Projeto de lei foi aprovado durante sessões
extraordinárias realizadas na quinta-feira
Sessões extraordinárias aconteceram na tarde da quinta-feira (6)
Durante
duas sessões extraordinárias realizadas na quinta-feira (6), a Câmara
Municipal de Apucarana aprovou projeto de lei encaminhado pelo Executivo
Municipal que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
(GCM) de Apucarana.
Trata-se
do primeiro passo para que o Poder Executivo Municipal possa dotar a corporação
de armas de fogo, de acordo com a Lei Federal nº 13.022/14 que trata do
Estatuto das Guardas Civis Municipais. Atualmente, Apucarana conta com 29
agentes efetivos e mais 23 aspirantes que estão em fase de
treinamento.
Outros
seis projetos de lei enviados pelo Executivo também foram aprovados e um foi
retirado de pauta, o Projeto de Lei nº 57
de 2024, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 059, de 07 de julho
de 2022.
Confira na íntegra os projetos aprovados na quinta-feira, (6):
1 - Projeto de Lei nº 54
de 2024– de autoria
do Executivo Municipal, autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), conforme especifica.
2 - Projeto de Lei nº 55
de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 182.915,04 (cento e oitenta e dois
mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), conforme especifica.
3 - Projeto de Lei nº 56
de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a
concessão de Contribuição para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana para o atendimento ao "Programa Casa Fácil", como
especifica.
4 - Projeto de Lei nº 58
de 2024 – de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Executivo
Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa V.
FARIAS - RECICLADOS - ME, como especifica.
5 - Projeto
de Lei nº 59 de 2024 – de autoria do Executivo
Municipal, institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de
Apucarana perante a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral
das Guardas Municipais, assim como demais legislações vigentes, conforme
especifica.
6 - Projeto de Lei nº 60
de 2024 – de autoria da Mesa Executiva, fixa os subsídios dos
vereadores, do presidente, secretário administrativo e procurador geral da
Câmara Municipal de Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, e dá outras
providências.
7 - Projeto de Lei nº 61
de 2024– de autoria da Mesa Executiva, fixa em parcela única, o subsídio mensal
do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e procurador jurídico do
Município de Apucarana para a legislatura 2025 a 2028, como especifica.
De acordo com o ex-PM, os irmãos Brazão, suspeitos
de terem sido os mandantes do crime, defendiam as recomendações do ex-chefe da
Polícia Civil do Rio
Ronnie Lessa (Foto: Reprodução)
O ex-policial militar Ronnie Lessa sinalizou que as pessoas
envolvidas no assassonato da ex-vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL)
pretendiam seguir algumas normas adotadas pelo ex-chefe da Polícia Civil do
estado do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa.
De acordo com o ex-PM, os irmãos Chiquinho Brazão
(deputado federal expulso do União Brasil-RJ) e Domingos Brazão (ex-conselheiro
do Tribunal de Contas - TCE-RJ) queriam implementar diretrizes estabelecidas
pelo delegado para não deixar autoridades descobrirem detalhes do crime. Na
época do assassinato, Barbosa era chefe da Polícia Civil do Rio. Ele e os
irmãos Brazão foram presos.
“Isso chamou muita atenção também porque a impressão que ele
passa é que o Rivaldo é quase parte integrante do plano inicial, isso ele passa
pra gente de uma forma, que ele batia a cabeça de uma forma que ele
reverenciava o Rivaldo, era o suporte da operação”, disse Lessa, conforme
relato da CNN.
Investigadores apuram se o crime tem a ver com as
denúncias feitas por Marielle contra a exploração imobiliária ilegal no
municípios do Rio, o que teria contrariado interesses da família Brazão.
A ex-vereadora foi morta por integrantes do crime organizado em
março de 2018, num lugar sem câmeras na região central do Rio. Lessa é réu
confesso - ele efetuou os disparos que mataram a ex-parlamentar. Quem dirigia o
carro onde ele estava era outro miliciano, Élcio Queiroz, que admitiu ter
conduzido o veículo.
Chiquinho e Domingos Brazão e Marielle Franco. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados | Reprodução/Marielle, o documentário | Mídia NINJA
O miliciano afirmou ter recebido uma ligação do
ex-sargento da Polícia Militar Edmilson Macalé para colocar em prática o plano
de matar a então vereadora
Ronnie Lessa (Foto: Lucas Landau/Reuters)
O miliciano e ex-policial militar Ronnie Lessa afirmou, em
delação premiada, que a ordem de assassinar a ex-vereadora do Rio Marielle
Franco (PSOL) foi dada na manhã do crime, dia 14 de março de 2018. Ela morreu
vítima de tiro naquela noite. De acordo com a CNN, Lessa
disse ter recebido uma ligação do ex-sargento da Polícia Militar Edmilson
Macalé por volta de 10h e 10h30 da manhã.
"A gente já estava esperando a gente esperava esse
momento. Já era uma … A gente já estava ansioso por isso, né? Porque estava
demorando muito. Quando ele ligou ele falou assim: ‘Tá preparado?’. Eu falei …
É hoje, eu imaginei".
Assassinato em 2021, o sargento da PM Edmilson da Silva de
Oliveira, o Macalé, foi quem apresentou a Lessa o "trabalho" de
executar Marielle. Foi o que disse outro miliciano, Élcio Queiroz, que admitiu
ter dirigido o carro de onde Lessa efetuou os disparos, num lugar sem câmeras
na região central do Rio.
"Ele falou: ‘Realmente teve uma informação, ela tem
uma reunião marcada no centro da cidade à noite e … e vamos tentar proceder aí,
cara. Só que, mais uma vez eu não estou presente, eu não vou estar presente, e
… e você aciona a pessoa que estaria na reserva disponível para isso’",
contou à PF. Essa pessoa seria Élcio, afirmou Lessa.
Ministro da Fazenda criticou aumento de 300% na
devolução de impostos a empresas
Fernando Haddad (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (7) em São Paulo, o
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu mudanças na devolução de
impostos a empresas pelo sistema de compensação do PIS/Cofins, destacando a
necessidade de justiça fiscal. Haddad criticou o aumento de 300% nos gastos com
créditos presumidos, que subiram de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões em três
anos. "Tem alguma coisa errada", afirmou.
Segundo Haddad, essa prática contribuiu para um déficit
público de cerca de R$ 2 trilhões acumulado em 10 anos. "Precisamos
subvencionar quem necessita, não o andar de cima", destacou o ministro.
A mudança proposta faz parte de uma medida provisória (MP)
enviada ao Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamento de
empresas e municípios, decisão mantida pelo Congresso após derrubar veto do
presidente Lula. Haddad explicou que a urgência da MP se deve a uma decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs um prazo de 60 dias para recomposição
das receitas perdidas. "Se ficássemos inertes, a liminar do STF voltaria a
vigorar", disse o ministro, ressaltando que ainda há tempo para dialogar
com o Congresso.
Haddad minimizou as críticas de setores do Congresso e do
empresariado sobre a MP, sugerindo que muitos críticos ainda não leram o texto
completo e que a Receita Federal está disponível para esclarecer dúvidas.
"O Congresso Nacional, de posse dos números, tomará a melhor
decisão", afirmou. Ele enfatizou que a Lei de Responsabilidade Fiscal se
aplica a todos, não apenas ao Executivo.
O ministro garantiu que as mudanças na
compensação do PIS/Cofins não prejudicarão o setor exportador e que o principal
impacto será uma maior transparência. Haddad também mencionou seu diálogo
contínuo com parlamentares e a necessidade de equilíbrio e justiça tributária,
especialmente na questão da taxação de importações online de até US$ 50, que
classificou como "contrabando" e que anteriormente havia sido
ignorada.
Novos detalhes da colaboração premiada do
miliciano apontam para a tentativa de usar o Judiciário para acobertar o crime
Rivaldo Barbosa e Marielle Franco: Tomaz Silva/Agência Brasil | Bernardo Guerreiro/Mídia NINJA
Réu confesso por ter dado os tiros que mataram a então vereadora
do Rio Marielle Franco (PSOL), em março de 2018, o ex-policial Ronnie Lessa
afirmou ter recebido garantias de um ambiente tranquilo para cometer o crime já
que a Polícia Civil do Rio "tava toda na mão".
De acordo com o miliciano, o ex-conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão teria tranquilizado ele
sobre as possíveis consequências do crime na esfera policial.
Lessa disse que o ex-membro do TCE-RJ se
referia a um acordo já firmado com o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo
Barbosa. "Ele [Domingos] não falava de outro delegado, nem de inspetor,
nem de ninguém. Ele falava exclusivamente de Rivaldo Barbosa", de acordo
com o portal Metrópoles.
Conforme a delação, Barbosa teria
colocado uma condição para se envolver no homicídio: o crime não podia partir
da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para evitar que hipóteses de um crime
político surgissem nas investigações. "“[…] não poderia acontecer nada se
não fosse cumprir essa exigências de que o crime não poderia partir da Câmara
de Vereadores", afirmou Lessa.
A ex-parlamentar foi morta por integrantes do crime organizado
em março de 2018 num lugar sem câmeras na região central do Rio. Antes do
assassinato, o carro onde estavam dois milicianos (Lessa e Élcio de Queiroz)
perseguiu por cerca de três a quatro quilômetros o veículo onde estava
Marielle.
Investigadores apuram se a motivação do crime foram as
denúncias feitas pela ex-vereadora contra a exploração imobiliária ilegal no
Rio, o que teria contrariado interesses da família Brazão.
O presidente do Banco Central vem sendo cada vez
mais pressionado a baixar com mais velocidade a taxa de juros
Roberto Campos Neto (Foto: Pedro França/Agência Senado)
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou
nesta sexta-feira (7), na cidade de São Paulo, que não existe a possibilidade
de atuar no governo ou em iniciativa privada após deixar o cargo em 31 de
dezembro. Políticos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva têm
pressionado o dirigente a baixar com mais velocidade a taxa de juros,
atualmente em 10,50%, para estimular o acesso ao crédito, ao poder de consumo,
e o crescimento da economia.
"Não tenho plano. Falaram que vou abrir fintech em
Miami, trabalhar em indústria, ser ministro. A única coisa que eu posso
garantir é que eu vou dar um descanso durante o tempo", afirmou num
seminário realizado pela corretora Monte Bravo, em São Paulo, nesta sexta-feira
(7).
Em maio, integrantes do Comitê de
Política Monetária, ligado ao Banco Central, diminuíram a taxa Selic em 0,25
ponto percentual, de 10,75% ao ano para 10,50% ao ano. Foi o sétimo corte
seguido na taxa básica de juros. O recuo teve início em agosto de 2023. No
começo das reduções, a Selic estava em 13,75% ao ano. Desde então, o comitê
vinha reduzindo a Selic no mesmo ritmo: 0,5 ponto percentual a cada encontro.
Com a decisão do mês passado, o corte na Selic foi de apenas 0,25 p.p.
Apesar das críticas, Stédile enfatizou a
necessidade em defender o presidente diante dos ataques de "seus
inimigos": "O governo Lula foi eleito por nós e temos que defendê-lo"
João Pedro Stedile (Foto: Reprodução/MST)
RT- O economista João Pedro
Stédile, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), criticou
a política de democratização da terra do Governo Lula em uma entrevista
recentemente publicada pelo veículo ''O Joio e o Trigo''.
"O Governo não está fazendo nada na reforma agrária.
É uma vergonha", declarou Stédile ao veículo. "Nós já estamos há um
ano e meio, não avançamos. Desapropriação não avançou. O crédito para os
assentados não avançou, nem o Pronera [Programa Nacional de Educação na Reforma
Agrária]", acrescentou.
Para Stédile, a dificuldade enfrentada pelo presidente Lula para
instituir políticas públicas mais robustas se deve à composição do Governo de
"Frente Ampla". Apesar de reconhecer a importância da estratégia para
"derrotar o Bolsonaro", o ativista adverte sobre o seu impacto na
resolução dos "prolemas da população". "Por isso que não decola
o aumento da popularidade. Ao contrário, está diminuindo", acrescenta.
"Já perdi a paciência de ouvir ministro dizer que não
há incompatibilidade entre a agricultura familiar e o agronegócio. O
agronegócio usando agrotóxico é incompatível com o vizinho de dez hectares que
não usa, porque ele vai contaminar, vai matar a biodiversidade".
Apesar das críticas, Stédile enfatizou a necessidade em defender
o presidente diante dos ataques de "seus inimigos" - apontados como
as multinacionais, o capital financeiro, o latifúndio e parte do agronegócio.
"O governo Lula foi eleito por nós e temos que defendê-lo",
declarou.
CENÁRIO POLÍTICO
ADVERSO - O movimento em prol da
redistribuição de terras no Brasil vivencia um momento crítico. Além dos
obstáculos destacados por Stédile, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto, no mês de maio,
que prevê sanções a "invasores de terras". As punições incluem a
proibição de participar do programa nacional de reforma agrária e a suspensão
de benefícios sociais ou incentivos fiscais, tais quais o Bolsa Família ou os
créditos rurais.
O texto é um substitutivo do deputado
Pedro Lupion (PP-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, a um
projeto de lei do congressista Marcos Pollon (PL-MS). Sua constitucionalidade
foi determinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob
relatoria do ex-ministro Ricardo Salles (PL-SP), ainda em abril.
Intercâmbio bilateral é marcado pelo florescente
relacionamento regional entre a China e a América Latina
Presidente do Banco dos Brics, Dilma Rousseff (Foto: REUTERS/Aly Song)
Global Times - China e Brasil construíram uma relação
próxima nas últimas cinco décadas que é "complementar e integrada" em
múltiplos setores econômicos, disse Dilma Rousseff, presidente do Novo Banco de
Desenvolvimento e ex-presidente do Brasil, em uma entrevista exclusiva ao
Global Times.
Ela observou que o intercâmbio político e
econômico entre os dois países também é marcado pelo florescente relacionamento
entre a China e a América Latina.
"China e Brasil se entendem em um mundo multipolar. Temos
muitos entendimentos comuns, por exemplo, na garantia de um desenvolvimento que
seja sustentável e que proteja o clima, e um desenvolvimento que seja centrado
nas pessoas e contra as desigualdades. A coisa mais importante agora é que nós
[ambos como países em desenvolvimento] podemos contribuir para a governança
global e criar condições para construir uma comunidade com um futuro
compartilhado", disse Rousseff.
As declarações foram feitas durante a visita oficial do
vice-presidente brasileiro Geraldo Alckmin à China, de terça a sábado. Este ano
marca o 50º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas entre China
e Brasil, e as duas partes concordaram em realizar a reunião do Comitê de
Coordenação e Cooperação de Alto Nível China-Brasil para discutir a expansão da
cooperação bilateral, segundo o Ministério das Relações Exteriores da China.
"China e Brasil são parceiros estratégicos abrangentes. As
relações entre os dois países têm registrado um crescimento contínuo e
constante nos últimos anos, com frequentes visitas de alto nível, cooperação
frutífera em várias áreas e estreita coordenação em assuntos internacionais e
regionais, estabelecendo um excelente exemplo de grandes países em
desenvolvimento trabalhando juntos em solidariedade para o desenvolvimento
comum", disse Mao Ning, porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da
China, em uma coletiva de imprensa regular na semana passada.
De acordo com Rousseff, há também uma "marca" de
cooperação regional que está moldando o desenvolvimento das relações bilaterais
entre China e Brasil.
O ano de 2024 é o 10º aniversário da criação do Fórum
China-Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), um
mecanismo marco que facilita as relações China-América Latina para uma nova
era, caracterizada por igualdade, benefício mútuo, inovação, abertura e
benefícios tangíveis para o povo.
Rousseff observou que China e Brasil fizeram grandes
investimentos conjuntos em áreas como satélites e energia, e que a China
investiu muito na exploração de petróleo bruto e gás natural no Brasil.
"Voltando ao ano de 2004, houve dois acontecimentos
importantes: o primeiro é que o Brasil reconheceu a China como um mercado
econômico após a entrada da China na OMC em 2001. O segundo é que uma empresa
chinesa ganhou um contrato para construir um gasoduto de 1.000 quilômetros que
ligava as regiões sudeste e nordeste do Brasil", disse Rousseff.
Para a economia brasileira, a contribuição da China é
muito importante, ressaltou Rousseff, exemplificada pelas enormes importações
de produtos de proteína brasileiros, como carne bovina, frango e carne suína,
bem como pelo investimento chinês em setores como novas energias,
farmacêuticos, produção de vacinas e biotecnologia - entre outros - que
facilitam o novo impulso de industrialização do Brasil.
A China se tornou o maior parceiro comercial do Brasil por 15
anos consecutivos, e o Brasil é atualmente o nono maior parceiro comercial da
China. No ano passado, o comércio bilateral entre China e Brasil expandiu 6,1%
em relação ao ano anterior, atingindo US$ 181,5 bilhões, mostraram dados da
alfândega.
Espera-se que as exportações do Brasil para a China possam
chegar a US$ 103,4 bilhões até 2030, segundo um relatório do Conselho
Empresarial Brasil-China.
Entre os principais produtos exportados pelo Brasil para a
China, soja, petróleo bruto e minério de ferro são os três principais,
representando quase 80% do total das exportações do Brasil para a China, com as
exportações de carne bovina e celulose também mantendo uma expansão estável nos
últimos anos, de acordo com o relatório. No ano passado, as exportações de
algodão do Brasil aumentaram 1.295% e 1.288% em termos de valor e volume de
exportação, tornando-se o sexto maior produto de exportação.
Espera-se que os dois países continuem a aprofundar a
cooperação em agricultura, biorrefinarias, produção de fertilizantes orgânicos,
inteligência artificial e robótica, disse ela, acrescentando que o enorme
mercado chinês também é um atrativo para as empresas brasileiras.
A proposta visa modificar a forma como delações
premiadas são tratadas no Brasil, limitando-as a réus em liberdade e
criminalizando a divulgação dos depoimentos.
Câmara dos Deputados (Foto: Zeca Ribeiro / Câmara)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e
líderes de outros 13 partidos deram aval à tramitação em caráter de urgência do
projeto que proíbe delações premiadas de presos.
O debate em torno do projeto ganhou força após o
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidir pautar um
requerimento de urgência para sua votação. A proposta, que inicialmente foi
apresentada em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), visa modificar a
forma como delações premiadas são tratadas no Brasil, limitando-as a réus em
liberdade e criminalizando a divulgação dos depoimentos.
Integrantes de partidos do centrão e da esquerda ouvidos pela
Folha dão como certa a aprovação da proposta na Câmara e, depois, no Senado,
informa a Folha de S.Paulo.
Especialistas divergem sobre a possibilidade de o projeto
retroagir e anular situações em que já houve delações firmadas com pessoas
detidas. Ainda assim, caso seja aprovado, o projeto terá impacto no modelo de
investigações adotado pela Polícia Federal.
Além da Operação Lava Jato, que teve uma série de colaborações
questionadas, as apurações mais recentes de maior repercussão se basearam em
delações assinadas por investigados presos.
"Delações feitas com réus ou investigados presos não
são aceitáveis no horizonte civilizado e de garantia de direitos", afirmou
o jurista Pedro Serrano em publicação nas redes sociais.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
Ministro destacou unanimidade partidária na
aprovação da taxação para importações de até US$ 50 e celebrou "trabalho
sério" feito pelos parlamentares
Fernando Haddad (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
Em uma declaração que ressalta a importância do diálogo e da
responsabilidade no processo legislativo, o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, celebrou a recente aprovação pelo
Senado da taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, popularmente conhecida como "taxa das
blusinhas", foi inserida como emenda no projeto de lei 914/24, que
institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
"O importante é que o Congresso se envolveu no
debate. Nenhum partido subiu à tribuna para encaminhar voto contrário.
Inclusive (o Congresso) teve uma postura de diálogo com os setores
afetados", declarou Haddad. Ele destacou que a unanimidade na decisão, sem
oposição de partidos, incluindo o PL, representa uma prova de maturidade do
país. "Nem o PL cedeu ao debate demagógico. O Congresso fez um trabalho
sério em torno desse tema, eu penso que deveria ser considerado uma prova de
maturidade do país."
"Houve muito debate ao longo desse ano, o que não pode ser
dito do período anterior, em que o contrabando não era discutido. [...] Então o
atual governo não varreu para baixo do tapete um problema", acrescentou.
A aprovação foi amplamente
celebrada por entidades e federações de comércio e indústria, como a
Fiesp, Abrinq, Sindivest, Inditêxtil, Abrameq, entre outras. Em nota conjunta,
essas entidades expressaram gratidão pela decisão, enfatizando a busca por
isonomia tributária entre as plataformas estrangeiras de e-commerce e os
setores econômicos brasileiros, que representam mais de 18 milhões de empregos
no país.
"A decisão do Congresso Nacional,
consolidada com a posição soberana dos senadores, é mais um passo relevante
para o debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre as
plataformas estrangeiras de e-commerce e as dezenas de setores econômicos
brasileiros", afirmaram as entidades. Elas ressaltaram a importância da
medida para garantir igualdade de condições competitivas entre o comércio
nacional e plataformas como Shopee, AliExpress e Shein, que, segundo elas, têm
se beneficiado de um "abismo tributário".
Tema
será discutido em reunião de líderes com o presidente da Câmara na próxima
semana
Deputados André Janones e Nikolas Ferreira (Foto: Agencia Camara)
Líderes partidários na Câmara devem pressionar o presidente da
Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que o Conselho de Ética analise os casos dos
deputados André Janones (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG), que trocaram
agressões na última quarta-feira (5), informa o Painelda
Folha de S.Paulo.
Os líderes argumentam que alguma medida precisa ser tomada
contra ambos, nem que seja uma pena mais branda do que a cassação, como uma
advertência ou suspensão.
O próprio Lira já disse a aliados que
considerou muito grave o episódio.
Fonte: Brasil 247 com informações da coluna
Painel da Folha de S. Paulo
A urbanização rápida e muitas vezes desordenada,
assim como a segregação socioterritorial, levam à ocupação de lugares
inadequados
Enchente no Rio Grande do Sul (Foto: Lauro Alves-Secon-RS)
Paula Pimenta, na Agência Senado- Ao ser destacado na Constituição
Federal como um direito social, a moradia deveria ser o prenúncio da segurança
mínima do bem-estar dos cidadãos, mas o Brasil tem mais de um terço de seus
municípios — 1.942, do total de 5.570 — com moradores em áreas de maior
vulnerabilidade, onde a possibilidade de eventos geo-hidrológicos, como
deslizamentos, enxurradas e inundações, é reconhecidamente multiplicada. Apesar
de haver imposição constitucional à União, aos estados e aos municípios de
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, esse direito não é
cumprido quando ainda há cerca de 9 milhões de brasileiros vivendo em áreas de
risco.
Mapeamento a cargo da Casa Civil e do Ministério das
Cidades atualizou os critérios e indicadores para a identificação dos
municípios mais suscetíveis à ocorrência desses tipos de desastres para
priorização de ações por parte da União. O estudo mostrou que o número de
cidades com moradores em área de risco é 136% maior na comparação com
levantamento feito em 2012, quando havia 821 municípios na lista dos mais
vulneráveis.
Os números são ainda mais preocupantes quando se associam ao
aumento de ocorrência de catástrofes naturais relacionadas às mudanças no
clima. Em sessão temática no Senado em outubro de 2023, o destacado cientista
sobre aquecimento global Carlos Nobre afirmou que não há a menor dúvida de que
os extremos climáticos estão se tornando recordes em todo o mundo e que o
Brasil teve o maior número de casos registrados nos últimos três anos, diante
de altíssimas temperaturas, fortes secas e enchentes nunca registradas até
então.
Em nota técnica de 2023, a Secretaria Especial de
Articulação e Monitoramento, da Casa Civil, também sinaliza que “o aumento na
frequência e na intensidade dos eventos extremos de chuvas vêm criando um
cenário desafiador para todos os países, em especial para aqueles em
desenvolvimento e de grande extensão territorial, como o Brasil” e reconhece
que “as populações em situação de vulnerabilidade são as mais afetadas,
enfrentando ameaças crescentes à sua segurança, meios de subsistência e
infraestrutura”.
Da mesma forma, o governo aponta que a urbanização rápida e
muitas vezes desordenada, assim como a segregação socioterritorial, levam à
ocupação de lugares inadequados, sempre mais sujeitos a ocorrências de
inundações e deslizamentos de terra, entre outros perigos à vida. “Essas áreas
são habitadas, de forma geral, por comunidades de baixa renda e que têm poucos
recursos para se adaptarem ou se recuperarem dos impactos desses eventos,
tornando-as mais vulneráveis a tais processos”, diz a nota.
Com maior concentração demográfica, a Região Sudeste, que
concentra quase 30% dos municípios brasileiros, tem 31% deles com moradores em
área de risco, totalizando 48,7% da população dessa região em uma situação mais
suscetível a desastres. Já a Região Nordeste, que congrega 32,2% das cidades
brasileiras, registra 11% delas com habitantes em regiões de risco, o que torna
35,6% de sua população mais vulnerabilizada a tragédias.
Moradia
O direito à moradia é defendido pela Federação Nacional
dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), segundo a presidente da instituição, Andréa
dos Santos. Mas em que condições se quer a efetivação desse direito
habitacional é o que se pergunta.
— Embora seja esse direito constitucional, a gente não quer esse
atendimento em áreas consideradas de risco. E, ao mesmo tempo, a gente tem toda
uma escassez de área nas nossas cidades. Se a gente for pensar agora a proposta
do Rio Grande do Sul, tanto da Prefeitura de Porto Alegre, quanto do Governo do
estado, de cidades provisórias, onde serão essas cidades? Qual é o planejamento
para essas cidades provisórias? Porque a gente está chamando de cidade. Esse é
um detalhe muito sério — expõe Andréa.
As barreiras não são somente públicas. Há também todo um
trabalho de convencimento das famílias que se instalaram nas regiões de risco
para que aceitem serem deslocadas para uma nova área habitacional.
— Não adianta nós, arquitetos, chegarmos e dizermos que tem que
reconstruir a cidade numa área que não tenha risco, com planejamento, pensando
como é que essas cidades podem se desenvolver do ponto de vista da
infraestrutura urbana, do ponto de vista dos equipamentos públicos e
principalmente do ponto de vista da moradia, se não tiver um trabalho com essas
famílias. Acho que o trabalho social é fundamental nesse processo para as
famílias conseguirem entender e se adaptar para uma nova realidade.
O fato, enfatiza Andréa, é que as pessoas mais pobres
acabam sempre procurando áreas mais baratas. Por isso, cabe ao poder público
propiciar condições de acesso à terra com condições de moradia.
— Via de regra, todos os nossos grandes problemas, não só no Rio
Grande do Sul, mas no Brasil, seja de deslizamento ou de cheias, atingem
população de mais baixa renda.
Conforme o último levantamento do Centro de Monitoramento
de Deslocamento Interno (IDMC), em 2022 o Brasil liderou a movimentação interna
nas Américas, com 708 mil pessoas deixando suas áreas de habitação por conta de
tragédias ambientais.
Recorrência
Já é de notório conhecimento que alguns municípios são
corriqueiramente mais afetados, caso das sempre castigadas cidades da região
serrana do Rio de Janeiro, como Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo.
Somente em 2011, mais de 900 pessoas daquela região morreram devido a enchentes
e deslizamentos. Mais recentemente, no início de 2022, Petrópolis foi
severamente varrida pelas fortes chuvas, acompanhadas de deslizamentos de
terras, que levaram a vida de 235 pessoas e deixaram cerca de 4 mil à deriva.
Além desses três municípios fluminenses, estão na lista
das dez cidades com mais áreas de risco de desastre São Paulo, Blumenau,
Maceió, Fortaleza, Belo Horizonte, Jaboatão dos Guararapes e Salvador.
O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres
Naturais (Cemaden) apontou recordes em 2023 para os desastres geo-hidrológicos,
quando foram registrados 1.161 eventos. Desses, 716 associam-se a eventos
hidrológicos, em casos como transbordamento de rios, enquanto 445 foram
geológicos, como o deslizamento de terra ocorrido em São Sebastião, no litoral
de São Paulo, que deixou 64 mortos em fevereiro do ano passado.
A maior parte dos desastres acontece no lado leste do
Brasil, com concentração nas capitais e regiões metropolitanas, onde as
ocupações irregulares e o amontoado habitacional são sempre mais recorrentes.
— Temos cidades com problemas seríssimos em saneamento,
cidades com problemas seríssimos de moradia em áreas de risco, de encostas,
como na região da Serra do Mar. Já na Região Norte, você tem problemas muito
associados à ocorrência de moradias em áreas de preservação permanente. E como
as mudanças climáticas têm um efeito de tornar mais extremos os fenômenos
climáticos, como por exemplo, cheias e secas, quando você associa isso com um
problema de urbanização que o Brasil tem, com o problema de saneamento básico
que o Brasil tem, aí você torna isso tudo uma verdadeira bomba-relógio — afirma
o consultor legislativo do Senado em Meio Ambiente Matheus Dalloz.
Dados do Ministério do Desenvolvimento Social demonstram
que os desastres no Brasil, entre 1991 e 2023, somam 5.142 óbitos, 9,64 milhões
de desalojados e desabrigados, 1,46 milhões de feridos e enfermos e 232,6
milhões de afetados. Os números agora se inflam com a tragédia climática do Rio
Grande do Sul, que até então já atinge mais de 2,3 milhões de pessoas, com pelo
menos 172 mortes.
Precipitação
2023 e 2024 têm sido anos de registros peculiares de
índices pluviométricos muito acima da média no Sul. Ao participar da recente
sessão temática sobre a tragédia gaúcha — a qual denominou de maior catástrofe
climática de uma região metropolitana do Hemisfério Sul —, o professor da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Rualdo Menegat explicou que
quanto mais os oceanos aquecem, mais a água evapora.
— Quanto mais a atmosfera aquece, mais ela consegue
guardar vapor d'água. Então, quando esse vapor se condensa e ocorre a chuva,
essa chuva poderá ser muito maior do que aquelas que já vimos. A atmosfera tem
uma enorme capacidade de guardar vapor. Dizemos, então, que os fenômenos
severos serão mais intensos e frequentes — afirmou Menegat.
O professor lembra que se 800mm de chuva caem no oceano,
não há grande impacto na nossa infraestrutura, mas se caem onde vivemos, as
consequências podem ser maiores ou menores, dependendo de cinco fatores, ou
seja, “nós podemos agravar o que já é grave”.
Ele destacou que o primeiro fator é o geológico, em que é
preciso “olhar o lugar” onde ocorre. O segundo trata-se de saber em que
condições a água escorre sobre os solos. O terceiro refere-se a infraestrutura
do estado e dos municípios para enfrentarem o cenário catastrófico. O quarto é
o de capacidade e preparação da defesa civil e o último, da educação:
— Devemos entrar em outro modo educativo, aquele que
prepara a juventude e os futuros profissionais para a emergência climática. São
eles que vão construir as soluções para o futuro — enfatizou o professor da
UFRGS.
Enquanto isso, Norte, Nordeste e Centro-Oeste já amargam
uma forte seca, que não somente coloca em risco a vida e a subsistência da
população, mas todo o ecossistema envolvido. No Pantanal, por exemplo, onde os
incêndios causaram grande destruição entre 2020 e 2022, quando 17 milhões de
animais morreram em decorrência do fogo, as fumaças e o baixe índice dos rios
já anunciam o perigo de repetição de uma nova grande destruição.
Mais vulneráveis
Quando se pensa em vulnerabilidade, é preciso ter um olhar
mais diferenciado e prioritário para grupos como idosos, pessoas com
deficiência, gestantes ou puérperas, crianças e adolescentes, entre outros, que
diante da falta de planejamento das ações de resgate, muitas vezes têm o risco
de morte acentuado pelos eventos catastróficos.
Enchentes, como as que devastaram parte das cidades do Rio
Grande do Sul, mostraram as dificuldades para o resgate desses grupos. Somente
nos 864 abrigos provisórios no Rio Grande do Sul havia na quinta-feira (6) 67,1
mil pessoas acolhidas, das quais 14,6 mil eram crianças e adolescentes, 2 mil
pessoas com deficiência e 7,2 mil idosos.
O estado tem a maior proporção de idosos (65 anos ou mais)
no Brasil: 14,1% de sua população de 10,8 milhões de habitantes. Fato é que
entre os 172 mortos, muitos já estavam na terceira idade, caso da nonagenária
Olandina Anna Bartz, cadeirante, encontrada morta por afogamento, no início do
mês de maio, em sua casa na Candelária (RS). Assim como ela, outras pessoas em
situação de vulnerabilidade não foram socorridas a tempo.
São muitos os fatores que fragilizam esses grupos. No caso
dos idosos, por exemplo, enfermidades, declínio da capacidade funcional,
acidentes sofridos ao longo dos anos, entre outros, diminuem as chances de fuga
em situações de desastres sem que haja a ajuda adequada.
A socióloga, fundadora e coordenadora executiva do Amankay
Instituto de Estudos e Pesquisas, Marta Gil, afirma que, apesar de o Brasil ter
uma das melhores legislações do mundo para as pessoas com deficiência, colocar
em prática os direitos garantidos tem sido muito desafiador.
Ratificada com status de emenda constitucional no Brasil,
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das
Nações Unidas (ONU), estabelece, em seu artigo 11, que em situações de risco e
emergências humanitárias, cabe ao Estado tomar todas as medidas necessárias
para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com deficiência que se
encontrarem em situações de risco, inclusive situações de emergências
humanitárias e ocorrência de desastres naturais. Da mesma forma, a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146, de 2015) confirma o
dever do poder público de adotar medidas para proteção e segurança dessas
pessoas.
Mas não é assim que as coisas funcionam. Marta lembra que
em muitos lugares nos municípios alagados do Rio Grande do Sul onde os barcos
passavam fazendo a comunicação por megafones, as pessoas surdas, que estavam
sozinhas dentro de casa, não tinham como ouvir os chamados para oferta de
socorro.
— Se esse surdo não tem alguém perto dele — porque muitas
famílias se perderam — ele ficou completamente vulnerabilizado. Sem entender,
sem saber onde ir, enfim, sem poder tomar nenhuma providência. E aí, cada tipo
de deficiência vai tendo as suas questões. Muitas vezes as pessoas se
resgatavam. Os voluntários, mas sem nenhum treinamento. E isso foi uma coisa
séria. Então, você pega a pessoa, mas ela usa cadeira de roda. E se a cadeira
de roda não vai, como é que vai fazer? Um cego, ele precisa ir com a bengala.
Se ele tiver o cão-guia, ele e a bengala e o cão-guia. É um kit. Não dá pra ir
sem. Essas já são pessoas muito invisíveis e, nessas horas, ficam mais
invisibilizadas ainda e mais vulneráveis — diz Marta.
O mapeamento prévio pelo Estado da localização de pessoas
com vulnerabilidades ajudaria a salvar vidas em situações como a das enchentes
do Rio Grande do Sul, segundo Marta.
— São muitos desafios. E nenhum planejamento para resgate.
Até onde eu sei, não há políticas, não tem medidas, não pensaram nisso.
Em sessão temática no Senado, o secretário nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, Bruno Renato Teixeira disse que o governo está trabalhando com um
protocolo para atendimento das pessoas em situação de catástrofes naturais.
— Esse protocolo visa garantir de maneira imediata a
articulação dos agentes públicos, seja das prefeituras, seja do governo do
estado e do sistema de Justiça, na adoção de procedimentos que garantam o
atendimento às pessoas em situação de maior vulnerabilidade, em especial
crianças e adolescentes, idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas
que estão em privação de liberdade, a população LGBTQIA+, a população em
situação de rua — afirmou.
Coibição
Após presidir, em 2022, a Comissão Temporária Externa
destinada a acompanhar in loco a situação do município de Petrópolis (RJ), o
senador Romário (PL-RJ) apresentou projeto de lei que visa dotar os municípios
de instrumentos aptos a coibir os comportamentos que criam ou ampliam a
vulnerabilidade das áreas de risco.
“Entre esses, destacam-se as escavações não autorizadas na
base das encostas, assim como a implantação de redes de distribuição de água e
energia elétrica nos assentamentos informais, antes que as medidas de
eliminação, correção ou administração de riscos tenham sido adotadas. Nesse
sentido, a proposição inclui essas medidas de defesa civil no âmbito da
regularização fundiária, ao mesmo tempo em que autoriza o município a adotar
sanções de embargo, interdição ou demolição independentemente de autorização judicial,
viabilizando, assim, uma atuação firme e imediata, no momento em que o
assentamento ainda não se encontra consolidado”, expõe o senador Romário.
A proposta veda ainda o usucapião e a legitimação
fundiária de imóveis nessas áreas, de forma a desestimular a ocupação, e
estabelece o ressarcimento pelo responsável das despesas incorridas pelo poder
público para a eliminação dos riscos resultante do empreendimento.
O PL 2.645/2023, que altera legislações sobre
regularização fundiária rural e urbana e a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil, aguarda análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde recebeu
parecer do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 14.750, de 2023,
que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas
atingidas. A norma, que teve origem no projeto (PL 2.012/2022) do senador
Eduardo Braga (MDB-AM), fixou as competências da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, as ações de prevenção, de monitoramento de
riscos de acidentes ou desastres e de produção de alertas antecipados.
