PGR, que receberá relatórios, não deve se manifestar durante as eleições para evitar acusações de tentativa de influência
A Polícia Federal corre contra o tempo para concluir os inquéritos que investigam supostos crimes praticados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com o fim das diligências, a intenção dos investigadores é encaminhar à Procuradoria-Geral da República (PGR) os relatórios dos casos ainda no próximo mês — antes, portanto, das eleições municipais. Isso porque a PGR, caso a conclusão seja por denunciar Bolsonaro, não deverá apresentar as peças no segundo semestre, para evitar acusações de tentativa de influenciar no pleito.
Bolsonaro é alvo de pelo menos cinco inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais, o das milícias digitais, engloba diversas frentes: além da apuração sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, são investigadas uma possível fraude no cartão de vacinação contra a Covid-19 e a suspeita de venda e recompra de joias recebidas em viagens oficiais.
Esse inquérito foi aberto em julho de 2021 para investigar a produção e a disseminação de conteúdos que atacam as instituições democráticas nas redes sociais. Em março, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendendo a um pedido da PF, prorrogou pela décima vez o prazo de sua conclusão por mais seis meses.
Na decisão, Moraes afirmou que o inquérito foi instaurado devido à “presença de fortes indícios e significativas provas apontando a existência de uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital” com “nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito”.
Na investigação que apura a suposta fraude nos dados do Ministério da Saúde referente à Covid-19, Bolsonaro e outras 16 pessoas já foram indiciadas pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação, em março. Na ocasião, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou mais diligências por ter entendido ser necessário esclarecer se o ex-presidente e os demais investigados utilizaram os certificados falsos para entrar e permanecer nos EUA, para onde viajaram no fim do mandato.
Investigações avançadas
O ex-presidente também figura como investigado no esquema dos presentes, entre eles joias de alto valor, supostamente negociados por alguns de seus aliados. A expectativa é que essa apuração seja a primeira a ser concluída, nos próximos dias, já que um agente e um delegado da PF acabaram de retornar dos Estados Unidos, onde colheram depoimentos de comerciantes e tiveram acesso a imagens de câmeras de segurança e a documentos, como notas fiscais e movimentações financeiras.
Com a cooperação internacional do FBI, os policiais realizaram diligências em cidades como Miami, Wilson Grove (Pensilvânia) e Nova York.
De acordo com as investigações, auxiliares de Bolsonaro venderam ou tentaram comercializar ao menos quatro itens, sendo dois entregues pela Arábia Saudita e dois pelo Bahrein. Entre os presentes, estão relógios das marcas Rolex e Patek Phillipe, para a empresa Precision Watches, no valor total de US$ 68 mil, o que corresponde na cotação da época a R$ 346.983,60.
Outra investigação aberta que também está em vias de ser encaminhada à PGR é a que trata da suposta tentativa de golpe de Estado, em que núcleos teriam atuado para disseminar a ocorrência de fraude nas eleições presidenciais de 2022, antes mesmo da realização do pleito, de modo a viabilizar e legitimar intervenção militar, em dinâmica de milícia digital.
Para os investigadores, há “dados que comprovam” que Bolsonaro “analisou e alterou uma minuta de decreto que, tudo indica, embasaria a consumação do golpe de Estado em andamento”.
Defesa aponta que a PF não apreendeu “sequer um real em espécie” na casa dele e só encontrou “roupas simples”
O delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, denunciado pela Procuradoria-Geral da República como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco, também é suspeito de corrupção e lavagem de dinheiro, por supostas propinas recebidas enquanto diretor da Divisão de Homicídios e chefe da Polícia Civil fluminense.
Segundo informa o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, as investigações reuniram indícios de que empresas de Rivaldo e sua mulher, Érika Andrade de Almeida Araújo, teriam sido usadas para lavar o dinheiro sujo do delegado.
Ao denunciá-lo pelo caso Marielle, a PGR pediu o desmembramento da apuração sobre essas suspeitas, a serem conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro.
Em um pedido enviado a Alexandre de Moraes no último dia 27 de maio, solicitando a revogação de sua prisão ou substituição dela por medidas alternativas ou prisão domiciliar, os advogados de Rivaldo Barbosa usaram um argumento singelo para refutar as suspeitas de que o delegado se corrompeu e recebeu propina. Ele está preso desde março.
A defesa citou a Moraes que a Polícia Federal não apreendeu “sequer um real em espécie” na casa dele e só encontrou “roupas simples” nos armários da residência. Argumentou ainda que a PF se deparou com “inexistência de joias ou produtos caros” no local, “tudo a indicar que se trata de pertences de família de classe média, bem diferente da situação típica de quem se envolve em esquemas de corrupção ou outras atividades ilícitas”.
Também foi apresentado a Moraes o relatório de uma sindicância patrimonial da Polícia Civil do Rio, que analisou declarações de imposto de renda de Rivaldo entre 2012 e 2019. A sindicância citada pelos advogados do delegado concluiu pela “compatibilidade” entre a evolução patrimonial dele e os recursos que ele recebeu.
Fonte: Agenda do Poder com informações da coluna do jornalista Guilherme Amado, no Metrópoles
A Abemil, presidida por Capitão Davi, fez contratos milionários sem licitação para implementar o modelo em escolas municipais
Na última segunda-feira (27/5), em meio à cerimônia de sanção da lei que criou o programa de escolas cívico-militares em São Paulo, assinada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), estudantes de uma escola municipal de Lins, do interior do estado, enfileiraram-se para cantar o Hino Nacional no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual.
A cidade integra uma lista de prefeituras que pagam valores milionários à associação de um suplente de deputado federal do PL que atua no lobby pela militarização de escolas. Um levantamento do portal Metrópoles revela que pelo menos 10 municípios firmaram contratos sem licitação com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil). Somados, eles chegam a R$ 11 milhões.
Sediada em um escritório na Asa Norte, em Brasília, a entidade foi fundada e é presidida por Capitão Davi Lima Sousa (foto em destaque), que é suplente de deputado federal pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Bem relacionado no Congresso Nacional, ele faz lobby pela mudança de lei para implantar o modelo cívico-militar em escolas e obtém contratos com a administração nessas cidades, oferecendo o que chama de “orientação técnica” para viabilizar a mudança de formato nos colégios.
Militar reformado, Capitão Davi, de 55 anos, teve 3,8 mil votos nas eleições de 2022. Ele declarou uma casa de R$ 120 mil em Brasília. Apesar da candidatura fracassada, tem desenvoltura política. Viaja o país para se reunir com deputados federais, estaduais e prefeitos para convencê-los a encampar em suas cidades a implementação das escolas cívico-militares. Da Abemil, também já fez parte um suplente de deputado estadual do PL em São Paulo.
Receita do lobby
No site da Abemil, a entidade, que diz não ter fins lucrativos, expõe sua receita para entrar na lista de pagamentos de municípios. Em um passo a passo, descreve que tudo começa com uma “reunião com o gestor” para convencê-lo a encaminhar um projeto de lei com o objetivo de instituir em seu município o modelo militarizado de ensino. Na sequência, diz o site, devem acontecer uma audiência pública com a comunidade e a votação do projeto na Câmara Municipal.
É no quinto passo descrito no site que a associação do Capitão Davi sai ganhando: “É celebrado o termo de convênio entre o município e a Abemil”, diz a página da entidade. O que ele não diz é que isso envolve pagamentos, por vezes milionários, à associação.
Maior contrato
Levada aos holofotes por Tarcísio em sua cerimônia, a Prefeitura de Lins fez o maior contrato com a Abemil até este momento, segundo apurou a reportagem. A cidade, comandada pelo delegado de polícia João Pandolfi (PSD), aliado do governador, contratou a entidade em 2022, por R$ 598 mil, e assinou a prorrogação dos serviços por duas vezes.
Somados, os valores totais que serão repassados até o fim da parceria com a entidade, prevista para terminar em abril de 2025, chegam a R$ 1,9 milhão. A Prefeitura não respondeu à reportagem quais os serviços prestados pela associação. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
Segundo o extrato do contrato publicado no Diário Oficial, os pagamentos são para “implementação” do modelo cívico-militar na área de “recursos humanos” e “atividades educacionais e administrativas”. As parcerias feitas pela Abemil com as prefeituras preveem que a entidade selecione militares para atuar nessas escolas.
Em seu site, a Abemil permite acesso público aos editais de seleção. Para o cargo de subcomandante aberto na cidade de Riachinho, em Minas Gerais, por exemplo, é oferecido o valor de R$ 4 mil por mês. O candidato à vaga deverá comprovar que prestou serviço militar em qualquer das Forças Armadas ou auxiliares pelo período mínimo de seis anos, e ter curso superior em “qualquer área”. Não é exigida nenhuma experiência com educação.
Um edital para monitores de uma escola em Porto Gaúcho, em Mato Grosso, oferece R$ 2,5 mil mensais de salário. Nesse exemplo, não há necessidade de curso superior se o candidato tiver passado pelas Forças Armadas ou auxiliares. A vaga também permite a candidatura de pessoas sem histórico militar, mas, nesse caso, é cobrado o diploma de ensino superior, com preferência dada a cursos na área da educação “e afins”.
Milhões em MG
Minas Gerais é o principal reduto da Abemil. Lá, a entidade do Capitão Davi está presente em nove escolas de cinco cidades e recebeu dessas prefeituras R$ 5,2 milhões. Uma delas é Buritis, que fica na divisa com Goiás e tem 25 mil habitantes. A cidade contratou a entidade por R$ 1,7 milhão e hoje tem seis escolas cívico-militares, o maior número do país. O vice-prefeito Rufino Folador (Solidariedade) esteve no Congresso Nacional recentemente para propagandear o modelo adotado nas cidades com Capitão Davi.
O político participou de uma homenagem organizada pelo deputado federal Maurício do Vôlei (PL-MG) aos cinco anos da Abemil, completados no dia 20 de maio. A cerimônia contou a participação de alunos de uma escola militarizada de Buritis e teve direito a vídeo de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro e a presença do ex-ministro da Defesa e da Casa Civil general Braga Netto.
Com pouco mais de 5 mil habitantes, a prefeitura mineira de Porto dos Gaúchos fecho contrato de R$ 1 milhão com a Abemil. Em um vídeo publicado por Capitão Davi, o prefeito Vanderlei Abreu (MDB) agradece ao político e afirma que vai pedir a militarização de outra escola na cidade. “Foi um sucesso”, disse ele, que também manda um “abraço” para Bolsonaro e Braga Netto no vídeo.
Na cidade de Redenção, no Pará, onde a Abemil também atuou, a prefeitura abriu um edital de contratação para fornecimento de uniformes escolares. O documento, divulgado no site do município, traz um regulamento da entidade, que diz respeito a detalhes de como devem ser os uniformes. A cartilha prevê o uso de camisa com identificação do ano escolar, calças com cinto e o uso de uma boina e sapatos específicos.
Além de ditar detalhes dos uniformes, a cartilha interfere na aparência física dos estudantes, como o corte de cabelo. Aos meninos, diz que devem ter o cabelo cortado para “manter nítidos os contornos junto às orelhas e o pescoço, de forma a facilitar a utilização da cobertura e harmonizar a apresentação pessoal”.
“O aluno deve se apresentar bem barbeado, com cabelos e sobrancelhas na tonalidade natural e sem adereços, quando uniformizados”, diz a cartilha da associação.
Já as meninas, segundo o edital divulgado pela Prefeitura de Redenção, têm duas opções. Se tiverem cabelos curtos, podem usá-los soltos, mas devem estar “cuidadosamente arrumados a fim de possibilitar o uso correto da boina e a manutenção da estética e da harmonia na apresentação pessoal da aluna”.
Para cabelos médios e longos, mais restrições: “Os penteados devem ser “rabo de cavalo” na parte superior da cabeça ou trança simples. Devem ser mantidos penteados e bem apresentados”.
A Prefeitura de Redenção não publicou um contrato com a Abemil. Também não respondeu a questionamentos sobre sua relação com a entidade feitos pela reportagem. A entidade também abriu edital e selecionou três profissionais para trabalhar na rede de ensino local.
“Independente e apartidária”
Procurada pelo reportagem, a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil) afirma ser “independente e apartidária”, e que foi constituída com o “propósito inequívoco de implementar e manter o modelo de educação cívico-militar”. A entidade diz prestar serviços em 19 escolas em todo o país e contar com “um corpo de funcionários civis e militares da reserva, criteriosamente selecionados”.
“Reiteramos que as ações da Abemil estão voltadas para o fortalecimento da educação cívico-militar no país, promovendo a disciplina, a responsabilidade, o patriotismo e o desenvolvimento cívico entre os jovens brasileiros”, afirma. Segundo a entidade, a implantação das escolas cívico-militares passa por “processos rigorosos”, como a realização de audiências públicas, aprovação de leis municipais e consulta a pais, alunos e professores.
“A adesão ao modelo é voluntária, respeitando o princípio da legalidade e a autonomia federativa (estadual e municipal). A Abemil não interfere na criação ou alteração de leis”, diz.
Em seus contratos de consultoria, a Abemil diz fazer “visitas técnicas periódicas com o objetivo de capacitar o corpo militar e apoiar a equipe didático-pedagógica-administrativa das escolas” para “assegurar um ambiente escolar seguro e propício ao aprendizado com melhoria na qualidade do ensino”.
A associação ainda afirma que sua atuação tem rendido resultados positivos desse modelo de gestão e cita como exemplos a Escola Cívico-Militar Liceu Codoense Nagib Buzar, em Codó, no Maranhão, que alcançou a nota 5,3 no Ideb, acima das médias nacional e estadual, e a Escola Cívico-Militar Maria Cristina Sutti Lopes Moreno, em Lins, que obteve a nota 6,42 no Ideb.
A entidade diz também que o objetivo das escolas cívico-militares “não é a militarização da educação”, mas sim “a cooperação para uma educação de excelência”, e que 19 governadores, incluindo Tarcísio, “estão estadualizando as escolas cívico militares para assegurar a continuidade deste modelo”. “É importante ressaltar que o projeto de Educação Cívico-Militar não interfere em nenhum ponto das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica instituídas pelo MEC”, conclui.
A reportagem enviou pedidos de esclarecimentos às 10 prefeituras que celebraram parcerias com a Abemil, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para as manifestações.
Governo nega participação em São Paulo
Apesar de ter convidado a Prefeitura de Lins, que celebrou convênio com a Abemil, para participar da cerimônia da semana passada, o governo Tarcísio de Freitas negou que a associação tenha tido qualquer participação na discussão sobre o projeto de lei estadual.
“O Programa Escola Cívico-Militar, proposto pela atual gestão paulista e aprovado pela Assembleia Legislativa neste mês, foi elaborado, exclusivamente, a partir de proposições de grupos de trabalho e estudos técnicos conjuntos da Secretaria da Educação e da Segurança Pública”, diz a nota enviada pela gestão.
A lei sancionada por Tarcísio prevê que policiais militares aposentados atuem nas escolas de redes municipais e estaduais como monitores. Nesse caso, diferentemente do que acontece nas parcerias feitas por prefeituras com a Abemil, é a própria Secretaria de Educação que fica responsável por selecionar os profissionais que irão atuar nas escolas e também por criar as regras de funcionamento dos colégios.
Fonte: Agenda do Poder com informações do Metrópoles.
Ministra vai suceder o atual presidente, ministro Alexandre de Moraes; Nunes Marques assume a vice-presidência
A ministra Cármen Lúcia toma posse nesta segunda-feira (3) na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — órgão responsável por coordenar processos eleitorais no país.
Essa é a segunda vez em que a ministra preside o tribunal. Em 2012, ela foi a primeira mulher no comando da Corte Eleitoral.
Cármen Lúcia vai suceder o atual presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes.
Agora, em 2024, Cármen Lúcia volta ao cargo com desafio semelhante ao da primeira gestão: estará à frente da organização das eleições municipais deste ano.
Na mesma cerimônia, o ministro Nunes Marques vai assumir a vice-presidência do TSE. Os dois foram eleitos no dia 7 de maio.
Atual vice-presidente, a ministra Cármen Lúcia foi a relatora do conjunto de 12 resoluções aprovadas pelo tribunal para regulamentar as eleições deste ano.
Essas resoluções trataram, por exemplo, de temas desafiadores para o pleito, como:
as restrições ao uso da inteligência artificial (IA); e
o combate à desinformação.
Pela tradição, a atual vice-presidente deve assumir o comando da Corte por ordem de antiguidade entre os ministros do STF que ocupam cadeiras no tribunal.
Veja como será a cerimônia
A cerimônia de posse, que ocorre no plenário do TSE, deve contar com a presença de convidados e chefes dos Três Poderes, além de ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.
Também está prevista a participação de parlamentares, governadores dos estados e prefeitos, presidentes de tribunais regionais eleitorais, representantes de advogados, associações de juízes e procuradores, embaixadores de países estrangeiros.
Ritos da posse
A sessão começa com o anúncio da entrada dos chefes do Poder Judiciário, Legislativo, Executivo, além do procurador-geral da República. Os chefes dos Poderes ocupam cadeiras na mesa de comando dos trabalhos.
O atual presidente, ministro Alexandre de Moraes, comandará a sessão. Ele deverá declarar aberta a cerimônia, que começa com a execução do Hino Nacional.
Em seguida, Moraes convida a presidente eleita Cármen Lúcia para ir à tribuna e prestar o compromisso de posse, em que declara aceitar o posto e cumprir seus deveres e atribuições, de acordo com as leis brasileiras e a Constituição.
O diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, deverá ler o termo de posse. Na sequência, Moraes vai declarar Cármen empossada e transferir o cargo.
A ministra vai, então, dar posse ao vice-presidente Nunes Marques. O ministro também presta seu compromisso e há a leitura do termo.
Há a possibilidade de discursos de integrantes do TSE em homenagem à nova presidente e ao vice. Representantes da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados do Brasil também devem se pronunciar. Na sequência, a nova presidente deve discursar.
A cerimônia é, então, encerrada. Cármen Lúcia e Nunes Marques recebem cumprimentos dos convidados no Salão Nobre do TSE.
Os principais desafios da gestão
No comando do tribunal, a presidente Cármen Lúcia terá como principal desafio prosseguir na organização das eleições municipais de 2024.
Em outubro, os brasileiros vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios no país.
Em fevereiro, a Corte Eleitoral aprovou um conjunto de 12 normas que servem para ordenar o pleito e tratam de temas desafiadores para a garantia da liberdade de escolha do eleitor: a regulação do uso da inteligência artificial e o combate à desinformação.
A nova presidente foi a relatora das novas regras.
Uso da inteligência artificial nas eleições
O TSE proibiu o uso dos deepfakes — técnica que permite alteração de vídeos ou de fotos.
Além disso, estabeleceu que conteúdos manipulados por inteligência artificial deverão ter identificação e que será restrito o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha.
Fixou, ainda, que a utilização irregular da IA pode gerar consequências também eleitorais, como cassação do registro de candidatura e do mandato.
Desinformação
Para combater a propagação de desinformação na campanha eleitoral, as resoluções preveem que:
— os aplicativos comprovem que cumpriram a determinação de retirar conteúdo irregular do ar;
— as plataformas tomem medidas para impedir ou diminuir circulação de fake news e veicular informações que esclareçam dados descontextualizados.
— os provedores podem ser responsabilizados caso não retirem do ar discursos de ódio ou antidemocráticos.
Cassação e inelegibilidade
Em uma das resoluções — inédita na Corte Eleitoral — os ministros definiram condutas irregulares que podem levar à cassação de registros e mandatos, além da inelegibilidade dos políticos (ficar de fora das eleições por, pelo menos, oito anos).
Essas punições ocorrem caso eles sejam condenados por abuso de poder político, econômico e de autoridade, além de uso indevido de meios de comunicação.
Pelo texto aprovado pelos ministros, podem ser punidas atitudes como:
— uso de aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp, Telegram) para promover disparos em massa de desinformação e montagens para beneficiar candidato e prejudicar adversário;
— uso da internet e de serviços de mensagens para disseminar desinformação a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral;
— o assédio eleitoral no âmbito do trabalho, ou seja, o uso de estrutura de empresa para constranger e coagir empregados, aproveitando a dependência econômica deles para obter vantagem eleitoral;
— a situação em que o político usa publicidade de atos de governo para fazer promoção de sua candidatura.
Cota de gênero
Em maio, os ministros também tomaram medidas para combater um ato irregular identificado com frequência em eleições municipais: a fraude à cota de gênero — a obrigação que os partidos têm de lançar umpercentual mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições.
O TSE aprovou uma súmula que regulamenta a análise, pela Justiça Eleitoral, de casos de irregularidades na cota. Ela vai funcionar como um guia, um entendimento a ser aplicado em casos semelhantes nas instâncias inferiores.
O texto estabelece que a fraude à cota de gênero pode ser constatada quando são observadas circunstâncias como:
votação zerada ou inexpressiva;
prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ou
ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção de candidaturas de terceiros.
A súmula também define que a irregularidade poderá ser punida com inelegibilidade e cassação de mandatos.
Perfis dos ministros
Cármen Lúcia
Nascida em Montes Claros (MG), a ministra Cármen Lúcia iniciou sua atuação no TSE em 2008, quando eleita como ministra substituta. Em 2009, se tornou ministra efetiva no tribunal eleitoral.
Nas eleições presidenciais de 2010, atuou como vice-presidente da Corte Eleitoral. Dois anos depois, comandou as eleições municipais. Foi a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral.
Em 2020, a ministra iniciou novo ciclo de atuação no Tribunal Superior Eleitoral. Voltou, inicialmente, como ministra substituta.
Em 2022, tornou-se ministra efetiva. No ano seguinte, tornou-se a vice-presidente do tribunal.
No Supremo Tribunal Federal desde 2006, Cármen Lucia iniciou a carreira em Minas Gerais.
Na área acadêmica, se formou em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG) e fez mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Também atuou como professora titular de Direito Constitucional da PUC-MG, foi advogada e procuradora do estado.
Nunes Marques
O ministro Kassio Nunes Marques é de Teresina (PI). Chegou ao TSE em 2021, como ministro substituto. Em 2023, tornou-se ministro efetivo.
O ministro compõe o STF desde 2020. Antes, atuou como advogado e foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí entre 2008 e 2011.
Também foi desembargador federal e vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília.
Na área acadêmica, é bacharel em direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), mestre em direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal, e doutor e pós-doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha.
Cármen Lúcia