TRF determina que filho de militar falecido tem direito a pensão até os 24 anos

Filhos de militares falecidos da Força Aérea Brasileira (FAB) têm o direito de receber pensão por morte até os 24 anos de idade, segundo a última determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O julgamento da segunda turma da corte determinou que o benefício é concedido aos jovens que forem estudantes e não receberem remuneração.

A pensão por morte militar pode chegar a, até o limite máximo do salário de benefício do INSS. Em 2024, o valor é de R$ 7.786,02. Caso este valor seja excedido, será pago somente no equivalente a 70% desse excesso, o qual é acrescido ao valor do dito limite.

O relator do caso, desembargador federal Rui Gonçalves, afirmou que o direito à pensão ao filho do militar falecido é legítimo uma vez que o requerente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício.

“No caso, deve ser reconhecido o direito à pensão militar ao filho estudante maior de 21 anos, até que complete 24 anos de idade, por ser reconhecido como dependente, para todos os fins de direito, pelo Estatuto dos Militares. O autor logrou demonstrar sua condição de estudante e deve-se dizer que os universitários integram a classe dos estudantes”, afirmou o magistrado.

Fonte: Estadão Conteúdo por meio do Bem Paraná

Almoço deixa tudo pronto para o acordo entre Ducci, Federação Brasil da Esperança e Goura. Decisão final sai na segunda-feira

 

Foto: Sofia Ananda Guimarães Brand

Um almoço hoje (13) no centro de Curitiba fez avançar bastante o entendimento para a formação de uma frente de partidos mais à esquerda na eleição deste ano, com Luciano Ducci (PSB) na cabeça de chapa. Estiveram no almoço o próprio Ducci, o deputado estadual Goura Nataraj (PDT), convidado por Ducci para ser o vice na chapa, o presidente estadual do PT, deputado Arilson Chioratto, e o vereador Marcos Vieira, do PDT.

Ao blog, Goura confirmou que o tema “vice” foi o prato principal do almoço com Ducci e o PT. “Estamos avançando o diálogo”, disse. “Eu tenho defendido a unidade desde o ano passado”.

Arilson Chioratto foi na mesma linha. Ele disse ao blog: “Estamos construindo, para estarmos todos juntos em Curitiba, PR, PV, PCdoB, PSB e PDT.”

Um novo almoço na próxima segunda-feira (17) entre os presidentes estaduais e municipais desses partidos deve selar o acordo definitivo para formação da frente de Ducci.

Fonte: Bem Paraná

Lira diz que vai indicar relatora "de centro" para projeto que equipara aborto a homicídio

 

Presidente da Câmara conduziu a votação-relâmpago que levou à aprovação do texto, que é rechaçado pelo Ministério dos Direitos Humanos

Arthur Lira (Foto: Lula Marques/Agência Brasil )

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que iria indicar uma relatora "de centro" para o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio. A proposta pode gerar penas para as mulheres mais graves do que até mesmo a de estupradores. 

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O governo do presidente Lula classificou o projeto como "inconstitucional". 

Diante de repercussão negativa, Lira vai adiar votação do PL. Segundo a CNN Brasil, ele ainda não definiu quem será a deputada relatora. Também já teria comunicado a intenção à base governista e à bancada evangélica, principal apoiadora da proposta de legislação e que teria concordado com a ideia de Lira. 

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Internautas massacram "evangélicos" e "bancada do estupro" nas redes sociais

 

"PL dos estupradores... dos evangélicos mensageiros de Satanás", escreveu um perfil

Mesa da Câmara dos Deputados (Foto: Agência Câmara )

Internautas detonaram os parlamentares que votaram a favor do regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. 

Na rede social X, antigo Twitter, as expressões "bancada do estupro" e "evangélicos" chegaram à seção Assuntos do Momento em várias postagens nesta quinta-feira (13). "PL dos estupradores... dos evangélicos mensageiros de Satanás".

O autor do requerimento de urgência foi o coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

 

 

Fonte: Brasil 247

Governo articula com Lira para deixar PL do aborto sem data de votação

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Foto: Cláudio Reis/Enquadrar

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu uma data para votar o projeto de lei que equipara o aborto ao crime de homicídio simples. De acordo com aliados de Lira, essa decisão tem respaldo dentro do governo. Segundo a CNN, fontes afirmam que o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), conseguiu um acordo com outras lideranças e com o presidente da Casa para deixar a votação indefinida.

Uma das razões para essa indefinição é a tentativa de desvincular o debate do contexto eleitoral, adiando a discussão para depois das eleições municipais. Além disso, o objetivo é ganhar tempo para mobilizar a sociedade, esvaziando a proposta e possibilitando alterações no texto.

Apesar disso, há uma certa desconfiança sobre o cumprimento desse acordo por parte de Lira. Mesmo com os apelos dos governistas, ele pautou a votação da urgência do projeto de lei do aborto, que foi aprovada de forma simbólica e rápida na última quarta-feira (12). Com a aprovação da urgência, o texto não precisará passar pelas comissões temáticas antes de ser discutido no plenário, acelerando assim sua análise.

José Guimarães, líder do PT na Câmara. Foto: reprodução

“Este PL é violento para com crianças e mulheres que já são vítimas de violência. Nosso trabalho é mostrar ao presidente da Câmara que o PL aprofunda a dor e a tragédia na vida das vítimas para fazer uma disputa política”, afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS) à CNN.

Por outro lado, a oposição se prepara para cobrar de Lira o cumprimento de promessas de campanha relacionadas à sua recondução à Câmara em 2023. O autor do projeto, deputado bolsonarista Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse à CNN que espera ver o texto votado no plenário em até duas semanas. Segundo ele, Lira se comprometeu a levar as chamadas pautas de costumes à votação, em aceno às bancadas conservadoras.

“Isso está prometido desde a reeleição dele. Arthur Lira é cumpridor de compromissos, não temos nenhuma dúvida de que ele vai cumprir tudo com a Frente Evangélica”, afirmou Sóstenes.

Lira, por sua vez, teria comunicado ao governo que não seria possível focar apenas na agenda econômica este ano, mas que também precisaria sinalizar internamente. Ele busca garantir o apoio da oposição à sua escolha para a sucessão no comando da Casa.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) firmou um compromisso com Lira para apoiá-lo na escolha, mas a bancada bolsonarista de 95 deputados ainda demonstra resistência sobre a quem dará apoio no próximo ano.

Fonte: DCM

 

VÍDEO – Apresentadora da GloboNews chora ao vivo ao falar de PL do aborto

 

A apresentadora Mônica Waldvogel, de 68 anos, se emocionou na manhã desta quinta-feira (13) ao comentar o projeto de lei (PL) que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples.

Apresentadora Mônica Waldvogel. Foto: Reprodução/GloboNews

O PL 1904/24 visa alterar alguns artigos do Código Penal para impedir a realização do aborto, mesmo nos casos em que a prática é prevista legalmente. O projeto é de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e contou com o apoio da bancada evangélica.

“Imagine uma menina de família pobre, que sofreu abuso, chegar ao hospital com um bebê na barriga sem saber o que está acontecendo e ser criminalizada sem que a trajetória de dor seja considerada?”, disse Mônica Waldvogel durante o GloboNews Em Ponto.

“Esse tema me tocou muito. Alguém tem que olhar para essa parte da sociedade, que é justamente a que está menos defendida por todo mundo, até pela família. Eu fico muito tocada”, completou.

Atualmente, a lei brasileira permite o aborto em três situações: quando a gestação é fruto de um estupro, incluindo a gravidez infantil; se a gravidez representa risco à vida da mulher; e se o feto for anencéfalo, condição caracterizado pela ausência do encéfalo, parte do sistema nervoso central localizada no interior da caixa craniana.

Segundo a proposta, “quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídios simples”. A medida aumenta de 10 para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento.

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto na quarta-feira (12) durante votação-relâmpago.

Fonte: DCM

Ex-funcionário de Milton Neves é condenado a pagar R$ 860 mil ao jornalista

 

Jornalista Milton Neves. Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou um ex-funcionário a ressarcir o bolsonarista Milton Neves, de 72 anos, em R$ 860 mil após o jornalista relatar ter sofrido golpes e roubos financeiros. O ex-funcionário também foi condenado a cinco anos e dois meses de prisão em regime semiaberto. Cabe recurso à decisão.

Neves alegou ter perdido mais de R$ 17 milhões de suas contas bancárias. Contudo, conseguiu comprovar judicialmente o desvio de R$ 860 mil por meio de notas fiscais.

Segundo informações do processo, o ex-funcionário, que trabalhou como um homem de confiança do jornalista por 18 anos, tinha acesso completo às contas e senhas de Milton Neves e era o responsável por realizar pagamentos e fechar acordos com empresas e serviços. Neves costumava assinar documentos sem ler, por ter em seu então gerente plena confiança.

O ex-funcionário, oriundo de Muzambinho (MG), foi apadrinhado pelo jornalista em determinado momento de sua vida. O esquema de desvio envolvia o uso de notas fiscais frias ou superfaturadas, com o valor excedente sendo direcionado para contas pessoais do ex-funcionário. A fraude foi comprovada por meio de documentos, depoimentos e pela confissão de uma terceira pessoa envolvida.

Fonte: DCM

Jogador da seleção é impedido de usar cabelo rosa pela CBF

 

Yan Couto em campo pelo Girona e pela Seleção. Foto: reprodução

O lateral da seleção brasileira, Yan Couto, revelou que a CBF recomendou que ele não jogasse com o cabelo pintado de rosa. O jogador de 22 anos contou que foi pedido para ele retirar a coloração antes dos compromissos da última Data Fifa, conforme entrevista ao Uol. Ele não especificou se a recomendação veio da entidade ou de algum integrante específico.

“Foi um pedido, basicamente. Falaram que o rosa é meio ‘vacilão’ assim. Eu não acho, mas vou respeitar, né. Me pediram, vou fazer”, afirmou Yan Couto. Seguindo a solicitação, o jogador se apresentou à seleção na última semana com o cabelo cortado rente à cabeça, foi titular na vitória por 3 a 2 sobre o México e ficou no banco no empate por 1 a 1 com os Estados Unidos.

O lateral direito do Girona já havia jogado pela seleção com o cabelo tingido de rosa. Sua estreia com a amarelinha foi em outubro do ano passado, durante as Eliminatórias contra Venezuela e Uruguai, mantendo o visual rosa, que virou tendência na cidade espanhola onde joga.

Yan também alterou o cabelo para os amistosos do Brasil em março, usando o rosa até duas semanas antes dos jogos contra Inglaterra e Espanha. Após os jogos, ele retomou o estilo cerca de um mês depois, na reta final do Campeonato Espanhol.

Fonte: DCM

Após lançamento da pré-candidatura de Datena à Prefeitura de São Paulo, tucanos históricos deixam o partido

 

Segundo fontes tucanas, a principal razão para as desfiliações é a resistência do partido em apoiar a reeleição de Ricardo Nunes (MDB)

 

NO ex-ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes e Renata Covas, mãe do falecido ex-prefeito Bruno Covas, anunciaram sua desfiliação do PSDB. O anúncio coincide com o lançamento da pré-candidatura de José Luiz Datena à Prefeitura de São Paulo pelo partido.

De acordo com fontes internas do PSDB, a principal razão para as desfiliações é a resistência do partido em apoiar a reeleição de Ricardo Nunes (MDB), atual prefeito de São Paulo.

Renata Covas e Tomás Covas, filho de Bruno Covas, já declararam seu apoio a Nunes. Em maio de 2021, Bruno Covas passou o comando da prefeitura a Nunes para se tratar de um câncer, do qual faleceu pouco depois.

Renata Covas apresentou seu pedido de desfiliação em Santos (SP), enquanto Aloysio Nunes entregou sua carta ao diretório municipal da capital. Nunes não detalhou os motivos de sua saída no documento, mas afirmou ao Estadão que “não há qualquer razão para o PSDB ter candidato próprio em São Paulo” e considerou “uma questão de decência” apoiar a reeleição de Nunes.

O apoio a Ricardo Nunes tem causado divisões dentro do PSDB em São Paulo. Enquanto alguns membros defendem a manutenção da aliança formada em 2020, outros, incluindo figuras dos diretórios nacional e estadual, sugerem seguir caminhos diferentes.

O anúncio da candidatura de Datena foi realizado na manhã desta quinta-feira (13) em um hotel no centro de São Paulo. Durante o evento, Datena, que já desistiu de concorrer em quatro eleições anteriores, afirmou que desta vez irá até o fim.

Fonte: Agenda do Poder com informações do UOL

 

Bancada da bala propõe que seja proibido o uso de câmeras corporais como prova contra policiais

 

O projeto de lei contraria decisões judiciais de várias instâncias, incluindo o STF

 

Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), ex-coordenador e atual tesoureiro da bancada da bala, visa proibir a utilização de imagens de câmeras corporais na Justiça como prova de crimes cometidos por policiais em serviço. O parlamentar argumenta que esses dispositivos forçam os policiais a “produzir provas contra si mesmos”.

De acordo com Juliana Dal Piva, do ICL Notícias, a proposta estabelece que as gravações das câmeras corporais poderiam ser usadas apenas para “treinamento e aprimoramento dos procedimentos operacionais dos agentes de segurança” e “fiscalização interna e controle administrativo das ações policiais”. Dessa forma, a punição de delitos cometidos por policiais ficaria a cargo exclusivamente das próprias corporações policiais.

Na justificativa, Capitão Augusto afirma que a intenção é regulamentar “o respeito à garantia constitucional da não autoincriminação, segundo a qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”. No entanto, imagens de câmeras instaladas em fardas e viaturas têm sido fundamentais para revelar crimes graves, como execuções, tortura e corrupção, cometidos por policiais.

O projeto de lei contraria decisões judiciais de várias instâncias, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). No contexto da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, que reconheceu um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Rio de Janeiro, o STF determinou a instalação de câmeras nas fardas de todos os policiais civis e militares em serviço, como medida para reduzir a letalidade policial.

Para o jurista Nauê Bernardo Azevedo, advogado e cientista político que atuou em casos julgados no STF relacionados à atuação policial, o projeto representa um “expresso retrocesso” no controle da atividade policial.

“O uso de câmeras fora do contexto de privacidade do policial militar pode e deve acontecer enquanto meio de controle social, inclusive para proteger o próprio policial de abordagens violentas ou corruptas nas quais ele possa ser vitimizado”, argumentou Azevedo.

Capitão Augusto, por sua vez, reiterou os termos do projeto, afirmando que as câmeras são usadas apenas para punir os policiais. “Para ver como o único objetivo dessas câmeras é flagrar PMs que cometerem erro… Já partem da premissa que os PM estão trabalhando fora da lei. Que coloquem câmeras em todos os servidores públicos”, disse ele em resposta às críticas.

Fonte: Agenda do Poder com informações da jornalista Juliana Dal Piva, do ICL Notícias

 

Ministério da Saúde reajusta bolsa do Mais Médicos em 8,4%

 

O valor será pago a partir da próxima remuneração, no primeiro dia útil de julho

 

Agência Brasil – O Ministério da Saúde reajustou em 8,4% a bolsa de profissionais do Programa Mais Médicos. Com o aumento, o valor líquido passa de R$ 11.530,04 para R$ 12.500,80. A portaria com o reajuste foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a pasta, a última atualização da bolsa-formação havia sido feita em 2019.

Em nota, o ministério destacou que o valor será pago a partir da próxima remuneração, no primeiro dia útil de julho. O reajuste vai ampliar ainda os valores de ajuda de custo, pagos quando o médico muda de cidade para atuar no programa, que variam de uma a três bolsas-formação, a depender da localidade de atuação.

“A medida também vai ampliar as indenizações por fixação, que são o valor acumulado da soma das bolsas-formação que o profissional pode receber ao final dos quatro anos do programa. Esses incentivos variam de 10% a 80% do total de bolsas recebidas, a depender da localidade de atuação e da condição do médico.”

Dados da pasta indicam que o Mais Médicos conta com 24,9 mil vagas ocupadas e 2,6 mil em ocupação. A meta estabelecida pelo governo federal para 2024 é de 28 mil médicos ativos. Ainda segundo o ministério, 60% dos médicos em atuação em municípios mais vulneráveis pertencem ao programa.

Fonte: Agenda do Poder com Agência Brasil