sexta-feira, 14 de junho de 2024

“Orçamento implantou um parlamentarismo ao tornar emendas instrumentos mais fortes que qualquer ministério,” alerta Lupi

 “Articulação política é responsabilidade de todos os integrantes do governo”

As emendas parlamentares se tornaram um instrumento mais poderoso do que a entrega de ministérios a um ou outro partido para ampliar a base de apoio no Congresso Nacional, disse à Folha o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. “O Orçamento implantou um parlamentarismo”, afirmou.


Neste ano, os parlamentares podem distribuir R$ 51,6 bilhões por meio das emendas. O ministro diz que o tamanho é desproporcional, uma vez que a fatura supera a verba livre de cada um dos 39 ministérios do governo Lula (PT).


Segundo ele, as emendas deveriam ser reduzidas, mas é difícil avançar nessa discussão.


Lupi afirma também que a articulação política não é uma responsabilidade só da pasta de Relações Institucionais, comandada por Alexandre Padilha, mas de todos os ministros.

Ele disse se recusar a receber membros da família Bolsonaro, mas já teve reuniões com representantes do PL, como a deputada Bia Kicis (PL-DF). “Todos nós temos que colaborar.

Parlamento é a representação do povo, não do meu gosto.”


O ministro disse ainda que concorda com a avaliação do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, de que o Executivo deve focar na agenda econômicas em vez das pautas de costumes.


Articulação política

A articulação política é sempre muito difícil. Primeiro, nós temos um Congresso muito heterogêneo. O Lula ganhou com dois pontos de diferença, e a nossa base não é 20% do Congresso. Como vai governar? Eu me lembro do primeiro governo Brizola [como governador do Rio de Janeiro]. O PT tinha dois deputados estaduais e nós tínhamos 27, uma bancada grande. Mas precisava ter metade mais um, 36. Um deputado era um partido. Tinha que compor, não? Tinha que dar secretaria. Então, é um pouco o retrato do governo.

Emendas parlamentares

O grande problema é que as emendas passaram a ser um instrumento mais forte que qualquer ministério. Se você somar o que se tem de emendas, entre as obrigatórias individuais e as livres, é maior que qualquer orçamento livre de qualquer ministério. O Congresso ficou muito forte.

O Orçamento implantou um parlamentarismo. Eu sou contra? Não é ser contra, mas eu acho que tudo tem que ter limite. Se eu elejo um Executivo, a palavra já diz, é para executar uma política pública. Acho legítimo que o parlamentar tenha sua emenda para levar benefícios para a sua cidade. Mas não pode esse volume, está exagerado.

Redução das emendas

É muito difícil. É muito difícil. Esse é o desafio que o governo está enfrentando. Quando tenta segurar, eles votam contra. Então, não é falta de uma articulação política. É que se criou e se alimentou um processo do presidencialismo e ter o parlamentarismo. A convivência do presidencialismo com o parlamentarismo é muito difícil. Porque quem está no Executivo quer executar minha política. Quem está no Parlamento [diz] ‘nã nã ni na não, o dinheiro é meu’. Como é que você faz? Esse é o grande desafio.

Conciliação com Congresso

Vejo [essa possibilidade]. O [Arthur] Lira [presidente da Câmara dos Deputados] é um homem da política. É um homem que tem habilidade. Por exemplo, a sinalização que ele está dando para a presidência da Câmara já é de composição. “Eu não quero impor. O meu nome será o meu e que não pode ter veto do presidente da República.” Isso não é uma composição? Mais do que isso eu não conheço.

Segundo, todas as votações mais importantes, as macrodecisões, o governo conseguiu aprovar. Ele perdeu naquele varejozinho em que cada um quer mostrar a sua força. Mas na macro, não. Não vamos ser injustos.


Contribuição dos ministros

Acho que tem que se ter mais diálogo, mais parceria. E nós, do governo, temos que ter mais sensibilidade com os parlamentares.

Parlamentar que chega eu atendo, não precisa marcar. E quando eu não tenho como dar resposta àquilo que ele pede… Vem muita gente aqui, por exemplo, pedir perito médico. Qual é a minha engenharia? Vamos fazer um mutirão na sua região, [o parlamentar] sai feliz da vida. Vamos fazer a telemedicina. Vamos fazer convênio com a prefeitura e com o estado para levar o atendimento. Eu sou do ramo, entendeu? Eu sou do ramo.


Todos nós temos que colaborar. O ministro das Relações Institucionais é uma espécie de porta-voz com o Parlamento. Mas ele não é o responsável. Se cada um de nós não dá contribuição para ele executar, não adianta ele sozinho. Não é justo. Não é uma avaliação pessoal.


Representação política

Em algumas áreas pode faltar [colaboração], sim. Não vou dizer qual é porque eu não sei. Mas cada um de nós, eu me incluo, quer fazer o seu time, a sua visão política, natural e legitimamente. Só que, como eu sou do ramo, eu faço a minha, mas também tenho que atender a eles.

Eu não vou no estado que eu não aviso da minha agenda. Se [os parlamentares] vão ou não vão, não é problema meu. Turma do Bolsonaro eu não recebo, nem família, mas do PL, fui lá com a Bia Kicis, pergunta como é que ela me tratou. Veio aqui duas vezes.


Parlamento é uma representação do povo, não é uma classificação do que eu gosto. Eu tenho a minha opinião, mas tenho que respeitar o que o povo elegeu. Se elegeu o que eu não gosto, paciência, o que eu posso fazer? Nós temos que ter mais humildade em saber fazer essa relação.


Pauta de costumes x pauta econômica

Concordo inteiramente [que o momento é de priorizar a pauta econômica]. A pauta de costumes é muito da visão pessoal.

Vou te dar um exemplo pessoal. Eu sou espírita, kardecista. Há 40 anos, no mesmo partido de esquerda. Eu sou contra o aborto. É a minha filosofia de vida, me respeitem! É o meu direito. Me choca, o que eu posso fazer?


Não estou dizendo que estou certo ou errado. Sou amplamente favorável à liberdade individual de cada um decidir sobre o seu corpo, o que quiser. Mesmo te dando a liberdade, eu quero o amplo direito de pensar como eu quero. É isso que diferencia a minha visão dessa direita mais raivosa.


A pauta de costumes é muito individual. Não posso colocar como dogma ideológico a religiosidade das pessoas, a definição sexual de cada um. Isso não tem nada a ver com gestão, com administração. Cada um acredita o que quiser. A pauta de governo é pauta econômica, social, não é a pauta dos direitos individuais, da cidadania. Isso é teu, e eu tenho que garantir o teu direito. Eu tenho que fazer o estado te atender, o hospital público te atender.


Acho isso tão sem importância para a realidade do Brasil que a gente está vivendo. Cada um deve decidir o seu destino, conforme sua visão. Agora, eu não posso te obrigar a acreditar na minha filosofia. E também você não pode me obrigar a acreditar na tua.

Essa pauta é muito pessoal, intransferível, é de cada um. Não é discussão política, não é discussão de governo. Aliás, para ser mais exato, não é uma política de governo. Não é uma política da discussão do Estado brasileiro. É da cidadania. Por que o Estado tem que arbitrar o que você deve e o que não deve? Quem sou eu? Quem sou eu?


Anistia aos envolvidos no 8 de janeiro

Sou radicalmente contra. Não pode anistiar quem preparou, promulgou, desejou e tentou executar um golpe de Estado. A história do trabalhismo, meu partido [PDT], é a história dos excluídos, do maior número de caçados, exilados, torturados e mortos por uma ditadura. Nenhum torturado pode compor com o seu torturador.

Projeto que proíbe delação de presos


Nunca examinei esse projeto. Eu tenho a concepção. Por princípio, delação é um ato de covardia. Só os covardes delatam. Só os covardes entregam. Quem delata é porque em algum momento participou.

Eu me incomodo muito com delação, qualquer que seja, de quem quer que seja. Não é um instrumento eficaz. Quando você troca vantagem para uma pessoa falar, já começa errado. Apresenta a prova, diz o fato concreto. A delação não é o processo de cada um querer se salvar? Não é uma discussão que passou pelo partido, é minha visão de mundo.


Fonte: Agenda do Poder com informações da Folha de São Paulo

Apoio de peso! ‘É hora de estender a mão a Haddad, o fiscal não pode mais derreter’, diz presidente da Febraban

 

Isaac Sidney afirma que ajuste fiscal pelo lado das receitas ‘colapsou’;

 

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban)Isaac Sidney, avalia que o ajuste fiscal pelo lado das receitas “colapsou” e que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, precisa de apoio dentro do próprio governo, além do Congresso e do empresariado, para enfrentar uma agenda de corte e desindexação de gastos públicos.

É nítido que a agenda de ajuste fiscal, pelo lado das receitas e do aumento da carga tributária, colapsou”, afirma Sidney ao Estadão. “O pessimismo e os ruídos têm crescido rapidamente, como podemos ver nos preços dos ativos, com a forte alta do dólar, a queda da Bolsa e o aumento dos juros futuros.”


Para ele, a alta da moeda americana – que fechou em queda nesta quinta-feira, mas ainda acumula valorização de 10,6% em 2024 – deveria servir como “sinal amarelo” não apenas ao mundo econômico, mas também ao político. “A alta do dólar é fonte de pressão inflacionária, exatamente por desajustar os preços”, diz.


Sidney e presidentes de instituições financeiras privadas se reunirão com Haddad e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, nesta sexta-feira, 14, em São Paulo. O encontro, segundo ele, já estava marcado há mais de dez dias e terá o objetivo de debater a conjuntura econômica do País.


A fala do porta-voz dos bancos ocorre em meio à escalada nas incertezas fiscais e ao desgaste de Haddad com parte do setor produtivo e com bancadas importantes do Congresso. Nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao governo a maior parte da medida provisória que limitava a compensação de créditos dos tributos federais PIS/Cofins e onerava, sobretudo, o agronegócio e os exportadores.


O texto, que tinha o objetivo de compensar a desoneração da folha dos 17 setores que mais empregam e dos municípios, irritou lideranças empresariais, que alegam estar arcando com a maior parte do ajuste fiscal do governo sem que o Executivo faça a lição de casa e revise suas despesas.


Fonte: Agenda do Poder com informações do jornal Estado de São Paulo, “Estadão”

 

Em meio a debates sobre 'PEC das drogas', São Paulo recebe Marcha da Maconha neste domingo

 

Evento deixa de acontecer no sábado; organização espera dezenas de milhares de pessoas na Avenida Paulista

Marcha da Maconha em São Paulo, na Avenida Paulista Foto Paulo Pinto/Agência Brasil
Marcha da Maconha em São Paulo, na Avenida Paulista Foto Paulo Pinto/Agência Brasil (Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)

Felipe MendesBrasil de Fato Dezenas de milhares de pessoas devem participar, neste domingo (16), da 16ª edição da Marcha da Maconha em São Paulo. O ato na Avenida Paulista, região central da cidade, acontece em meio ao avanço da chamada "PEC das Drogas", em mais uma investida reacionária do Congresso Nacional.

Tradicionalmente realizada aos sábados, a Marcha da capital paulista passa, este ano, a acontecer no domingo. O objetivo é tornar o evento ainda mais acessível, já que nesse dia a circulação na Avenida Paulista é restrita a pedestres e, recentemente, foi instaurada a "tarifa zero" no transporte público por ônibus na cidade de São Paulo.

Um dos organizadores da Marcha, o fotógrafo e historiador Luiz Fernando Petty destacou que a mudança de sábado para domingo já era discutida há algum tempo, especialmente depois de flexibilizações nas leis trabalhistas que fizeram aumentar o número de pessoas trabalhando aos sábados. Nos últimos anos, cresceram os pedidos de potenciais participantes para o ato acontecer no domingo. A expectativa é de crescimento no total de participantes.

"A gente tem uma organização que conseguiu extrapolar uma pauta que, em tese, seria de classe média, de pessoas brancas que têm certa segurança. A gente luta pelo fim da guerra às drogas, a guerra que atinge principalmente a população periférica, a população negra, e acho que a gente conseguiu colocar essas pessoas como protagonistas na Marcha", disse Petty ao Brasil de Fato.

Tratada pela organização como "o maior ato de desobediência civil do país", a Marcha da Maconha da capital paulista se consolidou como símbolo da luta pelo fim da guerra às drogas no país. A articulação de direita que faz avançar a "PEC das Drogas" no Congresso não intimida. Pelo contrário.

"A gente espera que a PEC mobilize mais pessoas a estarem no ato, inclusive pessoas que não são usuárias e que acreditam que a guerra às drogas é um malefício maior que o uso de qualquer droga. A gente está na luta, fez parte de uma grande mobilização nacional com relação à PEC e no domingo é mais um dia para a gente demonstrar nossa insatisfação com esse Congresso", apontou Petty.

A organização escolheu o tema "Bolando o Futuro sem Guerra" para esta edição da manifestação. O objetivo é reforçar a necessidade de reforma urgente nas políticas de drogas do país, em contraponto às iniciativas fracassadas das últimas décadas. 

"A gente não está ali na rua só para fumar maconha. A marcha é pelo fim da guerra às drogas, pelo fim do genocídio da juventude negra, pelo fim da superlotação das prisões, pelo direito ao próprio corpo, por uma saúde mental de qualidade, por uma política de redução de danos em vez de uma política de internações compulsórias... É pela maconha, mas não é só pela maconha", complementou Luiz Fernando Petty.

Do MASP à República - O ato tem concentração marcada para o Museu de Arte de São Paulo (MASP) às 14h20 e saída às 16h20. Os participantes vão descer a rua Augusta até a rua Dona Antônia de Queirós, seguindo pela Consolação. A mobilização termina na Praça da República, no centro da cidade. A Marcha terá participação do Bloco Carnavalesco Planta na Mente, do Rio de Janeiro, que vai à capital paulista especialmente para a manifestação.

Fonte: Brasil 247 com Brasil de Fato

Pacheco diz não trabalhar com perspectiva de reoneração e cita opções para compensação

 

Segundo o presidente do Senado, já existe um projeto de lei, de autoria da consultoria da Casa, para materializar a ideia do pagamento das multas a agências reguladoras

Rodrigo Pacheco
Rodrigo Pacheco (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

Reuters - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira que não trabalha com a perspectiva de uma reoneração e apontou o pagamento de multas a agências reguladoras como uma das alternativas para a compensação.

Pacheco, que tomou a frente no Congresso das negociações para manutenção da desoneração, reconheceu que cabe ao Senado buscar uma solução que garanta uma fonte de recursos para o benefício, cumprindo, assim, determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

"Eu não vejo essa perspectiva, é uma possibilidade que a gente não pode trabalhar com ela", disse o senador, considerando "um bom acordo" o consenso em torno da manutenção da desoneração neste ano e uma gradual retirada a partir de 2025.

"Nós temos que exercer toda a nossa competência, criatividade, boa vontade para poder garantir essa compensação e dar conformidade àquilo que o Supremo Tribunal Federal entendeu como necessário, obviamente que nós respeitamos e vamos cuidar de dar essa fonte de compensação", disse a jornalistas.

Segundo o presidente do Senado, já existe um projeto de lei, de autoria da consultoria da Casa, para materializar a ideia do pagamento das multas a agências reguladoras.

"Há alguns bilhões de reais estocados e com impasses jurídicos... que nem se recebe, nem se paga. E às vezes um programa – certamente um programa de estímulo ao pagamento com redução de juro e multa pode fazer com que o setor produtivo nacional possa querer equacionar essas dívidas em agências reguladoras", afirmou.

"Essa é uma medida que representaria uma arrecadação muito substancial para o Estado brasileiro."

"É uma das sugestões que eu farei ao presidente Lula assim que ele retornar da missão oficial", acrescentou.

O senador citou ainda outras alternativas levantadas em reunião com líderes nesta quinta-feira, caso de eventual recuperação de recursos sem titularidade "esquecidos" no sistema financeiro, e de depósitos judiciais, além de uma possível reedição de programa para a repatriação de recursos no exterior. Apontou, ainda, proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que trata da atualização de ativos.

Assim como Pacheco, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lembrou do prazo estipulado STF para uma solução. Mais cedo, após participar do Fórum Inaugural da Coalizão para Justiça Social, na Suíça, Lula afirmou que "a bola está na mão do Senado e na mão dos empresários" para solucionar o problema da compensação.

O Legislativo aprovou a prorrogação da desoneração até 2027. Lula vetou a proposta, mas a negativa presidencial foi derrubada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Diante do quadro -- e da promessa de perseguir o equilíbrio fiscal -- a equipe de Haddad elaborou uma medida provisória, proposta que restringia o uso de créditos tributários por empresas e poderia gerar uma receita de 29,2 bilhões de reais neste ano, mais que suficiente para compensar o custo da desoneração da folha. A MP foi mal recebida por parlamentares e empresários e foi devolvida por Pacheco.

Em maio, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a liminar que barrava o benefício por não haver compensação. Tomada a partir de acordo político, a decisão manteve a desoneração valendo, mas concedeu um prazo para que fosse encontrada uma compensação financeira para o benefício.

Fonte: Brasil 247 com Reuters

 

STJ anula provas contra dois investigados pela Lava Jato

 Evidências foram anuladas por serem baseadas nos sistemas mantidos pela empreiteira Odebrecht para organizar o pagamento de propina a agentes públicos

Petrobrás
Petrobrás (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular as provas obtidas contra dois investigados pela Operação Lava Jato. 

A decisão foi tomada na terça-feira (11) e beneficia os réus Glauco Colepicolo Legatti, ex-dirigente da Petrobras, e Djalma Rodrigues de Souza, ex-diretor da Petroquisa, antiga subsidiária da estatal.

As provas foram anuladas por serem baseadas nos sistemas Drousys e My Web Day, mantidos pela empreiteira Odebrecht para organizar o pagamento de propina a agentes públicos. As provas foram consideradas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O colegiado seguiu entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira, que também reconheceu a nulidade das provas. "Na esteira do entendimento proferido pelo Supremo, o reconhecimento da nulidade no material probatório em análise deve ser tido por absoluto", afirmou a ministra.

Em setembro de 2023, o ministro Dias Toffoli anulou as provas obtidas por meio dos sistemas da Odebrecht. A decisão teve impacto em todos os processos da Lava Jato.

Além de terem sido analisadas pelo ex-juiz Sergio Moro, considerado parcial nos julgamentos de processos da operação, Toffoli entendeu que as provas não passaram por acordo de cooperação internacional.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil


PL 1.904/24: Psol apresenta destaque para permitir abortos em caso de estupro após a 22ª semana

 

Com o destaque do Psol, o aborto em caso de estupro seria a única exceção permitida após as 22 semanas de gestação

Erika Hilton
Erika Hilton (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

O Psol apresentou uma emenda crucial ao projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. A proposta visa excluir o limite de tempo para a realização do aborto em casos de estupro, mantendo essa opção aberta mesmo após o período estabelecido de 22 semanas, informa Igor Gadelha, do Metrópoles.

A proposta, protocolada pela líder do Psol na Câmara dos Deputados, Erika Hilton (SP), visa a supressão do artigo 5º do projeto de lei em discussão, chamado de "PL do estupro". Esse artigo modifica o Código Penal, limitando a possibilidade de aborto em casos de estupro apenas até a 22ª semana de gestação. Atualmente, o Código Penal brasileiro permite o aborto em casos de estupro sem um limite temporal específico, e a mudança proposta pela nova lei restringiria significativamente essa possibilidade.

Caso o destaque do Psol seja aprovado, ele permitirá que o aborto em casos de estupro continue sendo uma exceção legal após as 22 semanas de gestação. Isso significa que, mesmo com o resto do projeto de lei em vigor, essa categoria de aborto permaneceria permitida sem a restrição temporal proposta.

Fonte: Brasil 247 com Metrópoles

Criticada por falar em desvincular benefícios sociais do salário mínimo, Tebet propõe mudança na previdência dos militares

 

"Vamos mostrar que é possível cortar gastos com privilégios", diz a ministra

Simone Tebet
Simone Tebet (Foto: Washington Costa/MPO)

Em meio a uma semana marcada pela crescente pressão do mercado por corte de gastos e pela resistência do Congresso ao aumento de receitas, a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), anunciou em entrevista ao jornal O Globo que está preparando um conjunto de medidas para apresentar ao presidente Lula (PT). Entre as propostas, está a revisão da previdência dos militares, um tema sensível e de grande impacto nas finanças públicas.

Após uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), Tebet revelou que a equipe econômica do governo está intensificando suas reuniões para apresentar a Lula "um cardápio de possibilidades até o final de junho". "Tudo está na mesa, exceto a valorização do salário mínimo e a desvinculação da aposentadoria do salário mínimo", explicou.

A proposta de desvincular certos benefícios sociais do aumento do salário mínimo gerou controvérsia. A lei atual vincula o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial, o seguro-desemprego e o auxílio-doença ao salário mínimo. Tebet foi alvo de críticas por sugerir mudanças nessas regras. "Quando falamos de desvinculação, não estamos nos referindo às aposentadorias, mas aos outros benefícios temporários", esclareceu.

A ministra defendeu a necessidade de proteger os mais pobres, alinhando-se ao discurso de Lula, mas apontou para a necessidade de cortar gastos com privilégios. "O presidente sempre diz: protejam os pobres. Ele é corajoso o suficiente para enfrentar o poderio econômico, isso ninguém discute. Vamos mostrar que é possível cortar gastos com privilégios. Não estou dizendo que vamos conseguir avançar com os supersalários, mas isso precisa estar na mesa. Precisamos discutir uma legislação previdenciária que, ainda que de forma gradual, abranja os militares", destacou.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

 

Imprensa neoliberal tenta desgastar Lula e Janja com o tema do aborto

 

Veículos de comunicação e colunistas vinculados ao neoliberalismo usam o tema para tentar minar a popularidade do presidente Lula

Lula e Janja
Lula e Janja (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

Veículos de comunicação da imprensa corporativa e colunistas vinculados ao neoliberalismo têm feito uma campanha aberta de desgaste do presidente Lula (PT) e da primeira-dama, Janja, em relação ao chamado "PL do estupro", que tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal bolsonarista Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto visa equiparar o aborto depois da 22ª semana de gravidez ao crime de homicídio. Na versão original da proposta, a mulher que realizasse aborto após o tempo estipulado poderia pegar uma pena maior do que a do próprio estuprador.

Proposto por um parlamentar de oposição e apoiado por tantos outros também de oposição, a imprensa tenta minar a popularidade do presidente e da primeira-dama diante do assunto, oferecendo um beco sem saída: se silenciarem, estariam apoiando de forma velada o "PL do estupro"; por outro lado, se protestarem contra o projeto, ganham a alcunha de "abortistas". Em entrevista à GloboNews, o deputado evangélico Cezinha de Madureira (PSD-SP) resumiu a estratégia adotada pela imprensa e pela oposição para atacar o governo: se Lula “vetar um assunto como esse, ele está dizendo que é um assassino".

Vale lembrar que os deputados da base do governo têm se colocado frontalmente contra o projeto, enquanto os bolsonaristas comemoram o avanço da pauta.

Além disso, a imprensa ignora o fato de que Lula e Janja estão no exterior, em viagem para participar de uma conferência na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de uma reunião de cúpula do G7. O próprio presidente disse a jornalistas que trataria sobre o "PL do estupro" ao retornar ao Brasil. “Você acha que não é justo, acabei de sair de uma palestra, vir falar de uma coisa que está sendo discutida na Câmara? Deixa eu voltar para o Brasil, tomar pé da situação e aí você pergunta e eu falo com você”.

Ainda que Lula não tenha se manifestado, os ministros Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, e Cida Gonçalves, das Mulheres, criticaram publicamente a proposta em tramitação. Almeida, por exemplo, afirmou que o projeto é “vergonhosamente inconstitucional, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana e submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável”.

Fonte: Brasil 247

Dono de posto que deu origem à Lava Jato pede ao STF acesso a mensagens de procuradores

 

O advogado Ronaldo Barbosa de Oliveira Filho pede que o ministro Dias Toffoli autorize o compartilhamento dos diálogos obtidos por investigadores na Operação Spoofing

Carlos Habib Chater
Carlos Habib Chater (Foto: Conjur (Reprodução))

O doleiro Carlos Habib Chater, dono do posto de combustíveis que deu origem à Operação Lava Jato, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli para ter acesso às mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa. O advogado Ronaldo Barbosa de Oliveira Filho pede que o ministro, relator do pedido, autorize o compartilhamento dos diálogos obtidos por investigadores na Operação Spoofing, que apurou conversas nos celulares de procuradores e autoridades. A informação foi publicada na CNN Brasil.

O pedido foi feito no âmbito de uma reclamação apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2020, em que a defesa do petista pedia acesso às conversas hackeadas de integrantes da operação. Em 2021, Lula teve seus direitos políticos devolvidos após o STF declarar suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que atualmente é senador do União Brasil-PR e ficava responsável pelo julgamento dos processos da Lava Jato em primeira instância jurídica.

O então juiz magistrado condenou o doleiro em 2015, que as provas da investigação mostravam que Carlos Habib Chater utilizava a estrutura do Posto da Torre e as contas das empresas que ali atuavam para lavar, profissionalmente, dinheiro de origem ilícita para clientes.

A defesa do doleiro afirmou que ele foi o principal alvo da primeira fase da Operação Lava Jato e, por consequência, ele deveria ter o acesso às mensagens concedido pelo ministro. “Além de ter sido preso preventivamente na primeira fase da Operação Lava Jato, o requerente [Habib] foi processado, julgado e condenado por crimes diversos, dentre os quais o de lavagem de dinheiro, pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, justifica a defesa.

Reclamações judiciais ficaram mais frequentes a partir de 2019, quando foram publicadas na imprensa nacional trechos de conversas de Moro com procuradores do Ministério Público Federal (MPF-PR). De acordo com os diálogos, o então juiz interferia na elaboração das acusações, que devem ser feitas por promotores, para em seguida o magistrado fazer o julgamento e decidir se condena ou absolve a pessoa investigada.

O ministro do STF Dias Toffoli iniciou em 2023 uma investigação sobre as denúncias de Tony Garcia contra o ex-juiz. O empresário denunciou algumas ilegalidades de Moro. Durante entrevista ao 247 de 2 de junho, Garcia disse ter sido instruído na Lava Jato a dar uma entrevista à Veja e fornecer à revista informações que pudessem comprometer a carreira do ex-ministro José Dirceu (PT). O delator afirmou que, a mando de Sergio Moro, gravou de forma ilegal o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) em 2018. Garcia afirmou que Moro transformou "Curitiba na Guantánamo brasileira".

Moro foi juiz da Lava Jato em primeira instância jurídica. A partir de 2019 começaram a ser publicadas na imprensa nacional algumas conversas dele com procuradores do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR). De acordo com os diálogos, o ex-magistrado interferia na elaboração de denúncias, que devem ser feitas apenas por promotores, para, em seguida, o juiz decidir se condena ou não a pessoa investigada.

Fonte: Brasil 247 com CNN Brasil

Manifestantes vão às ruas contra PL que equipara aborto a homicídio

 

Texto na Câmara prevê pena de até 20 anos para mulher que abortar

Manifestantes realizaram atos nesta quinta-feira (13) em diversas cidades do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, contra o projeto de lei que equipara o aborto a homicídio, e argumentam que a aprovação da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, vai colocar em risco a vida de milhares de brasileiras, especialmente meninas, que são as principais vítimas da violência sexual no país, além de desrespeitar os direitos das mulheres já previstos em lei. 

O Projeto de Lei 1904/24 prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento.

Rio de Janeiro (RJ) 13/06/2024 – Manifestação de protesto contra o PL 1904/24, que equipara aborto a homicídio, com pena de até 20 anos, reúne mulheres na Cinelândia. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Rio de Janeiro (RJ) – Protesto contra o PL 1904/24 reuniu mulheres na Cinelândia. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Atualmente, a legislação permite o aborto ou a interrupção de gravidez em casos em que a gestação decorre de estupro, coloca em risco a vida da mãe e de bebês anencefálicos. Não está previsto um tempo máximo da gestação para que seja realizado. Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher. 

Na noite de ontem (12), a Câmara dos Deputados aprovou urgência para a votação do projeto de lei, ou seja, o texto pode ser votado diretamente no plenário sem passar por discussão nas comissões. 

Em São Paulo, o protesto foi realizado na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), sob gritos de "Criança não é mãe", "Respeitem as mulheres" e "Fora Lira" [Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados].

São Paulo (SP) 13/06/2024 - Ato na Avenida Paulista contra o PL 1904, que criminaliza o aborto. 

Foto: Paulo Pinto/Agencia Brasil
São Paulo (SP) - Manifestantes dizem que projeto coloca em risco crianças e adolescentes. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Para as manifestantes, a aprovação da proposta vai afetar principalmente as crianças, cujos casos de abuso sexual e gestações demoram a ser identificados, resultando em busca tardia aos serviços de aborto legal. De acordo com dados do Fórum de Segurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022. Desse total, 61,4% eram crianças com até 13 anos de idade.

“Esse projeto de lei é totalmente inconstitucional, uma vez que ele coloca em risco milhões de meninas que serão obrigadas a serem mães dos filhos de seus estupradores e mulheres que serão obrigadas a levar uma gestação sendo vítima de violência sexual”, disse Rebeca Mendes, advogada e diretora-executiva do Projeto Vivas - entidade que atua junto a mulheres que necessitam de acesso ao aborto legal, em entrevista à Agência Brasil.

Outra crítica é que se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de 10 anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão. “Esse PL protege o estuprador, não a vítima. E isso diz muito sobre a nossa sociedade”, acrescentou. 

Quem também participou do ato na Avenida Paulista foi Jennyffer Tupinambá, uma mulher indígena do povo Tupinambá de Olivença e que sofreu violência sexual quando criança. “”Estou aqui na Paulista muito emocionada. Fui vítima de violência sexual na primeira infância, entre os 3 e 11 anos, e poderia ter engravidado. Olho isso hoje sabendo que nossos representantes iriam me forçar a ter um filho de um estuprador. Esse é um trauma que até hoje, aos 40 anos, tento superar. E não há superação. Como é que uma vítima, que está totalmente abalada e traumatizada, poderia ser mãe?”, questionou ela. “É inadmissível que hoje o Brasil esteja aceitando isso e que deputados estejam direcionando o que o nosso povo deve fazer”, ressaltou.

No ato, houve críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por ter colocado o projeto de lei em votação. “Hoje estamos aqui contra o absurdo que foi feito pelo presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, onde ele, em 23 segundos, conseguiu colocar em risco milhões de meninas e mulheres que são vítimas de violência sexual. Nossos direitos foram barganhados em 23 segundos ontem no Congresso Nacional”, disse Rebeca Mendes.

Brasília (DF) 13/06/2024 – Ato contra o PL da Gravidez Infantil no Museu Nacional.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Brasília (DF) – Ato contra o projeto de lei foi realizado na Esplanada dos Ministérios. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Na Câmara, Lira afirmou que o projeto foi colocado em votação para ser apreciado em regime de urgência após acordo entre os líderes partidários. 

Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a utilização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

Fonte: Agência Brasil