Repleto de novidades, Bolsa Atleta 2024 está com inscrições abertas

 Competidores da base ao alto rendimento podem se inscrever, incluindo pela primeira vez gestantes e puérperas, surdos e guias e auxiliares do esporte paralímpico

 

"Eu tinha ouvido rumores de que isso aconteceria. Mas enquanto a gente não vê no papel a gente demora a acreditar". A cética atleta paralímpica do lançamento de disco, arremesso de peso e dardo, Natália Almeida, 32 anos, sanou a incerteza e comprovou que o edital do Bolsa Atleta 2024 irá amparar neste ano, pela primeira vez, gestantes e puérperas, atletas surdos e guias e auxiliares do esporte paralímpico.

As inscrições para o programa Bolsa Atleta 2024 foram abertas nesta segunda-feira, 18 de março, e prosseguem até o dia 1º de abril para as categorias de Base, Estudantil, Nacional, Internacional e Olímpica/Paralímpica/Surdolímpica. Acesse a página institucional do programa no Portal do Ministério do Esporte.

Grávida de nove semanas, Natália Almeida, paraibana de João Pessoa, fará sua inscrição com a certeza de que, após a gravidez, não terá que abandonar o esporte, como imaginou que teria que fazer antes do apoio do Bolsa Atleta ser estendido às gestantes e mães em fase de amamentação.

"Quando vi o edital e li as informações, isso me deu a certeza de que eu vou voltar. É uma segurança. A cabeça fica mais firme. Saber que estamos resguardados por isso, que vou ter essa ajuda, para mim representou uma tranquilidade absoluta. Estou confiante de que eu volto para o esporte depois que meu filho nascer", comemorou.

Os avanços implementados na edição de 2024 do programa fortalecem a história de sucesso do Bolsa Atleta, que já beneficiou, desde 2005, seu primeiro ano de vigência, 34.678 atletas com 96.165 bolsas contempladas, fruto de um investimento de R$ 1,6 bilhão até 2023.

SUPORTE – A família de Natália, que em breve vai crescer, sabe bem o que o Bolsa Atleta representa para os esportistas que sonham em construir uma carreira bem-sucedida. Seu marido, Cícero Nobre, também de 32 anos, conquistou a medalha de bronze nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2021 e foi ouro Mundial de Dubai e nos Jogos Parapan-Americanos de Lima, ambos em 2019.

"Para mim, o esporte e o Bolsa Atleta mudaram tudo na minha vida. Eu venho de família humilde, nasci no sertão da paraíba, e quando cheguei na capital João Pessoa e comecei a treinar muita gente me disse que eu tinha que desistir, que aquilo não daria futuro. Mas eu não desisti e logo em sequência comecei a ganhar o Bolsa Atleta", recorda Cícero, que recebe o incentivo do Governo Federal desde 2015.

"É um suporte no início da carreira ter esse benefício. Ele é fundamental para o atleta se sustentar e seguir nos treinos. Em 2018, fiz meu primeiro pleito na Bolsa Pódio (a categoria mais alta do Bolsa Atleta) e de 2018 para cá isso aí contribuiu demais nas minhas conquistas. Se não estivesse esse suporte eu não conseguiria manter minha preparação para as Paralimpíadas. Hoje, o Bolsa Atleta para os atletas olímpicos e paralímpicos é tudo na vida da gente", ressalta.

Infográfico 1 - Detalhamento do Edital 2024 do programa Bolsa Atleta - Divulgação / Secom PR

INVESTIMENTO RECORDE – Em 2023, o investimento federal no Bolsa Atleta foi de R$ 120,5 milhões, o que garantiu benefícios a 8.057 atletas contemplados pelo programa. Para 2024, a projeção é de que R$ 162 milhões sejam aplicados. A expectativa é de que 10 mil atletas sejam contemplados, o que representaria o recorde do programa em uma única temporada.

"A concessão da bolsa reforça o compromisso do Ministério do Esporte com o esporte brasileiro e com categorias antes não contempladas, como gestantes e puérperas, atletas surdos e outros. Em parceria com os comitês esportivos e paradesportivos e entidades vinculadas, vamos trabalhar para fazer do Brasil uma potência mundial. Todo nosso esforço será voltado para que os atletas tenham o apoio do Ministério do Esporte", detalha o ministro do Esporte, André Fufuca.

O edital do Bolsa Atleta 2024 lista critérios para a concessão do benefício e aponta os prazos previstos para o processo. A lista de contemplados está prevista para ser publicada entre os dias 10 e 17 de junho.

Além de estabelecer critérios e procedimentos para concessão do benefício, suspensão e cancelamento de bolsas, o edital ainda lista formas e prazos para a inscrição dos interessados na obtenção e prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas.

FUNDAMENTAL – "O Bolsa Atleta é um instrumento fundamental para a manutenção dos atletas e do esporte brasileiro", resume Ricardo Moreira, presidente da Confederação Brasileira de Saltos Ornamentais (CBSO) e que chefiou a equipe brasileira da modalidade Jogos Olímpicos do Rio 2016 e Tóquio 2021.

"Hoje, a grande maioria dos atletas depende diretamente da Bolsa Atleta para poder ir para o treino, para poder comprar um material adequado para o treinamento, às vezes para participar de um treinamento mais específico ou de uma competição. O Bolsa Atleta é o instrumento que faz toda a diferença na vida do atleta, tanto no atleta de base, quanto no atleta de alto rendimento", prossegue o dirigente.

MAIORES DO MUNDO – Mantido pelo Governo Brasileiro desde 2005, o Bolsa Atleta é um dos maiores programas de patrocínio individual a atletas no mundo. Por meio de bolsas pagas diretamente aos esportistas, ele garante que representantes de modalidades olímpicas e paralímpicas se dediquem, com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento.

Com isso, eles podem se preparar adequadamente para disputar torneios locais e grandes eventos internacionais, como campeonatos mundiais, Jogos Sul-Americano, Pan-Americanos, e Jogos Olímpicos e Paralímpicos, entre outros.

São consideradas modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas aquelas indicadas no programa de competições dos Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos Surdolímpicos, reguladas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), Comitê Paralímpico Internacional (IPC) e Comitê Internacional de Desportos de Surdos (ICSD), respectivamente, e administradas, no Brasil, por entidades vinculadas ao Comitê Olímpico do Brasil (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS), conforme o caso.

Por: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom)

Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios lança 73 medidas para enfrentar violência contra mulheres

 Com orçamento de R$ 2,5 bilhões, objetivo é prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero

Foto: Agência Brasil

 

O Ministério das Mulheres lança, nesta terça-feira (19), o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com orçamento previsto de R$ 2,5 bilhões. O anúncio acontece em Brasília, durante o evento Março das Mulheres: o #BrasilPorElas no enfrentamento à misoginia e na promoção da igualdade, com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e demais autoridades.

Sob a coordenação do Ministério das Mulheres, o Plano de Ação envolve a Casa Civil e mais nove ministérios: Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Educação (MEC), Saúde (MS), Justiça e Segurança Pública (MJSP), Povos Indígenas (MPI), Igualdade Racial (MIR) , Desenvolvimento, Assistência Social e Combate à Fome (MDS), Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Planejamento e Orçamento (MPO).

As ações serão desenvolvidas a partir de dois eixos, o Estruturante e o Transversal . O Estruturante é composto pelas três formas de prevenção à violência contra mulheres: a primária, a secundária e a terciária. O Transversal é dividido em produção de dados, conhecimento e documentos/normativas.

Conheças as 73 medidas do Plano de Ação.

Para a chamada prevenção primária, 22 ações estão planejadas a fim de evitar que a violência aconteça, visando à mudança de atitudes, crenças e comportamentos. O objetivo é eliminar os estereótipos de gênero, promover a cultura de respeito e não tolerância à discriminação, à misoginia e à violência com base no gênero.

Entre as ações no nível da prevenção primária, estão cursos de formação e qualificação para profissionais da Educação Básica e da Atenção Primária à Saúde, e formação de mulheres líderes comunitárias para exercerem o papel de multiplicadoras de conhecimentos hábeis à identificação da violação de direitos e dos meios de garantir o acesso à Justiça. Está planejado ainda a realização de capacitação das atendentes da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, entre outras ações.

Na prevenção secundária , 20 ações estão focadas na intervenção precoce e qualificada para evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero, desenvolvidas por meio das redes de serviços da segurança pública, saúde, assistência social, justiça.

Destaque para a construção e equipagem de unidades de Casas da Mulher Brasileira, Centros de Referência da Mulher Brasileira e Casa da Mulher Indígena; além da estruturação, ampliação e entrega de unidades móveis de atendimento para as mulheres do campo, floresta, águas, quilombolas, indígenas e ciganas, e da qualificação e capacitação de profissionais da segurança pública e da rede de atenção psicossocial.

A prevenção terciária prevê ações planejadas para promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, compreendidos em programas e políticas que abordem a integralidade dos direitos humanos e garantam o acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, ao trabalho, à habitação.

Estão planejadas ações como a implementação do Decreto nº 11.430/2023, que estabelece percentual mínimo, em contratações públicas, de mão-de-obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica; e a instituição de política de reparação aos sobreviventes e familiares do feminicídio.

TRANSVERSAL - O eixo conta com 26 ações que darão sustentação ao desenvolvimento das ações de prevenção. Entre as propostas de produção de dados estão a criação do Observatório Nacional da Violência Contra Educadoras(es) e a realização da pesquisa Viva Inquérito 2024. Trata-se de uma pesquisa de serviços de urgências e emergências para conhecer a magnitude dos casos de violências e acidentes que chegam neste serviço e que incluem violência contra mulheres.

A produção de documentos prevê, entre outros pontos, a elaboração de protocolo referencial de atendimento na Atenção Primária à Saúde para pessoas em situação de violência, a seleção pública para elaboração de projeto executivo/arquitetônico da Casa da Mulher Indígena, a regulamentação da Lei 14.786/23 e elaboração de diretrizes e materiais para implementação do Protocolo Não é Não, entre outras medidas.

Nove ações estão programadas para a pesquisa de conhecimento , entre elas está o apoio à formação de recursos humanos de alto nível e a pesquisa acadêmica, por meio do financiamento de projetos em temas relacionados às políticas afirmativas e à diversidade, de maneira a subsidiar o poder público em políticas públicas que visem alcançar igualdade de direitos e oportunidades.

Pacto Nacional - O Plano de Ação é resultante do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Decreto 11.640, de 16 de agosto de 2023, que tem o propósito de prevenir todas as formas de discriminações, misoginia e violências de gênero contra as mulheres por meio de ações governamentais intersetoriais, com perspectiva de gênero e suas interseccionalidades.

As ações governamentais intersetoriais e transversais serão implementadas a partir do Plano de Ação, com vistas a prevenir as mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero e garantir os direitos e o acesso à justiça às mulheres em situação de violência e aos seus familiares.

O Plano de Ação lançado agora, em março de 2024, não esgota as medidas adotadas pelo governo federal para prevenção a todas as formas de discriminações e violências baseadas no gênero contra as mulheres e meninas. Novas ações e projetos poderão ser incluídos anualmente.

Por: Ministério das Mulheres

Brasil Sorridente: País celebra 20 anos da Política Nacional de Saúde Bucal

 Para 2024, está previsto incremento de R$ 3,8 bilhões no programa, reforçando o compromisso do Governo Federal com o cuidado integral da população brasileira

Foto: Divulgação/Ministério da Saúde

“Este programa é uma coisa extraordinária, porque não recupera só o sorriso, recupera a dignidade do ser humano”. Assim o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, descreveu, durante evento no Palácio do Planalto, que promoveu a retomada do Brasil Sorridente – política pública que completou 20 anos no último domingo (17/3).

Antes de 2004, já se observavam movimentos significativos para a formulação da Política Nacional de Saúde Bucal. E foi naquele ano que as diretrizes da política nacional foram oficialmente publicadas. Essa iniciativa teve origem em um engajamento prévio, impulsionado por movimentos sociais e intelectuais em todo o país, em prol da redemocratização e da reforma sanitária brasileira, incluindo a construção do Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante duas décadas, houve avanços notáveis, como a criação de serviços de saúde bucal em todos os níveis de atenção, expansão das equipes para aumentar o acesso, fortalecimento das ações de vigilância, principalmente na fluoretação das águas de abastecimento público, e investimento em levantamentos nacionais e pesquisas científicas em parceria com institutos e universidades.

Vinte anos depois, e diante do declínio de investimentos nas gestões anteriores, a Política Nacional de Saúde Bucal vem sendo fortalecida, como destaca a ministra da Saúde, Nísia Trindade. “A oferta de atendimento odontológico diminuiu no SUS nos últimos anos, então estamos dando um passo importante para superarmos esse quadro tão desfavorável e seguirmos adiante em um caminho de saúde e de cidadania”.

“Tive a honra de participar do lançamento do programa junto de companheiros e companheiras de todo o país, entidades odontológicas, gestores e movimentos populares e sindicais. Trata-se do maior programa público de saúde bucal, com robusto orçamento que contribui para ampliação deste direito para todos os brasileiros”, acrescenta o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa.

Mais de 30 mil equipes credenciadas

O Brasil Sorridente recebeu R$136,8 milhões em recursos, aumento expressivo de 126% em relação a 2022, que condiz, entre outras coisas, com o reajuste dos valores de custeio e investimento. Para 2024, está previsto um incremento de R$ 3,8 bilhões, reforçando o compromisso com o cuidado integral da população brasileira. Atualmente, o Brasil conta com 33,5 mil equipes de saúde bucal credenciadas. E ainda neste ano, serão publicados documentos de apoio para os municípios melhorarem seus indicadores de e poderem ampliar seus recursos financeiros.

“Apesar dos avanços, ainda enfrentamos desafios como melhorias na infraestrutura e capacitação de profissionais. Mas olhando para o futuro, reafirmamos nosso compromisso em promover a saúde bucal e garantir que todos os brasileiros tenham acesso aos cuidados necessários”, destaca a coordenadora-geral de Saúde Bucal, Doralice Severo.

Mais investimentos

O ministério também vai investir na compra centralizada que permitirá a doação de kits de higiene bucal por parte da pasta aos municípios para universalizar o uso de dentifrícios fluoretados e escovas dentais. Também há a previsão de compra centralizada de equipamentos tais como: cadeira odontológica completa, ultrassom, fotopolimerizador, aparelho de raios-x, para a doação às equipes de saúde bucal para qualificação dos cuidados odontológicos à população.

A pasta também desenvolve o "Projeto de Tele-estomatologia” em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), que se encontra em fase de expansão, com a proposta de implantação em vários estados e planeja ser a estratégia utilizada para a criação da linha de cuidado do câncer de boca.

Para este ano, também estão sendo construídas, por meio da Secretaria de Informação e Saúde Digital (Seidigi), ações que visam a otimização de processos e melhoria da comunicação entre  cidadão-profissional-serviço por meio de ferramentas digitais, a exemplo do aprimoramento da “Teleodontologia”, painel de monitoramento de indicadores.

A Política Nacional de Saúde Bucal também está sendo fortalecida por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Na área da saúde, R$ 185 milhões estão sendo destinados para a aquisição de Unidades Odontológicas Móveis (UOMs).

Para saber quais municípios apresentam equipes e ações estratégicas da Política Nacional, acesse o Sistema de Informação e-Gestor Atenção Básica e para mais informações sobre como implantar as ações e serviços em seu município, acesse o Passo a Passo das ações da Política Nacional de Saúde Bucal.

História

Conheça mais sobre a história do programa na linha cronológica do Brasil Sorridente.

Fonte: Agência Gov com informações do Ministério da Saúde

Projeto enquadra como fraude os falsos anúncios com manipulação de voz e imagem por inteligência artificial

 Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios para graduação e aplicação de multas e outras punições

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Camila Jara é a autora da proposta

O Projeto de Lei 390/24 reconhece como fraude os anúncios de produtos falsos e golpes financeiros com uso de imagem ou voz de pessoas manipulada por inteligência artificial.

O texto estabelece multa proporcional à gravidade da fraude e direito à indenização da vítima por danos morais. O conteúdo poderá ser retirado para minimizar os prejuízos à vítima. A proposta inclui a regra no Código Civil .

O Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios para graduação e aplicação de multas e outras punições.

Justificativa

Segundo a deputada Camila Jara (PT-MS), autora da proposta, essas fraudes comprometem a integridade e a privacidade dos cidadãos e provocam sérios prejuízos financeiros e emocionais para as vítimas.

“A imposição de multas e indenizações e a retirada imediata da fraude são medidas essenciais para desencorajar a prática desses ilícitos e assegurar a proteção de consumidores e usuários da internet”, disse.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Rosa Weber aceita indicação para Tribunal de Revisão do Mercosul

 

Com sede no Paraguai, corte julga controvérsia entre países do bloco

© José Cruz /Agência Brasil

A ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber aceitou a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de árbitra no Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul, bloco formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

A expectativa é de que ela ocupe a cadeira deixada por Ricardo Lewandovski, quando ele se tornou ministro da Justiça, em fevereiro deste ano. Lewandovski entrou no TPR em julho de 2023, e chegou a assumir a presidência do tribunal este ano.

O nome de Rosa Weber ainda precisa ser aprovado pelo Conselho do Mercado Comum do Sul.

Criado em 2002, com sede em Assunção, no Paraguai, o Tribunal do Mercosul, como é chamado, busca solucionar controvérsias entre os países integrantes do bloco, quando negociações prévias não forem bem-sucedidas, e os países concordem em submetê-las a julgamento pelo órgão arbitral.

A corte é composta por cinco árbitros, sendo um indicado por cada um dos Estados Partes, e um quinto juiz indicado por unanimidade entre os países. Além disso, para cada árbitro há um suplente. O período de mandato na corte é de dois anos.

Fonte: Agência Brasil

Em meio a cobranças, pressão e demissões no Ministério da Saúde, Lula e Nísia se reúnem nesta terça

 Diretor responsável pelos hospitais federais do Rio foi exonerado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra Nísia Trindade (Saúde) se reúnem nesta terça-feira após o chefe do Executivo ter feito cobranças na reunião ministerial de segunda-feira. O encontro acontece também em meio à pressão na pasta, que ocasionou a saída do diretor do Departamento de Gestão Hospitalar (DGH), Alexandre Telles, que era responsável pelos hospitais federais do Rio.

Alvo de pressão do Congresso e do PT do Rio, Nísia fez um desabafo durante reunião da cúpula do governo nesta segunda-feira, no Palácio do Planalto, e chegou a precisar sair da sala após se emocionar. Em seguida, ouviu cobranças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por causa de problemas de sua pasta.

Além de Nísia, os ministros Paulo Pimenta (Comunicação Social) e Ricardo Lewandowiski (Justiça) deram explicações sobre suas áreas durante a reunião. Em sua fala, a ministra da Saúde abordou três temas, de acordo com relatos de presentes: epidemia de dengue, gestão dos hospitais federais do Rio e crise Yanomami.

Ao falar dos hospitais, Nísia relatou ter dificuldade para encontrar pessoas para o comando das unidades e disse que desagradou ao PT ao fazer mudanças nos postos. Nísia afirmou que montou um comitê no ministério para centralizar as ações sobre as unidades de saúde, trata-se um grupo formado pelo ministério pra atuar junto com a direção dos hospitais, verificar o que não tá sendo executado e o o que precisa ser agilizado.

A ministra disse ainda que se sente alvo de pressão e que fazia a sua fala em tom de desabafo. De acordo com auxiliares, Nísia atualizou a discussão sobre a dengue e o número de casos. Ao fim, a titular da Saúde se emocionou e precisou sair da sala para se recompor enquanto Lewandowski fazia a sua explanação.

Ao fim da reunião, Lula, em uma fala geral de encerramento, disse que a ministra não sairia do cargo por pressão externa. Lula voltou a reforçar que Nísia é “ministra dele e que ninguém” vai tirá-la do cargo, em recado a aliados que criticam a atuação da ministra. De acordo com um ministro, Lula voltou a afirmar que Nisia tem carta branca para tocar o ministério.

Apesar do apoio demonstrado, o presidente não deixou de fazer cobranças. Lula pediu uma comunicação mais eficiente sobre a dengue e afirmou que a população não poderia ter ficado com a sensação de que a gestão federal iria comprar vacinas para a doença, o que não seria possível, já que não há doses para todos atender todo o país. De acordo com Lula, o governo não pode passar a impressão de que pode solucionar problemas que não estão ao seu alcance.

Em relação aos hospitais federais, Lula afirmou que Nísia tinha liberdade para escolher quem quisesse para os postos de comando das unidades, mas frisou que ela deveria aproveitar a oportunidade para solucionar os problemas de gestão.

Na sua vez de dar explicação, Lewandowski falou sobre a fuga do Presídio de Mossoró e justificou que o episódio ocorreu estava há apenas seis dias no cargo. O ministro da Justiça disse que a fuga pode ter relação com a obra que vinha sendo realizada na unidade.

Pimenta, o outro ministro a dar explicação na reunião, afirmou que a comunicação hoje é muito complexa. Destacou que no começo do mandato não havia nem uma empresa para fazer monitoramento de redes — há uma licitação em curso para contratação desse serviço. Afirmou ainda que hoje a comunicação é segmentada e regionalizada e, por isso, o trabalho da Secom deve ser apoiado por todos os ministros.

Fonte: agenda do Poder com informações do jornal O GLOBO.

Braga Netto mandou pedir dinheiro ao PL para financiar ‘kids pretos’, diz Mauro Cid

 ‘KIds pretos’ é a tropa de elite do Exército, que teria orientado os ataques de 8/1, segundo a PF.

Entre as muitas mensagens captadas no celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex ajudante-de-ordens de Jair Bolsonaro, uma em específico está sendo tratada como pista relevante para ajudar a rastrear os financiadores dos atos golpistas do 8 de janeiro, informa a colunista Malu Gaspar, do jornal O GLOBO.

É o diálogo em que Cid oferece ao major Rafael Martins de Oliveira auxílio de R$ 100 mil para ajudar a bancar a ida de um “pessoal” para Brasília para manifestações bolsonaristas.

As próprias mensagens indicam que o “pessoal” era um grupo de kids pretos, como são chamados os integrantes da tropa de elite do Exército, formada para atuar em missões confidenciais de alto risco e em operações de guerrilha urbana, insurgência e movimentos de resistência. O apelido de kid preto tem a ver com a cor do gorro usado por esses militares.

O que não está escrito na mensagem, mas Cid esclareceu em seu último depoimento, foi que ele recorreu a Braga Netto para conseguir o dinheiro – e o general mandou que procurassem o PL para pedir recursos.

A informação fez com que a PF voltasse a mira para Braga Netto e o partido, onde ele mantinha uma sala e uma equipe, atuando como responsável pela logística e na montagem de palanques regionais para o bolsonarismo.

Para a PF, Braga Netto é o personagem mais importante para elucidar se e como o grupo ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro organizou e fomentou os ataques golpistas de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes, quando o plano de dar um golpe de Estado antes da posse de Lula fracassou.

Parte do trabalho envolve descobrir quem pagou a viagem dos kids pretos para Brasília, já que a PF acredita que esses oficiais formados nas forças especiais do Exército orientaram a ação dos invasores.

De acordo com fontes ligadas à apuração, imagens das câmeras de segurança da Esplanada e depoimentos dos vândalos que estavam no meio do tumulto naquele dia indicam que havia kids pretos em vários pontos estratégicos da Praça dos Três Poderes.

As mensagens captadas pela PF no celular de Mauro Cid também indicam que os auxiliares de Bolsonaro contavam com os kis pretos para a organização de atos, disseminação de fake news e a própria organização da trama golpista.

Vários deles estão no computador de Braga Netto apreendido na sede do PL. É nesse aparelho que a PF está vasculhando que os investigadores esperam encontrar provas de que o general que já foi ministro da Defesa e da Casa Civil e depois virou vice na chapa pela reeleição em 2022 também coordenava a captação de recursos para o golpe.

As mensagens captadas no celular de Cid mostram que entre novembro e dezembro, quando as discussões sobre a decretação de um golpe de Estado foram feitas no Palácio do Planalto, ele e dois egressos das Forças Especiais, entre eles o major Rafael Martins de Oliveira e o coronel Bernardo Romão Correa Neto, fizeram reuniões com kid pretos em salões de festas de edifícios residenciais na Asa Sul de Brasília onde moram militares que integravam o governo Bolsonaro.

Uma delas, em 12 de novembro, aconteceu na mesma quadra onde morava Braga Netto, na Asa Sul de Brasília.

A PF sustenta que o major Rafael era o “interlocutor” de Cid na coordenação de diversas estratégias adotadas pelos investigados para execução do golpe de Estado.

Nas mensagens, ele pede orientação sobre os locais onde manifestantes devem se concentrar e pede dinheiro para custear a viagem do “pessoal” com “hotel”, “alimentação” e “material”, condensados num documento intitulado “Copa 2022”.

Saber como, quando e por quem esse dinheiro foi distribuído é tarefa prioritária para os investigadores para avançar na apuração dos responsáveis pelo 8 de janeiro.

Fonte: Agenda do Poder com informação da colunista Malu Gaspar, no jornal O Globo

PF vai ouvir Pazuello sobre reunião de cunho golpista com Bolsonaro

 

PF suspeita que o ex-ministro propôs uma interpretação do artigo 142 da Constituição Federal que viabilizaria uma ação militar para impedir a posse do presidente Lula

Eduardo Pazuello (Foto: Alan Santos/PR)

 

A Polícia Federal (PF) deverá convidar o deputado federal e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (PL-RJ) para depor no âmbito do inquérito que apura o suposto planejamento de um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Sila (PT). Segundo a CNN Brasil, a data da oitiva, contudo, ainda não foi definida.

Embora Pazuello não seja alvo direto da investigação, a PF busca esclarecimentos sobre uma reunião que ele manteve com com Jair Bolsonaro (PL), no dia 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada. O encontro ocorreu uma semana após o segundo turno das eleições presidenciais.

De acordo com a reportagem, “a PF suspeita que, no encontro, Pazuello propôs uma interpretação do artigo 142 da Constituição Federal (CF) que viabilizaria uma ação militar” para impedir a posse de Lula.

As investigações revelam que, em uma mensagem de áudio dirigida ao então comandante do Exército, general Marco Antonio Freire Gomes, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, mencionou as pessoas que estiveram presentes em encontros com Jair Bolsonaro. Pazuello estaria entre as pessoas citadas por Cid.

Em seu depoimento à PF, Freire Gomes explicou que, devido ao fato de Pazuello já estar na reserva e eleito como deputado federal, ele considerou a situação como uma questão política, sem influência direta sobre as Forças Armadas. O ex-comandante ainda enfatizou que a proposta apresentada por Pazuello “não teria respaldo” das Forças Armadas.

Além disso, a PF também questionou o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, sobre a referida reunião entre Pazuello e Bolsonaro. Torres esclareceu que não estava presente no Palácio da Alvorada durante o encontro.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

 

Fim do verão terá fortes chuvas em diversas regiões do país

Inmet prevê volumes maiores que 90 mm para esta semana

© Rovena Rosa/Agência Brasil

A última semana do verão e os primeiros dias de outono podem apresentar grandes acumulados de chuva, com volume acima de 100 milímetros por dia, especialmente no centro-norte do país, devido à combinação do calor e alta umidade. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), na semana entre os dias 18 e 25 de março a atuação da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) continuará influenciando as instabilidades no extremo norte do Brasil, provocando chuvas intensas.  

Na região Norte, são previstas pancadas de chuvas, com valores que podem superar os 100 milímetros, principalmente em áreas do Amazonas, Pará, Rondônia e Tocantins. As chuvas mais intensas podem vir acompanhadas de rajadas de vento e trovoadas.

No Centro-Oeste, as chuvas deverão ser mais regulares durante a semana. Os estados de Mato Grosso e Goiás terão os volumes mais expressivos de chuvas e poderão ficar em torno de 70 mm/dia. Por outro lado, em Mato Grosso do Sul, a chuva deverá ser irregular, com total em média de 40 mm, em 24h.

A chuva também cairá com mais intensidade no norte da região Nordeste. Áreas dos estados do Maranhão, Piauí e Ceará deverão registrar os maiores acumulados, que poderão alcançar os 100 mm/dia. Mas, no leste da região, as chuvas deverão ser menos intensas quando comparadas com a semana anterior, com valores em torno de 40 mm.

Já para a região Sudeste, a previsão é de mais chuva no estado do Rio de Janeiro, Vale do Paraíba e litoral norte de São Paulo e no sul e Zona da Mata de Minas Gerais, com acumulados em torno de 80 mm/dia. Pontualmente, pode ser registrada chuva mais intensa, acompanhada de rajadas de vento e trovoadas.

Por fim, a região Sul terá a semana marcada por temporais isolados, especialmente em áreas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. O total de chuva pode ficar em torno de 80 mm.

Previsão de chuva para a semana de 18 a 25/03/2024. Foto: INMET - Inmet

Outono

O outono no hemisfério Sul começará à 0h06 (horário de Brasília) desta quarta-feira (20) e terminará em 21 de junho, às 17h51. A estação é considerada de transição entre o verão quente e úmido e o inverno frio e seco, principalmente, na parte central do país. Neste período, as chuvas são mais escassas no interior do Brasil, em particular no semiárido nordestino.

Na parte norte das regiões Norte e Nordeste, ainda é época de muita chuva, principalmente se houver a persistência da ZCIT atuando mais ao sul de sua posição climatológica. A estação também é caracterizada por incursões de massas de ar frio, oriundas do sul do continente, que provocam o declínio das temperaturas do ar, principalmente na Região Sul e parte da Região Sudeste.

Durante a estação, o Inmet aponta as primeiras ocorrências de fenômenos adversos típicos do outono, como: nevoeiros nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; geadas nas regiões Sul e Sudeste e em Mato Grosso do Sul; neve nas áreas serranas e nos planaltos da Região Sul e friagem no sul da Região Norte e nos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Fonte: Agência Brasil

Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 3

 Neste mês, programa alcançará 20,89 milhões de famílias

© Roberta Aline / MDS

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (19) a parcela de março do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 679,23. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,15 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passou a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 270 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 100 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, 3,21 milhões de famílias foram incluídas no programa desde março do ano passado. Segundo a pasta, isso se deve à estratégia de busca ativa.

Regra de proteção

Cerca de 602 mil famílias estão na regra de proteção em março. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,49.

 

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil

PF indicia Bolsonaro por falsificação de certificado de vacina contra Covid

Bolsonaro foi indiciado pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema público. Mauro Cid e o deputado Gutemberg Reis também foram indiciados

A Polícia Federal concluiu suas investigações no caso que apura a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19 e anunciou o indiciamento de Jair Bolsonaro (PL) pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema público, informa Daniela Lima, do g1. Além de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid e o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) também foram indiciados no mesmo processo. Mauro Cid também é acusado de crime de uso indevido de documento falso, agravando ainda mais a situação dos envolvidos no caso.

O indiciamento marca uma etapa significativa no processo investigativo, uma vez que os autos agora serão encaminhados ao Ministério Público, que terá a prerrogativa de decidir se irá apresentar denúncia à Justiça ou se arquivará a apuração.

Fonte: Brasil 247 com informação da jornalista Daniela Lima, no G1