Investigações foram
conduzidas pela Polícia Federal para apurar se as empresas conduziram campanhas
"abusivas" contra o chamado PL das Fake News
PGR em Brasília (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Por Felipe
Pontes, repórter da Agência Brasil - A Procuradoria-Geral da
República (PGR) pediu o arquivamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do
inquérito contra dirigentes das empresas Google e Telegram no Brasil, que fora
aberto a pedido do próprio órgão, no ano passado.
“A análise do que se colheu durante a
investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da
ação penal”, argumenta o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo
Chateaubriand Filho, em parecer enviado ao Supremo.
Em maio de 2023, a PGR havia pedido a abertura
do inquérito após ter sido provocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL), que acusou as empresas de conduzir campanhas “abusivas” contra o
chamado PL das Fake News, projeto de lei para regulamentar o uso de redes
sociais e outras ferramentas online.
A abertura do
inquérito foi autorizada pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes. A
Polícia Federal (PF) conduziu uma investigação para apurar a possível prática
de abolição do Estado Democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade
abusiva qualificada.
Votação
- A polêmica envolve mensagens e posicionamentos públicos das
empresas, divulgados dias antes ou na véspera da data marcada para a votação do
projeto, que acabou não sendo apreciado pelo Congresso até então.
Em mensagem em massa encaminhada a todos os
usuários do aplicativo de mensagens no Brasil, por exemplo, o Telegrama
alardeou que o PL das Fake News seria “um ataque à democracia”, que “concederia
poderes de censura ao governo” e criaria um sistema de vigilância permanente
que “matará a internet moderna”.
O Google, por sua vez, divulgou na página
principal de busca da sua plataforma, que detém virtual monopólio no Brasil
sobre o mercado de buscas na internet, um texto crítico ao projeto relatado
pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).
Os dirigentes do Google se defenderam afirmando
que os textos publicados não seriam de sua inteira responsabilidade, mas um
posicionamento institucional e legítimo da empresa. O Telegram, por sua vez,
disse que não tem dirigentes no país, sendo que o texto disparado é de
responsabilidade do proprietário da empresa, o russo Pavel Durov.
Falta de
evidências - Ao final das investigações, o relatório da PF concluiu que “a
atuação das empresas Google Brasil e Telegram Brasil não apenas questiona
éticas comerciais, mas demonstra abuso de poder econômico, manipulação de
informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”.
A PGR, contudo, pontuou que a PF não
individualizou quais as condutas de quais dirigentes empresariais poderiam ser
enquadradas nos crimes supostamente praticados. Em seu parecer, Chateaubriand
escreveu que “a propagação de posicionamento contrário à proposta legislativa,
ainda que marcada por intenção de privilégio de interesse próprio, não
demonstra o intuito de abolir o regime democrático ou tolher o exercício
regular dos poderes constitucionais”.
O vice-PGR também descartou a possibilidade de
crimes de natureza consumerista, pois para caracterizar tais crimes é preciso
“o abuso e a enganosidade necessariamente relacionados a bens, produtos e
serviços comercializados pelo anunciante”, o que não teria ocorrido no caso.
“A análise do que se colheu durante a
investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da
ação penal. O arquivamento do inquérito, portanto, é medida razoável ante a
ausência de elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de
denúncia contra os investigados”, diz a manifestação da PGR.
Caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes
decidir ou não pelo arquivamento do caso. Em geral, como somente o Ministério
Público tem competência para apresentar denúncia criminal, não haveria
alternativa se não seguir o parecer da PGR, mas é possível que o magistrado
responsável solicite reanálise ou novas diligências por parte do órgão.
Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil
