Projeto que acaba com isenção do tributo foi aprovado pela Câmara na última 3ª feira, mas ainda vai passar pelo Senado
Caso o Senado Federal aprove o projeto de lei que acaba com a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, os produtos estrangeiros adquiridos pelos grandes e-commerces globais poderão ficar 45% mais caros para os brasileiros.
O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28), prevê que, agora, os produtos com preços de até US$ 50 serão tributados com um imposto de importação de 20%, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que vai para os estados, de 17%.
Seguindo as regras aduaneiras, os 20% do imposto de importação serão cobrados em cima do valor do produto (mais eventuais cobranças de frete ou seguro), enquanto os 17% do ICMS vão incidir sobre o valor da compra já somado ao imposto de importação, explica Fabio Florentino, sócio da área tributária do escritório Demarest.
A reportagem também consultou o advogado tributarista Igor Souza, sócio do escritório Souza Okawa Advogados, para elaborar estes cálculos.
POR EXEMPLO: Uma compra que, no total, custe US$ 50 terá a cobrança, primeiro, dos 20% do imposto de importação, passando a custar US$ 60 para o consumidor final. Depois, haverá a incidência dos 17% do ICMS sobre esses US$ 60, com o valor final para o consumidor chegando a US$ 72,29 – ou cerca de R$ 390,36, com a atual cotação do dólar turismo.
Atualmente, com a isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50, o ICMS seria cobrado apenas em cima do valor da compra, os US$ 50, custando para o consumidor US$ 60,24 (ou R$ 325,30), uma diferença de R$ 65.
A medida foi incluída no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa criar incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis (entenda mais abaixo).
Os debates sobre a taxação de compras internacionais vêm acontecendo desde o ano passado e, mais recentemente, chegaram até a gerar um bate-boca entre parlamentares e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Veja, abaixo, outros exemplos de quanto alguns produtos podem custar, caso o projeto seja aprovado sem alterações.
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Impostos devem equilibrar a disputa entre indústria nacional e e-commerces estrangeiros
Para Fabio Florentino, da Demarest, a volta da cobrança do imposto de importação para compras de até US$ 50 é uma medida que pode beneficiar as empresas brasileiras, para que fiquem em “pé de igualdade, sobretudo, com os e-commerces da China”.
“Esses sites já têm uma série de vantagens em relação às empresas brasileiras, como uma mão-de-obra mais barata e muito mais acesso à tecnologia, o que torna o produto muito mais barato. Se não houver um imposto quando o produto chega ao país para o consumidor, fica impossível das empresas nacionais competirem”, afirma.
O advogado Flávio de Haro Sanches, da CSMV Advogados, compartilha do mesmo ponto de vista e destaca que, além do cenário mais justo para a competição, as empresas brasileiras também tem processos que fazem com que os produtos produzidos aqui sejam averiguados com critérios muito mais rigorosos que aqueles que vêm de outros países.
“Mesmo que o governo exija das empresas estrangeiras regras para assegurar os produtos, é muito mais difícil ter controle sobre eles do que os que são feitos aqui”, pontua Sanches.
Em nota, a Shein, um dos e-commerces estrangeiros mais populares do país, afirmou que enxerga como um retrocesso o fim da isenção do imposto de importação. “Uma vez que ele nunca teve função arrecadatória, a decisão de taxar remessas internacionais não é a resposta adequada por impactar diretamente a população brasileira”, diz a companhia.
Como é a cobrança do imposto atualmente?
Desde agosto do ano passado, o governo vinha isentando as compras internacionais feitas na internet de até US$ 50. A medida foi implementada por uma portaria publicada em junho pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com as regras, as empresas que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolhessem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estariam isentas da cobrança.
O programa do Fisco também estabelecia uma série de critérios que as empresas do comércio eletrônico devem seguir, tais como:
- O repasse dos impostos cobrados;
- O detalhamento de informações sobre valores de impostos, tarifas postais e demais despesas para o consumidor;
- Os pacotes enviados ao consumidor devem conter, de maneira visível e no campo do remetente, a marca e o nome da empresa vendedora;
- O combate ao descaminho e ao contrabando;
- O recolhimento de ICMS, atualmente com uma alíquota de 17%.
Como ficaria a cobrança de tributos com as novas regras?
Agora, caso o projeto seja aprovado sem mudanças, a isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 deve acabar.
Em seu lugar, um imposto de 20% sobre as vendas deverá ser cobrado.
- Para compras acima de US$ 50, o Imposto de Importação de 60% continuará valendo.
O valor reduzido para compras internacionais de até US$ 50 foi definido por um acordo entre o Congresso e o governo federal.
A medida foi incluída no projeto que cria o programa Mover pelo relator, o deputado Átila Lira (PP-PI). Em sua justificativa, o deputado afirmou que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”.
“Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, disse.
A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.
Como tudo aconteceu?
As discussões sobre como o governo deve taxar as compras internacionais vêm acontecendo desde o ano passado.
À época, o governo tentou retirar a isenção para compras de até US$ 50 — que valia apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas —, sob o pretexto de que varejistas do exterior se usavam disso para burlar o Fisco.
A iniciativa teve uma má repercussão e, após idas e vindas, o governo decidiu criar o programa Remessa Conforme. Em suma, as varejistas que se cadastrassem no programa pagariam apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou a ser de 17% para todo o país.
A decisão foi mal-recebida pela indústria e pelo varejo domésticos, que continuamente diziam que a medida trazia um desequilíbrio de competitividade.
Entenda, agora, a cronologia dos fatos:
- 11 de abril de 2023
Em abril do ano passado, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram a extinção da isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas.
A decisão foi reafirmada ao portal g1 três dias depois, em 14 de abril, pela Casa Civil da Presidência da República e pela Fazenda. Isso porque, segundo o governo, a isenção de transações internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas vinha sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais.
Ainda de acordo com as pastas, essas empresas estariam se “disfarçando” de pessoas físicas para enviarem encomendas de forma fracionada para compradores brasileiros. O objetivo seria não pagar o Imposto de Importação (de 60%), cobrado de todas as compras de importados.
- 18 de abril de 2023
Com a má repercussão da medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu o recuo da decisão, tendo solicitado à equipe econômica que buscasse resolver a questão de forma administrativa, com reforço na fiscalização.
Em conversa com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad ressaltou que a isenção era apenas para pessoas físicas e que o governo buscaria formas para aumentar a fiscalização e taxar empresas que burlassem as regras para receber o benefício de forma irregular.
“O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando. Nós sabemos aí que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico quanto das lojas que estão abertas aí, sofrendo a concorrência desleal dessa empresa”, disse Haddad à época.
- 30 de junho de 2023
Em junho, a Fazenda publicou uma portaria com as novas regras para compras internacionais feitas pela internet. Pela norma, o governo deixaria de cobrar o Imposto de Importação de compras on-line desde que as empresas aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
Em suma, quem se cadastrasse pagaria apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado em compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, que passou a ser de 17% para todo o país.
Pela portaria, empresas que não cumprissem com as novas regras do governo continuariam sendo taxadas pelo Imposto de Importação de 60%.
- 1º de agosto de 2023
As normas de isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 para as empresas que aderissem ao Remessa Conforme passaram a valer em agosto de 2023.
À época, especialistas disseram em entrevistas ao portal g1 que os consumidores poderiam sentir algumas diferenças nos preços com o novo programa.
Nas compras abaixo de US$ 50, por exemplo, apesar da isenção da taxa de importação, a incidência do ICMS, com alíquota de 17% — que muitas vezes não acontecia devido à dificuldade de fiscalização por parte da Receita —, ainda pode trazer impactos nos preços.
Já no caso das compras acima de US$ 50, embora a tributação continue a mesma, a expectativa é que as regras de conformidade do novo programa mitiguem a sonegação de impostos, de maneira que empresas que antes usavam artifícios para driblar a cobrança, não conseguirão mais fazê-lo — o que também pode resultar em um eventual aumento de preços.
- 2 de outubro de 2023
Em outubro, uma reportagem do portal g1 mostrou que clientes sentiram diferença no tempo de entrega de encomendas internacionais com as novas medidas — o que incentivava a aquisição de produtos vindos do exterior.
A rapidez se dava porque a prestação de contas tributárias à Receita Federal era feita de forma antecipada, reduzindo os processos após a chegada dos pacotes, de forma que o Fisco só precisava fazer as checagens de segurança antes de liberar o envio.
A medida continuou a trazer críticas por parte da indústria e do varejo nacionais.
À época, a Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (Ablos), por exemplo, afirmou que a medida trazia “muitos danos” ao país, reiterando que a “falta de isonomia tributária dos varejistas brasileiros com a isenção de impostos para as plataformas de marketplace estrangeiras teriam um impacto significativo no aumento do desemprego do setor”.
“Essa disparidade cria uma competição desleal entre os varejistas nacionais e estrangeiros, resultando em consequências negativas para a economia brasileira”, disse a associação em posicionamento divulgado na época.
- 29 de novembro de 2023
Em novembro, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) chegou a dizer que o “próximo passo” do programa Remessa Conforme seria reinstaurar o imposto de importação para varejistas estrangeiras.
“Foi feito o trabalho nas plataformas digitais para formalização dos importados, já começou a tributação de ICMS e o próximo passo é o imposto de importação, mesmo para os com menos de US$ 50”, disse Alckmin à época.
As falas voltaram a gerar uma repercussão negativa, o que fez com que o assunto esfriasse novamente.
- 22 de maio de 2024
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou de uma audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, afirmou que o programa Remessa Conforme serviu para dar transparência ao problema de entrada de produtos que burlavam a Receita Federal.
Haddad também indicou que a decisão de retomar as taxas será tomada em debate com o Congresso e com base em evidências.
“O Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando, para dar transparência para vocês tomarem a decisão. Tem que ter a coragem de tomar a decisão. Mas antes de tomar a decisão tem que se debruçar sobre o que está acontecendo no país”, disse durante a audiência.
Sua participação chegou até a gerar um bate-boca do ministro com o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questionou a linha do PT de aumentar a arrecadação por meio de alta de tributos, e afirmou que teria havido uma briga entre deputados do PT e o governo na última semana sobre o assunto.
- 23 de maio de 2024
No dia seguinte à participação de Haddad na audiência pública, o presidente Lula afirmou que a tendência no governo era vetar a retomada do imposto federal sobre importações de até US$ 50, se a volta da tributação for aprovada pelo Congresso Nacional.
Ele afirmou, no entanto, que estava aberto a negociações.
“Eu só me pronuncio nos autos do processo (risos). A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”, afirmou Lula a jornalistas no Palácio do Planalto.
- 28 de maio de 2024
Após dias de negociação, o comando da Câmara dos Deputados fechou acordo com o governo federal para que o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 fosse de 20% – bem menor que os 60% cobrados para compras superiores a esse valor.
Os 20% foram aceitos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a contrapartida de que Lula não vete a proposta. Com isso, a Câmara dos deputados votou e aprovou o projeto na última terça-feira (28).
Fonte: Agenda do Poder com informações do g1.
