Mais de 34 mil famílias vão receber Auxílio Reconstrução nesta semana

 

Anúncio foi feito pelo ministro Paulo Pimenta

 

© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O ministro extraordinário para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, anunciou nesta terça-feira (28) que 34.196 famílias gaúchas afetadas pelas chuvas no estado irão receber no primeiro lote de pagamento do Auxílio Reconstrução. Cada família irá receber o valor de R$ 5.100 ainda nesta semana. Elas foram cadastradas pelas prefeituras no sistema do governo federal e um integrante da família validou as informações. 

De acordo com o ministro, a lista com os nomes das famílias já foi enviada à Caixa, que irá pagar o benefício.

"Tão logo as pessoas validem as informações das famílias, no prazo de 48 horas, esse dinheiro vai estar na conta", informou Pimenta, em entrevista à imprensa em Porto Alegre, ao lado de demais ministros do governo federal. 

Segundo o ministro, a meta é ter duas listas de famílias autorizadas por semana para pagamento do auxílio. 

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, de 20 de maio até a manhã desta segunda-feira (27), 75.213 registros foram enviados pelas prefeituras no sistema do Auxílio Reconstrução. Desses, 44.592 tiveram o pagamento autorizado após checagem dos cadastros enviados, sendo que 42.572 são de Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre. 

A prefeitura de Porto Alegre encaminhou o cadastro de 24.516 famílias residentes no município nesta terça-feira, sendo que o prazo foi iniciado no dia 20 de maio.

O ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, ressaltou que as prefeituras não precisam enviar os dados de todas as famílias atingidas de uma única vez. "A medida que for formando uma lista, vai alimentando o sistema", disse. 

Como é o cadastro e a confirmação do auxílio

Para a liberação do benefício, é necessário cumprir três fases:

1)      Prefeituras: as prefeituras dos municípios afetados devem enviar ao governo federal dados sobre as localidades atingidas e das famílias desalojadas ou desabrigadas no site do Auxílio Reconstrução;

2)      Famílias: a pessoa identificada como responsável pela família beneficiada precisará confirmar, desde o dia 27 de maio, o cadastro no site. É preciso acessar o botão Sou Cidadão pela conta registrada no site Gov.br, com o login e senha cadastrados. Caso haja erro de cadastro, as prefeituras deverão receber os cidadãos para corrigir dados, como CPF, endereço ou nome;

3)      Pagamento: a Caixa Econômica Federal receberá a lista dos nomes aptos e fará o depósito na conta.

As famílias não precisam abrir contas no banco. A Caixa identificará se o responsável já tem conta-poupança ou corrente na instituição e fará o crédito automaticamente.

Caso o beneficiário não tenha conta, o próprio banco se encarregará de abrir uma Poupança Social Digital para o pagamento do auxílio. O valor poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem.

Fonte: Agência Brasil

Mapa aponta que quase meio milhão de cariocas passam fome

 

Falta do que comer é maior entre famílias com chefia feminina

 

© Arquivo/Agência Brasília

A insegurança alimentar grave é realidade em 7,9% das casas na capital fluminense. Em números absolutos, são 489 mil pessoas que passam fome. Cerca de 2 milhões de cariocas convivem com algum grau de insegurança alimentar (seja leve, moderada ou grave). Os dados inéditos fazem parte do I Inquérito sobre a Insegurança Alimentar no Município do Rio de Janeiro – o Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro. 

A pesquisa revela ainda que o acesso à alimentação adequada se dá de forma desigual na geografia da capital fluminense. A Área de Planejamento (AE) 3 (Zona Norte sem a Grande Tijuca) é a mais atingida pela fome – ela se apresenta em 10,1% das casas. A fome é maior nos lares chefiados por pessoas negras (em 9,5% desses domicílios). Quando o estudo faz a análise por gênero, 8,3% das famílias comandadas por mulheres também não têm o que comer. 

O Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro é uma parceria entre a Frente Parlamentar contra a Fome e a Miséria no Município do Rio de Janeiro da Câmara Municipal e o Instituto de Nutrição Josué de Castro (INJC/UFRJ). Com o lançamento do estudo, o Rio de Janeiro se torna a primeira cidade brasileira a mapear a insegurança alimentar e a fome em nível municipal. 

Outros indicadores mostram que a falta de comida atinge 16,6% das famílias lideradas por pessoas com escolaridade mais baixa. A fome também atinge 18,3% das casas onde a pessoa de referência está desempregada, e em 34,7% dos domicílios com renda per capita mais baixa. 

“O perfil da pessoa que passa fome no Rio acompanha as desigualdades nacionais. As famílias que têm insegurança alimentar grave têm a chefia feminina, que tenha pessoa preta ou parda, com menor escolaridade com fundamental incompleto, desempregado e famílias de menor renda, inferior a um quarto do salário mínimo per capita”, disse Rosana Salles-Costa, professora e pesquisadora do INJC/UFRJ.

Dados

As estatísticas foram coletadas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, a partir da realização de entrevistas em 2 mil domicílios das cinco APs do município. A segurança alimentar foi medida pela Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), que também é utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

“O Mapa da Fome do Rio é um importante legado da Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria para a população carioca. Ele servirá de base para fornecer critérios técnicos para a implementação de políticas públicas, e com isso auxiliar na ampliação dos restaurantes populares, cozinhas comunitárias, banco de alimentos e demais instalações de programas de segurança alimentar”, afirmou o vereador Dr. Marcos Paulo (PT), presidente da Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria no Município do Rio de Janeiro. 

O Mapa da Fome da Cidade do Rio de Janeiro revela que o percentual de fome no município é quase o dobro se comparado com o dado nacional recém-divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgada em abril, a fome esteve presente em 4,1% das casas brasileiras. No estado do Rio de Janeiro, ainda segundo a PNAD, o percentual de 3,1% ressalta ainda mais a situação aguda da capital fluminense. 

Políticas

O estudo analisa as políticas públicas e iniciativas – do governo ou da sociedade civil – que têm por objetivo assegurar o direito à alimentação saudável. Os três restaurantes populares municipais existentes (em Bonsucesso, Bangu e Campo Grande) atenderam a apenas 6,9% da população carioca. As cozinhas comunitárias e o programa Prato Feito Carioca foram acessados, de agosto a outubro de 2023, por apenas 2,1% dos moradores da cidade. As visitas às residências de agentes comunitários de saúde também têm se mostrado escassas: 56,5% da população no município relatou não ter recebido a visita nos últimos três meses. 

O principal programa de segurança alimentar do município consiste no acompanhamento assistencial e nutricional em unidades de acolhimento (abrigos, hotéis e albergues noturnos) de adultos, crianças e adolescentes. Foram identificados 34 equipamentos públicos (que atendem a 1,5 mil pessoas), e cinco hotéis (com 500 hóspedes). Há apenas um albergue voltado para a população LGBTQIAP+, localizado na AP 1 (Centro e zona portuária). Na AP 2 (zona sul), há somente duas unidades de reinserção social, localizadas no Catete e em Laranjeiras.  

“Para reverter esse quadro, é preciso ampliar os equipamentos públicos para essas pessoas em maior vulnerabilidade no acesso à alimentação, que seriam as cozinhas comunitárias cariocas como também os restaurantes populares. Em outra frente, é necessário aumentar a renda, melhorar a escolaridade e o emprego. Porque daí eu consigo reduzir a desigualdade e os níveis de insegurança alimentar”, disse Rosana Salles-Costa.

Insegurança hídrica 

A insegurança hídrica também é avaliada pelo Mapa da Fome da capital carioca. O estudo revela que 15% dos lares cariocas não tiveram fornecimento regular de água ou sofreram com a falta de água potável. Dessas famílias, 27% se encontraram em situação de fome. As regiões mais afetadas pela escassez de recursos hídricos são Centro e zona portuária), com 24,3% e a zona norte sem a Grande Tijuca, com 21,7%. 

“É urgente construir uma agenda de projetos de lei, políticas públicas, estratégias e outras ações. O número de cozinhas comunitárias e restaurantes populares, por exemplo, deve aumentar. São esses os espaços que asseguram a distribuição de refeições saudáveis e gratuitas ou com preços acessíveis em toda a cidade do Rio de Janeiro”, afirma o vereador Dr. Marcos Paulo.

Fonte: Agência Brasil

Lula remove embaixador brasileiro de Israel e o transfere para Suíça

Com isso, a representação brasileira em Israel fica sem um ministro de primeira classe

 

O governo brasileiro oficializou a remoção de seu embaixador de Israel, informa o colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles. Frederico Meyer, que havia retornado a Tel Aviv no último dia 24 depois de três meses no Brasil, vai assumir o cargo de representante especial do país junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, na Suíça.

A tendência da remoção de Meyer havia sido noticiada na terça-feira da semana passada (28/5). A volta dele a Tel Aviv teria sido exatamente para organizar a mudança.

Assim, a representação brasileira em Israel fica sem um ministro de primeira classe. De acordo com fontes do Palácio do Planalto, tudo indica que Lula deixe a embaixada de Tel Aviv com um diplomata com nível hierárquico menor. Por enquanto, o comando fica com o encarregado de negócios no país, o ministro conselheiro Fábio Farias.

Este é um gesto diplomático enfático do governo Lula. Desde o início dos bombardeios de Israel à Faixa de Gaza — após ataque do grupo militante Hamas a seu território em 7 de outubro passado — o petista tem criticado a postura dos israelenses. A ofensiva na Palestina tem atingido muitos civis, pricipalmente mulheres e crianças, e já deixou mais de 35 mil mortos em 7 meses.

O clima ficou ainda pior depois da reprimenda do governo israelense feita a Meyer em público. Isso aconteceu depois das declarações de Lula comparando o genocídio cometido por Israel em Gaza com as ações de Hitler contra os judeus durante o nazismo.

A ida de Meyer para a Suíça não precisa da aprovação do Senado, como acontece quando um diplomata assume uma embaixada.

Fonte: Agenda do Poder com informações do Metrópoles

 

Em acordo com governo, Câmara suspende trechos do decreto que restringia acesso de civis a armas de fogo

Projeto proposto pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), que é atirador desportivo, foi fruto de negociações entre ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e bancada da bala

 

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (28), em votação simbólica, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende alguns trechos do decreto que estabelece novas regras para a compra e porte de armas e munições no Brasil. O texto segue para análise no Senado.

A aprovação do PDL foi resultado de um acordo entre a base governista e a bancada da bala. O projeto, proposto pelo deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), que é atirador desportivo, articulou negociações entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e a bancada da bala, visando encontrar um compromisso que atendesse ambas as partes.

O decreto das armas, assinado pelo presidente Lula em julho de 2023, focava nos CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores), impondo restrições a clubes de tiro. O projeto aprovado na Câmara suspende oito trechos do decreto, que segundo Alexandrino, prejudicavam a prática esportiva e atendiam às principais demandas dos deputados representando o setor.

Um dos principais artigos suspensos pelo PDL é o da habitualidade por calibre. Este trecho exigia que um CAC demonstrasse frequência em clubes de tiro ou competições com cada tipo de arma registrada para manter ou mudar de nível, o que lhes permitiria acesso a mais armas e munições. Por exemplo, se uma pessoa possui cinco armas, seria necessário treinar regularmente com todas elas.

Outro trecho suspenso é o que determinava que clubes de tiro deveriam estar a uma distância superior a 1 km de escolas públicas ou privadas. O PDL também elimina a exigência de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) emitisse um relatório para classificar armas de coleção. Pelo decreto original, o Instituto podia proibir a realização de tiros, exceto em eventos pontuais e testes de manutenção.

Além disso, o PDL dispensa a necessidade de concessão de Certificado de Registro (CR) para atiradores desportivos. A norma assinada por Lula exigia uma quantidade mínima de treinamentos ou participação em competições para a renovação do CR em cada um dos três níveis de atiradores.

A proposta foi bem recebida pelos deputados que representam o setor, aliviando algumas das restrições que, segundo eles, dificultavam a prática esportiva e a posse responsável de armas no Brasil.

Fonte: Agenda do Poder com informações do UOL.

 

Em novo levantamento do Paraná Pesquisas, Nunes aparece à frente de Boulos; Datena está em terceiro, seguido por Tábata

 

Como a margem de erro é de 2,6 pontos percentuais, para mais ou para menos, o atual prefeito e o deputado do PSol estão tecnicamente empatados

 

Novo levantamento divulgado nesta quarta-feira (29/5) pelo instituto Paraná Pesquisas mostra o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), numericamente à frente na disputa pela Prefeitura de São Paulo, seguido pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSol).

Nunes, que busca a reeleição, aparece com 28,1% das intenções de voto, enquanto Boulos apresenta 24,2%. Como a margem de erro da pesquisa é de 2,6 pontos percentuais, para mais ou para menos, o prefeito e o deputado do PSol estão tecnicamente empatados.

Na sequência, aparecem o apresentador José Luiz Datena (PSDB), com 12,1%, seguido da deputada federal Tabata Amaral (PSB), com 9,1%, e do coach Pablo Marçal (PRTB), com 5,1%.

Cenário 1 da pesquisa estimulada:

• Ricardo Nunes (MDB) — 28,1%
• Guilherme Boulos (PSol) — 24,2%
• Datena (PSDB) — 12,1%
• Tabata Amaral (PSB) — 9,1%
• Pablo Marçal (PRTB) — 5,1%
• Kim Kataguiri (União) — 3,4%
• Marina Helena (Novo) — 3,2%
• Altino (PSTU) — 0,5%
• Fernando Fantauzzi (DC) — 0,1%
• João Pimenta (PCO) — 0,1%
• Ricardo Senese (UP) — 0,1%
• Não sabe/não respondeu — 6,2%
• Nenhum/branco/nulo — 7,8%

Este cenário específico não pode ser comparado com o último levantamento do Paraná Pesquisas, feito no dia 2 de maio, porque inclui as pré-candidaturas de Fernando Fantauzzi (DC), João Pimenta (PCO) e Ricardo Senese (UP), o que pode provocar alteração no resultado final.

No entanto, o Paraná Pesquisas fez uma segunda simulação com as mesmas pré-candidaturas do levantamento de 2 de maio (veja abaixo).

Cenário 2 da pesquisa estimulada:

• Ricardo Nunes (MDB) — 28,2%
• Guilherme Boulos (PSol) — 24,2%
• Datena (PSDB) — 12,1%
• Tabata Amaral (PSB) — 9,3%
• Pablo Marçal (PRTB) — 5,1%
• Kim Kataguiri (União) — 3,4%
• Marina Helena (Novo) — 3,2%
• Altino (PSTU) — 0,5%
• Não sabe/não respondeu — 6,2%
• Nenhum/branco/nulo — 7,8%

No intervalo de um mês, Pablo Marçal cresceu 2,8 pontos na pesquisa, um aumento observado em meio à oficialização de sua pré-candidatura à Prefeitura. Datena, por outro lado, registrou a maior queda, de 3,2 pontos percentuais, sem ter definido se será cabeça de chapa pelo PSDB ou se vai ser vice de Tabata.

Rejeição

Boulos é o pré-candidato mais rejeitado, até o momento, com 31,5% dos eleitores dizendo que não votariam nele de jeito nenhum.

Atrás do psolista aparecem Datena e Marçal (ambos com 24,7%), Nunes (21,3%) e Kim (20,7%). Tabata (15,3%) e Fernando Fantauzzi (14,4%) são os menos rejeitados. Já 3,9% dos eleitores disseram que poderiam votar em todos os candidatos.

Segundo turno

Nunes é o único nome que consta como vencedor em todos os cenários testados para o segundo turno, enquanto Tabata sai derrotada em todas as simulações testadas pelo instituto:

• Nunes (48,1%) x Boulos (35,9%)
• Nunes (49,5%) x Tabata (30%)
• Boulos (41,7%) x Tabata (32,2%)

O instituto Paraná Pesquisas entrevistou 1.500 eleitores presencialmente entre os dias 24 e 28 de maio. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo SP-05645/2024.

Fonte: Agenda do Poder com informações do Metrópoles.

Petrobras pede que Dias Toffoli explique alcance da decisão que anula ações da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

 

Estatal quer esclarecer se Ministério Público pode iniciar novas investigações com base nas informações fornecidas por empresário no acordo de delação premiada

 

A Petrobras solicitou que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareça o alcance da decisão que anulou todas as ações tomadas no âmbito da Operação Lava-Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht. A empresa busca entender se o Ministério Público pode iniciar novas investigações com base nas informações fornecidas por Marcelo em seu acordo de delação premiada que afetam a empresa.

Na sua decisão, Toffoli afirmou que a anulação das ações “não implica a nulidade do acordo de colaboração firmado pelo requerente”. Isso levou a Petrobras a questionar se existe a “possibilidade de reabertura de investigações sobre os ilícitos narrados no referido acordo”.

A decisão de Toffoli foi tomada na semana passada, fundamentada na alegação de que houve conluio entre o Ministério Público e o então juiz Sergio Moro, o que teria prejudicado o empresário Marcelo Odebrecht. Como resultado, todas as investigações contra Odebrecht foram encerradas.

Embora Toffoli tenha especificado que o acordo de delação de Marcelo Odebrecht não foi afetado pela sua decisão, ele mencionou apenas os benefícios garantidos ao empresário pela colaboração, sem esclarecer o destino das provas apresentadas no acordo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está considerando apresentar um recurso contra essa determinação. Ainda está sendo discutido se o questionamento será enviado à Segunda Turma do STF, que julga casos relacionados à Lava-Jato, ou ao plenário do Supremo.

Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.

 

Governo obtém vitória no Congresso com fim do calendário de emendas, mas se compromete a cumprir pagamentos

 

Manutenção do veto representa vitória do governo; mesmo sem cronograma definido, ministério da articulação política se comprometeu a cumprir ritmo de liberação de emendas

 

O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que estabeleciam um calendário para o pagamento de emendas parlamentares.

A votação na Câmara dos Deputados resultou em 244 votos a favor da derrubada do veto, número insuficiente para atingir os 257 votos necessários. Caso fosse alcançado, também seria preciso obter 41 votos dos senadores.

Os dispositivos vetados previam prazos específicos para o empenho (reserva) e o pagamento integral de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar.

Contudo, sem um prazo estabelecido, o Palácio do Planalto possui mais flexibilidade e costuma liberar os recursos em momentos estratégicos, como antes de votações importantes.

O calendário para o pagamento das emendas impositivas foi incluído pelo relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), e aprovado pelo Congresso em dezembro passado. No entanto, Lula vetou a medida em janeiro deste ano. Forte argumentou na época que o cronograma garantiria “previsibilidade” e reduziria a “questão política” no pagamento dos recursos, especialmente relevante devido às eleições municipais deste ano.

A manutenção do veto representa uma vitória para o governo. Segundo o Planalto, o cronograma proposto afetaria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa.

O governo Lula também sustentou que a medida iria contra a separação dos Poderes.

Fonte: Agenda do Poder com informações do G1.