Dispositivo rejeitado impede punição por
fake news
O Congresso Nacional manteve os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático
de Direito feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. O tema foi
analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do
Senado.
Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto
que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a
nova Lei 14.197/2021, entre os quais,
artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as
chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico
exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para
crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para
militares que atentassem contra a democracia.
Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses
casos não poderão ser aplicadas.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu a manutenção dos vetos e
disse que estes foram colocados “exatamente porque eles são extremamente
perigosos para a democracia”. Bia Kicis argumentou que o trecho sobre fake
news, por exemplo, criava uma espécie de comitê da verdade.
“De forma indireta, determina o que a gente pode, ou não, postar nas
redes sociais. E ele não se aplica só aos parlamentares, deputados e senadores,
que usam as redes para divulgar as suas ideias, divulgar os seus mandatos; ele
se aplica a qualquer pessoa que compartilhar uma informação que venha a ser
considerada falsa, que venha a ser considerada uma desinformação. Mas o fato é:
quem é que vai dizer se algo é não, ou não, uma desinformação?”, questionou a
deputada.
"Ninguém pode ser o dono da verdade e ainda querer taxar e punir
até com prisão de cinco anos alguém quem compartilhou uma notícia tida pelos
checadores oficiais como mentira”, argumentou.
Já o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que não é apenas
uma questão de fake news e que os próprios parlamentares, à
época, decidiram revogar a Lei de Segurança Nacional e tipificar crimes contra
o Estado Democrático de Direito. O parlamentar disse que os vetos presidenciais
foram em favor próprio e lembrou que Bolsonaro responde a inquérito por tentativa de golpe de Estado e foi condenado por
ataques ao sistema eleitoral brasileiro.
“Bolsonaro vetou itens importantes, não é fake news.
Primeiro, o aumento de pena para militares que participarem de qualquer
aventura golpista, o aumento de pena de funcionário público que trabalhar por
um golpe de Estado”, disse Lindberhg. “[A lei] previa como crime a promoção ou
financiamento de campanha ou iniciativa de disseminar fatos que se sabe
inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Sabe o
que ele fez? Ele fez isso em 2022, ao atacar as urnas eletrônicas, o sistema
eleitoral. Ele vetou porque sabia que estava em curso uma tentativa de golpe do
Estado. É vergonhoso [manter] esse veto”, afirmou Lindbergh.
Outros vetos
Na sessão de hoje, os parlamentares analisariam 17 vetos presidenciais,
mas houve acordo para adiamento da votação de sete deles, totais ou parciais.
Os dispositivos vetados referem-se às leis do despacho gratuito de bagagem, do
Programa Minha Casa, Minha Vida, de autocontrole agropecuário, da
flexibilização do controle de agrotóxicos, ao marco regulatório da gestão de
florestas públicas, sobre licitações e contratos administrativos e, também,
referentes a diversos trechos da Lei Geral do Esporte.
O entendimento é para que os vetos adiados sejam apreciados na próxima
sessão do Congresso Nacional, ainda sem data definida.
Foi mantido veto à lei que trata do exercício cumulativo de defensores
públicos, impedindo o pagamento extra de diárias para defensores públicos da
União. Também foi mantido o veto à lei de compatibilização do Código Penal
Militar a outras normas, de forma que continuam valendo regras como a perda do
cargo eletivo no caso de condenação por crimes militares.
Também foi rejeitado o veto parcial à lei que facilita a regularização
de terras na Amazônia. O item vetado previa que “os laudos que indiquem o grau
de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais
de cinco anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com
as condições atuais da propriedade”. Com a derrubada do veto, essa parte que
prevê a atualização dos laudos voltará a valer.
Sobre os vetos à Lei Orgânica Nacional das Polícias
Civis, os parlamentares restauraram uma lista de benefícios remuneratórios
para as polícias civis estaduais. Com a derrubada do veto, passarão a valer os
itens que tratam da licença remunerada para exercício de mandato classista,
auxílio-saúde e adicional de verba indenizatória em caso de função de confiança
ou equivalente, carga horária mensal com duração máxima estabelecida na
legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais,
garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas
extraordinárias.
A lei das polícias civis também previa a equiparação desses agentes aos
policiais civis do Distrito Federal, trecho que foi vetado pelo presidente
Lula. Após acordo, o veto foi mantido com o compromisso de o governo de
apresentar um projeto de lei sobre o tema.
Com rejeição de veto, as transferências de créditos do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre empresas do mesmo titular
deixam de ser obrigatórias. O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar
204/2023, que muda a Lei Kandir, dispositivo que estabelece a possibilidade de
o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de
ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos e permite às
empresas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto,
aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as
alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.
O veto evitava que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS
deixassem de usufruí-los por não pagarem o tributo nas transferências de
mercadorias.
Orçamento
Ainda foram analisados vetos do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva a emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual
(LOA) deste ano. A maior parte dos dispositivos vetados foi votada pelo
Congresso no começo de maio, quando os parlamentares resgataram R$ 4,25 bilhões de recursos de emendas
de comissões permanentes do Senado e Câmara, após acordo com o governo. Hoje,
eles derrubaram veto para destinação de mais R$ 85,6 milhões no Orçamento de
2024 para a inclusão digital de pessoas de baixa renda e de comunidades rurais
remotas, aprovados por comissões das duas Casas.
Também foram rejeitados vetos de Lula à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, aqueles que proíbem eventuais despesas
com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos
não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes;
ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino
médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico"; e ações
tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família
tradicional, formado por pai, mãe e filhos.
Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e tinham sido
rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto,
deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque do deputado
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) um “jabuti”, trecho estranho ao texto, mas que acabou
sendo aprovado. Lula fez o veto, mas hoje ele foi derrubado.
Todos os vetos rejeitados vão a promulgação.
Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Senado
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