A ação foi ajuizada por duas entidades ligadas à causa LGBT+, que pedem a suspensão imediata da norma estadual.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias
Homotransafetivas (Abrafh) pedem a suspensão de lei do Paraná que proíbe o uso
de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração
Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos. As duas entidades
ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7564) para suspender os
efeitos da Lei estadual 21.362/2023.
Argumentam que a proibição do uso da linguagem neutra e da flexão de
gênero é arbitrária e que a medida viola os princípios da razoabilidade e da
isonomia.
Acrescentam que compete exclusivamente à União editar leis referentes às
diretrizes e bases da educação e que, além disso, a Constituição Federal impede
atos de censura prévia e que afrontem a liberdade de expressão, de aprendizado
e de ensino.
