Segundo o deputado, o ex-presidente do BC defende os interesses do mercado e “desconsidera resultados econômicos que impactam fortemente a vida do povo”
Lindbergh Farias e Armínio Fraga (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados | Edilson Rodrigues/Agência Senado)
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a entrevista dada pelo ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, ao
Jornal Folha de São Paulo, publicada no último sábado. O economista defendeu os
interesses do mercado e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
“corre risco de fiasco político se errar no Banco Central”. Para Lindbergh, Fraga desconsidera os resultados econômicos
positivos do governo Lula, além de apenas “defender essa política monetária
inaceitável do BC e o aperto fiscal com cortes sociais”.
“Entrevista deArmínio Fraga hoje
na Folha desconsidera resultados econômicos que impactam fortemente a vida do
povo: como crescimento da renda familiar em mais de 11% em 2023 e o menor
desemprego(7,5% em Abril) desde 2015. Foram 1,7 milhões de empregos formais
anunciados pelo CAGED nos últimos 12 meses. É uma entrevista para defender essa
política monetária inaceitável do BC e aperto fiscal com cortes sociais”,
escreveu o parlamentar no X, antigo Twitter.
“Nem uma palavra sobre as manipulações do
mercado como a que aconteceu no último boletim Focus quando uma instituição
apostou numa inflação de 8% no fim de ano só para influenciar a subida dos
juros pelo COPOM. Outro ponto importante é que a entrevista revela um
ressentimento de uma viúva do Consenso de Washington que anunciava um
neoliberalismo radical nos anos 90. Isso não existe mais no mundo que Armínio
idealizava. Daí o amargor e as críticas ao ‘protecionismo’ dos EUA e da China”,
completou Lindbergh.
Ambientalistas alertam para riscos do projeto à biodiversidade
Relator no Senado do projeto que discute uma proposta que pode retirar o domínio da União sobre os chamados “terrenos de marinha” — áreas da costa marítima com 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente —, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi às redes sociais comentar sobre as críticas que vem recebendo. De acordo com o parlamentar, não há intenção de privatizar praias, e que isso seria uma “narrativa da esquerda”. O tema reverberou nas redes sociais, com troca de farpas e culminando em brigas, como entre Neymar e Luana Piovani.
Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa promoveu uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022. Segundo texto, os “terrenos de marinha” serão transferidas a estados e municípios de forma gratuita ou a ocupantes privados mediante pagamento. Em seu parecer, Flávio é favorável ao texto.
Para o senador, a União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha e, ainda, que muitas casas são registradas em cartório mas foram objeto de demarcação pela União, “surpreendendo os proprietários”. A medida é defendida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro , mas criticada por ambientalistas. Para eles, a iniciativa tem o objetivo de “privatizar” os espaços litorâneos.
— (Esse discurso da privatização) é uma grande mentira, é uma narrativa que a esquerda está criando. A PEC quer acabar com o pagamento de taxas absurdas, histórica, desde o tempo da Coroa, para os brasileiros não paguem mais esse tipo de taxa — declarou Flávio em vídeo publicado em seu perfil na rede X, antigo Twitter.
Na publicação, o senador bolsonarista tenta vincular as críticas nas redes de artistas a uma estratégia do governo federal, do qual é oposição. “Governo Lula é tarado em meter a mão no seu bolso”, ataca o parlamentar no X.
Caso avance no Congresso, a PEC pode afetar pelo menos 521 mil propriedades, em um levantamento divulgado por Flávio em agosto passado.
Briga nas redes
Ao longo da semana, o tema reverberou nas redes sociais, principalmente com críticas à PEC. Um dos vídeos publicados foi da atriz e comunicadora socioambiental Laila Zaid. Ela mostra um empreendimento do jogador Neymar que visa transformar um trecho de 100 km do litoral nordestino no “Caribe brasileiro”.
A ideia do atacante, em parceria com a incorporadora Due, é erguer neste local — localizado entre os litorais Sul de Pernambuco e Norte de Alagoas — 28 imóveis de alto padrão. Tanto o jogador como a incorporadora negam elo entre as obras e o projeto em discussão no Senado.
Apesar disso, artistas começaram a criticar abertamente o atacante do Al-Hilal, afirmando que ele é “um dos apoiadores da ideia”. Entre as críticas, estão a da atriz Maeve Jinkings, que chamou Neymar de oportunista.
O conteúdo também chegou a Luana Piovani, que acusou o jogador de ter interesse na PEC. Os dois começaram a bater boca sobre o assunto, com trocas de ofensas.
O que são ‘terrenos de marinha’?
A matéria trata dos chamados terrenos de marinha, que ficam nas praias e nas margens dos rios e lagoas, além dos espaços que contornam as ilhas com águas ligadas aos mares. Atualmente as áreas pertencem à União e a proposta pretende repassar a propriedade para estados e municípios de forma gratuita, abrindo ainda à possibilidade de repasse a ocupantes privados mediante pagamento.
A definição das áreas de marinha é hoje prevista pelo decreto-lei nº 9.760, de 1946, que criou a Linha do Preamar Média (LPM), tida como uma delimitação do fim da área marítima. Como parâmetro pra definir até onde a água pode chegar, a regra usa como referência as marés máximas do ano de 1831. A partir daí, é contabilizada uma área de 33 metros do mar em direção ao continente, chamada de terrenos de marinha. Os locais não têm relação com a Marinha do Brasil.
Entenda o que são terrenos de marinha — Foto: Editoria de Arte
Os imóveis construídos nesses terrenos têm escritura, mas os moradores são obrigados a pagar anualmente à União uma taxa de aforamento sobre o valor do terreno. No regime de aforamento, a propriedade do imóvel é compartilhada entre a União e um particular (cidadão ou empresa). Isso é dividido na proporção de 83% do valor do terreno para o cidadão e 17% para a União. Por conta dessa divisão, ocupantes destes imóveis pagam, atualmente, duas taxas para a União: o foro e o laudêmio.
Ambientalistas afirmam que o texto do novo projeto dá margem para a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. Técnicos do governo também afirmam reservadamente que a PEC pode permitir privatização de praias. Hoje, são os terrenos de marinha que impedem, porém, o fechamento de praias para entes privados.
Como essa faixa também pertence à União, não é possível fechar o local, assim como mangues, por exemplo. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário se torna o único dono do terreno. Dessa forma, é possível a ele fechar o acesso ao mar.
Dos 763 municípios com antenas compatíveis, 269 ainda não receberam licenciamento
Até maio deste ano, dos 5.570 municípios brasileiros, 763 possuíam antenas compatíveis, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No entanto, de acordo com dados da Conexis, que representa as principais operadoras, 269 desses municípios ainda não utilizavam efetivamente a rede.
Segundo as operadoras, essa diferença nos números acontece porque em algumas cidades com antenas ainda não há autorização para ativar o sinal.
Para operar o 5G em uma cidade, as empresas precisam de licenciamentos municipal e federal. O licenciamento federal, que é feito após o municipal, é visto como um entrave pela Conexis. Mas, ainda assim, a responsável pelas operadoras diz estar adiantada nas metas para disponibilização.
O cronograma prevê que ela seja completamente implementada nas 26 capitais e no Distrito Federal até julho de 2025. E só a partir dessa data começam a vencer os prazos para a tecnologia chegar a cidades menores.
Até o início de maio, o país tinha 21.713 antenas instaladas, também chamadas de estações rádio-base (ERB). Quando a tecnologia completou 1 ano no Brasil, em julho de 2023, eram 13 mil. Mais da metade (66%) está concentrada nas capitais.
Quanto mais antenas por habitantes, maior a cobertura da rede. Vale lembrar que, além da disponibilização do sinal pelas operadoras, para usar o 5G é necessário ter um celular compatível.
Os primeiros três passos, voltados para as capitais, já foram cumpridos, segundo a agência:
capitais e Distrito Federal tendo uma ERB a cada 100 mil habitantes, cujo prazo era até 27 de novembro de 2022;
capitais e Distrito Federal tendo uma ERB a cada 50 mil habitantes; previsto para 31 de julho de 2023;
capitais e Distrito Federal tendo uma ERB a cada 30 mil habitantes, estabelecido para 31 de julho de 2024.
“Se compararmos o cronograma com o que está sendo feito, nós estamos bem adiantados. Porque as obrigações para 2024 nós já cumprimos”, disse Marcos Ferrari, presidente da Conexis à reportagem.
Ainda de acordo com a agenda da Anatel, a próxima meta, que deve ser realizada até 31 de julho de 2025, é que as capitais e o DF, e também as cidades com mais de 500 mil habitantes, tenham uma antena a cada 10 mil habitantes.
Por que existe diferença nos números das cidades com conexão?
A associação das operadoras explica que a disparidade entre o número de cidades com antenas e as que de fato utilizam a conexão se dá, entre outros motivos, por conta dos processos de licenciamentos.
Primeiro, a empresa precisa do licenciamento municipal para instalar a antena física e a infraestrutura necessária. Os municípios devem seguir padrões técnicos previamente definidos, além de se adequar à Lei Geral de Antenas, criada para facilitar a implementação da rede no país.
A partir daí, a Anatel, que cuida das telecomunicações no país, realiza o licenciamento federal. São exigidos documentos sobre as características técnicas da infraestrutura, a concessão do serviço e o pagamento de taxas extras. Depois disso, a Anatel tem até 30 dias para autorizar a ativação do sinal.
Alexandre de Moraes deixa a presidência do TSE nesta segunda-feira (3/6) e será substituído pela ministra Cármen Lúcia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino elogiou neste domingo (2/6) o colega Alexandre de Moraes, que deixa a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima segunda-feira (3/6).
A presidência da Corte eleitoral ficará com a ministra Cármen Lúcia, que toma posse na segunda.
“Desde logo homenageio e agradeço ao ministro Alexandre de Moraes pelo brilhante trabalho em defesa da Constituição e das leis”, escreveu Dino em post nas redes sociais.
Moraes tomou posse como presidente do TSE em agosto de 2022, mandato que foi marcado pela condução das Eleições Gerais de 2022 e por ações de combate à desinformação e disseminação de conteúdos falsos no pleito. Pelas medidas adotadas naquele pleito, ele virou alvo recorrente de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que o acusam de parcialidade e punitivismo.
Dino considerou que críticos tentam empurrar o STF e O TSE para o medo. “Ambos — Cármen e Alexandre — têm conhecimento e coragem, atributos essenciais para exercer a Judicatura em tempo tão difícil, no qual gritos, ameaças e ‘críticas’ supostamente ‘isentas’ tentam empurrar o STF e o TSE para o caminho trevoso da prevaricação, do medo, da conivência com ilegalidades e com seus perpetradores”, continuou o ministro na publicação. Veja:
O TSE é composto, no mínimo, de sete ministros titulares. Desse total, três são provenientes do STF, dois vêm do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são juristas advindos da advocacia.
Em 7 de maio, a Corte Eleitoral escolheu Cármen Lúcia para comandar o TSE pelos próximos dois anos. Trata-se da segunda vez em que a ministra ocupa o posto, já que em 2012 tornou-se a primeira mulher a presidir o TSE. O vice dela é o também ministro do Supremo Nunes Marques.
A dupla será responsável por conduzir as eleições municipais que serão realizadas em 2024. Estima-se que, em 6 de outubro, mais de 154 milhões de eleitores compareçam às urnas eletrônicas no país, para escolher os novos representantes aos cargos de prefeito e vereador.
Fonte: Agenda do Poder com informações do Metrópoles.
Órgão internacional também recomenda que o estado brasileiro forneça mais recursos para o MInistério das Mulheres
Alertando sobre o avanço do que chamou de “fundamentalismo religioso” no Brasil, um dos principais órgãos da ONU que lida com a situação da mulher recomenda ao estado brasileiro que legalize o aborto e descriminalize o ato, informa o colunista Jamil Chade, do portal UOL. A proposta faz parte do informe que o Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) submeteu ao governo federal.
No mês passado, pela primeira vez em doze anos, a entidade examinou a situação da mulher no Brasil, numa sabatina que levou até Genebra a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e uma ampla delegação do governo e da sociedade civil.
Durante a sabatina, um dos aspectos tratados foi o acesso ao aborto legal e a condição de milhares de meninas e mulheres no que se refere aos direitos reprodutivos e sexuais. O debate ocorreu ainda diante da constatação do governo de que, em 2023, mais de 12,5 mil meninas entre 8 e 14 anos foram mães em 2023 no Brasil, num espelho da dimensão da violência contra meninas no país.
Ao concluir sua avaliação sobre o país, as peritas do Comitê da ONU recomendam que o Brasil:
–Legalize o aborto e descriminalize-o em todos os casos e garanta que mulheres e meninas tenham acesso adequado a serviços de aborto seguro e pós-aborto para assegurar a plena realização de seus direitos, sua igualdade e sua autonomia econômica e corporal para fazer escolhas livres sobre seus direitos reprodutivos;
— Reforce as medidas para combater a taxa alarmante de mortalidade materna, inclusive melhorando o acesso a cuidados pré-natais e pós-natais e a serviços obstétricos de emergência prestados por parteiras qualificadas em todo o território do Estado Parte, e abordar suas causas fundamentais, como complicações obstétricas, gravidez precoce e abortos inseguros;
Mais dinheiro para Ministério das Mulheres
Outra preocupação do Comitê da ONU se refere ao trabalho do Ministério da Mulher. Apesar de elogiar a pasta, as peritas afirmam que o órgão “continua preocupado com os limitados recursos humanos, técnicos e financeiros alocados ao Ministério da Mulher para permitir que ele cumpra seu amplo mandato e com as ferramentas e instrumentos inadequados de governança e regulamentação para padronizar efetivamente a prestação de serviços, impulsionar a responsabilidade das partes interessadas e cumprir suas funções de coordenação e supervisão”.
Durante a sabatina, a fragilidade financeira da pasta chamou a atenção das peritas.
O Comitê, portanto, recomenda que o Brasil “aloque recursos humanos, técnicos e financeiros adequados para o Ministério da Mulher e para os departamentos de gênero em todos os setores”. A meta é a de:
— Aumentar sua eficácia na formulação, coordenação e supervisão da preparação e implementação de leis e políticas sensíveis ao gênero nos níveis federal, estadual e municipal;
— Desenvolver governança de gênero apropriada, ferramentas e instrumentos regulatórios para padronizar efetivamente a prestação de serviços e cumprir suas funções de coordenação e supervisão;
O Comitê ainda sugere que o estado brasileiro crie uma instituição nacional de direitos humanos.
“O Comitê toma nota da existência do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), estabelecido pela Lei nº 12.986 em 2014. No entanto, continua preocupado com o mandato limitado e a falta de independência financeira e administrativa do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que não é uma instituição nacional de direitos humanos”, afirmou.
O órgão recomenda que o Brasil “acelere o estabelecimento de uma instituição nacional independente de direitos humanos, de acordo com os princípios relativos ao status das instituições nacionais para a promoção e proteção dos direitos humanos, com um forte mandato para proteger e promover os direitos humanos, inclusive os direitos das mulheres, e forneça a ela recursos humanos, técnicos e financeiros adequados para permitir que ela cumpra efetivamente seu mandato”.
Críticas ao Itamaraty e apelo por mais mulheres em vida política e pública
O Comitê também destacou os esforços do Brasil para introduzir medidas para aumentar a representação das mulheres na vida política e pública. Mas alertou sobre a baixa participação ainda em cargos de comando. O informe ainda traz uma crítica ao Itamaraty, por conta do número baixo de embaixadas lideradas por mulheres.
As peritas ainda observam “com preocupação o uso limitado de medidas especiais temporárias em outras áreas em que as mulheres, particularmente as mulheres rurais, as mulheres com deficiência, as mulheres indígenas, as mulheres quilombolas, as mulheres afrodescendentes e as mulheres lésbicas, bissexuais, transgêneros e intersexuais, estão sub-representadas e em desvantagem, inclusive na vida política, pública, social e econômica, na educação, no emprego, na assistência à saúde e na seguridade social”, afirma.
Diante do cenário, o órgão recomenda que o Brasil amplie o uso de cotas, bolsas de estudo especiais e incentivos financeiros para a contratação de mulheres, e estabeleça metas com prazo determinado para acelerar a conquista da igualdade substancial entre mulheres e homens em cargos políticos, públicos e de segurança.
Ainda assim, as peritas afirmam estar preocupadas diante da “persistência de padrões socioculturais marcados pela discriminação de gênero e profundamente enraizados em estruturas patriarcais”.
Também alertam sobre “a prevalência de estereótipos sobre os papéis e responsabilidades de mulheres e homens na família e na sociedade, que exacerbam os altos níveis de violência de gênero contra mulheres e meninas no Estado Parte, incluindo feminicídio, violência sexual e doméstica e assédio sexual”.
As peritas na ONU ainda apontam, com preocupação, para “o ressurgimento do fundamentalismo religioso e das narrativas conservadoras que discriminam as mulheres e minam a igualdade de gênero e os direitos humanos das mulheres”.
Para reverter esse cenário, o Comitê recomenda que o Brasil adote “medidas, inclusive a educação sobre igualdade de gênero em todos os níveis de ensino e campanhas de conscientização para desmantelar atitudes e estereótipos patriarcais profundamente enraizados em relação aos papéis e responsabilidades de mulheres e homens na família e na sociedade”.
O Comitê também recomenda que o Brasil “promova o compartilhamento igualitário das responsabilidades familiares e domésticas entre homens e mulheres”.
Quanto à participação igualitária na vida política e pública, as peritas observam com preocupação:
— Que, apesar de constituírem quase 52% da população, as mulheres ocupam apenas aproximadamente 15% dos assentos no Congresso Nacional;
— A prevalência de violência política baseada em gênero e ameaças, inclusive violência on-line e campanhas de desinformação, contra mulheres líderes políticas ou candidatas e seus familiares, apesar da adoção do Plano Nacional de Combate à Violência Política contra a Mulher (2021);
— O impacto limitado das medidas especiais temporárias existentes para alcançar a igualdade substantiva de mulheres e homens na vida política e pública, em particular aquelas para mulheres rurais, indígenas, quilombolas, afrodescendentes, mulheres LBTI e mulheres com deficiência;
— Que apenas 11 das 131 missões diplomáticas do Estado Parte são chefiadas por mulheres.
O Comitê recomenda, portanto, que o Brasil “intensifique seus esforços para promover a representação igualitária das mulheres no Congresso Nacional, nos cargos governamentais, no serviço estrangeiro, no judiciário e no serviço público nos níveis nacional, estadual e local”.
Isso ocorreria por meio de cotas de paridade de gênero, recrutamento preferencial de mulheres para o serviço público, em particular nos níveis de tomada de decisão, e alterando as leis eleitorais relevantes para exigir a paridade de gênero nas estruturas dos partidos políticos e nas listas eleitorais.
Fonte: agenda do Poder com informações do jornalista Jamil Chade, do portal UOL
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