Diretoria adiou decisão para que distribuidoras devolvam valores bilionários cobrados a mais na conta de energia antes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
(Foto: Aneel/Divulgação)
Reuters - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou nesta terça-feira (19) a decisão sobre as regras para que as distribuidoras devolvam, aos consumidores, valores bilionários cobrados a mais na conta de energia antes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
A diretora Agnes da Costa pediu vista do processo para avaliar melhor as regras propostas pelo relator, diretor Fernando Mosna, apontando dúvidas especialmente sobre a possibilidade de devoluções individualizadas de créditos a consumidores.
A discussão envolve parte importante dos cerca de R$ 62 bilhões em créditos devidos aos consumidores de energia após o encerramento do julgamento da "tese do século" pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021. A maior parcela desse montante já vinha sendo retornada aos consumidores nos últimos anos via redução de tarifas, mas restam ainda cerca de R$ 20 bilhões, informou a Aneel.
Em seu voto apresentado nesta terça-feira, Mosna reafirmou o entendimento de que os valores devem ser integralmente destinados aos consumidores, como previsto em lei aprovada pelo Congresso no ano passado, e afastou um pleito das distribuidoras para serem remuneradas de alguma forma por terem buscado esses recursos na Justiça.