeta e um senso de responsabilidade com as futuras gerações. Na área digital, vivenciamos concentração sem precedentes nas mãos de um pequeno número de pessoas e de empresas, sediadas em um número ainda menor de países. A inteligência artificial acentua esse cenário de oportunidades, riscos e assimetrias”, disse.
Para o presidente, qualquer uso da inteligência artificial deve respeitar os direitos humanos, proteger dados pessoais e promover a integridade da informação. “Uma inteligência artificial que também tenha a cara do Sul Global [países do Hemisférios Sul, considerados em desenvolvimento], que fortaleça a diversidade cultural e linguística e que desenvolva a economia digital de nossos países. E, sobretudo, uma inteligência artificial como ferramenta para a paz, não para a guerra. Necessitamos de uma governança internacional e intergovernamental da inteligência artificial, em que todos os Estados tenham assento”, disse Lula aos líderes.
As cúpulas do G7 costumam contar com a presença de países convidados. Esta é a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. As seis primeiras ocorreram nos dois primeiros mandatos, entre os anos de 2003 e 2009. Desde então, o Brasil não comparecia a um encontro do grupo. A sétima participação do presidente brasileiro foi no ano passado, na cúpula em Hiroshima, no Japão.
No segmento de engajamento externo deste ano, foram discutidos, entre outros, os temas de inteligência artificial e de energia, bem como a cooperação com a África e no Mar Mediterrâneo. Para Lula, os africanos são parceiros indispensáveis e devem ser considerados no enfrentamento dos desafios globais.
“Com seus 1,5 bilhão de habitantes e seu imenso e rico território, a África tem enormes possibilidades para o futuro. A força criativa de sua juventude não pode ser desperdiçada cruzando o Saara para se afogar no Mediterrâneo. Buscar melhores condições de vida não pode ser uma sentença de morte”, disse, em referência às mortes de migrantes no Mar Mediterrâneo.
“Muitos países africanos estão próximos da insolvência e destinam mais recursos para o pagamento da dívida externa do que para a educação ou a saúde. Isso constitui fonte permanente de instabilidade social e política. Sem agregar valor a seus recursos naturais, os países em desenvolvimento seguirão presos na relação de dependência que marcou sua história. O Estado precisa recuperar seu papel de planejador do desenvolvimento”, acrescentou o presidente.
O G7 é composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Além dos membros do grupo, da Santa Sé e do Brasil, foram convidados para a reunião África do Sul, Arábia Saudita, Argélia, Argentina, Emirados Árabes Unidos, Índia, Jordânia, Mauritânia (representando a União Africana), Quênia e Turquia. Entre os organismos internacionais, os convidados são União Europeia (com status de observadora no G7), Organização das Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento e Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
Hoje e amanhã, Lula terá diversos encontros bilaterais com líderes presentes no evento. A previsão é que a comitiva presidencial retorne ao Brasil no domingo (16).
Iniciativa beneficia famílias de baixa renda com
descontos de 50% na prestação desses serviços
Água potável (Foto: Agência Brasil)
Foi publicada nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da
União, a Lei Nº 14.898, sancionada pelo presidente da República em exercício,
Geraldo Alckmin, que estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto, visando
reduzir os custos dos serviços de saneamento para milhões de cidadãos. O
decreto também foi assinado pelo secretário executivo do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Osmar Ribeiro
de Almeida Junior.
A nova lei concede um desconto de 50% sobre a tarifa
aplicável à primeira faixa de consumo de água e esgoto para usuários com renda
per capita de até meio salário-mínimo. Para ter direito ao benefício, é
necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais (CadÚnico).
Além disso, a legislação contempla famílias que possuam entre
seus membros pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebam
o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Importante destacar que, no cálculo
da renda per capita, os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família não serão
considerados, permitindo que mais famílias se qualifiquem para a tarifa
reduzida.
Aqueles que deixarem de se enquadrar nos critérios de
elegibilidade terão direito a um período de transição de três meses, durante o
qual continuarão a receber o benefício. Nesse intervalo, as contas de água e
esgoto emitidas virão acompanhadas de um aviso sobre a perda iminente do
desconto, permitindo que as famílias se preparem para a mudança.
A lei também especifica circunstâncias que podem levar à perda
do direito à Tarifa Social de Água e Esgoto. Casos de ligações clandestinas,
intervenções nas instalações públicas de saneamento, danificação proposital de
equipamentos ou informações falsas no cadastro serão motivos para o
cancelamento do benefício.
A identificação das residências elegíveis será feita
automaticamente pelo prestador de serviços, com base nos dados do CadÚnico e
outros bancos de dados. Caso uma unidade não seja identificada automaticamente,
o usuário deverá comparecer aos centros de atendimento com um documento de
identificação oficial e um comprovante de inscrição no CadÚnico, o cartão de
beneficiário do BPC, ou um extrato de pagamento do benefício.
Um dos aspectos mais ambiciosos da nova lei é a criação da Conta
de Universalização do Acesso à Água. Este fundo, gerido pelo Governo Federal,
tem como objetivo garantir o acesso universal aos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, com foco especial nas famílias de baixa renda. A
distribuição dos recursos priorizará áreas com maior número de beneficiários e
necessidades regionais diversificadas.
O cenário de saneamento básico no Brasil ainda é
preocupante. Dados do Censo Demográfico 2022, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), revelam que cerca de 49 milhões de pessoas, ou
24,3% da população, utilizavam soluções precárias para o esgotamento sanitário.
Além disso, 3.505 dos 5.570 municípios brasileiros tinham menos da metade de
sua população vivendo em domicílios com coleta de esgoto adequada.
A Tarifa Social de Água e Esgoto representa um passo
significativo em direção à redução dessas desigualdades. Com a nova legislação,
espera-se que milhões de brasileiros passem a ter acesso a serviços de
saneamento com custo mais acessível, contribuindo para a melhoria da qualidade
de vida e saúde das famílias de baixa renda.
A Lei Nº 14.898 entra em vigor em 180 dias, e até lá,
governos e prestadores de serviços se preparam para implementar as mudanças
necessárias.
"As coisas se conectam: Abin paralela e
milícias digitais", diz um investigador da Polícia Federal
Carlos e Jair Bolsonaro | Polícia Federal (Foto: Alan Santos/PR | Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
Nas próximas semanas, os holofotes se voltarão, segundo Robson
Bonin, da revista Veja,
para Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro e filho de Jair Bolsonaro
(PL). Ele é alvo de investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas
frentes principais: seu suposto envolvimento com milícias digitais e sua
participação em uma estrutura clandestina apelidada de "Abin
paralela". Estas investigações são conduzidas pela Polícia Federal (PF).
A "Abin paralela" refere-se a um esquema
clandestino de monitoramento, alegadamente organizado durante o governo de Jair
Bolsonaro na Agência Brasileira de Inteligência. Este esquema teria utilizado
recursos do serviço secreto brasileiro para espionar autoridades públicas,
adversários políticos e outras figuras de interesse do Planalto, tudo sem a
devida autorização judicial.
O relatório da PF sobre esse esquema está em fase final de
revisão e será encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes no STF em breve. Um
investigador da PF afirmou com segurança: “pegamos ele”, em referência às
provas que ligariam Carlos Bolsonaro ao esquema.
Carlos Bolsonaro é também acusado de ter envolvimento com
milícias digitais — grupos organizados que utilizam a internet para espalhar
desinformação e atacar adversários políticos. De acordo com a PF, há uma
interconexão clara entre a operação das milícias digitais e a “Abin paralela”.
"As coisas se conectam: Abin paralela e milícias digitais”, comentou o
investigador.
Em janeiro deste ano, Carlos Bolsonaro
foi alvo de mandados de busca. Com a comprovação de seu possível envolvimento
com o uso indevido de ferramentas de geolocalização para espionagem ilegal, o
vereador poderá enfrentar uma série de acusações criminais.
Conversas da ex-primeira-dama com familiares foram
interceptadas pela Polícia Federal e divulgadas após autorização do ex-juiz
suspeito Sergio Moro
Marisa Letícia (Foto: Agência Brasil)
Tiago Angelo, Conjur - A
juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, rejeitou nesta
quinta-feira (13/6) uma ação contra a União em que herdeiros da
ex-primeira-dama Marisa Letícia pediram indenização pela divulgação de grampos
telefônicos em que ela conversava com familiares.
Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) e de Marisa, Renata Moreira, nora de Lula, e a
ex-primeira-dama tiveram conversas interceptadas pela Polícia Federal e
divulgadas após autorização do ex-juiz Sergio Moro.
Originalmente, a autora da ação era a própria ex-primeira-dama.
Após sua morte, em 2017, passaram a atuar no caso como autores os herdeiros de
Marisa.
Os diálogos divulgados eram pessoais. Em um deles, por
exemplo, a ex-primeira-dama reclamou de panelaços contra o governo da então
presidente Dilma Rousseff.
Segundo a juíza, no entanto, Marisa não teve conversas
interceptadas por ser mulher de Lula, mas por ser investigada em inquérito da
finada “lava jato”.
Os autores questionam o argumento. Dizem que a
interceptação teve o aval de Moro mesmo sem haver indícios de que os alvos
teriam cometido crime e que o processo envolvia Lula, não seus familiares.
Também não houve o emprego de meios menos invasivos antes do grampo, como exige
a Lei de Interceptação, argumentam.
“De acordo com as provas produzidas na instrução do feito,
verifica-se que a autora, a Sra. Marisa Letícia Lula da Silva, não foi objeto
de interceptação somente pelo fato de ser esposa do réu, o Sr. Luiz Inácio Lula
da Silva, mas sim por também ser investigada sob a suspeita de ter praticado
atos passíveis de punição nos termos da Lei Penal”, disse a juíza.
A julgadora também entendeu que a divulgação do grampo foi
legal. De acordo com ela, os autos de processos são públicos depois de
encerrada a investigação.
“Desta forma, inexiste conduta ilegal ou abusiva por parte de
agentes da União Federal, seja na determinação de interceptação, seja no
levantamento do sigilo. Apesar do mal-estar sofrido pela autora, não verifico a
presença de ato ilícito por parte dos agentes da ré que possa ensejar
responsabilidade civil.”
A juíza também afirmou que não ficou demonstrado que
Marisa passou por “sofrimento insuportável” maior do que o que “decorre da
participação do trâmite de um feito judicial criminal de grande repercussão”.
“Não resta qualquer dúvida que os fatos relatados são
extremamente desagradáveis. Entretanto, os procedimentos adotados transcorrem
com regularidade, não tendo havido, pela análise das provas produzidas,
atitudes intencionalmente prejudiciais”, prosseguiu a juíza.
Por fim, ela sustentou que a publicização das conversas
decorreu do “livre convencimento” de Moro, não estando configurada a
responsabilidade civil objetiva do Estado por atos cometidos por agentes
públicos.
“Desta forma, inexistentes tanto o ato abusivo como o nexo
causal entre os atos dos agentes da União e o dano expresso pela requerente,
entendo não caracterizada a hipótese de responsabilidade civil da União
Federal.”
A ação - No pedido, os advogados de Marisa e dos herdeiros da
ex-primeira-dama — que também foram grampeados — afirmaram que Moro deu aval à
interceptação dos telefones de Fábio Luís Lula da Silva e de sua mãe mesmo sem
haver indício de que eles tivessem praticado crimes e de que outros meios menos
invasivos houvessem sido empregados nas investigações, como exige a Lei de
Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/1996).
Tão grave quanto a autorização dos grampos foi a
divulgação das gravações pelo juiz da “lava jato”, apontaram os advogados. Isso
porque a mesma lei, em seus artigos 8º e 9º, estabelece o sigilo das escutas e
determina a destruição do que não tiver relevância para as apurações. Tais
regras já foram referendadas pelo Supremo Tribunal Federal (MS 23.452) e pelo
Superior Tribunal de Justiça (RMC 15.917), conforme destacaram os advogados.
“A conduta reiterada do juiz federal Sérgio Moro vai além
da de um Estado de exceção, demonstrando completo desprezo pelas normas que
regem o ordenamento que o cerca, arvorando-se este em legislador e juiz,
aplicando sua própria lei em detrimento da Constituição Cidadã e das leis que
se encontram abaixo desta”, diz a petição inicial.
Por ser ilegal, o levantamento do sigilo dos áudios
configura ato ilícito, conforme fixado pelo artigo 186 do Código Civil,
alegaram os defensores. E esse ato, segundo eles, causou danos à privacidade e
à imagem pública dos autores, devido à intensa reprodução das conversas na
imprensa e às críticas dela decorrentes.
Projeto prevê que vítimas do abuso possam ter pena
maior do que os agressores caso façam aborto após a 22ª semana de gestação
Carla Zambelli. Foto: Pablo Valadares / Agência Câmara
Dos 33 deputados
federais favoráveis ao projeto de lei que equipara o aborto ao crime de
homicídio, 11 são mulheres. A proposta ganhou caráter de urgência em uma
votação relâmpago que ocorreu na última quarta-feira (12) e é duramente
criticada por movimentos ligados aos direitos humanos, que alegam que a
iniciativa deixa as vítimas de abuso sexual ainda mais vulneráveis.
O projeto de lei 1904/2024 abre margem para que as vítimas
de estupro tenham pena maior que o seu agressor, já que a pena para o crime no
Brasil e de no áximo 10 anos. Já a pena para o aborto passaria de reclusão de
seis a 20 anos caso realizado após 22 semanas de gestação. Veja a lista dos
deputados que são a favor da proposta:
Nesta sexta-feira (14), a
primeira-dama, Janja da Silva, manifestou sua oposição ao projeto de lei em
debate na Câmara que propõe a pena de homicídio para casos de aborto em fetos
com mais de 22 semanas. Em seu perfil no X, antigo Twitter, a esposa do atual
chefe de estado brasileiro declarou que a medida “ataca a dignidade de mulheres
e meninas”:
‘O PL 1904/24 quer mudar o Código Penal
brasileiro para equiparar o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de
homicídio, quando a gestação for fruto de estupro ou representar risco de vida
para a mãe, casos em que o aborto é permitido pela lei brasileira.
Isso quer dizer que uma mulher estuprada pode ser condenada a uma pena
superior à de seu estuprador: a pena máxima para estupro é de até 10 anos,
enquanto a de homicídio simples é de até 20 anos.
É preocupante para nós, como sociedade, a tramitação
desse projeto sem a devida discussão nas comissões temáticas da Câmara.
Os propositores do PL parecem desconhecer as batalhas
que mulheres, meninas e suas famílias enfrentam para exercer seu direito ao
aborto legal e seguro no Brasil.
Isso ataca a dignidade das mulheres e meninas, garantida pela
Constituição Cidadã. É um absurdo e retrocede em nossos direitos.
A cada 8 minutos uma mulher é estuprada no Brasil. O
congresso poderia e deveria trabalhar para garantir as condições e a agilidade
no acesso ao aborto legal e seguro pelo SUS.
Não podemos revitimizar e criminalizar essas mulheres e
meninas, amparadas pela lei. Precisamos protegê-las e acolhê-las.
Seguimos juntas, lutando por nossos direitos
#MeninaNãoÉMãe’.
