A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.
Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.
Ação
A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.
Na decisão, o magistrado citou que há "insegurança jurídica" sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.
"A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.
O juiz também citou que a União "explora financeiramente" os terrenos.
"É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise", completou.
PEC
A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada.
A deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) em ato flopado na Av. Paulista. Foto: Reprodução
Ex-chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social) e atualmente
advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, Fabio Wajngarten fez críticas a um
movimento de bolsonaristas da “direita limpinha” e a deputada Carla Zambelli
(PL-SP) se ofendeu com a declaração.
O advogado de Bolsonaro ainda afirmou que os políticos
desse movimento são “oportunistas” e se apresentam “como solução única e mágica
para ocupar o vácuo” deixado pelo ex-presidente.
Nos comentários da publicação, Zambelli reclamou:
“Espero que não esteja falando sobre a manifestação de hoje, uma iniciativa do
povo. Até porque quem pede impeachment de lula e Moraes jamais poderia ser
chamada de limpinha”.
Ela ainda alegou que o movimento é de uma “direita que
está abrindo caminho para Bolsonaro voltar a ser elegível”.
Momento em que o vereador Marquinhos da Silva (PSC) assedia sua colega petista. Reprodução
Marquinhos
da Silva (PSC), que foi flagrado assediando a vereadora Carla Ayres (PT) na
Câmara de Florianópolis em 2022, quando ainda era vereador, foi condenado a
pagar uma indenização de R$ 15 mil à vítima. Ele era suplente e deixou o cargo
em janeiro de 2024.
O
político deverá indenizar sua colega por danos morais. No vídeo de 2022,
Marquinhos é visto estendendo a mão para cumprimentar Carla, fechando o corpo
ao redor dela e beijando-a na bochecha dentro da Câmara Municipal de
Florianópolis.
O juiz Luiz
Claudio Broering, do 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis, considerou que
a ação foi “violenta e desrespeitosa”. “Existe uma grande diferença entre
conversar com uma adversária política para chegar a um consenso e agarrar
alguém por trás e à força”, explicou ele na decisão da última sexta-feira (7).
Marquinhos
da Silva argumenta que ele e a vereadora mantinham uma convivência amigável
antes do incidente. Ele disse à Justiça que reconhece seu erro, mas afirmou que
apenas “tentou apaziguar os ânimos com um abraço” após uma fala da parlamentar
durante a sessão.
Para
o juiz, uma eventual amizade não justifica a atitude. “O consentimento deve ser
avaliado no momento da ação, não existindo liberdade para fazer o que quiser
com o outro a qualquer momento.”A Câmara Municipal afastou as acusações de
assédio sexual e de violência política de gênero durante um processo
administrativo.
Jair Bolsonaro e atos golpistas de 8 de Janeiro (Foto: REUTERS)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apresentar sua
denúncia contra Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe de Estado
"rapidamente", disseram ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) à
revista Veja,
conforme publicado nesta segunda-feira (10).
A investigação da Polícia Federal (PF) sobre a tentativa
de golpe de Estado, que culminou nos episódios violentos de 8 de janeiro de
2023, deve se encerrar em julho.
Portanto, a denúncia deve ser apresentada
no próximo mês, após as apurações da PF. Em fevereiro, o ministro Alexandre de
Moraes, do STF, ordenou o cumprimento de medidas cautelares contra o Bolsonaro
no caso.
Ao assinar a liminar, Moraes registrou que a
Constituição Federal confere à União a competência para legislar sobre as
normas e bases da educação nacional
Ministro Alexandre de Moraes (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para confirmar
duas medidas cautelares concedidas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes,
que suspenderam a eficácia de leis municipais de Ibirité (MG) e Águas de
Lindóia (GO) que proibiam o uso de linguagem neutra em escolas públicas e
privadas, além da utilização desta por agentes públicos.
A determinação foi tomada em resposta a ações apresentadas
ao STF por duas entidades que identificaram 18 leis locais possivelmente em
desacordo com a Constituição. As associações argumentaram que essas leis
violavam direitos fundamentais, como a dignidade das pessoas não-binárias e a
liberdade de expressão.
Ao assinar a liminar, agora referendada
pelos outros ministros, Moraes registrou que a Constituição Federal confere à
União a competência para legislar sobre as normas e bases da educação nacional.
Consequentemente, segundo o magistrado, os municípios não têm autoridade para
alterar diretrizes curriculares, conteúdos programáticos, métodos de ensino ou
regular a atuação dos professores.
No ciclismo mountain bike, o país garantiu duas
vagas após o fechamento dos rankings de nações da União Ciclística
Internacional (UCI)
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris 2024 (Foto: Reuters/Benoit Tessier)
O Brasil tem 241 vagas garantidas nos
Jogos Olímpicos de Paris, que vão acontecer de 26 de julho a 11 de agosto. De
acordo com o Ministério do Esporte, 219 atletas foram classificados, sendo 127
mulheres, 85 homens e 7 do hipismo com gênero a definir. As outras vagas ainda
precisam definir a classificação.
No ciclismo mountain bike, o país
garantiu duas vagas após o fechamento dos rankings de nações da União
Ciclística Internacional (UCI). No masculino, o Brasil será representado por
Ulan Bastos, que é o 24º colocado do ranking mundial. No feminino, Raiza Goulão
vai disputar sua segunda Olimpíada. Ela esteve nos Jogos Rio 2016 e agora vai
para Paris.
Enquanto algumas modalidades ainda definem seus representantes
olímpicos, outras disputam os últimos torneios antes do principal evento
esportivo do mundo. No Campeonato Pan-Americano de Ginástica Rítmica, disputado
na Guatemala, o Brasil fez ótima campanha, com cinco medalhas de ouro, cinco de
prata e duas de bronze.
Destaque para Bárbara Domingos, que conquistou quatro
medalhas: ouro no individual geral e no arco, além de duas pratas. Maria
Eduarda Alexandre também levou dois ouros, um na fita e um na bola, e mais dois
bronzes. O conjunto brasileiro levou o ouro nos cinco arcos e a prata na série
mista (três fitas e duas maças).
No surfe, dobradinha brasileira na etapa de El Salvador do
Circuito Mundial. Yago Dora ficou com o vice-campeonato e Gabriel Medina
conquistou o terceiro lugar. O título da competição ficou com o havaiano John
John Florence. A próxima etapa do Circuito será no Brasil, em Saquarema, no Rio
de Janeiro, entre os dias 22 e 30 de junho.
No taekwondo, o Brasil conquistou três medalhas no Aberto
de Luxemburgo: ouro para Henrique Marques, nos 80kg masculino, e, no feminino,
prata para Sandy Macedo nos 76kg e bronze para Maria Clara Pacheco nos 57kg.
No vôlei, o Brasil venceu a Polônia no
último jogo da etapa da Liga das Nações Masculina de Vôlei (VNL) 2024, em
Fukuoka, no Japão. Os comandados de Bernardinho venceram por 3 sets a 1, com
parciais de 25/21, 25/17, 21/25 e 25/23. A Seleção é quarto lugar na
competição, com 16 pontos. A Itália lidera com 18.
Serão contemplados 258 municípios para atendimento de crianças de 0 a 3 anos. É o maior pacote da história voltado à infraestrutura de educação infantil do Paraná, com a previsão de atender entre 10.200 e 13.800 crianças.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta segunda-feira (10) a construção de 300 creches em 258 municípios paranaenses para atender crianças de 0 a 3 anos.Foto: Geraldo Bubniak/AEN
O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta segunda-feira (10) a construção de 300 creches em 258 municípios paranaenses para atender crianças de 0 a 3 anos. Com investimento de R$ 391,4 milhões, é o maior pacote da história voltado à infraestrutura de educação infantil do Paraná e o maior do País, com a previsão de atender entre 10.200 e 13.800 crianças.
Os recursos são fruto de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Família e a Casa Civil, com aporte do Tesouro Estadual, do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e da Assembleia Legislativa do Paraná. O dinheiro será depositado diretamente nos fundos municipais e as prefeituras serão responsáveis pela licitação. Cada unidade deve receber cerca de R$ 1,3 milhão.
A medida atende um pedido das prefeituras para reduzir o déficit de vagas na educação infantil paranaense. Há mais de 20 anos que o Governo do Paraná não lançava um pacote de construção de creches desse porte para apoiar os municípios. “Estamos ajudando os prefeitos a resolverem um problema dos municípios, que é defasagem nas vagas disponíveis”, afirmou Ratinho Junior.
“É o maior programa de construção de creches do Brasil, que mostra a preocupação do Governo do Estado com a primeira infância, que é a fase da vida em que a criança tem a maior capacidade de absorver conhecimento”, salientou o governador. “Esse programa também resolve o problema daquela mãe que muitas vezes acaba perdendo uma vaga de emprego por não ter um lugar adequado para deixar seu filho. Agora ela vai ter um bom lugar, onde ele vai aprender e vai ser bem cuidado”.
O investimento também vai fortalecer a Política da Primeira Infância no Paraná, conforme a Lei Estadual 21.870/2023, que prevê a implantação do programa Infância Feliz e que, entre outras ações, trata da construção desses espaços. O Estado tem um dos menores índices do País de crianças de 0 a 3 anos que não frequentam a creche, além de ter o segundo melhor índice de alfabetização de crianças do País.
“A primeira infância, que vai do 0 aos 6 anos, é uma idade propícia para desenvolver conexões neurais e a capacidade de se relacionar com as pessoas no mundo”, explicou a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Juliana Sabbag. “Tem uma frase que eu gosto muito, que diz que ‘o berço da desigualdade é a desigualdade no berço’. Então, quando a gente começa uma vida sem ter a oportunidade de ter o desenvolvimento garantido, isso influencia lá na frente. Nosso objetivo é garantir que todas as crianças tenham condição de se desenvolver igualmente”.
O secretário estadual do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, destacou que muitas cidades não têm equipamentos públicos ou mesmo privados suficientes para atender essa faixa etária. “Além das crianças terem um espaço adequado para o seu desenvolvimento, as mães e os pais vão poder trabalhar com tranquilidade, principalmente quem até então precisava ficar em casa para cuidar do seu filho”, afirmou.
PROJETOS – As creches deverão ser construídas em terrenos com pelo menos 1,2 mil metros quadrados, que serão destinados pelas prefeituras. O projeto arquitetônico será doado pelo Estado para as administrações municipais contratarem e executarem as obras.
O projeto padrão tem 456,86 metros quadrados e foi elaborado observando as normas sanitárias, escolares e de bem-estar infantil. Os espaços contarão com três salas de aula, uma brinquedoteca, dois banheiros com fraldários, quatro banheiros comuns (incluindo PCDs), um solário, um pátio coberto, um jardim sensorial, uma sala de amamentação, um lactário, um refeitório, uma cozinha industrial, dois vestiários, uma sala de diretoria, uma sala de secretaria, uma sala de professores e duas despensas. As creches terão capacidade para atender 36 crianças por período.
Além disso, as creches foram projetadas para facilitar a ampliação em caso de necessidade da prefeitura. Para isso, não será necessário derrubar paredes – a basta construir um anexo que também está dentro do projeto. Com a ampliação, a capacidade de atendimento sobe para 46 crianças por período.
O município de Fernandes Pinheiro, no Centro-Sul do Estado, conta com uma creche na sede e vai agora construir uma unidade na área rural, para atender as crianças do distrito de Assungui e de outras localidades próximas.
“Nós estamos com pavimentação ligando o interior à BR-277 e com empresas se instalando lá. Com isso, vem a necessidade de atendimento às nossas crianças, para que possamos oportunizar às mulheres condições de trabalhar com tranquilidade sabendo que seus filhos estarão bem cuidados”, ressaltou a prefeita Cleonice Schuk.
“O Paraná se desenvolve quando as pessoas se desenvolvem também. E esse olhar para as creches, para as nossas crianças, com certeza vai ajudar a construir cidadãos mais conscientes, mais produtivos e que vão crescer com mais qualidade de vida”, disse ela.
Em Balsa Nova, na Região Metropolitana de Curitiba, a prefeitura disponibilizou um terreno no bairro Pessegueiros, no mesmo lugar onde será implantada uma unidade do programa Meu Campinho e, também, ao lado de uma área de preservação ambiental. “Esse programa caiu como uma luva, porque a creche vai ser feita em um local onde estamos colocando outros equipamentos públicos, pois é um bairro cresceu muito”, disse o prefeito Marcos Zanetti.
CRITÉRIOS – Os critérios de seleção dos municípios envolveram um indicador chamado Potencial de Creche por Município (PCM). Ele considera o fator educacional (proporção de matrículas em creches), fato demográfico (taxa de natalidade) e fator socioeconômico, que envolve proporção de crianças acompanhadas pelo CadÚnico e os dados do Índice Ipardes de Desempenho Municipal – Renda, Emprego e Produção Agropecuária (IPDM-R).
Os municípios com menor índice de Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) serão priorizados para ordem de execução das creches.
Ratinho Junior lança programa histórico para a primeira infância. Foto: Geraldo Bubniak/AEN
Operação na PR-444 aconteceu no último final de semana, não sendo necessária a interdição prevista para os dias 15 e 16. Serviços continuam nas lajes e acessos sem afetar o trânsito da rodovia.
Lançamento de vigas em viadutos de Mandaguari é concluído em um fim de semana (Foto: DER)
O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) informa que a operação de lançamento de vigas dos viadutos da PR-444, em Mandaguari, região Noroeste, já foi concluída no último final de semana (dias 8 e 9). Com isto, fica cancelada a interdição da rodovia prevista para o próximo final de semana, dias 15 e 16 de junho.
Com boas condições climáticas e baixo tráfego de veículos no trecho, foi possível içar e posicionar as vigas longarinas do viaduto Cafezal (km 34+400) e viaduto de acesso à subestação da Copel (km 35+600) na metade do tempo estimado, já encerrando a operação em apenas dois dias.
Continuam agora os serviços de finalização da superestrutura dos viadutos, com concretagem das lajes, e implantação das vias de acesso, sem afetar o tráfego da rodovia, exceto em casos pontuais e de menor duração.
Os serviços foram acompanhados pelo DER/PR e o Batalhão de Polícia Rodoviária da Polícia Militar.
CONVÊNIO –Os viadutos estão incluídos em um convênio entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a Prefeitura de Mandaguari para implantação de dois viadutos e uma trincheira na PR-444, um investimento de R$ 26,3 milhões.
O DER/PR é responsável por fiscalizar o andamento deste convênio.
A Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas alertaram Barroso que o edital do governo paulista deixa a decisão de gravação aos próprios policiais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo adote as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça para o uso de câmeras corporais na Polícia Militar.
Como informa Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, Barroso é o relator de uma ação sobre a utilização desses equipamentos nas operações policiais do estado.
Em maio, o Ministério da Justiça publicou diretrizes para orientar o uso de câmeras corporais por policiais em todo o país, deixando aos governos estaduais a definição do modelo de gravação. As diretrizes listam 16 situações em que os agentes são obrigados a acionar as câmeras, como no patrulhamento preventivo e ostensivo, ou na execução de diligências de rotina que possam envolver prisões, atos de violência, lesões corporais ou morte.
Segundo técnicos do Ministério, essas diretrizes abrangem praticamente todas as funções da PM, exigindo que os equipamentos permaneçam ligados durante toda a jornada de trabalho.
O edital lançado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a aquisição de novos equipamentos prevê que os policiais militares decidam, a seu critério, quando ligar o equipamento, ou que as câmeras sejam acionadas remotamente pelo Centro de Operações da PM (Copom).
No final de junho, a Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas, que assinam a ação no STF, alertaram Barroso que o edital paulista desvirtuava o uso das câmeras ao deixar a decisão de gravação nas mãos dos próprios policiais. Especialistas argumentam que esse modelo poderia aumentar o uso indiscriminado da força, dificultar a obtenção de provas para investigações e reduzir a segurança jurídica dos policiais.
Na decisão divulgada nesta segunda-feira (10), Barroso reconheceu que o edital paulista está formalmente alinhado às diretrizes do Ministério da Justiça, já que prevê a funcionalidade de acionamento automático das câmeras em caso de disparo de tiro ou em locais de ocorrências. No entanto, ele ordenou que o Núcleo de Processos Estruturais Complexos do STF monitore se a implementação do novo sistema de câmeras atende às orientações federais e à efetividade do uso dos equipamentos.
“Em caso de desempenho insatisfatório, esta Presidência [do STF] voltará a atuar”, alertou Barroso.
Fonte: Agenda do Poder com informações da coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo
O presidente brasileiro recusou convite para participar de encontro na Suíça com mais de 90 governos, alegando que uma reunião sem a presença russa seria inadequada
O presidente Lula conversou nesta segunda-feira (10) com o presidente russo Vladimir Putin, defendendo a participação da Rússia nas negociações para um acordo político visando a guerra na Ucrânia. A ligação ocorreu enquanto a cúpula dos chanceleres do BRICS acontecia na Rússia e durou cerca de 30 minutos.
Como informa Jamil Chade, no UOL, Lula destacou a importância de incluir a Rússia nas discussões, poucos dias antes de uma reunião na Suíça que reunirá representantes de mais de 90 governos. O presidente brasileiro, no entanto, recusou o convite para participar do encontro, alegando que uma reunião sem a presença russa seria inadequada.
O Brasil também não enviará o chanceler Mauro Vieira ou o assessor especial Celso Amorim para a reunião na Suíça. A representação brasileira será feita pela embaixada em Berna, demonstrando a baixa prioridade política que o governo atribui ao evento. O governo brasileiro expressou preocupação de que o encontro possa apenas validar a posição do presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, que rejeita negociações enquanto as tropas russas estiverem em território ucraniano.
“Sobre a Ucrânia, o presidente Lula reiterou a defesa de negociações de paz que envolvam os dois lados do conflito, em linha com o documento assinado pelos assessores presidenciais Celso Amorim e seu homólogo chinês Wang Yi”, informou o Palácio do Planalto. O documento sugere uma desescalada do conflito e uma negociação envolvendo tanto Kiev quanto Moscou.
A postura brasileira gerou insatisfação na Ucrânia, que acusou o governo Lula de se aliar aos russos. Além disso, Lula enfatizou a necessidade de uma reforma ampla no sistema de governança global, a ser debatida no G20, para refletir os novos arranjos geopolíticos e fortalecer o papel das Nações Unidas na prevenção de conflitos.
Fonte: Agenda do Poder com informações do colunista Jamil Chade, do UOL
Ao ser encaminhada para a PF, a investigação poderá resultar em punição criminal por peculato
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendará à Polícia Federal que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) seja investigado por peculato, sob a acusação de desviar recursos da operação Lava Jato para uma fundação privada. A sugestão está em um documento da auditoria realizada na 13ª Vara Federal de Curitiba, que será enviado à PF para análise criminal.
O relatório, obtido pelo blog de Andréia Sadi, no g1, descreve em 77 páginas a suposta atuação de Moro, da juíza federal Gabriela Hardt, do coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e dos gerentes da Petrobras, Taísa Oliveira Maciel e Carlos Rafael Lima Macedo. O documento sugere que houve uma tentativa de desviar recursos destinados ao Estado Brasileiro para uma fundação com interesses privados. O relatório é assinado pelo delegado da PF Élzio Vicente da Silva, que auxilia o corregedor nacional, ministro Luís Felipe Salomão, na auditoria.
O CNJ também aponta um “esforço consciente — e não registrado” da força-tarefa para excluir a União da discussão sobre o percentual da multa aplicada à Petrobras nos Estados Unidos, destinada às autoridades brasileiras. Um indício citado é que os procuradores não traduziram para o inglês o nome dos órgãos citados, como Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, no acordo original fechado com o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ). Em vez disso, mencionaram “Brazilian authorities” (autoridades brasileiras) em inglês.
Como o CNJ tem apenas atribuições administrativas, a recomendação não atinge diretamente Moro, que pediu exoneração e atualmente é senador. No entanto, ao ser encaminhada para a PF, a investigação poderá resultar em punição criminal. A pena para peculato varia de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.
Fonte: Agenda do Poder com informações do blog da Andréia Sadi, do G1
Dos 15 membros do conselho, 14 votaram a favor, com a Rússia abstendo-se
O Conselho de Segurança da ONU aprovou nesta segunda-feira (10) uma resolução proposta pelos Estados Unidos, que visa estabelecer um cessar-fogo na Faixa de Gaza. A iniciativa foi anunciada pelo presidente americano, Joe Biden, e a resolução apela ao Hamas para que aceite os termos do acordo.
Dos 15 membros do conselho, 14 votaram a favor, com a Rússia abstendo-se. Em comunicado, o Hamas saudou a resolução e manifestou disposição para colaborar com os mediadores para implementar os termos do acordo. Até o momento da última atualização desta reportagem, Israel não se pronunciou oficialmente sobre a resolução.
O texto final da resolução, obtido pela agência AFP, “saúda” a proposta de trégua apresentada por Biden em 31 de maio. Ao contrário de versões anteriores, o texto atual afirma que o plano foi “aceito” por Israel.
A resolução exige que ambas as partes “implementem plenamente seus termos, sem demora e sem condições”. A representante dos EUA na ONU, Linda Thomas-Greenfield, solicitou que o Hamas também aceite o acordo, formulado por Israel.
Em 31 de maio, Biden afirmou que Israel havia apresentado ao Hamas uma nova proposta em três fases, com um roteiro que visa uma cessação duradoura das hostilidades na Faixa de Gaza e a libertação de todos os reféns.
Fonte: Agenda do Poder com informações de Brasil 247, Sputnik e g1.
