Decisão ocorre em meio aos ataques do
bilionário de extrema direita Elon Musk ao STF
O ministro Alexandre
de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou a solicitação feita pelo
X no Brasil, que buscava transferir a responsabilidade pelas ações ordenadas
pela Justiça brasileira para a X Internacional. As informações são do portal G1.
Anteriormente, a representação da rede social no Brasil
enviou uma manifestação ao magistrado afirmando não possuir
autoridade direta sobre o cumprimento de decisões judiciais emitidas pelo STF.
No entanto, segundo o ministro, não há "dúvidas da plena e
integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet
Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual
responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira".
Para Moraes, o pedido "beira a litigância de
má-fé". "Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira
cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na
ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas
operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da
personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da
Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante
no Brasil", escreveu Moraes.
Anteriormente, Moraes decidiu incluir o multibilionário Elon
Musk, dono do X, nas investigações das milícias digitais. A decisão está
fundamentada e deve ser compreendida em um contexto de ameaças às instituições
e da suposta tentativa de golpe de Estado envolvendo o 8 de janeiro. O
entendimento é de duas juristas entrevistadas pela Agência
Brasil.
Após ser atacado por Musk, Moraes incluiu o dono da
plataforma X, antigo Twitter, no inquérito que investiga os supostos grupos
criminosos que se articulariam na internet para promover ataques às eleições e
às instituições brasileiras. No último fim de semana, ele iniciou uma cruzada
contra o Judiciário brasileiro personificado no ministro Moraes.
O também dono da Tesla, uma das principais fabricantes de
veículos elétricos do mundo, acusa o magistrado de censurar a plataforma e
repete o discurso de parte dos investigados pelo dia 8 de janeiro. De acordo
com essa tese, o Brasil viveria uma onda de cerceamento da liberdade de
expressão.
A professora de direito constitucional da Universidade
Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou que não existe, em
nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada e, por atuar
dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do
país.
“Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia
brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições
democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na
Constituição de 1988”, explicou.
Os perfis suspensos que Musk defende estão envolvidos nos
inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de
direito, que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.
A professora Flávia Santiago acrescentou que a decisão de Moraes
está nesse contexto de ameaças às instituições, situação que tornou o STF mais
reativo.
“A gente tem, por isso, um tribunal sob pressão. Temos
ainda o poder de mobilização desses discursos em relação à população e aos
interessados, aos grupos políticos envolvidos, em especial quando você está
tensionando as instituições. É isso que eles estão fazendo e o Supremo está
numa situação muito difícil. Ele se tornou o fiador das instituições
democráticas, que é o que as cortes constitucionais fazem”, afirmou.
Não é a primeira vez que Elon Musk se manifesta diretamente
sobre a política interna de países da América do Sul. Em julho 2020, em um
debate no X sobre a acusação de que os Estados Unidos estariam por trás da
destituição do presidente boliviano Evo Morales, ocorrida em 2019, Musk
afirmou: “vamos dar golpe em quem quisermos! Lide com isso”.
Conexão com milícias
- A advogada Tereza Mansi, da
Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD), também avalia que a
decisão de Moraes está fundamentada uma vez que ele tipifica os possíveis
crimes praticados pelo dono do X, entre eles, obstrução de justiça, desobediência
a decisões judiciais e incitação ao crime.
“A atuação dele reforça a conexão entre as milícias
digitais e as plataformas digitais. Porque poderia ser o contrário. Ele poderia
estar trabalhando para coibir essas condutas dentro da plataforma e ele está
fazendo o inverso”, comentou.
Para a jurista, ao afirmar que não respeitará a decisão
judicial, o que é crime de acordo com o artigo 330 do Código Penal, ele está
incentivando as pessoas a continuarem promovendo a ruptura democrática na
internet.
“Se eles tiveram aquela pena de conta suspensa e ele
[Musk], arbitrariamente, reativa essas contas, ele está sim incentivando as
pessoas a continuarem cometendo crimes. Há essa conexão (entre o pronunciamento
do Musk e os crimes investigados pelo STF)”, completou Mansi.
Ainda segundo a especialista, a liberdade de expressão, no
Brasil, não permite discurso de ódio, discriminação, racismo ou notícias falsas
que coloquem em risco a democracia. “Como a gente não tem censura prévia, a
pessoa pode até falar, mas ela vai arcar com as consequências das falas dela
posteriormente”, acrescentou.
Desafio à
Constituição - Em nota, a ABJD afirmou que a atitude
do bilionário representa um grave desafio à ordem constitucional e à
independência do Poder Judiciário, além de configurar ingerência estrangeira
nos assuntos internos do Brasil.
“Em um contexto em que a disseminação de informações é um
elemento essencial para o funcionamento saudável da democracia, é imperativo
que a circulação dessas informações seja regida por princípios democráticos e
éticos”, diz a entidade.
A coordenadora da Executiva Nacional da ABJD, Tereza
Mansi, relembrou que os perfis já estavam suspensos há algum tempo e que a
plataforma do Musk tem participado dos grupos de trabalho no Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) para encontrar formas de combater a desinformação que coloque
em risco a integridade do processo eleitoral brasileiro.
“O ‘X’ têm participado das discussões de como coibir a
instrumentalização criminosa que vem acontecendo nas redes sociais. Porque é
através dela que as pessoas se organizam e se organizaram, por exemplo, pelo 8
de janeiro”, completou.
A ABJD lembrou ainda que Musk enfrenta acusações de
permitir a circulação do discurso de ódio na plataforma X. “Relatos de
crescimento de conteúdo racista e extremista desde que assumiu a direção da
rede social X levantam sérias questões sobre seu compromisso com valores
democráticos fundamentais”, acrescentou.
De acordo com o Centro de Combate ao Ódio Digital (CCDH),
aumentou em 202% a média diária de publicações com palavras racistas e 58% a
com termos homofóbicos se comparado com antes da aquisição da plataforma pelo
multibilionário. Musk processou o CCDH nos Estados Unidos alegando que os
relatórios são falsos, mas perdeu a ação na 1ª instância. O “X” prometeu
recorrer.
Regulação das
plataformas - O ataque de Musk contra Moraes
reacendeu o debate, no Brasil, da regulação das plataformas. Lideranças ligadas
ao governo federal argumentam que a medida é necessária para disciplinar melhor
o funcionamento desses ambientes digitais no Brasil. O presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (PDS-MG), acrescentou que a regulamentação é inevitável.
O tema chegou a ser pautado no ano passado. De acordo com
o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto não avançou por
pressão das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs.
Por outro lado, a acusação de Musk reacendeu as críticas
da oposição à condução das investigações sobre o 8 de janeiro. Lideranças
oposicionistas da Câmara e do Senado se reuniram para discutir estratégias de
atuação no Parlamento.
Fonte: Brasil 247 com informações do portal G1
