Aos 58 anos de idade, o ex-jogador Romário pode voltar a entrar em campo por um clube de futebol profissional pela primeira vez desde 2009, quando se aposentou dos gramados. Isto porque ele foi inscrito nesta terça-feira (16) pelo América-RJ no Boletim Informativo de Registro de Atletas (Bira), o que lhe permite disputar partidas da Série A2 do Campeonato Carioca.
O craque da Copa do Mundo de 1994 afirmou, em postagem em seu perfil em uma rede social, que tomou esta decisão para cumprir um sonho pessoal, de jogar ao lado do seu filho Romarinho, que também defende a equipe: “Galera, vocês devem estar acompanhando a possibilidade da minha volta aos gramados. Deixando claro que não é para disputar o campeonato, mas sim para fazer alguns joguinhos pelo meu time do coração, o Mecão. Além disso, vou realizar mais um sonho: jogar ao lado do meu filho”.
Caso realmente entre em ação pelo América, Romário acumulará a função de jogador e de presidente, pois assumiu o comando da equipe no dia 6 de janeiro deste ano. Além disso, o craque da Copa de 94 é Senador da República.
A Série A2 do Campeonato Carioca será disputado a partir de 18 de maio e terá a participação de 12 equipes. O campeão garante a classificação para a disputa da primeira divisão da edição 2025 do Campeonato Carioca.
Iniciativa de privilegiar demandas da oposição foi entendida por líderes da base do governo como um meio de retaliar o Poder Executivo
O deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, anunciou hoje (16) em reunião com líderes partidários que a Casa deve destravar diversos pedidos feitos pela oposição. Entre as medidas citadas estão a criação de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar uma proposta de reação contra operações judiciais visando deputados.
Pelo regimento da Casa, o número máximo de CPIs em funcionamento simultâneo é justamente cinco. Entre os requerimentos com o número necessário de assinaturas estão colegiados que pretendem apurar o “tráfico infantil e exploração sexual”, o “avanço do crack”, o “crime organizado”, o “abuso de autoridade do Judiciário”, as “passagens promocionais”, as “concessionárias de energia Ambar Energia e Karpowership no Brasil” e as “concessionárias de distribuição de energia elétrica e pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída”.
Não ficou definido quais das CPIs serão instaladas. A ideia é que os líderes partidários cheguem a um acordo e apresentem uma lista ao presidente da Câmara.
– Não decidimos ainda. Ele quer ver se tem acordo – disse a líder da minoria na Câmara, Bia Kicis.
Parte dessas comissões tem potencial para desgastar politicamente o governo, como os que jogam luz sobre a crise na segurança pública e na distribuição de energia.
Além disso, Lira também afirmou que deve acontecer uma audiência pública no plenário da Casa com os jornalistas Michael Shellenberger e Glenn Greenwald para debater o papel das redes sociais. O tema tem sido usado pelo empresário Elon Musk, dono X, como forma de atacar o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
A reunião de Lira com deputados acontece em um cenário em que o presidente da Câmara e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, não se falam. Na semana passada, a tensão escalou, e o presidente da Câmara chegou a chamar Padilha de “incompetente” e “desafeto pessoal”. Além disso, nesta terça, Cesar Lira, primo do deputado do PP, foi retirado do cargo de superintendente do Incra em Alagoas.
A iniciativa de privilegiar demandas da oposição foi entendida por líderes da base do governo como uma maneira de retaliar o Poder Executivo.
Segundo relatos de líderes presentes na reunião, Lira também reclamou do fato de o governo ter retirado a urgência do projeto de lei que regulamenta o processo de falências.
O projeto foi elaborado pelo ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, mas sofreu mudanças na Câmara, onde foi relatado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), que deixou o texto com muitos poderes para os credores em vez da Justiça.
A iniciativa tramitava em regime de urgência no Congresso, o que faria passar na frente de outras iniciativas, mas o tratamento especial foi retirado pelo governo, que deseja discutir melhor no Senado e ajustar a iniciativa. O Executivo ficou preocupado em ter um maior controle sobre o rumo do texto e o relator no Senado é o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).
Aliados de Lira, por outro lado, dizem que parte das demandas anunciadas conquistaram endosso de partidos governistas, como o PT e o MDB. O chefe da Câmara avalia ter recebido o aval das duas legendas para criar um GT que visa criar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforçaria o que os deputados têm chamado de “prerrogativas dos parlamentares” em relação a operações judiciais.
Uma reação da Câmara a isso ganhou impulso após a prisão do deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco, e depois de operações de busca e apreensão contra os deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ).Ramagem é alvo de uma apuração que investiga uma suspeita de uso da Agência Brasileira de Inteligência para monitoramento indevido e Jordy está envolvido em suspeitas de incentivar atos democráticos.
Além disso, deputados trabalham para derrubar os vetos do governo, como o que diminuiu em R$ 5,6 bilhões as emendas parlamentares de comissão, inviabilizando o cronograma de liberação desses recursos indicados pelos congressistas e o que impediu o ponto central do projeto que limita as “saidinhas” dos presos.
PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados
O Senador Flávio Bolsonaro (PL) comemorou a aprovação, no inicio da noite desta terça-feira (16), da PEC que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita – 45/2023. Aprovada em dois turnos na casa, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
“O senado tomou uma decisão histórica. É uma decisão importante para a sociedade, para impedir uma linha de financiamento para o crime organizado que garante armas e estrutura para a bandidagem. É importante também para o próprio Congresso Nacional, que reafirma o equilíbrio entre os poderes e fortalece a nossa democracia.”, publicou no seu Instagram.
Além do Senador Flávio Bolsonaro, a bancada do RJ ainda teve o voto favorável do Senador Romário na PEC. Carlos Portinho, o outro Senador do estado, não compareceu a sessão, mas comemorou a aprovação da medida em rede social.
“Parabéns ao Senado Federal pela importante vitória hoje da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas. A maioria da população está ao nosso lado e rejeita a liberação de drogas no nosso país!” publicou Portinho.
Ela foi levada à delegacia depois de tentar a fraude em uma agência da Zona Oeste do Rio
Uma mulher foi conduzida à delegacia na tarde de hoje (16) depois de levar um cadáver em cadeira de rodas para tentar fazer um empréstimo de R$ 17 mil em uma agência bancária de Bangu, na Zona Oeste do Rio.
Os funcionários do banco suspeitaram da atitude de Érika de Souza Vieira Nunes e chamaram a polícia. O Samu foi ao local e constatou que o homem, identificado como Paulo Roberto Braga, de 68 anos, estava morto – aparentemente havia algumas horas. A polícia apura como e exatamente quando ele morreu.
– Ela tentou simular que ele fizesse a assinatura. Ele já entrou morto no banco – explica o delegado Fábio Luiz.
Na delegacia, a mulher disse que sua rotina era cuidar do tio, que estava debilitado. A polícia apura se ela é mesmo parente dele.
Um vídeo, feito pelas atendentes do banco, mostra que a todo tempo ela tentava manter a cabeça do homem ereta, usando a mão e conversa com o suposto parente – que, claro, não responde.
– Tio, tá ouvindo? O senhor precisa assinar. Se o senhor não assinar, não tem como. Eu não posso assinar pelo senhor, o que eu posso fazer, eu faço – afirma a mulher.
Ela mostra o documento e afirma que ele tinha que assinar da forma que estava ali e diz: – O senhor segura a cadeira forte para caramba aí. Ele não segurou a porta ali agora? – pergunta às atendentes, que dizem não ter visto. – Assina para não me dar mais dor de cabeça, eu não aguento mais – completa.
Nesse momento, as funcionárias tentam intervir e uma delas comenta sobre a palidez do homem: “Ele não está bem, não. A corzinha não tá ficando…”
– Mas ele é assim mesmo – responde a suposta sobrinha.
A mulher responde que “ele não diz nada, ele é assim mesmo. Tio, você quer ir para o UPA de novo?”, questiona ela, sempre sem resposta.
Por volta de 19h, a mulher ainda prestava depoimento na delegacia. A polícia apura se ela cometeu furto mediante fraude ou estelionato.
A polícia quer investigar se outras pessoas a ajudaram a cometer os crimes e busca imagens de segurança. O corpo do idoso foi levado para o Instituto Médico Legal (IML).
– O principal é a gente continuar a investigação, para identificar demais familiares, e saber se, e quando, esse empréstimo foi realizado se ele estava vivo, qual é a data desse empréstimo – explicou o delegado.
Com a decisão, Pietro retomará suas funções à frente do Conselho da empresa, cargo que ocupa há aproximadamente um ano
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo, reverteu a decisão tomada em primeira instância e restabeleceu Pietro Mendes na presidência do Conselho de Administração da Petrobras, onde atua como representante da União. Ele havia sido afastado na semana anterior, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso logo em seguida.
A decisão desta terça-feira foi proferida pelo desembargador Marcello Saraiva e será analisada por uma das turmas do TRF3. Com essa decisão, Pietro retomará suas funções à frente do Conselho de Administração da Petrobras, cargo que ocupa há aproximadamente um ano. Além disso, ele é Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME) e foi indicado para o colegiado pelo ministro Alexandre Silveira, titular da pasta.
A primeira instância argumentou que havia um conflito de interesses entre a Secretaria e a Petrobras. No entanto, o desembargador considerou que a vedação a conflitos de interesses deve ser interpretada de forma restritiva, excluindo situações decorrentes de funções públicas, como a do Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível do MME, cuja função é de interesse público e não configura um conflito de interesses conforme alegado.
O desembargador também destacou que, apesar de ser uma sociedade de economia mista, a Petrobras tem um caráter público, priorizando o interesse público em relação aos interesses particulares dos acionistas.
A AGU, em seu recurso, argumentou que os interesses envolvidos são convergentes e não conflitantes, além de alegar que a decisão viola os interesses da União como acionista controladora e princípios de legalidade, uma vez que todas as restrições legais foram respeitadas no processo de indicação de Pietro, que foi aprovado pela assembleia de acionistas.
Vale ressaltar que o TRF3 já havia revertido o afastamento de outro representante indicado pela União no conselho, Sérgio Rezende.
O afastamento de Pietro ocorreu após uma semana de intensa disputa entre Silveira e o presidente da Petrobras, Jean Prates. Silveira criticou abertamente Prates por considerar sua falta de engajamento nos projetos do governo federal, como os investimentos na produção de fertilizantes, refino e biocombustíveis.
Apesar disso, segundo auxiliares do ministro, o Conselho de Administração desempenha um papel crucial. O presidente do colegiado é responsável por convocar reuniões extraordinárias, definir a pauta e retirar assuntos da agenda. Embora não participe do dia a dia da empresa, o presidente do conselho tem o poder de influenciar os rumos estratégicos da empresa, conforme destacado por uma fonte do Planalto.
Fonte: Agenda do Poder com informações de O Globo.
Permanecerão sob análise somente as questões ligadas aos juízes federais Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior e aos desembargadores Loraci Flores e Carlos Eduardo Thompson
O CNJ não vai mais apreciar hoje a abertura de procedimento contra Sergio Moro devido à sua conduta na Lava-Jato, após o “pente-fino” feito por Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Salomão informou, conforme informações do jornalista Lauro Jardim, do Globo, ao colegiado que vai desmembrar os casos ligados à operação e retirar de pauta a parte ligada a Moro.
Permanecerão sob análise somente as questões ligadas aos juízes federais Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior e aos desembargadores Loraci Flores e Carlos Eduardo Thompson. Os três foram afastados ontem por Salomão, cuja decisão está agora sob avaliação do CNJ.
Segundo Salomão, os magistrados descumpriram decisões do STF e violaram regras do cargo em julgamentos relacionados à Lava Jato.
Hardt foi afastada, após a homologação do acordo de leniência da Petrobras e de empreiteiras como a Odebrecht, que previa a destinação de recursos para fundação privada. A prática foi considerada por Salomão como a transformação da ideia de combate à corrupção “em uma espécie de ‘cash back’ para interesses privados”.
“Não se trata de pura atuação judicante, mas sim uma atividade que utiliza a jurisdição para outros interesses específicos, não apenas políticos (como restou notório), mas também – e inclusive – obtenção de recursos. Com efeito, a partir de diversas reclamações encontradas na Corregedoria Nacional de Justiça, promovidas em face dos ora reclamados e dos desembargadores que atuaram no feito”, apontou Salomão.
No caso dos desembargadores, pesou a acusação de terem desobedecido decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os magistrados afastados mantêm seus vencimentos.
Kim é um dos fundadores do MBL e interpelou Glauber pelas agressões a Costenaro
Após ter discutido, agredido e expulsado o militante do MBL (Movimento Brasil Livre) Gabriel Costenaro da Câmara dos Deputados, o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) bateu boca com seu colega de Parlamento, Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Os dois chegaram a trocar empurrões, mas foram aparteados por outras pessoas.
Kim é um dos fundadores do MBL e interpelou Glauber pelas agressões a Costenaro. Em resposta, Glauber disse que não aceitaria ameaças e provocações de fascistas.
Após expulsar Costenaro das dependências da Câmara, Glauber seguiu discutindo com o militante do MBL até o estacionamento da Casa legislativa. Após serem separados, foram levados para prestar depoimento no Departamento de Polícia Legislativa da Câmara.
Segundo o parlamentar, não é a primeira vez que ocorre esse tipo de provocação por parte de Costenaro; no perfil da rede social do militante do MBL há registros de ao menos um outro encontro entre os dois. “Não vamos aceitar ficar sofrendo perseguição permanente desse sujeito”, disse Braga.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou depoimentos de representantes do X (antigo Twitter) no Brasil. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que abriu um inquérito para apurar as condutas do dono da rede social, Elon Musk.
Nas oitivas, a PGR quer saber se Musk ordenou alguma postam em relação a perfis vedados por ordem judicial, se a empresa desbloqueou algum perfil que está suspenso por determinação judicial e caso tem ocorrido quem é o responsável.
Nas últimas semanas, o empresário Elon Musk afirmou que não respeitaria mais as decisões da Justiça brasileira referentes à suspensão de contas investigadas no chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874). Tais perfis são acusados de incentivar, nas redes, a ruptura violenta do Estado Democrático de Direito, crime previsto na Lei 14.197 de 2021. Em resposta, Moraes incluiu Musk nas investigações.
Juristas ouvidas pela Agência Brasil consideraram que a decisão de Moraes tem fundamento, uma vez que as investigações conduzidas no STF apuram a ação de grupos organizado para promover uma suposta tentativa de golpe de Estado, o que teria culminado no quebra-quebra do dia 8 de janeiro de 2023.
O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.
As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Votação no STF
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.
Debate
A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.
O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.
Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
