As pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que tenham dívidas de até R$ 20 mil, terão mais 60 dias para aderir ao Programa Desenrola Brasil. A Medida Provisória (MP) 1.211/2024, que trata do prazo para adesão da faixa 1 e já havia sido prorrogada em março, foi renovada por decisão do Congresso Nacional.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 15 milhões de pessoas da faixa 1 já foram beneficiadas pelo programa, somando R$ 52 bilhões em dívidas. Os inadimplentes negativados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 tiveram acesso a descontos médios de 83%.
O programa permite que o saldo negociado seja quitado sem entrada e em até 60 parcelas. Também é possível reunir mais de uma dívida com diferentes credores em um único lado devedor para negociação.
A negociação pode ser feita pela plataforma do programa com uma conta gov.br. Outra opção possibilita a negociação pelos canais de atendimento de agentes financeiros credenciados como Serasa Limpa Nome, Itaú Unibanco, Santander e Caixa Econômica Federal.
Com o fim do prazo da MP nessa segunda-feira (20), a plataforma permaneceu na manhã desta terça (21) com a mensagem “O Programa Desenrola Brasil encerrou. Obrigado pelo seu interesse e participação.”
O Ministério da Fazenda foi procurado pela reportagem da Agência Brasil em busca de informação sobre quando as negociações voltarão a ser disponibilizadas. Até a hora da publicação desta matéria não houve resposta.
De acordo com o ministro Camilo Santana, cerca de 40 mil alunos serão contemplados com a medida
O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta segunda-feira (20) que os candidatos do Rio Grande do Sul terão isenção na inscrição do Enem, mesmo aqueles que não atendem aos critérios tradicionais para o benefício.
De acordo com o ministro, cerca de 40 mil alunos serão contemplados com essa medida, resultando em um custo aproximado de R$ 3,5 milhões para o governo. Além disso, o Rio Grande do Sul terá um calendário exclusivo para novas inscrições. No entanto, será necessário aguardar a evolução da situação no estado, que enfrenta temporais e cheias desde 29 de abril, para implementar esse calendário.
O governo não estabeleceu uma data para a divulgação desse novo calendário. O anúncio foi feito após uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros no Palácio do Planalto, em Brasília.
As inscrições para o Enem 2024 estarão abertas de 27 de maio a 7 de junho em todo o Brasil, com as provas programadas para os dias 3 e 10 de novembro.
Contudo, o cronograma de inscrições para os candidatos do Rio Grande do Sul deve ser ajustado devido ao anúncio desta segunda-feira.
Camilo Santana também afirmou que o Ministério da Educação ainda não considera a possibilidade de realizar as provas em datas diferentes no Rio Grande do Sul. Segundo o ministro, como as provas estão previstas para novembro, ainda não é possível determinar se as cidades gaúchas terão condições de aplicar o exame.
Os resultados dos pedidos de isenção da taxa de inscrição (R$ 85) do Enem foram divulgados na última segunda-feira (13) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão responsável pela realização do exame.
Quem tem direito à isenção?
Participantes que estão no último ano do ensino médio de escolas públicas;
alunos que estudaram durante todo o ensino médio na rede pública ou como bolsistas integrais da rede privada, desde que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 2.118);
cidadãos em vulnerabilidade social, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Além desses grupos, os moradores do Rio Grande do Sul também terão direito.
Em 2020, Freitas fez uma publicação no Twitter defendendo o porte de fuzil por “pessoas de bem” com base na cor da pessoa
A Justiça Federal condenou, nesta segunda-feira (20), Alexandre Freitas, ex-deputado estadual do Rio de Janeiro pelo Partido Liberal (PL), a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos devido a uma acusação de racismo. Freitas ainda tem o direito de recorrer da decisão.
Em agosto de 2020, enquanto exercia seu mandato pelo partido Novo, Freitas fez uma publicação no Twitter defendendo o porte de fuzil por “pessoas de bem” com base na cor da pessoa. O Ministério Público Federal (MPF) alegou que a publicação era ofensiva à honra e dignidade de grupos raciais e, por isso, entrou com uma ação civil pública contra o ex-deputado, que foi levada à Justiça Federal.
O contexto da publicação de Freitas era uma discussão sobre um ataque a manifestantes do movimento #BlackLivesMatter nos Estados Unidos. Segundo o MPF, o debate envolvia a conduta de um homem branco que atirou com um fuzil contra manifestantes que protestavam contra a violência policial contra a população negra.
Na decisão judicial, a juíza da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que Freitas praticou racismo recreativo. Ela acatou parcialmente o pedido do MPF, condenando Freitas a pagar uma indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos.
O UOL tentou entrar em contato com Alexandre Freitas e com o PL, mas não obteve resposta. Freitas foi expulso do Novo em agosto de 2021, um ano após a postagem no Twitter.
Na ocasião, o partido emitiu uma nota informando que a decisão foi tomada pela Comissão de Ética Partidária devido à reincidência de atitudes de Freitas que contrariaram o Estatuto e o Código de Conduta do Novo.
Em nota, o MPF informou que pretende recorrer para aumentar o valor da indenização. Segundo o órgão, o ex-deputado já entrou com recurso contra a decisão judicial.
“Discursos racistas não devem ser naturalizados. Por isso, a condenação é muito importante para mostrar que as redes sociais não são terrenos livres para manifestações discriminatórias e que a liberdade de expressão evidentemente não constitui salvo-conduto para conteúdos dessa natureza”, disse Jaime Mitropoulos, procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro.
Freitas tentou a reeleição para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 2022, mas não foi eleito. Agora, ele é pré-candidato a vereador do Rio.
Petistas expressam incertezas sobre retorno de Pimenta à Secom e enxergam essa troca como prenúncio de possível reforma ministerial
Aliados do presidente Lula (PT) indicam que ele deve realizar novas mudanças no governo até o fim do ano, após as eleições municipais de outubro. Uma das mudanças recentes foi o deslocamento do ministro Paulo Pimenta da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) para o Ministério Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, onde ele deve permanecer até fevereiro de 2025.
Petistas expressam incertezas sobre o retorno de Pimenta à Secom e enxergam essa troca como um prenúncio de uma possível reforma ministerial, já que o ministro tem sido alvo de críticas por sua atuação na pasta.
No entanto, a avaliação de três ministros e de uma pessoa próxima ao governo é que Lula irá aguardar os resultados das eleições municipais antes de definir outras alterações. A reorganização ministerial dependerá do resultado das urnas e da correlação de forças que surgirá.
A tendência, segundo o presidente indicou a seus auxiliares, é preparar o governo e o PT para as eleições gerais de 2026.
Um dos nomes cogitados para integrar o governo em uma possível troca de cargos ministeriais é o da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), que encerra seu mandato na presidência do PT em fevereiro de 2025. Lula expressou o desejo de ter o prefeito de Araraquara, Edinho Silva (PT), como presidente do partido a partir do próximo ano.
Edinho também é mencionado como uma opção para substituir Pimenta na Secom, mas atualmente a tendência é que ele assuma a presidência do PT. Caso isso ocorra, a entrada de Gleisi no ministério de Lula é vista como certa por membros do partido.
Paulo Pimenta foi deslocado para o novo ministério por sua própria pressão, visando sua candidatura ao governo do Rio Grande do Sul em 2026. Em seu lugar, assumiu interinamente a Secom o jornalista Laércio Portela, que já atuou na pasta nos primeiros mandatos de Lula.
Nos bastidores, Pimenta tem afirmado que pretende implantar projetos para a reconstrução do Rio Grande do Sul em um prazo de quatro a seis meses. Em seguida, espera deixar a coordenação com os ministérios responsáveis por cada medida e então retornar para a Secom.
Além de uma possível troca definitiva na Secom, Lula pode substituir Wellington Dias (Desenvolvimento Social), já que manifestou a aliados sua insatisfação com o ministro. A principal queixa é que as ações do governo não estão sendo percebidas pela população, o que impacta na popularidade de Lula, considerado um problema de comunicação.
Entre os aliados de Lula, Gleisi é cotada para o cargo de Dias ou para a cadeira de Márcio Macêdo, na Secretaria-Geral da Presidência. Macêdo foi criticado publicamente pelo presidente e é alvo de reclamações de petistas, sendo um dos motivos de desgaste a participação de Lula em um ato esvaziado do 1º de Maio em São Paulo.
Outra possibilidade é que Pimenta assuma a Secretaria-Geral da Presidência, com Edinho Silva comandando a Secom. O amigo de Lula, Macêdo, poderia então presidir a Fundação Perseu Abramo, hoje ocupada por Paulo Okamotto, que assumiria a presidência do PT nessa equação.
Aliados de Lula mencionam a ministra do Planejamento, Simone Tebet, como cotada para o Desenvolvimento Social, responsável por programas como o Bolsa Família. Tebet, segundo afirmam, teria maior projeção à frente do Ministério do Desenvolvimento Social em relação ao Planejamento, que iria para Miriam Belchior.
Sílvio Almeida, na pasta de Direitos Humanos, é outro ministro que estaria aquém das expectativas, mas interlocutores do presidente levantam dúvidas sobre sua saída, dada a respeitabilidade conquistada nos movimentos sociais.
A determinação de Lula de evitar eventos oficiais em memória dos 60 anos do golpe militar levou o ministério comandado por Silvio Almeida a cancelar uma solenidade marcada para 1º de abril. Essas apostas para trocas ministeriais devem mudar após as eleições municipais. O tamanho dos partidos também influenciará a sucessão no Congresso, com impacto nos ministérios.
Fonte: Agenda do Poder com informações da Folha de S. Paulo.
Agora, cabe ao ministro Luiz Fux decidir sobre a manutenção ou não da anistia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia. A solicitação foi feita em ação movida pelo PT.
A lei, iniciativa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e resultará na perda de arrecadação de R$ 72,1 milhões. A legislação perdoa todas as multas por violações aos decretos que impuseram quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais durante o período mais crítico da pandemia de covid-19. A anistia beneficia, entre outros, aliados bolsonaristas e Jair Bolsonaro (PL).
O procurador-geral Paulo Gonet, em parecer enviado ao STF, defendeu que a legislação é inconstitucional, alegando que viola o dever de proteção à vida e à saúde.
Gonet argumentou que a anistia “não apresenta causa minimamente suficiente que a faça vencer teste de razoabilidade” e que perdoar as multas “desmerece” aqueles que cumpriram as restrições impostas durante a pandemia e “desfigura” a finalidade das punições temporárias em momentos excepcionais, como foi a crise sanitária.
O parecer também afirma que motivos como o custo de cobrança das multas, a diminuição da gravidade da doença no sistema de saúde e o impacto financeiro da pandemia na população não são justificativas suficientes para a anistia. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contra a lei, considerando-a “condescendente com a impunidade”.
Agora, cabe ao ministro Luiz Fux decidir sobre a manutenção ou não da anistia.
Tanto o governador quanto a Assembleia Legislativa de São Paulo já prestaram informações ao STF. Tarcísio argumentou que, com o término do período crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas e que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo.
A Assembleia Legislativa, por sua vez, defendeu que não fazia sentido manter as penalidades impostas durante o período emergencial e que as multas não tinham como objetivo aumentar a arrecadação.
Rivaldo Barbosa era dono de uma empresa de consultoria e teria usado a polícia civil para intimidar rivais
A Polícia Federal afirma ter coletado indícios de que o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, coagiu por meio da corporação pessoas que estavam em litígio com um cliente de sua empresa de consultoria.
As evidências foram obtidas na fase final da investigação sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e o seu motorista Anderson Gomes. Barbosa é acusado de ter ajudado no planejamento do homicídio.
Em nota, os advogados Marcelo Ferreira e Felipe Dalleprane, que representam o delegado, afirmam que a PF “sempre se mostrou muito perdida em sua investigação sobre o caso” Marielle.
“Diante de tantas suposições e informações desencontradas, cabe a defesa, nesse momento de encerramento das investigações, desconsiderar o relatório da PF e se ater somente ao que restou consignado na denúncia”, afirmam os advogados.
As suspeitas sobre as atividades comerciais de Rivaldo não têm relação direta com o homicídio. As evidências sobre a atuação empresarial do delegado serão enviadas ao Rio de Janeiro, onde o Ministério Público estadual já investiga o tema.
Em um dos relatórios complementares sobre o caso, a PF afirma que depoimentos e documentos obtidos na investigação apontam “possível uso da polícia para coagir e intimidar pessoas envolvidas em litígios e disputas comerciais” com a construtora Calper, cliente da consultoria fundada por Rivaldo.
Relatório do Coaf apontou que a construtora repassou, entre 2016 e 2018, R$ 1 milhão para a empresa Mais I Consultoria Empresaria, fundada por Rivaldo em 2014 em sociedade com sua mulher, Erika Araújo.
O relato mais enfático sobre a suposta intimidação partiu de um advogado envolvido no empreendimento Nexus Hotel & Residences junto com a Calper.
Segundo o depoimento, após ele e seus sócios fazerem questionamentos em relação aos gastos da obra executada pela Calper — incluindo os pagamentos para a Mais I —, foram alvo de intimação da unidade de lavagem de dinheiro da Polícia Civil a partir de uma denúncia anônima registrada duas semanas antes.
O relato feito à PF afirma que a intimação foi entregue por agentes armados, “com o condão de causar-lhe constrangimento, devido a suposta atitude agressiva dos policiais e o armamento de grosso calibre que ostentavam”.
O advogado declarou ainda que sua sócia foi arrolada como testemunha em outro inquérito policial para apurar fato com o qual não tinha qualquer vinculação.
Os dois inquéritos citados foram abertos em 2018, quando Rivaldo estava na chefia da Polícia Civil.
A PF apresenta também o depoimento de uma dentista cuja mãe participou do empreendimento TIC Frames. Ela contou que Ricardo Ranauro, dono da Calper, registrou na Polícia Civil uma notícia crime contra sua mãe após divergências no empreendimento.
Neste caso, porém, as partes entraram em acordo. A PF afirma que o relato pode ter sido complacente em relação à coação em razão da solução do litígio.
O relatório ressaltou, porém, o “estranhamento provocado nesta equipe ao verificar que nos acordos em questão, o empresário [Ranauro] se comprometeu a peticionar junto ao procedimento criminal declarando o desinteresse no prosseguimento das investigações”.
“Tendo em vista que a conduta imputada fora falsidade ideológica, crime cuja iniciativa da ação penal seria pública incondicional, as apurações deveriam prosseguir independente de qualquer manifestação da vítima”, relata o documento da PF.
PF se mostra perdida em investigação do caso, dizem advogados
A defesa do delegado Rivaldo Barbosa afirmou, em nota, que a PF “sempre se mostrou muito perdida em sua investigação sobre o caso, levantando suposições que sequer foram levadas em consideração pela PGR na denúncia”.
“Depois de mais de 20 mil páginas de inquérito policial, nada há de inédito que possa corroborar a delação de um assassino confesso que pretende obter benefício penal indevido, tentando retirar a credibilidade da polícia que o prendeu. Diante de tantas suposições e informações desencontradas, cabe a defesa, nesse momento de encerramento das investigações, desconsiderar o relatório da PF e se ater somente ao que restou consignado na denúncia”, afirmam os advogados Marcelo Ferreira e Felipe Dalleprane, em nota.
Os advogados também classificam a acusação da PGR como “rasa e sequer consegue demonstrar qualquer tipo de irregularidade ou vínculo do dr. Rivaldo Barbosa com os demais denunciados”.
A construtora Calper afirmou, em nota, que não mantém relação contratual com a Mais I desde 2017.
“A Calper Construtora esclarece que, na época divulgada, contratou a empresa Mais I de forma regular, cujos pagamentos foram realizados através da emissão das respectivas notas fiscais e que sempre teve a sócia majoritária e administradora, Érika [mulher do delegado], como ponto de contato para todas as tratativas para prestar o serviço de compliance e gestão patrimonial”, afirma a nota.
A construtora afirma não ter conhecimento sobre a denúncia anônima que motivou a intimação apontada pela PF. Declarou, ainda, que o inquérito sobre falsidade ideológica continuou tramitando após a declaração de desinteresse de Ranuaro, e “só foi arquivado em 2022, a pedido do Ministério Público”.
