Ex-juiz argumenta que proibir delações de réus presos seria uma violação do direito à ampla defesa garantido pela Constituição
O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que é fortemente contra a proposta de proibição da delação premiada de pessoas presas, que foi resgatada recentemente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informa a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo.
A proposta tem sido impulsionada por bolsonaristas que acreditam que sua aprovação poderia anular a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), beneficiando o ex-presidente.
Moro, ex-juiz da operação Lava Jato, famosa pelo uso de delações premiadas, declarou que o projeto “é um grande erro em vários aspectos” e afirmou que votará contra, com veemência, caso ele chegue ao Senado. Ele argumenta que a proposta não alcançará o efeito desejado e ainda prejudicará a ampla defesa e o combate à criminalidade, tornando-se apenas um desgaste político para o Congresso.
O senador ressaltou que o texto, se aprovado, não poderia invalidar delações já realizadas, como a de Mauro Cid, devido ao princípio do ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição.
– A lei nova não afeta o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada. A colaboração que foi feita não seria, de maneira nenhuma, afetada – explicou Moro, destacando que tal mudança na legislação violaria a Constituição.
Moro sublinhou que a experiência internacional é contrária a proibições desse tipo, citando o caso de Tommaso Buscetta, que delatou a máfia siciliana Cosa Nostra após ser preso nos anos 1980. Esse depoimento foi crucial para o conhecimento da estrutura interna da máfia e destacou a importância da delação premiada não apenas como ferramenta de obtenção de provas, mas também como instrumento de defesa.
O ex-juiz argumentou que proibir delações de réus presos seria uma violação do direito à ampla defesa garantido pela Constituição.
Ele comparou a proposta à ideia absurda de impedir que um réu preso possa confessar, sublinhando que a defesa não pode ser cerceada pelo simples fato de o indivíduo estar sob custódia. “E se a defesa dele exigir que ele colabore, [entender que] a melhor saída para ele seja essa, do ponto de vista processual?”, questionou Moro.
A proposta tem gerado discussões intensas no cenário político, com divisões claras entre os parlamentares. Parlamentares de esquerda criticam o governo federal por não conter a agenda ideológica bolsonarista, enquanto aliados de Moro e defensores da Lava Jato veem a proibição como um retrocesso no combate à corrupção e à criminalidade organizada.
Moro pretende dialogar com seus colegas no Senado para esclarecer as implicações negativas da proposta e evitar que ela avance. Ele expressa confiança de que, com um debate adequado, a proposta será rejeitada, preservando assim uma ferramenta crucial para a justiça e a segurança pública no Brasil.
Em suma, a discussão sobre a proibição da delação premiada de presos é mais um capítulo na complexa batalha política e jurídica brasileira, com implicações significativas para o futuro da legislação penal e do combate à corrupção no país.
Na quarta-feira (5), Lira incluiu na pauta do plenário da Casa um requerimento de urgência para discutir o tema. A ordem do dia, no entanto, foi encerrada sem que houvesse uma deliberação.
De autoria do então deputado Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor no governo Lula, a proposta foi elaborada no contexto da Operação Lava Jato, em 2016. Ele próprio considera o texto ultrapassado.
Além de vedar a delação, ela também criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito de acordos de colaboração premiada, pendente ou não de homologação judicial.
Fonte: Agenda do Poder
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