Governo obtém vitória no Congresso com fim do calendário de emendas, mas se compromete a cumprir pagamentos

 

Manutenção do veto representa vitória do governo; mesmo sem cronograma definido, ministério da articulação política se comprometeu a cumprir ritmo de liberação de emendas

 

O Congresso Nacional manteve, em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que estabeleciam um calendário para o pagamento de emendas parlamentares.

A votação na Câmara dos Deputados resultou em 244 votos a favor da derrubada do veto, número insuficiente para atingir os 257 votos necessários. Caso fosse alcançado, também seria preciso obter 41 votos dos senadores.

Os dispositivos vetados previam prazos específicos para o empenho (reserva) e o pagamento integral de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar.

Contudo, sem um prazo estabelecido, o Palácio do Planalto possui mais flexibilidade e costuma liberar os recursos em momentos estratégicos, como antes de votações importantes.

O calendário para o pagamento das emendas impositivas foi incluído pelo relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), e aprovado pelo Congresso em dezembro passado. No entanto, Lula vetou a medida em janeiro deste ano. Forte argumentou na época que o cronograma garantiria “previsibilidade” e reduziria a “questão política” no pagamento dos recursos, especialmente relevante devido às eleições municipais deste ano.

A manutenção do veto representa uma vitória para o governo. Segundo o Planalto, o cronograma proposto afetaria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa.

O governo Lula também sustentou que a medida iria contra a separação dos Poderes.

Fonte: Agenda do Poder com informações do G1.

 

Após derrota no Congresso, governo conta com judicialização no Supremo das restrições às ‘saidinhas’

 

Clima de euforia na oposição reforçava o sentimento de que seria um dia dos mais duros para o governo federal no Parlamento

 

Com a confirmação pelo Congresso nesta terça-feira (28) das restrições à saída temporária de presos no regime semiaberto, o governo conta agora com a judicialização do tema para ter uma “saída honrosa” na discussão. Há expectativa que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado em breve.

Segundo a colunista Renata Agostini, do Globo, estão no radar do governo discussões em andamento na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já se posicionou claramente a favor da manutenção da “saidinha”, e na Defensoria Pública União (DPU). A ação poderia ser capitaneada por ambas, segundo integrantes do governo.

Os parlamentares derrubaram o veto de Lula às restrições à “saidinha” apesar dos esforços do Palácio do Planalto e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que se engajou pessoalmente na tentativa de convencer deputados e senadores a não barrar a liberação dos detentos em datas especiais.

A derrota já era dada como certa no governo quando a sessão do Congresso começou. Além das indicações que lideranças passavam aos ministros, o clima de euforia na oposição reforçava o sentimento de que seria um dia dos mais duros para a administração Lula no Parlamento.

Horas antes de o Congresso sacramentar a decisão, Lewandowski dizia a interlocutores estar “sereno” e que, apesar da tendência ser de derrota, via “vitória moral” do governo na discussão.

Para o ministro, trata-se de uma questão humanitária e propor o fim desse direito dos presos fere não só a Constituição, mas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Além disso, o time de Lewandowski vê a limitação à saidinha como um fator de desestabilização do sistema prisional. A avaliação da equipe do Ministério da Justiça é que, sem a saída temporária, rebeliões devem aumentar.

A OAB Nacional se posicionou contra a restrição da saída temporária e, em nota técnica, expôs apoio aos vetos de Lula.

Segundo a entidade, o ato do presidente era necessário para “impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para impedir o retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”. Fontes ligadas à cúpula da OAB confirmaram que a ordem analisará a possibilidade de judicialização.

A DPU também divulgou nota técnica defendendo a manutenção do veto e alertando para a insegurança jurídica que o fim da saída temporária trará. 

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A defensoria já havia declarado que a saidinha – concedida somente a presos do semiaberto – é essencial para a manutenção do sistema progressivo de execução de pena no país.

Fonte: Agenda do Poder

Câmara aprova em menos de 15s texto-base que taxa em 20% compras internacionais de pessoas físicas até US$ 50 (Veja o vídeo)

 Ainda serão analisadas sugestões de alteração, os chamados destaques, antes de a proposta seguir para o Senado

 

A Câmara aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do projeto de lei que reintroduz o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 por pessoas físicas. A proposta, apresentada pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), estipula uma taxação de 20% sobre esses produtos. Com um acordo prévio sobre o percentual, a votação foi simbólica. Ainda serão analisadas sugestões de alteração, os chamados destaques, antes de a proposta seguir para o Senado.

Este projeto impacta as vendas de sites estrangeiros, como os asiáticos Shein e Shopee, e foi votado dentro do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), um “jabuti” no texto, ou seja, um tema incluído em uma proposta diferente. Além dos 20% de Imposto de Importação, será cobrado 17% de ICMS.

A questão dividiu a bancada governista. A isenção vinha desagradando varejistas brasileiros, que alegavam concorrência desleal com produtos importados. A Receita Federal defendia manter a isenção, citando o programa Remessa Conforme, que facilitava essas compras. No entanto, alguns parlamentares, principalmente os próximos ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentavam que a taxação era necessária tanto para equilibrar a competição quanto para aumentar a arrecadação.

O novo texto mantém a alíquota de 60% para importações acima de US$ 50,01. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o projeto no plenário, negando que fosse um “jabuti” e enfatizando a necessidade de um “meio termo” para não prejudicar ninguém. Ele destacou que a concorrência não saudável estava causando desemprego em algumas regiões.

Nos últimos anos, a Receita Federal alegou que os varejistas estavam explorando uma brecha para vender ao Brasil sem impostos, enviando produtos como se fossem de pessoa física para pessoa física, o que a lei permitia para valores até US$ 50. Para regularizar a situação, foi criado o programa Remessa Conforme, mantendo a isenção para remessas de até US$ 50 e estabelecendo um ICMS de 17% uniformemente em todos os estados.

A discussão sobre o Imposto de Importação foi incluída no projeto do Mover, que precisava ser aprovado até sexta-feira para não perder validade.

O Mover, até 2028, permitirá que empresas do setor automobilístico que produzem no Brasil obtenham créditos financeiros para abatimento de tributos ou ressarcimento em dinheiro, condicionados a gastos em pesquisa e desenvolvimento ou produção tecnológica no país. Os limites anuais para esses créditos foram estabelecidos: R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028.

Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.  

 

Congresso mantém veto de Bolsonaro à Lei em Defesa da Democracia

 

Dispositivo rejeitado impede punição por fake news

© Lula Marques/ Agência Brasil

O Congresso Nacional manteve os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais,  artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu a manutenção dos vetos e disse que estes foram colocados “exatamente porque eles são extremamente perigosos para a democracia”. Bia Kicis argumentou que o trecho sobre fake news, por exemplo, criava uma espécie de comitê da verdade.

“De forma indireta, determina o que a gente pode, ou não, postar nas redes sociais. E ele não se aplica só aos parlamentares, deputados e senadores, que usam as redes para divulgar as suas ideias, divulgar os seus mandatos; ele se aplica a qualquer pessoa que compartilhar uma informação que venha a ser considerada falsa, que venha a ser considerada uma desinformação. Mas o fato é: quem é que vai dizer se algo é não, ou não, uma desinformação?”, questionou a deputada.

"Ninguém pode ser o dono da verdade e ainda querer taxar e punir até com prisão de cinco anos alguém quem compartilhou uma notícia tida pelos checadores oficiais como mentira”, argumentou.

Já o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que não é apenas uma questão de fake news e que os próprios parlamentares, à época, decidiram revogar a Lei de Segurança Nacional e tipificar crimes contra o Estado Democrático de Direito. O parlamentar disse que os vetos presidenciais foram em favor próprio e lembrou que Bolsonaro responde a inquérito por tentativa de golpe de Estado e foi condenado por ataques ao sistema eleitoral brasileiro.

“Bolsonaro vetou itens importantes, não é fake news.  Primeiro, o aumento de pena para militares que participarem de qualquer aventura golpista, o aumento de pena de funcionário público que trabalhar por um golpe de Estado”, disse Lindberhg. “[A lei] previa como crime a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa de disseminar fatos que se sabe inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Sabe o que ele fez? Ele fez isso em 2022, ao atacar as urnas eletrônicas, o sistema eleitoral. Ele vetou porque sabia que estava em curso uma tentativa de golpe do Estado. É vergonhoso [manter] esse veto”, afirmou Lindbergh.

Outros vetos

Acordo levou ao adiamento de sete dos 17 vetos que seriam votados nesta terça - Lula Marques/ Agência Brasil

Na sessão de hoje, os parlamentares analisariam 17 vetos presidenciais, mas houve acordo para adiamento da votação de sete deles, totais ou parciais. Os dispositivos vetados referem-se às leis do despacho gratuito de bagagem, do Programa Minha Casa, Minha Vida, de autocontrole agropecuário, da flexibilização do controle de agrotóxicos, ao marco regulatório da gestão de florestas públicas, sobre licitações e contratos administrativos e, também, referentes a diversos trechos da Lei Geral do Esporte.

O entendimento é para que os vetos adiados sejam apreciados na próxima sessão do Congresso Nacional, ainda sem data definida.

Foi mantido veto à lei que trata do exercício cumulativo de defensores públicos, impedindo o pagamento extra de diárias para defensores públicos da União. Também foi mantido o veto à lei de compatibilização do Código Penal Militar a outras normas, de forma que continuam valendo regras como a perda do cargo eletivo no caso de condenação por crimes militares.

Também foi rejeitado o veto parcial à lei que facilita a regularização de terras na Amazônia. O item vetado previa que “os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade”. Com a derrubada do veto, essa parte que prevê a atualização dos laudos voltará a valer.

Sobre os vetos à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, os parlamentares restauraram uma lista de benefícios remuneratórios para as polícias civis estaduais. Com a derrubada do veto, passarão a valer os itens que tratam da licença remunerada para exercício de mandato classista, auxílio-saúde e adicional de verba indenizatória em caso de função de confiança ou equivalente, carga horária mensal com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias.

A lei das polícias civis também previa a equiparação desses agentes aos policiais civis do Distrito Federal, trecho que foi vetado pelo presidente Lula. Após acordo, o veto foi mantido com o compromisso de o governo de apresentar um projeto de lei sobre o tema.

Com rejeição de veto, as transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre empresas do mesmo titular deixam de ser obrigatórias. O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar 204/2023, que muda a Lei Kandir, dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos e permite às empresas equiparar a operação àquelas que geram pagamento do imposto, aproveitando o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes.

O veto evitava que empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS deixassem de usufruí-los por não pagarem o tributo nas transferências de mercadorias.

Orçamento

Ainda foram analisados vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. A maior parte dos dispositivos vetados foi votada pelo Congresso no começo de maio, quando os parlamentares resgataram R$ 4,25 bilhões de recursos de emendas de comissões permanentes do Senado e Câmara, após acordo com o governo. Hoje, eles derrubaram veto para destinação de mais R$ 85,6 milhões no Orçamento de 2024 para a inclusão digital de pessoas de baixa renda e de comunidades rurais remotas, aprovados por comissões das duas Casas.

Também foram rejeitados vetos de Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, aqueles que proíbem eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar "crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico"; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e tinham sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) um “jabuti”, trecho estranho ao texto, mas que acabou sendo aprovado. Lula fez o veto, mas hoje ele foi derrubado.

Todos os vetos rejeitados vão a promulgação.

Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Senado

 

Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir "saidinha" de presos

 

Detentos não terão direito a visitar família em feriados

 

© Wilson Dias/Agência Brasil

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Senado