Avaliação é da ONG Washington Brazil Office (WBO), que nega censura e ataques à liberdade de expressão no Brasil
Agência Brasil – O
relatório do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados
Unidos (EUA) - que criticava as decisões do ministro do Supremo Tribunal
Federal Alexandre de Moraes e uma suposta “censura da liberdade de expressão
online no Brasil” - distorceu a realidade brasileira visando atacar as
investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado que terminou com o 8
de janeiro de 2023. Por trás dessa estratégia, estariam forças da
extrema-direita tentando convencer a opinião pública estrangeira de que o
Brasil está sob um regime de censura.
A avaliação é da organização não governamental Washington Brazil Office (WBO) que reúne
especialistas brasileiros de diversas áreas nos Estados Unidos com objetivo de
difundir análises sobre temas relacionados a sociedade brasileira em pauta na
opinião pública internacional.
“[O relatório] distorce aspectos da realidade brasileira e, por
isso, ficou claro que há grupos de interesse induzindo a erro e a uma leitura
tendenciosa por parte dessa importante comissão”, disse Paulo Abrão,
diretor-executivo do WBO e ex-secretário-executivo da CIDH (Comissão
Interamericana de Direitos Humanos), em nota publicada pela organização nessa
sexta-feira (19).
Para Abrão, um dos objetivos é garantir a impunidade para
aqueles que promoveram o movimento que queria anular o resultado das eleições
de outubro de 2022.
“Isso foi uma manobra induzida por membros da oposição de
extrema direita brasileira para fragilizar as investigações dos crimes
cometidos dentro do país. É uma clara estratégia de impunidade deles”,
completou.
A nota da entidade destacou que, em março, parlamentes
brasileiros tentaram vender, nos Estados Unidos, a tese de que há violação à
liberdade de expressão no Brasil por se exigir que plataformas digitais
bloqueiem conteúdo com informação ilícita, mas essa versão não foi aceita pela
Comissão de Direitos Humanos do Congresso dos EUA.
No início de março, uma comitiva de parlamentares da oposição,
liderada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi ao Congresso dos Estados
Unidos denunciar suposto cerceamento à liberdade de expressão no Brasil.
O coordenador do Programa de Democracia do WBO, Pedro
Kelson, disse que, dessa vez, a Comissão Judiciária foi instrumentalizada por
este grupo de interesse para vazar dados sigilosos da justiça brasileira.
“[Essa estratégia] tem como objetivo tentar desmoralizar as
investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de
Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade
brasileira”, afirmou Kelson.
Liberdade de expressão
A liberdade de expressão no Brasil encontra limites legais, ao contrário
do que pode ser interpretado pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que
veda limitar a liberdade de expressão. Nos EUA, por exemplo, pode-se fundar um
partido nazista, que defenda a superioridade racial. No Brasil, tanto racismo
quanto a defesa de uma ideologia nazista são crimes.
“No Brasil, a ‘liberdade de expressão’ encontra limites na
proteção de outros bens jurídicos individuais, como a honra; ou coletivos, como
a segurança e o equilíbrio eleitoral. Além disso, o Judiciário brasileiro tem
respaldo legal e independência judicial para determinar o bloqueio a perfis e
postagens nas redes sociais”, argumentou Fábio de Sá e Silva, pesquisador
associado do WBO.
Ainda segundo o especialista, perfis ou postagens que
sejam usadas para cometer crimes, como o incentivo a golpe de Estado, pedofilia
ou exploração sexual de crianças, podem ser derrubados de acordo com a lei
brasileira. “Embora seja possível pensar em exemplos de postagens ou contas de
que foram banidas e que não se encaixam nessas hipóteses, é muito fácil pensar
em postagens ou contas que se encaixam”, conclui Sá e Silva.
Democracia robusta
A nota da WBO enfatiza que o Brasil é hoje uma democracia
pluralista robusta e não há nada parecido com a versão que a Comissão dos EUA
propaga. O pesquisador associado da organização sediada em Washington André
Pagliarini disse que essa versão busca subverter o governo democraticamente
eleito do Brasil.
“Gritar ‘censura’, como têm feito consistentemente os
apoiadores radicais do ex-presidente Jair Bolsonaro, evoca deliberada e
dissimuladamente imagens do passado ditatorial do Brasil. Há muito que está
claro para os observadores interessados na preservação das instituições
democráticas do Brasil que o objetivo dessas pessoas tem sido o de se
autoproteger e de fazer oposição política ao atual governo de Lula da Silva”,
disse Pagliarini.
O especialista acrescentou que existem inúmeros caminhos
para os indivíduos que desejam expressar pontos de vista no Brasil.
“Ninguém está sendo preso por compartilhar sua opinião no Brasil. Ninguém está
sendo torturado ou exilado por causa de suas ideias”, ressaltou.
Regulação das redes
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), nos seus
artigos 18 e 19, descreve possibilidades para a remoção de conteúdo da internet
e possíveis responsabilidades civis, argumentou David Nemer, também pesquisador
associado do WBO. Segundo ele, as plataformas não estão totalmente imunes à
responsabilização pelo conteúdo que permitem nas redes.
“O artigo 19 enfatiza o princípio da liberdade de
expressão, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade de combater o conteúdo
ilegal - o artigo 19 pode responsabilizar os provedores de internet pelo
conteúdo se não seguirem as ordens judiciais”, especificou Nemer.
Para a ativista em democracia global Kristina Wilfore,
diretora da organização Reset.Tech, que trabalha com direitos digitais, há
interesse da empresa X (antigo Twitter), controlada pelo bilionário Elon Musk,
de distorcer os fatos sobre a liberdade de expressão no Brasil para dificultar
a regulação das redes.
“O Brasil deve continuar a lutar pela sua própria
integridade territorial contra as big tech,
cujo interesse principal não reside no que é bom para o Brasil, mas sim no que
é bom para encher os seus próprios bolsos”, finalizou.
Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil
