PEC 45/2023 propõe alteração no artigo 5º da Constituição Federal, para criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas, independentemente da quantidade
Organizações da sociedade
civil realizam protesto nesta segunda-feira (15) em frente ao Senado Federal,
em Brasília, a partir das 12h, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
45/2023, que propõe alteração no artigo 5º da Constituição Federal, para
criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas, independentemente da
quantidade. Segundo os manifestantes, em um país onde milhões de pessoas já
fizeram o uso de maconha, a medida, se aprovada, pode levar à criminalização de
um em cada cinco brasileiros.
A PEC 45/2023, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, deve ser votada na terça-feira (16) e vai na contramão do que o mundo
está adotando em políticas de drogas, pautadas, sobretudo, na redução de danos,
assistência social e integração comunitária e respeito aos direitos humanos.
Estudos internacionais mostram que a criminalização do uso de drogas não conduz
à redução do consumo e tende a aumentar a violência. Essas experiências levaram
cerca de 60 países a fazerem declarações na Organização das Nações Unidas (ONU)
reconhecendo os impactos negativos que as abordagens repressivas trazem para a
sociedade como o encarceramento em massa da população, a letalidade policial,
além de agravar os problemas de saúde pública e gerar custos significativo para
os cofres públicos.
Para Fran Silva, fundadora da Rede Nacional de Feministas
Antiproibicionistas (Renfa), uma das organizações que articula o ato em
Brasília, a PEC 45/2023 representa um retrocesso frente à política atual de
drogas no país, que desde 2006 despenaliza o usuário de drogas. Ela argumenta
que a medida atingirá ainda mais a população negra e periférica, que superlota
as cadeias do nosso país em nome da guerra às drogas.
“Essa PEC reforçaria o racismo estrutural no país porque
vai impactar a vida dos brasileiros de maneira diferente. Mais pessoas serão
presas, teremos mais estigmatização no país e menos condições de cuidar da
saúde das pessoas que fazem uso de droga. O orçamento público será também ainda
mais sequestrado, uma vez que haverá uma decisão constitucional sobre o
comportamento do estado brasileiro. A medida, por fim, é inconstitucional por
violar diretamente princípios fundamentais da nossa Constituição”, disse.
Logo após o protesto em frente ao Senado,
as organizações da sociedade civil e especialistas participam de uma sessão de
debates com senadores sobre a PEC 45/2023. A audiência terá transmissão ao
vivo, a partir das 14h, no canal do Senado do Youtube.
Fonte: Brasil 247
