Moraes determinou uma multa fixa no valor de R$ 2 mil ao advogado do ex-parlamentar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou o pedido de progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ataques ao Estado Democrático de Direito. Além de rejeitar a mudança do regime fechado para o semiaberto, Moraes aplicou uma multa ao advogado de Silveira por apresentar pedidos repetidos à Corte.
O representante do ex-parlamentar, Paulo Faria, emitiu uma nota afirmando que a multa foi imposta “sob falsas acusações de má-fé” e exigiu “o mínimo de respeito ao seu trabalho técnico, pois está no exercício pleno de suas funções constitucionais”.
Em petição ao STF, Faria argumentou que 16% da pena já haviam sido cumpridos, com base na carga horária dedicada por Silveira aos estudos e ao trabalho. Entretanto, Moraes indeferiu o pedido e apenas homologou a remição da carga horária, equivalente a 140 dias, da pena de Silveira.
O ministro fundamentou sua decisão no inciso III do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o qual estipula que a transferência para regime menos rigoroso ocorrerá quando o preso tiver cumprido 25% da pena. Levando em consideração a repetição dos pedidos da defesa, Moraes determinou uma multa fixa no valor de R$ 2 mil ao advogado do ex-parlamentar.
O magistrado justificou sua decisão “em razão da litigância de má-fé” da defesa e argumentou que a multa é admitida “pacificamente” pela jurisprudência da Corte.
No X (antigo Twitter), Faria acusou o ministro de agir de forma ilegal, praticando “artimanhas” e crimes. “Acha mesmo que me multando vai me calar e/ou me coagir a parar de lutar pelo respeito às leis e aplicação do Direito?”, questionou o advogado.
Fonte: Agenda do Poder com informações do Estado de S.Paulo
