quarta-feira, 20 de dezembro de 2023

Mais de 80 entidades protestam contra votação no Senado de PEC que criminaliza qualquer posse de drogas

 Votação pode ser nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado

Plenário do Senado Federal (Foto: Jonas Pereira/ Ag. Senado)

Mais de 80 entidades se manifestaram nesta terça-feira (19) condenando a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância. O texto deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (20). A PEC conta com parecer favorável de seu relator, o senador Efraim Filho (União-PB).

Efeito Lula: dólar cai para R$ 4,86 e atinge menor nível desde fim de novembro; bolsa bate novo recorde

 Ibovespa volta a bater recorde após elevação de nota da dívida brasileira

Lula, bolsa de valores e dólares (Foto: Julia Prado/MS | ABR)

Agência Brasil – Influenciado por fatores externos e internos, o mercado financeiro teve um dia de ganhos. O dólar caiu para abaixo de R$ 4,90 e atingiu o menor nível em um mês. A bolsa de valores subiu pela segunda vez consecutiva e voltou a bater recorde.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (19) vendido a R$ 4,865, com recuo de R$ 0,04 (-0,81%). A cotação operou em baixa durante todo o dia. Na mínima da sessão, por volta das 15h30, chegou a cair para R$ 4,85, logo após a divulgação da notícia de que a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P Global) elevou a nota da dívida pública brasileira.

A moeda norte-americana caiu para o menor valor desde 20 de novembro. A divisa acumula queda de 1,02% em dezembro e de 7,86% em 2023.

Elevação da nota do Brasil decorre da harmonia dos Poderes, diz Haddad

 Ministro disse que país tem de crescer além da média global

Fernando Haddad (Foto: Reprodução)

Agência Brasil - A elevação da nota da dívida pública brasileira é consequência da harmonia entre os Poderes, disse nesta terça-feira (19) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, a aprovação da reforma tributária e do novo arcabouço fiscal representa um exemplo da coordenação entre o Executivo e o Legislativo em nome de um objetivo comum.

“Penso que a S&P estava aguardando o desfecho das reformas. Preciso salientar que quando há harmonia entre Poderes, quando se unem em torno de uma causa, para colocar ordem nas contas, garantir orçamento, quando o país tem projeto, as agências percebem que há coordenação em torno de objetivo maior”, disse Haddad ao sair do Ministério da Fazenda para uma reunião com o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.

Haddad elogiou o trabalho do Congresso, sobretudo a atuação dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. ”Isso tudo depende do trabalho conjunto, não me cabe outra coisa senão elogiar o trabalho de Lira e Pacheco. Amanhã é a promulgação da reforma tributária depois de três décadas de espera”, declarou.

PSB volta a defender manutenção de Cappelli à frente do Ministério da Justiça

 Manifestações foram feitas durante a filiação de José Luiz Datena ao partido

Ricardo Cappelli (Foto: ABR)

Durante a filiação do apresentador José Luiz Datena ao Partido Socialista Brasileiro (PSB), ocorrida nesta terça-feira (19), membros do partido, incluindo o presidente Carlos Siqueira, expressaram apoio à manutenção de Ricardo Cappelli no Ministério da Justiça. Atual secretário-executivo, ele deveria ser promovido a ministro, segundo defende o PSB. Segundo nota da coluna Painel, da Folha de S.Paulo, as declarações de apoio a Cappelli ocorreram em meio à cerimônia de filiação de José Luiz Datena, que pode concorrer como vice na chapa de Tabata Amaral à Prefeitura de São Paulo.

Aves apreendidas na casa de Anderson Torres morrem. Ele vai processar o Ibama

 Órgão relatou que algumas das aves apreendidas chegaram ao Centro de Triagem de Animais Silvestres já em condições debilitadas

Anderson Torres (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

16 dos 59 pássaros apreendidos na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres faleceram enquanto estavam sob os cuidados do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). As aves, que incluem espécies de bicudos-verdadeiros e curiós, estavam no Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) desde abril, quando foram confiscadas. Além das mortes, três pássaros desapareceram, segundo a CNN Brasil. 

Ações da Petrobras já subiram quase 90% no primeiro ano do governo Lula

 Comportamento do papel na gestão de Jean Paul Prates foi decisivo para a valorização do Ibovespa

Petrobrás, Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, Luiz Inácio Lula da Silva e Jean Paul Prates (gravata vermelha) (Foto: Divulgação | ABR | Ricardo Stuckert)

As ações da Petrobras registraram um aumento significativo em 2023, contribuindo substancialmente para o crescimento de mais de 20% do Ibovespa durante o ano. A empresa estatal, com grande influência no índice, foi um fator decisivo para esse desempenho. Até o encerramento das atividades na última terça-feira, o Ibovespa acumulava um crescimento de 20,15% em 2023. De acordo com a Economática, uma empresa de análise de dados financeiros, a valorização teria sido de apenas 11,52% sem as ações da Petrobras, segundo aponta reportagem do Globo. Estas ações, tanto ordinárias (PETR3) quanto preferenciais (PETR4), representam aproximadamente 11,5% do índice.

Mendonça de Barros prevê que Brasil irá recuperar o grau de investimento em um ano

 Economista avalia que a decisão da S&P foi um banho de água fria nos pessimistas com o Brasil

Luiz Carlos Mendonça de Barros (Foto: Reprodução)

O economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-presidente do BNDES, destacou a importância da alteração na nota de crédito do Brasil pela agência Standard & Poor's, considerando-a um marco significativo para o país nos últimos tempos. Segundo Barros, a mudança contraria previsões negativas anteriores, incluindo as do Banco Central. Em uma entrevista ao jornal O Globo, ele expressou otimismo quanto à recuperação do grau de investimento do Brasil em um ano, enfatizando que isso reflete uma perspectiva global mais favorável.

Argentinos saem hoje às ruas em protesto contra ditadura de Milei

 Manifestantes desafiam repressão e condenam plano econômico neoliberal

(Foto: Vitor Caivano/AP/Sputnik)

Populares convocados por dezenas de organizações sociais, sindicais e defensoras dos direitos humanos marcham nesta quarta-feira (20), na Argentina para denunciar o plano de ajuste e as medidas repressivas anunciadas pela ditadura de Javier Milei. 

Segundo membros da Unidad Piquetera, a partir das 16:30, hora local, uma coluna de manifestantes partirá do Congresso e outra partirá do Obelisco de Buenos Aires rumo à Plaza de Mayo, informa a Prensa Latina.

A manifestação coincide com o aniversário de 22 anos do levante social de 2001, que levou à renúncia do então presidente Fernando de la Rúa, e tem como objetivos condenar o "plano de ajuste e miséria de Milei e do Fundo Monetário Internacional e defender o direito ao protesto".

terça-feira, 19 de dezembro de 2023

VÍDEO – “Aqui é braço”: deputado bolsonarista vai pra cima de Mourão por beijo em Dino

 

Discussão entre Gilvan da Federal e o senador Mourão. Reprodução

Na tarde desta terça-feira (19), durante uma votação no Congresso Nacional, o senador Hamilton Mourão (Republicanos – RS), que já ocupou o cargo de vice-presidente no governo de Jair Bolsonaro, teve uma discussão acalorada com o deputado bolsonarista Gilvan da Federal (PL-ES), conhecido por desfilar pela casa legislativa com uma bandeira do Brasil. Com informações do Estadão.

O incidente foi registrado pela assessoria do deputado e exigiu a intervenção de seguranças para evitar um confronto direto entre os dois parlamentares. Mourão afirmou, “Aqui é braço”, enquanto Gilvan questionava sua falta de receio devido à patente de general.

A origem da contenda foi a posse do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que causou consternação entre os deputados bolsonaristas.

Durante seu mandato como ministro da Justiça, Dino foi alvo de críticas da bancada bolsonarista, especialmente da ala pró-armamento, devido a suas declarações polêmicas contra Bolsonaro e os decretos antiarmas.

No plenário da Câmara, Gilvan expressou sua insatisfação com Mourão, mencionando uma suposta atitude bajuladora em relação a Flávio Dino. O deputado alegou ter presenciado Mourão abraçando e beijando o ministro do STF. Mourão, por sua vez, confrontou Gilvan sobre suas críticas públicas, argumentando que poderiam ter sido abordadas diretamente.

O deputado reiterou suas acusações, referindo-se a Mourão como traidor e criticando sua postura em relação a Bolsonaro. O episódio reflete a tensão no ambiente político, evidenciada também por outras votações recentes que geraram controvérsias entre os congressistas bolsonaristas.

Até o momento, não houve manifestação de Mourão sobre o ocorrido.


Fonte: DCM com informações do Estadão

Vereadora petista tem mandato ameaçado após denunciar golpista de 8/1 ao STF


O presidente Lula e a vereadora Stefany Carli (PT). Foto: Reprodução

 A vereadora Stefany Carli (PT), de Cataguases (MG), se tornou alvo de um pedido de cassação formulado pela esposa de um homem preso pelos ataques de 8 de janeiro em Brasília. Segundo a petista, um dos detidos pelo atentado conseguiu prisão domiciliar e a esposa dele pediu sua cassação na Câmara Municipal da cidade.

“O golpe continua com a perseguição aos parlamentares do PT no interior do Brasil”, afirmou a vereadora. O pedido de cassação se dá por quebra de decoro parlamentar e ela é acusada de usar “expressões que incitam práticas de crimes”.

Segundo a ação, a vereadora teria enviado uma denúncia ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), citando o marido da autora do pedido como participante de “ato terrorista”.

O pedido de cassação acusa a parlamentar de falsa comunicação de crime, acusação falsa e de provocar ação de autoridade comunicando prática de crime que não foi verificado.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) gravou um vídeo para apoiar a vereadora e afirmou que Stefany não deveria ser punida por “fazer a defesa do sistema democrático”.

“É obrigação dos parlamentares fazer a defesa do sistema democrático. É o que fez a nossa vereadora Stefany e é o que ela sempre faz. Portanto, tentar reverter isso, de algo que é obrigação dela em penalizá-la com cassação de mandato, isso não passa pela cabeça de ninguém”, afirmou o parlamentar.

Prevenção e assistência social é a tarefa prioritária de Cuba, afirma presidente Díaz-Canel

 “Temos consciência de que devido à situação econômica e social, temos de enfrentar um conjunto de desigualdades sociais”, disse o presidente cubano

Miguel Díaz-Canel, presidente de Cuba (Foto: Prensa Latina )

Prensa Latina - O presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, destacou nesta terça-feira (19), que as assembleias municipais devem desempenhar um papel mais ativo nas estratégias de prevenção e assistência social nas comunidades.

O chefe de Estado sublinhou que graças à visão do líder histórico da Revolução Cubana, Fidel Castro, a ilha conta com um movimento robusto para enfrentar estes problemas, composto por normas jurídicas e assistentes sociais. 

Ao intervir nos debates da Comissão de Atenção aos Órgãos Locais do Poder Popular da Assembleia Nacional do Poder Popular, o presidente indicou que deve haver indicadores de prevenção, que abranjam questões relacionadas com quantas famílias cubanas não entram em situação de vulnerabilidade e porquê.

Da mesma forma, acrescentou, os indicadores de assistência social devem perguntar “quantas famílias, ao atendê-las de forma diferenciada e integral, com toda a intencionalidade, tiramos da situação de vulnerabilidade”. 

China suspende acordo que previa financiamento de US$ 6,5 bilhões à Argentina, diz agência

 A decisão de Pequim, divulgada nesta terça-feira (19), coincide com o início do mandato de Javier Milei à frente do país sul-americano

Javier Milei e Xi Jinping (Foto: Reuters)

Sputnik Brasil - A China suspendeu o financiamento de US$ 6,5 bilhões (R$ 31,6 bilhões) a partir de linha de swap cambial para Argentina, parte de um acordo entre o então presidente argentino Alberto Fernández e seu homólogo chinês, Xi Jinping, em outubro de 2023, de acordo com a agência norte-americana REDD Intelligence, citando fontes do governo argentino.

A decisão de Pequim, divulgada nesta terça-feira (19) pela agência, coincide com o início do mandato de Javier Milei à frente do país sul-americano, que desde a campanha como candidato à presidência dizia que romperia relações com países comunistas, entre eles a China.

O dinheiro foi utilizado para pagar parte da dívida — US$ 2,6 bilhões (cerca de R$ 13 bilhões) — de um total de US$ 44 bilhões (cerca de R$ 220 bilhões) com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Haddad comemora elevação da nota do Brasil pela S&P e cita reforma tributária como "ponto alto"

 Apesar de celebrar a nova classificação, Haddad se disse inconformado com o fato de o país não ter o grau de investimento, visto como um selo de bom pagador

Fernando Haddad (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou na tarde desta terça-feira a elevação da nota de crédito do Brasil pela S&P, e afirmou que a reforma tributária, destacada pela agência de classificação de risco como determinante para a mudança, foi o "ponto alto" de uma trajetória de coordenação entre o Executivo e o Legislativo para a aprovação de medidas do governo.

"Eu penso que S&P estava aguardando o desfecho das reformas que foram propostas pelo Congresso. Agora eu preciso salientar a harmonia entre os poderes, quando o Executivo, Legislativo e Judiciário se unem em torno de uma causa. As agências percebem, que há uma coordenação em torno de um objetivo maior, e a reforma tributária realmente foi o ponto alto dessa trajetória", disse em entrevista a jornalistas em Brasília.

LDO aprovada pelo Congresso obriga governo a pagar R$ 37,5 bi em emendas em 2024

 Texto aprovado aumenta influência do Legislativo. O deputado Lindbergh Farias criticou o teor das medidas aprovadas: "semipresidencialismo de fato, um parlamentarismo orçamentário"

Lula, Haddad, notas de dólares e plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil | Pablo Valadares/Câmara dos Deputados | REUTERS/Sukree Sukplang)

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, delineando as principais diretrizes para o Orçamento, com destaque para a meta de déficit primário zero no próximo exercício fiscal. Outro dos temas mais relevantes da nova legislação recai sobre a imposição ao governo de desembolsar expressivos R$ 37,5 bilhões em emendas parlamentares no decorrer do ano.

O texto da LDO, já referendado pela Câmara de forma simbólica e com expressiva aprovação de 65 votos a 2 no Senado, ainda está sujeito a ajustes durante a análise de emendas isoladas, as quais serão submetidas a votações específicas. Uma das modificações acolhidas é a sugestão do governo federal para restringir o bloqueio de verbas de ministérios em situações de risco de descumprimento da meta fiscal.

Além disso, o texto aprovado aumenta a influência do Legislativo na gestão das emendas parlamentares. De acordo com a versão aprovada, foram estabelecidos prazos rígidos para o pagamento dos recursos destinados por deputados e senadores ao Orçamento, totalizando vultosos R$ 37,5 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões correspondem a emendas individuais e R$ 12,5 bilhões a emendas de bancadas.

Em derrota para o governo, bolsonaristas conseguem aprovar no Congresso retrocessos na agenda de costume

 

Proposta apresentada pela oposição bolsonarista com medidas voltadas à agenda de costumes foi aprovada nesta terça-feira (19) pelo Congresso em uma derrota do Palácio do Planalto.

O texto foi inserido um trecho na lei que trata de Orçamento para impedir o governo de  incentivar e financiar atos como invasão de terra, cirurgias em crianças para mudança de sexo, realização de abortos não previstos em lei e outras ações que mobilizam a base de apoio de Jair Bolsonaro (PL).


O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, disse que Lula vetará o trecho. “O presidente certamente vai vetar e vamos tentar manter o veto quando ele for votado no Congresso”.

Juíza culpa a irmã de Zanin e absolve acusado de agressão a seus cães: “Nem encostou”


Caroline Zanin, irmã do ministro Cristiano Zanin, do STF, é atacada em Perdizes (SP). Foto: Reprodução

 A Justiça decidiu absolver o aposentado Rogério Cardoso Júnior, de 64 anos, acusado de agredir a advogada Carolina Zanin e de chutar os seus dois cachorros em Perdizes, na zona oeste de São Paulo. A informação é do Metrópoles.

A sentença foi proferida pela juíza Isaura Cristina Barreira, da 30ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na segunda-feira (18). A advogada é irmã do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso ocorreu em 16 de outubro em frente ao prédio onde a advogada reside. Uma câmera de segurança registrou o momento da agressão. Nas imagens, a irmã de Zanin está parada com seus dois cachorros na frente do edifício, quando um homem passa e dá pontapés nela e nos animais.

Apucarana anuncia R$ 5,5 milhões em recapeamento asfáltico


O prefeito Júnior da Femac confirmou para janeiro o início de obras de revitalização de trechos de pavimento asfáltico em 23 ruas e avenidas de Apucarana, totalizando recapeamento de 107.503,84 metros quadrados. O investimento, que será executado em parceria com o Governo do Paraná, por intermédio da Secretaria das Cidades (Secid), irá absorver R$5,53 milhões e contempla ainda urbanização e implantação de nova sinalização de trânsito. “São projetos importantes encaminhados pela prefeitura há cerca de dois anos e que agora, licitados, estão tendo ordens de serviço autorizadas. Melhorias muito esperadas que vão atender ruas e avenidas com grande fluxo que estão com o pavimento bastante desgastado”, acentuou o prefeito Júnior da Femac, agradecendo a parceria estadual. “Em nome da população, agradeço ao secretário de Estado das Cidades, Eduardo Pimentel, e ao Governador Ratinho Júnior, sempre atento às demandas dos municípios. A confirmação destes investimentos é um grande presente para o município, que completa 80 anos, garantindo maior segurança, conforto e mobilidade urbana”, diz o prefeito.

De acordo o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, a autorização do convênio com a Prefeitura de Apucarana atende a diretriz municipalista do governo estadual para responder demandas que mudam a vida cidadão. “Apoiar as prefeituras significa levar melhorias onde há as maiores necessidades”, disse Pimentel. “A Secid, por orientação do governador Ratinho Junior, trabalha para fortalecer os municípios e, assim, levar mais qualidade para o dia a dia das pessoas. Esses projetos farão a diferença para os moradores de Apucarana”, afirma.

Do total de R$ 5,53 milhões previstos no convênio, R$ 3,3 milhões são do governo estadual via Programa de Transferência Voluntária que, juntamente com a contrapartida municipal, irão viabilizar o recapeamento de 107.503,84 metros quadrados de diversas ruas e avenidas. A secretária Municipal de Obras de Apucarana, engenheira civil Ângela Stoian Penharbel, observa que o pacote de recape será executado em dois lotes. “Uma licitação foi vencida pela Construtora Vitorino Ltda e outra pela Tapalam Construções e Empreendimentos Ltda., ambas de Apucarana. No primeiro lote serão recuperados trechos de 12 ruas e avenidas centrais e bairros próximos ao anel central (ver quadro) abrangendo recuperação de 57.282,38 metros quadrados de pavimento e R$ 2,86 milhões, sendo R$ 1,76 milhão do Programa de Transferência Voluntária da Secid e R$ 1,10 milhão da contrapartida municipal”, relata a secretária, frisando que o segundo lote vai atender a 11 ruas e avenidas de bairros mais periféricos (ver quadro) com investimento de R$ 2,66 milhões, sendo R$ 1,63 milhão do Programa de Transferência Voluntária e R$ 1 milhão em contrapartida municipal para o recapeamento de 50.221,46 metros quadrados.

Lote 1
R$ 2,86 milhões, sendo R$ 1,76 milhão do Programa de Transferência Voluntária da Secid e R$ 1,10 milhão da contrapartida municipal
Recuperação de 57.282,38 metros quadrados de pavimentos

– Noboru Fukushima (entre Roberto da Silveira e Gastão Vidigal)
– Avenida Iguaçu (entre Noboru Fukushima e Corifeu de Azevedo Marques)
– Irmã Eleotéria (entre Capivari e Guarapuava)
– Doutor Nagib Daher (entre Guarapuava e Doutor Oswaldo Cruz)
– Doutor Nagib Daher (entre Clóvis da Fonseca e Manoel Horta)
– Rua Guarapuava (entre Gastão Vidigal e Ítalo Fontanini)
– Pio XII (entre Desembargador Clotário Portugal e Elisa Silvério)
– Doutor Oswaldo Cruz (entre Desembargador Clotário Portugal e a faixa de domínio da linha férrea)
– Desembargador Clotário Portugal (entre Osório Ribas de Paula e Coronel Luiz José dos Santos)
– Avenida Doutor Munhoz da Rocha (entre Miguel Simeão e a Avenida Paraná)
– Ponta Grossa (entre Clóvis da Fonseca e Manoel Horta)
– Professor João Cândido Ferreira (entre Doutor Nagib Daher e a Praça Rui Barbosa)

Lote 2
R$ 2,66 milhões, sendo R$ 1,63 milhão do Programa de Transferência Voluntária e R$ 1 milhão em contrapartida municipal
Recuperação de 50.221,46 metros quadrados

– Rua Finlândia (entre Ouro Branco e Severino Cerutti)
– Rua Rússia (entre Ouro Branco e Severino Cerutti)
– Rua Pedro Álvares Cabral (entre Topázio e Silva Jardim)
– Rua Padre José Canale (entre Ouro Branco e Pérola)
– Rua Pio X (entre Adão Kanilevski e Ouro Branco)
– Rua Piratininga (entre Carlos Cavalcanti e Emiliano Perneta)
– Rua Presidente Getúlio Vargas (entre Carlos Cavalcanti e Fernando Pereira)
– Rua Rafael Sopile (entre São Simeão e São Clemente)
– Rua Mato Grosso (entre a Avenida Central do Paraná e a Rua Fernando Pereira)
– Rua Marcílio Dias (entre as Avenidas Aviação e Maria Herbela Reis)
– Rua José Maria Pinto (entre a Avenida Santos Dumont e a faixa de domínio da linha férrea

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Presidente do TSE faz balanço de ações de 2023 e ressalta defesa da democracia

 

 No término do Ano Judiciário, ministro Alexandre de Moraes informou que Justiça Eleitoral traçou os limites das Eleições de 2024



Na sessão ordinária de encerramento do Ano Judiciário de 2023 nesta terça-feira (19), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, divulgou o balanço das atividades jurisdicional e administrativa da Corte. O ministro ressaltou a convivência harmônica entre os integrantes do Tribunal e a obstinação do TSE na defesa da democracia. 

“A maior competência da Justiça Eleitoral é garantir a lisura das eleições. Nossos 156 milhões de eleitores e eleitoras devem ter a tranquilidade, a segurança e a liberdade de escolher os seus representantes. Que eles saibam que, todas as vezes que chegam à seção eleitoral e apertam os números de candidatas e candidatos, a sua vontade será reproduzida nas urnas. Essa é a missão da Justiça Eleitoral, do TSE, que vem sendo cumprida com extrema competência para que a nossa democracia seja fortalecida”, afirmou o magistrado.

Veja a íntegra da sessão de encerramento do Ano Judiciário 2023

Alexandre de Moraes informou que, desde o dia 1º de fevereiro, com a abertura do ano forense, o TSE realizou 162 sessões de julgamento, sendo 120 presenciais e 42 sessões no Plenário Virtual, tendo julgado 1.957 processos.

Em 1º de janeiro de 2023, o acervo de processos do TSE era de 6.560 processos, dos quais 902 estavam conclusos aos relatores. Desde então foram autuados 10.029 processos e baixados 11.653. Atualmente (19 de dezembro), o acervo do TSE é de 5.325 processos, dos quais 1.245 estão conclusos aos relatores.

Para efeito de prestação de contas, Alexandre de Moraes comunicou que, desde o início de sua gestão na Presidência da Corte, iniciada em 18 de agosto de 2022, o TSE julgou um total de 3.483 processos.

“Esses números demonstram a importância da implementação da sessão virtual também no TSE. Isso possibilitou que, além das nossas duas sessões ordinárias às terças e às quintas-feiras, todas as semanas pudéssemos julgar de 40 a 80 processos por semana”, ressaltou.

Mesmo fora de um ano eleitoral, o ministro informou que o TSE julgou em 2023 diversos processos referentes às Eleições Gerais de 2022, inclusive Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que envolviam candidatos à Presidência da República, além de processos que tratavam de fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2020.

Audiências públicas para discutir resoluções serão realizadas em janeiro de 2024

Regras a serem aplicadas nas eleições municipais poderão ser aprimoradas com sugestões de partidos e da sociedade


Nos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará audiências públicas para receber sugestões, visando o aperfeiçoamento das resoluções aplicáveis às Eleições 2024. A convocação das audiências foi publicada na edição extraordinária desta terça-feira (19) do Diário da Justiça Eletrônico do TSE.

As audiências vão ocorrer a partir das 9h no Auditório I e serão comandadas pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE e relatora designada para as resoluções.

As minutas das instruções serão divulgadas para consulta e envio de sugestões no dia 4 de janeiro, no Portal do TSE, cumprindo o prazo mínimo de 15 dias de antecedência previsto na Resolução TSE nº 23.472/2016, que regulamenta o processo de elaboração de resoluções do Tribunal e a realização de audiências públicas.

No período de 4 a 19 de janeiro, os interessados devem enviar sugestões para ajustes dos textos das minutas bem como se inscreverem para fazer uso da palavra durante as audiências. Essas sugestões devem ser enviadas via formulário eletrônico a ser preenchido no Portal do TSE.

Temas a serem discutidos

A primeira audiência, no dia 23 de janeiro, vai discutir as resoluções a respeito dos seguintes temas: pesquisas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; atos gerais do processo eleitoral.

Já no dia 24 de janeiro, os temas serão: registro de candidatura, Fundo Especial de Financiamento de Candidaturas e prestação de contas.

No dia 25 de janeiro, os debates serão sobre: propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais.

É importante destacar que o preenchimento do formulário eletrônico e o prazo se aplicam a todas as pessoas e instituições públicas e privadas interessadas em contribuir e em participar da audiência, incluídos os partidos políticos, os tribunais regionais eleitorais e as associações profissionais e acadêmicas.

No caso dos partidos, se ocorrerem inscrições de representantes de mais de um órgão da mesma legenda, terá preferência a pessoa que representar o diretório nacional.

A lista dos inscritos será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro de 2024.

Decisão do STF que responsabiliza jornais por falas de entrevistados só deve valer em março


A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza veículos de comunicação jornalísticos por declarações de entrevistados deve começar a valer a partir de março do ano que vem. O regimento interno da Corte prevê prazo de 60 dias após o julgamento para a publicação do acórdão (documento final). O caso foi votado em plenário no último dia 29 de novembro.

O prazo, porém, não engloba o período de recesso do Poder Judiciário, que durará da próxima quarta-feira, 20, até o dia 6 de janeiro do ano que vem. Esse trâmite fará com que o acórdão só seja publicado em meados de março. Após o cumprimento dos prazos, os autores da ação ainda terão prazo de cinco dias para apresentar recursos, por meio dos chamados “embargos”. Esse instrumento permite modificar pequenas aspectos da decisão, como esclarecer pontos controversos da tese que ficou definida.


O ministro Gilmar Mendes já reconheceu que a decisão do STF poderá ser ajustada por meio dos “embargos de declaração”, cuja função é explicar pontos confusos ou obscuros de uma sentença. “É um caso muito específico. E óbvio que suscita também dúvida pele abrangência, sobretudo da tese (…) É importante que isso seja suscitado, que o que se quer se justo, evitar uma boa fórmula para dar segurança e evitar injustiças”, disse o decano em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.