Advogados de Bolsonaro solicitam ao STF a anulação da Operação Tempus Veritatis

 A operação foi deflagrada em fevereiro por ordem do ministro Alexandre de Moraes e mirou o núcleo central do que foi descrito como movimento golpista dentro do governo Bolsonaro

Os advogados que representam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentaram nessa quinta-feira (18) uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do Partido Progressistas (PP), buscando a anulação da Operação Tempus Veritatis, informa Guilherme Amado, do Metrópoles.

Esta operação foi deflagrada em fevereiro por ordem do ministro Alexandre de Moraes e mirou o núcleo central do que foi descrito como movimento golpista dentro do governo Bolsonaro.

A ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada pelos advogados de Bolsonaro em nome do PP, é uma tentativa de invalidar as investigações conduzidas pela Polícia Federal, que atingiram o próprio presidente, ex-ministros, e militares da ativa e da reserva, sob a acusação de planejar um golpe de Estado após a eleição de 2022.

A equipe de advogados, composta por nomes como Paulo Amador da Cunha Bueno, Fábio Wajngarten e Daniel Bettamio Tesser, argumentou que a Operação Tempus Veritatis foi instaurada sem o devido pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), violando princípios legais como o devido processo legal e a ampla defesa.

Além disso, os advogados contestaram a legitimidade de Moraes para conduzir a investigação, pois como ministro do STF, ele seria um dos responsáveis por julgar possíveis ações penais resultantes das apurações. Também questionaram a relação da Tempus Veritatis com outros processos, como a investigação sobre dados fraudados no cartão de vacinação de Bolsonaro e a questão das milícias digitais.

A ADPF solicita uma decisão liminar para suspender o processo da Operação Tempus Veritatis de forma provisória. No mérito, os advogados buscam que o STF declare a instauração da investigação como inconstitucional e anule todas as decisões e provas obtidas na operação.

Fonte: Agenda do Poder com informações do Metrópoles

FGV estima que Brasil registra hoje o menor nível de extrema pobreza da história do país

 No ano passado, 8,3% da população, equivalente a 16,9 milhões de pessoas, encontravam-se abaixo da linha de extrema pobreza

O avanço significativo nos rendimentos médios dos brasileiros em 2023, especialmente entre os mais pobres, resultou em um novo patamar histórico de redução da miséria, conforme estimativas do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV Social).

De acordo com os cálculos baseados nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C), divulgados nesta sexta-feira (19) pelo IBGE, no ano passado, 8,3% da população, equivalente a 16,9 milhões de pessoas, encontravam-se abaixo da linha de extrema pobreza. Em contrapartida, em 2022, esse número era de 9,6% da população, ou 19,5 milhões de brasileiros.

Marcelo Neri, diretor do FGV Social, destacou que, embora a série histórica da pesquisa comece em 2012, não há registros anteriores de uma taxa de extrema pobreza tão baixa. Segundo o economista, os primeiros dados datam de 1976, e é improvável que, anteriormente, o país tenha apresentado índices tão reduzidos de miséria:

“Se retroagirmos essa série desde 1976, estamos diante da menor taxa de pobreza da história.”

A transição de 2022 para 2023 registrou uma redução de 2,6 milhões de pessoas na condição de extrema pobreza. Os critérios adotados para essa classificação consideram como extremamente pobres aqueles que possuem renda inferior a R$ 303 por mês por pessoa da família, englobando todas as fontes de renda, conforme definido pelos pesquisadores do FGV Social.

Marcelo Neri ressaltou que esse resultado é especialmente notável em um contexto em que os rendimentos médios aumentaram em ritmo acelerado em praticamente todas as faixas de renda. Para o economista, isso sugere que a expansão do Bolsa Família, considerado o principal impulsionador do crescimento entre os mais pobres, não prejudicou o mercado de trabalho, visto que houve aumento nos salários e na oferta de empregos em 2023.

Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo

Lula se reúne com líderes e ministros para discutir estratégias em meio à crise entre Poderes

 A reunião teve início por volta das 12h30 para tratar de diversos temas, incluindo a possibilidade de encontros com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado

O presidente Lula (PT) está reunido com sua equipe de articulação política, no Palácio do Planalto, para abordar a crise em curso entre os Poderes.

O encontro conta com a presença dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação), além dos líderes do governo no Congresso Nacional. Também participaram os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

A reunião teve início por volta das 12h30 para tratar de diversos temas, incluindo a possibilidade de encontros com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para tratar de pautas consideradas lesivas ao esforço do governo para alcançar a meta fiscal, como o aumento de vencimentos de juízes e promotores, o que pode causa um rombo de cerca de R$ 40 bilhões.

Fonte: Agenda do Poder com informações da Folha de S.Paulo

Bolsa Família segura desigualdade no menor nível da série histórica e reduz disparidade no Norte e Nordeste

 

Desigualdade é menor onde o Bolsa Família tem maior abrangência, mostram dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

(Foto: MDS)

 

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a desigualdade de renda no Brasil atingiu novamente seu menor nível desde que a série histórica teve início, em 2012. De acordo com o índice de Gini, o indicador que reflete a concentração de renda, o valor registrado em 2023 foi de 0,518. Segundo a Folha de S. Paulo, o Gini varia de zero, representando igualdade máxima, a um, indicando desigualdade máxima. Quanto menor o resultado, menor a disparidade entre os extremos da população. Essa melhoria significativa na distribuição de renda foi observada especialmente em regiões onde os programas sociais, como o Bolsa Família, têm maior abrangência.

Segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), relata o g1, as regiões do Nordeste e Norte foram as que apresentaram as quedas mais expressivas na desigualdade social em 2023. No Nordeste, por exemplo, a razão entre o rendimento médio mensal domiciliar per capita dos 10% mais ricos e os 40% mais pobres diminuiu de 18,8 em 2019 para 13,7 em 2023.

Essa redução na disparidade de renda está diretamente relacionada ao aumento da cobertura dos programas sociais. No Nordeste, a quantidade de domicílios que recebiam o Bolsa Família cresceu de 29% em 2019 para 35,5% em 2023. Um padrão semelhante foi observado na região Norte, onde a razão entre os rendimentos dos mais ricos e dos mais pobres caiu de 16,2 em 2019 para 12,8 em 2023, acompanhada por um aumento na porcentagem de domicílios beneficiários do programa. A região Sul também teve uma queda na diferença de rendimento, mas menos intensa: caiu de 10,6 vezes em 2019 para 9,9 em 2023.

No entanto, as regiões Sudeste e Centro-Oeste mostraram uma tendência oposta, com um aumento na disparidade de renda entre os extremos da população. Essa mudança foi acompanhada por um crescimento menos expressivo no número de domicílios que recebiam o Bolsa Família.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

 

 

'Especulações medíocres' de Campos Neto provocam 'histeria' no mercado em relação aos juros, critica Gleisi

Nos últimos dias, por causa também de avaliações do presidente do Banco Central, o mercado passou a projetar a taxa de juros no Brasil mantida em dois dígitos até o fim do ano

Gleisi Hoffmann e Roberto Campos Neto (Foto: Gustavo Bezerra | Marcos Corrêa/PR)

 

A deputada federal e presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), criticou mais uma vez o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e citou suas 'especulações medíocres' sobre a economia brasileira, que levaram a uma 'histeria' do mercado financeiro.

Campos Neto, aponta Gleisi, por dizer não enxergar a possibilidade de o Banco Central seguir com o ciclo de redução de juros, levou o mercado a passar a projetar uma manutenção da taxa Selic mantida em dois dígitos até o fim do ano. "Como é que pode um país do tamanho do Brasil ficar sujeito a especuladores medíocres como o presidente bolsonarista do BC? Campos Neto conseguiu tirar do horizonte a trajetória de redução dos juros, dizendo exatamente que não consegue enxergar o horizonte. Seus comentários indevidos e irresponsáveis sobre política fiscal alimentaram uma histeria especulativa sem fundamento que só vai prejudicar a administração das contas públicas. Foi para isso que deram autonomia ao BC?", questionou Gleisi pelo BlueSky.

Nesta quarta-feira (17), Campos Neto afirmou que o cenário econômico, brasileiro e mundial, mudou desde a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central e que tais mudanças podem afetar o ritmo ou até mesmo paralisar a queda da taxa de juros no Brasil. “As expectativas de inflação são muito relevantes para nós. Não há dúvida de que é muito importante manter as expectativas de inflação ancoradas. Sabemos que teremos um trabalho difícil a frente. Vamos fazer o que for necessário para ancorar as expectativas de inflação”, disse.

Segundo reportagem do jornal O Globo, a aposta entre analistas é de que haverá um corte menor no juro básico na próxima reunião do Copom, em 8 de maio. "O corte de 0,25 ponto percentual na taxa, de 10,75% ao ano para 10,50%, que antes sequer era cogitado, já virou a aposta de alguns bancos e casas de análise. Outros mantêm a expectativa de redução de 0,50 ponto percentual, para 10,25%, mas reconhecem que o risco de um corte menor aumentou consideravelmente. Se a estimativa mais conservadora se tornar realidade, a possibilidade de a Selic terminar o ciclo de queda ainda em dois dígitos aumenta".

Fonte: Brasil 247

 

Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas

Parlamento tem prazo de 15 dias para se manifestar

© Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.

Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.

"Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu o ministro.

A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.

Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emedas de relator na forma de "emendas Pix", por meio de transferências individuais, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.

Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.

Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

Fonte: Agência Brasil

Brasil regula abate e processamento de animais para mercado religioso

Diário Oficial detalha procedimentos exigidos pelo governo

© Arquivo/Agência Brasil

A diversidade religiosa no Brasil é refletida diretamente na alimentação e no consumo da população, que, somadas à expansão das exportações de produtos de origem animal para países asiáticos, criaram um mercado específico e cheio de potencial: o do abate religioso de animais para açougue.

Em países como Egito, Arábia Saudita, Kuwait e Emirados Árabes Unidos, grande parte da população é muçulmana, religião que traz, na sua essência, regras do que é permitido na forma de se relacionar com outros seres vivos.

Em árabe, a palavra halal, que significa lícito, define aquilo que é permitido, inclusive na hora de se alimentar. Para o consumo de animais, por exemplo, há espécies consideradas impuras, como o porco, e outras que precisam passar por um procedimento de purificação desde o abate até o corte, para que possam ser consumidas, como o frango e bovinos.

Nos países judaicos, como Israel, também há regras sobre o que é considerado apropriado, ou kosher, e há procedimentos específicos para cada etapa de beneficiamento dos produtos de origem animal.

Preceitos religiosos

Para atender esses mercados dentro e fora do Brasil, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) definiu regras para solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização para abate e processamento de animais para açougue, de acordo com preceitos religiosos.

Para receber a autorização de funcionamento, esses estabelecimentos terão que fazer uma solicitação ao serviço de inspeção federal, por meio do sistema eletrônico do Mapa, com declaração da autoridade religiosa correspondente e especificação de regras que conflitem com normas brasileiras.

Para a autorização, é necessário que os procedimentos estejam de acordo com as leis que tratam do bem-estar dos animais de abate e também o atendimento dos requisitos sanitários no Brasil e do país de destino dos produtos.

Os procedimentos foram detalhados em uma portaria publicada no Diário Oficial da União, que entrará em vigor a partir do dia 2 de maio.

Fonte: Agência Brasil

 

Homem ameaça explodir embaixada do Irã em Paris e é preso (vídeo)

 Suspeito disse que queria vingar a morte do irmão, mas segundo a polícia ele não tinha explosivos

Um grande perímetro de segurança foi feito em torno do consulado da República Islâmica do Irã em Paris, ao meio-dia de sexta-feira (19/4, horário local). Os policiais conseguiram prender um suspeito que fez ameaças após entrar no local.

As autoridades francesas afirmaram que ele não tinha dispositivos explosivos.

Segundo uma fonte policial do Le Parisien, uma testemunha relatou que um homem apareceu no consulado iraniano por volta das 11h. “Depois, ele tirou o casaco e revelou uma granada ou um colete explosivo.” O jornal francês noticia ainda que o suspeito colocou bandeiras no chão do consulado e alegou que queria vingar a morte do irmão.

Os serviços de segurança foram alertados para a presença de uma pessoa suspeita de portar um dispositivo explosivo. A polícia de Paris e a Brigada de Intervenção protegeram a área.

De acordo com a operadora de transporte público parisiense, RATP, a linha 6 do metrô foi fechada em várias paradas na região.

Ataque de Israel ao Irã

Por enquanto, não há plano para retaliar o suposto ataque de Israel ao Irã, afirmou um alto funcionário do país. Na madrugada desta sexta-feira (19/4), a mídia iraniana apontou que explosões foram registradas na cidade de Isfahan, que abriga centrais nucleares, mas não há registro de danos significativos.

A ação ocorre dias após ataque do Irã a Israel, com drones e mísseis.

“A origem estrangeira do incidente não foi confirmada. Não recebemos nenhum ataque externo e a discussão inclina-se mais para a infiltração do que para o ataque”, disse o responsável iraniano sob condição de anonimato à agência Reuters.

A mesma agência de notícias afirmou que um analista iraniano disse à TV estatal do país que os minidrones abatidos pelas defesas aéreas em Isfahan foram pilotados por “infiltrados de dentro do Irã”.

A agência estatal de notícias do Irã também registrou explosões perto da cidade de Natanz, outra região onde há instalações nucleares do país.

Fonte: Agenda do Poder com informações do Metrópoles.

Moraes e Fachin votam para manter decisão favorável ao desbloqueio do WhatsApp no país

 Ação que pode abrir brecha para suspensão de plataformas no Brasil tem 2 votos a favor da inconstitucionalidade dos bloqueios

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votaram nesta sexta-feira pela manutenção da decisão que suspendeu o bloqueio do serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp. O julgamento, em plenário virtual, ocorre em meio às discussões sobre a regulamentação das redes sociais no país.

Edson Fachin, vice-presidente do STF, pautou a análise do caso após ataques do dono do X, antigo Twitter, Elon Musk, a Moraes. A ação pode abrir brecha para a suspensão de plataformas no Brasil.

No julgamento, que irá até o próximo dia 26 de abril, está sendo abordada a possibilidade de o Judiciário derrubar uma rede social, além de ser escrutinado o alcance de disposições do Marco Civil da Internet. A análise se dá no plenário virtual, em que os votos são apresentados em um sistema, sem debate entre os ministros.

Embora não trate diretamente da regulamentação das redes, o julgamento tem sido visto na Corte como uma forma de os ministros reforçarem que a Justiça pode bloquear plataformas em caso de irregularidade. Como resultado desta análise, os ministros podem fixar tese de que bloqueios são constitucionais e proporcionais ao descumprimento de ordens judiciais ou à lei brasileira — entretanto, até o momento, os votos foram a favor da manutenção das plataformas.

O processo, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi ajuizada por conta das decisões judiciais em diferentes tribunais de Justiça que determinaram a suspensão do WhatsApp, após a empresa informar que não poderia fornecer os dados requisitados pelos magistrados por conta da segurança da criptografia.

Esse processo chegou a ser pautado em junho do ano passado pelo plenário físico, em conjunto com os dois outros casos que tratam do artigo 19 do Marco Civil.

Em 2020, quando o caso começou a ser analisado, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade dos bloqueios dos aplicativos de mensagens. Na época, Fachin chegou a ser acompanhado pela ministra Rosa Weber, hoje aposentada, mas a análise foi suspensa por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes — que hoje votou a favor de manter o desbloqueio do WhatsApp.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli afirmou que uma outra ação que trata sobre regras do Marco Civil da Internet deve estar pronta para ser julgada até o fim de junho. O processo discute a responsabilidade de redes sociais pelos conteúdos publicados em suas plataformas. Toffoli afirmou que seu voto no caso ainda passa por “ajustes pontuais”.

Fonte: Agenda do Poder com informações do GLOBO.

TCE-PR indica 25 medidas para auxiliar municípios no combate à corrupção

 A fim de auxiliar os municípios paranaenses no combate à corrupção, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 25 recomendações, emitidas após auditoria nas prefeituras de Londrina, Marechal Cândido Rondon, Ponta Grossa, Telêmaco Borba e Umuarama. O objetivo das medidas, cujo prazo para implementação não ultrapassa seis meses, é incrementar os mecanismos adotados por esses municípios de médio e grande porte para a redução dos riscos de desvios e corrupção.

As ações foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, após esta realizar fiscalizações presenciais junto aos cinco municípios, no ano passado, sobre o tema da governança. As atividades estavam previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 do TCE-PR.

De acordo com os relatórios apresentados, o objetivo dos trabalhos foi avaliar, mais especificamente, se as atividades de auditoria interna dos municípios contribuem para a redução do risco de desvios e corrupção; se as gestões municipais colaboram com a eficácia das ações da auditoria interna; e se os procedimentos adotados na contratação de bens e serviços e na gestão de contratos são capazes de reduzir riscos de desvios e corrupção.

Decisão

Como resultado, foram apontadas quatro oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 25 recomendações a serem implementadas ao todo ou em parte pelas cinco prefeituras fiscalizadas, a depender de cada caso. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.

O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 5/2024, concluída em 27 de março. Cabe recurso contra o Acórdão nº 722/24 - Tribunal Pleno, publicado no dia 4 de abril, na edição nº 3.181 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Resolução

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS

Impropriedade: O município não conta com atividade de auditoria interna realizada de forma independente, periódica e planejada.

Abster-se de alocar servidores comissionados para realização de atividades típicas de controle interno e de auditoria interna.

Elaborar e implementar plano de capacitação para os servidores alocados em atividades de auditoria interna.

Elaborar planejamento de atividades de auditoria interna, com definição da sua recorrência e com base em análise de riscos ou outra metodologia adequada ao propósito.

Elaborar relatório de execução das atividades de auditoria interna em que seja possível comparar o que foi executado com o que foi planejado, com justificativas para as ações planejadas e não executadas.

Desenvolver normativa que preveja atribuições específicas para as funções de auditor contábil-financeiro e auditor-procurador.

Realizar levantamento a respeito da necessidade de novos servidores na unidade de controle interno e, caso seja viável, promover a relotação em número compatível com o levantado.

Impropriedade: A alta administração do município não colabora com a eficácia das ações da auditoria interna.

Normatizar a obrigatoriedade de aprovação, pelo prefeito, do Plano de Auditorias Internas e dos planos de trabalho da unidade de controle interno.

Obter aprovação formal do prefeito para os planos de auditoria interna, no mínimo anualmente, tornando-os públicos para todos os servidores municipais e para a população.

Incluir, nas rotinas de auditoria interna, o monitoramento das recomendações propostas, sendo que aquelas não implantadas devem ser objeto de justificativa por parte dos responsáveis pela sua implementação.

Impropriedade: Os procedimentos adotados na contratação de bens e serviços não são capazes de reduzir riscos de desvios e corrupção.

Abster-se de designar somente servidores investidos em cargo comissionado puro para a elaboração de estudos técnicos preliminares e de termos de referência para licitações.

Realizar pesquisa de preços para as contratações municipais em conformidade com a legislação e com as boas práticas aplicáveis, utilizando-se de diversas fontes de informação e, quando inviável a utilização de mais de uma fonte, que se apresente justificativa no procedimento da contratação.

Utilizar o documento de formalização de demanda como instrumento prévio à elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a obrigatoriedade de que os servidores que realizarem a pesquisa de preços assinem o mapa de formação de preços.

Inserir, nos documentos relacionados à pesquisa de preços e no mapa de preços, a identificação e a assinatura dos servidores responsáveis pela sua elaboração.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a obrigatoriedade de elaboração do Documento de Formalização de Demanda (DFD) nas contratações municipais.

Impropriedade: Os procedimentos adotados na gestão dos contratos de bens e serviços não são capazes de reduzir riscos de desvios e corrupção.

Abster-se de designar servidores que não sejam titulares de cargos de provimento efetivo para a fiscalização técnica de contratos.

Abster-se de atribuir a um mesmo servidor, quando tenha atuado isoladamente em atividades do planejamento da contratação, as atividades de gestão do contrato, assim como atividades relacionadas à execução da despesa do mesmo contrato.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a obrigatoriedade de a fiscalização técnica dos contratos administrativos recair sobre servidor titular de cargo efetivo.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, proibições ao município em suas relações contratuais.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a segregação de funções entre licitação, gestão contratual e pagamento.

Incluir no arcabouço legislativo municipal, a segregação de funções entre a fiscalização técnica e a fiscalização administrativa em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Incluir, no arcabouço legislativo municipal, a obrigatoriedade do recebimento de bens e serviços por comissão de recebimento, bem como implementar tal prática nas contratações municipais.

Abster-se de designar como fiscal de contrato servidor que não tenha conhecimento técnico para acompanhar a execução do objeto.

Capacitar servidores a fim de que possam exercer as atividades de gestores e fiscais de contratos, para que aqueles que já exerçam a função possam ter conhecimento sobre suas atribuições, assim como capacitar novos servidores, evitando o excesso de atividades dos atuais.

Regulamentar os procedimentos de fiscalização, incluindo modelos de checklists, relatórios e outros instrumentos que devem ser utilizados pelos fiscais para registrar o recebimento provisório e definitivo dos objetos contratados, atendendo aos requisitos estabelecidos, visando padronizar as rotinas de aceite.

 

Fonte: TCE/PR

Rodovias federais terão pontos de descanso para motoristas

Instalações com infraestrutura serão obrigatórias a partir de 2025

© Valter Campanato/Agência Brasil

A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias.

De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais.

Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada.

Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio.

Pelas regras, todo contrato de concessão de rodovia sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá garantir a operação de, pelo menos, um ponto de parada e descanso funcionando no próximo ano. O serviço já deverá constar em novos projetos de concessão, com início do funcionamento até o terceiro ano de atuação da concessionária.

Para as estradas geridas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) foi determinado um estudo para identificar pontos que necessitem receber o serviço, com prioridade para os corredores logísticos, onde o tráfico de veículos comerciais é maior.

Os locais devem apresentar as condições mínimas de segurança sanitária e de conforto previstas em lei, como instalações com rede de iluminação, estacionamento, ambiente de refeições, água potável, banheiros separados por sexo, com sanitários individuais que disponibilizem cesto de lixo e papel higiênico, lavatórios com material para higienização das mãos, chuveiros com água quente e fria.

Nos casos de cobrança para permanência dos veículos, os locais de espera, repouso e descanso deverão ser cercados e o controle de acesso e permanência será realizado pelo operador do serviço.

Fonte: Agência Brasil