Os deputados
estaduais Arilson Chiorato (PT), Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo
(PSD) e Tercílio Turini (PSD) encaminharam nesta quarta-feira, 27, um
comunicado ao Tribunal de Contas da União (TCU) alertando que o leilão do Lote
2 do programa de concessão de rodovias do Paraná (PRVias), marcado para esta sexta-feira (29), descumpre orientações do órgão.
No documento, os parlamentares sustentam que a Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) deixou de observar uma série de determinações e recomendações
em relação ao processo licitatório dos novos pedágios do Paraná, que foram
registradas no Acórdão 2379/2022 do TCU. Os deputados reforçam que o órgão tem,
por lei, a competência de autorizar os processos do Programa Nacional de
Desestatização (PND).
Os parlamentares citam, entre outras situações, a falta de atualização
cadastral das rodovias, de informações relativas às desapropriações e de obras
executadas por terceiros. Em razão dos apontamentos, os deputados sugerem que o
TCU adote as providências necessárias para a “resguardar a legalidade e o
interesse público” em relação ao leilão do Lote 2.